O Governo do Estado renovou por mais 180 dias o decreto de calamidade pública do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. O documento publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial do Estado e assinado pelo governador Robinson Faria, visa garantir a execução de medidas emergências necessárias para o restabelecimento do controle do sistema prisional potiguar.
O Decreto prevê a dispensa de licitação e a contratação emergencial de projetos construtivos para a restauração das unidades prisionais parcialmente destruídas, além de reformas, ampliações e adequações para a criação de novas vagas e recuperação das já existentes. Quando não puder ser dispensado o procedimento licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, será aplicado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Também deve ser realizada durante esse prazo, a contratação de agentes penitenciários e de vigilância temporários para dar apoio aos profissionais efetivos e policiais militares que atuam no sistema prisional.
O documento ainda informa que devem ser estabelecidas relações administrativas com os órgãos da União que viabilizem a concessão de financiamentos ou transferência de valores para a construção de novos estabelecimentos prisionais.
O texto explica que também serão estabelecidas relações interadministrativas com os órgãos diretivos do Poder Judiciário, da Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público do RN, Tribunal de Contas do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil, visando agilização dos processos e incidentes de execução penal em curso.
Por fim, fica mantida a formação de uma força tarefa composta por diversas instituições para adotar as medidas previstas no documento e apresentar ao governador, um relatório com as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos a cada 30 dias.
A decretação de calamidade pública no sistema penitenciário, como de resto, noutros segmentos da administração estadual, conspira contra toda a lógica e bom senso conceitual dessa expressão. É, na verdade, um exagero retórico; uma manipulação linguística para esconder a ineficiência e dar à incompetência uma dimensão diferente. Os inventores da moda "cataclisma" esquece que existe uma série de NORMAS JURÍDICAS definindo, conceituando e regulando as hipóteses de CALAMIDADE PÚBLICA. Ignoram que a CALAMIDADE PÚBLICA se relaciona às hipóteses de grandes desastres, desgraça pública, flagelo, infortúnios, catástrofe que compromete a capacidade de reação do poder público. A simples leitura da legislação indica a inadequação da decretação de qualquer CALAMIDADE PÚBLICA de mentirinha….
A calamidade é de Governo.
Calma o governo da frustação. De receita gosta das dispensas. De licitação
Este governo Robson é uma piada, Deixem estes presos apodrecerem nas cadeias, e dê atenção a saúde que aí sim tem importância.
Sandro, a situação chegou nesse ponto, porque o governo atual e TODOS os outros fizeram o que vc sugere como solução, deixaram os presos "apodrecerem nas cadeias", o resultado final foi que não só os presos "apodreceram", mas o sistema penitenciário como um todo ficou podre e sucateado. Quem ganhou com isso? Não, não foi a população, quem ganhou foi o crime organizado, que aproveitou o abandono e tomou conta da situação. Sua proposta é burra, ridícula e vinda de alguém que demonstra não entender nada de políticas públicas de segurança. Vá dormir e pare de falar abobrinhas.
Noutras palavras: o governo prorrogou o decreto da própria im-com-pe-tên-cia.
A impropriedade cometida na primeira sílaba da última palavra deve-se à minha admirável dedografia.
Jamais recorrerei à insensatez petralha de achar que o errado é certo.