A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) informa que o Hospital da Mulher (Hospital da Mulher Parteira Maria Correia), em Mossoró, não vai fechar. O que está ocorrendo é a discussão de uma proposta para assegurar o fortalecimento e a qualificação da assistência materno-infantil para as regiões Oeste, Alto Oeste e Vale do Açu, dentro do processo de regionalização da Saúde que vem ocorrendo no Rio Grande do Norte, conforme já divulgado pela Secretaria.
Paralelo a essa proposta, encontra-se em execução um projeto para construção do Hospital Materno Infantil de Mossoró, dentro do projeto RN Sustentável, com previsão para conclusão da obra em 2018.
O Jornal De Fato destaca que ao menos um bebê morreu por falta de espaço para nascer em Mossoró nas últimas 24 horas. A notícia foi destaque nessa quinta-feira(4).
Segundo o De Fato, o quadro no Hospital da Mulher Maria Parteira é crítico. Está super lotado. A informação da morte do bebê foi confirmada pela diretoria do Hospital da Mulher e pelo médico que atendeu a mãe do bebê..
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) renovou contratos de prestação de serviços médicos para o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró, com as Empresas Núcleo de Ginecologia e Obstetrícia de Mossoró LTDA, Neoclínica SXS e Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial LTDA. De acordo com a publicação do Diário Oficial do Estado (D.O.E.), desta quinta-feira (05), que traz o detalhamento dos termos dos contratos, os serviços serão nas áreas de Ginecologia, Obstetrícia, Terapia Intensiva, Pediatria e Neonatologia pelo período de 180 dias, a partir do dia 23/05/2014 a 18/11/2014.
O período estabelecido nos contratos corresponde ao tempo estimado para a conclusão do processo licitatório que está em fase de finalização junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ao fim desse processo, a concorrência estará aberta à prestadores de serviços de todo o país.
Os serviços médicos contratados com a empresa Núcleo de Ginecologia e Obstetrícia de Mossoró serão na especialidade de obstetrícia e ginecologia, em escala a ser definida em até 148 plantões. Com a empresa Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial LTDA, o contrato assinado foi para o atendimento na especialidade de terapia intensiva, em escalas de plantões presenciais, de caráter ininterrupto. E a empresa Neoclínica SS foi contratada para disponibilizar profissionais na especialidade de Pediatria e Neonatologia em horários ininterruptos e obedecendo escala definida de acordo com carga horária pré-estabelecida para complementar ou, ainda, suprir a deficiência no quadro efetivo da Sesap.
O Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró, completou, no mês de março passado, dois anos de funcionamento. A unidade é referência no atendimento materno-infantil nas regiões Oeste e Vale do Açu, mantendo uma média de 1.200 procedimentos cirúrgicos e clínicos por mês, dentre eles 300 partos. Antes administrado por empresas terceirizadas, o Hospital da Mulher foi absorvido pelo Governo do Estado do RN, no dia 29 de outubro de 2013.
Atualmente, o Hospital da Mulher oferece atendimento clínico na porta de entrada e ambulatório para o pré-natal de alto risco, disponibilizando 36 leitos para ginecologia obstetrícia, 10 leitos de UTI neonatal, 7 leitos de cuidados intermediários do recém-nascido de médio risco e 9 leitos de UTI adulto para mulheres.
Ao todo, a Sesap já nomeou mais de 250 servidores para a unidade, dentre médicos, enfermeiros, farmacêuticos, bioquímicos, assistentes sociais, psicólogas, técnicos de enfermagem e auxiliares administrativos, além do pessoal contratado através de empresas de prestação de serviço e cooperativas. São quatro empresas médicas que prestam assistência na área de ginecologia obstétrica, neonatologia, anestesiologia e intensivista, e ainda uma empresa que presta assistência na área de fisioterapia, higienização, serviços gerais e segurança.
Durante reunião na manhã desta sexta-feira (10), em Mossoró, o secretário de Estado da Saúde Pública, Luiz Roberto Fonseca, anunciou o repasse de 3,9 milhões de reais ao ano para custeio do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia. Os recursos foram viabilizados pelo Governo do Estado junto ao Ministério da Saúde (MS) através do bloco de financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC).
Essa aquisição permitirá ao hospital ter independência financeira para serviços de manutenção, reparação, aquisição de medicamentos e compras diversas. Os recursos para pagamento de pessoal e outras necessidades são complementados pelo Governo do Estado.
O Governo ainda solicitou recursos do MS no valor de R$ 4 milhões a mais para o Hospital em função da unidade estar inserida na Rede Cegonha e por ofertar serviços de Alto Risco. Essa solicitação já tramita no Ministério da Saúde para fins de habilitação e, caso haja êxito, a unidade contará com um total de R$ 600 mil/mês para custeio, inclusive, retroativos ao mês de janeiro.
“O Hospital da Mulher está equivalente ao hospital Santa Catarina para o Estado, no que diz respeito a assistência Materno Infantil. A partir de março as condições de equilíbrio do hospital ficarão mais evidentes”, disse o secretário.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) garantiu também que após a abertura do Orçamento do Estado – prevista para o dia 15/02 – todos os servidores que estão com salários atrasados serão pagos. Sob gestão estadual desde 28 de outubro de 2013, o Hospital da Mulher, mantinha profissionais terceirizados da administração anterior. O atraso no pagamento se deu, em parte, por entraves na apresentação de documentos por parte das próprias cooperativas, o que inviabilizou a inclusão dos pagamentos em 2013. Com isso, a Sesap, em acordo com os profissionais acertou que até o dia 20 de fevereiro fará o repasse referente aos meses de outubro, novembro, dezembro e janeiro.
Outra medida anunciada foi o aumento na segurança privada na unidade, garantindo mais tranquilidade para os frequentadores e servidores do hospital.
O Hospital da Mulher Parteira Maria Correia é referência em gestação de alto risco na Região Oeste do Rio Grande do Norte e atualmente realiza, por mês, uma média de 400 procedimentos, entre eles quase 300 partos. Dispõe de 9 leitos de UTI Adulto, 7 de cuidados intermediários neonatal, 3 de pré-parto, parto e pós-parto, 33 leitos de internamento, duas salas de cirurgia e 10 leitos de UTI Neonatal.
O Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró, passa a ser oficialmente da gestão do governo estadual nesta terça-feira (29). Após um período de intervenção judicial, que começou em 8 de abril deste ano e se encerrou na última segunda-feira (28), a unidade hospitalar, que agora será administrada pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), mantém a continuidade dos serviços prestados sem prejuízos à comunidade.
Para isso, a Sesap tomou uma série de medidas como a convocação, em agosto, de 221 aprovados no concurso público de 2010 para trabalhar na unidade hospitalar, além da renovação dos contratos de especialidades médicas não contempladas no concurso, bem como de serviços terceirizados responsáveis pela higienização, manutenção, segurança, entre outros. Os demais profissionais necessários para os serviços administrativos estão sendo remanejados de outras unidades.
“Os serviços de pediatria, anestesiologia e intensivistas para atuar na UTI adulto e em parte da obstetrícia serão terceirizados porque não há, nos quadros do Estado, médicos para preencherem esses plantões. Também estamos comprando todo o equipamento de cozinha, de laboratório e também um carro para os serviços administrativos”, explicou Inavan Silveira, diretor geral do Hospital da Mulher.
Inaugurado em março de 2012, o hospital é referência no atendimento materno-infantil nas regiões Oeste e Vale do Açu, com uma média de 400 procedimentos por mês, entre eles, quase 300 partos. Segundo Inavan Silveira, que também administrou o hospital durante a intervenção, foram inúmeros os benefícios conquistados neste período. “Houve uma economia de R$ 7 milhões de reais para os cofres públicos, além da revitalização da estrutura física e de equipamentos da unidade materno-infantil”, disse.
Atualmente o hospital dispõe de 09 leitos de UTI Adulto, 10 leitos de UTI neonatal, além de 33 leitos de internamento e duas salas de cirurgias.
Mais uma vez a justiça determinou o bloqueio de R$ 7.148.019,54 nas contas do Estado para pagamento de dívida com Hospital da Mulher, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2013. O Estado limitou-se a informar o pagamento dos valores referentes apenas ao mês de julho, requerendo novo prazo para pagamentos dos demais meses. Veja a decisão abaixo.
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de obrigação de fazer, consistente no repasse da verba devida ao Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, que não está sendo cumprida pelo réu, requerendo o autor o bloqueio dos valores suficientes ao cumprimento da obrigação correspondente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro do corrente ano.
Intimado para comprovar o efetivo repasse dos valores de custeio do Hospital da Mulher, que se encontra sob intervenção judicial, o Estado limitou-se a informar o pagamento dos valores referentes apenas ao mês de julho, requerendo novo prazo para pagamentos dos demais meses.
É o que importa relatar. Decido. A ausência de cumprimento da decisão proferida nos presentes autos não encontra justificativa, pois não existiu a interposição de recurso contra a decisão em comento, nem foi noticiado nos autos qualquer medida que a suspenda. Ressalte-se que, intimado para comprovar o efetivo repasse dos valores correspondentes à obrigação de pagar ora tratada, o réu limitou-se apenas a requerer novo prazo para cumprimento da mesma sem apresentar qualquer justificativa plausível para seu inadimplemento, bem como sem que tenha apresentado nenhum prazo razoável para cumprimento da obrigação.
Assim, em atenção à urgência da alegação, determino o bloqueio on line do valor de R$ 7.148.019,54 (sete milhões cento e quarenta e oito mil dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos meses de agosto, setembro e outubro do ano corrente, nos termos da documentação de fls. 13692/13725 e planilha de orçamento de fl. 13695. Expeça-se alvará liberando o valor bloqueado em favor do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, representado pelo interventor judicial Sr. Inavan Lopes da Silveira, portador do CPF nº 293.179.244-68, para que efetue os pagamentos correspondentes às despesas do estabelecimento hospitalar durante os meses de agosto, setembro e outubro do ano corrente, devendo comprovar nos autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em razão da proximidade do termo final da intervenção judicial, apresentando a respectiva prestação de contas. Publique-se. Intime-se as partes. Cumpra-se.
Natal/RN, 15 de outubro de 2013. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Luiz Alberto Dantas, declarou extinto o processo movido pela Adventus Group e Consultores Ltda, que requeria a liberação dos recursos necessários ao pagamento de serviços prestados no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró. O magistrado deferiu pedido de desistência da Ação, feito pela própria empresa.
A Adventus Group, pessoa jurídica de direito privado, impetrou Mandado de Segurança inicialmente contra ato do Instituto de Assistência à Saúde e à Educação (Inase), que pactuou com o Estado do Rio Grande do Norte uma parceria para execução do gerenciamento de atividades no Hospital da Mulher de Mossoró.
A empresa havia requerido a concessão de medida liminar para que fosse liberado o dinheiro necessário ao pagamento dos serviços de saúde prestados por profissionais médicos nas áreas de ultrassonografia, anestesiologia, cirurgia eletiva, obstetrícia e ginecologia, referente aos meses de dezembro de 2012 e fevereiro a maio de 2013, no valor total de R$ 961.693,40. Com a desistência, o juiz Luiz Alberto Dantas determinou o arquivamento do feito.
Na tarde dessa quinta-feira (29), o clima era de satisfação no setor de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap). Dezenas de profissionais de saúde, aprovados no concurso público de 2010 e convocados pelo Governo do Estado, no dia 20 deste mês, para trabalhar no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró, continuam comparecendo na Secretaria para apresentar a documentação exigida e assinar o termo de posse.
Dos 221 profissionais convocados para o Hospital da Mulher, 65 já estão empossados. Do total dos aprovados, seis são médicos clínicos gerais, cinco médicos ultrassonografistas, 44 enfermeiros, sete farmacêuticos, seis farmacêuticos bioquímicos, 145 técnicos em enfermagem e nove técnicos em radiologia.
Para a técnica de enfermagem, Rigikelli Silva, 32, convocada para compor a equipe do hospital, o momento é de alegria e comemoração. “Esta convocação representa uma vitória para mim. Sabemos das dificuldades enfrentadas pela Saúde Estadual e estamos chegando para colaborar com a melhoria da assistência pública”, enfatizou.
Felipe Galvão Ferreira, 29, técnico em radiologia, já é servidor municipal em Mossoró e decidiu fazer o concurso do Estado com o intuito de adquirir novas experiências e garantir uma melhor estabilidade profissional. “A expectativa foi grande, mas finalmente estamos aqui para realizar este sonho”, disse.
Os servidores têm até o dia 18 de setembro tomar posse. No entanto, para não prejudicar a prestação de serviços e atender a uma determinação do Ministério Público, que exigiu a troca dos funcionários terceirizados pelos concursados, a Sesap está pedindo que os futuros servidores assumam suas funções o mais rápido possível após a assinatura do termo de posse.
Os profissionais de saúde nomeados irão substituir os terceirizados da Inase, que atualmente estão no Hospital da Mulher. De acordo com o Secretário de Estado da Saúde Pública, Luiz Roberto Fonseca, a substituição dos servidores será gradativa e atenderá a um cronograma específico para evitar prejuízos na gestão do hospital.
Ao julgar um recurso de Agravo de Instrumento, o desembargador Expedito Ferreira, autorizou a prorrogação de mais uma intervenção no Hospital Parteira Maria Correia, localizado em Mossoró, que já havia passado por 90 dias sob a direção de um interventor. O Estado moveu o recurso, sob o argumento de que, no período inicial de intervenção, não foi possível reunir condições para que o Poder Público pudesse reassumir integralmente a administração da unidade.
A decisão determinou que a prorrogação também deve ocorrer com base no Contrato de Gestão nº 001/2012, sem a constituição de qualquer obrigação em nome do Instituto de Assistência à Saúde e à Educação (Inase), devendo as contas bancárias, contratos, notas fiscais e demais encargos inerentes ao pacto serem formalizados indicando a designação apenas do contrato acima especificado.
Prazo
No entanto, o relator do processo no TJRN definiu que, como forma de garantir que não haverá nova prorrogação, com a retomada da gestão da unidade pelo Poder Público, determinou que o Estado, no prazo máximo de 45 dias, convoque os candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para o funcionamento adequado do Hospital Parteira Maria Correia (Hospital da Mulher).
“Determino, ainda, que seja apresentado no mesmo prazo de 45 dias, também pelo Estado, cronograma de retomada da gestão do Hospital Parteira Maria Correia (Hospital da Mulher), no curso específico da prorrogação da intervenção”, acrescentou o desembargador.
A decisão também ressaltou que o pedido da prorrogação não deve servir para que o Ente Público se esquive indefinidamente de suas atribuições constitucionais e adiar, até os últimos instantes, a retomada da gestão da unidade hospitalar.
O Juízo da Vara da fazenda Pública de Mossoró, determinou, em decisão interlocutória, que o Estado do Rio Grande do Norte não renovasse o termo de parceria com a empresa Marca Promoção de Eventos, relativamente a execução dos serviços de saúde junto ao Hospital da Mulher “Parteira Maria Correia”.
O Ministério Público da Comarca de Mossoró, através do Promotor de Justiça Flávio Corte, ajuizou Ação Civil Pública alegando que a Marca é uma Organização Social de Interesse Público, e, em sendo assim, deve apenas cooperar com o Estado no exercício da atividade de interesse público, sem que esta atividade deixe de ser desempenhada pelos órgãos administrativos competentes, complementando a atividade e não se responsabilizando por ela.
Conforme apurado pelo MP toda execução dos serviços de saúde junto ao Hospital da Mulher de Mossoró ficam sob a responsabilidade administrativa e financeira da Associação Marca, cabendo ao Estado apenas a supervisão e a fiscalização da execução dos serviços de saúde, nos termos do Programa de Trabalho aprovado.
Diante dos fatos, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Pedro Cordeiro Júnior, acatou o pedido do Ministério Público do RN, destacando o desrespeito da regra constitucional que determina a prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente pelo poder público, o repasse de verbas públicas sem o devido processo licitatório e a contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou teste seletivo.
Conforme a decisão interlocutória o Estado não poderá renovar o Termo de Parceria firmado, em caráter emergencial, com a Associação Marca para Promoção de Serviços. Deverá Convocar e nomear imediatamente todos os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2010 – SEARH/SESAP e ainda Reassumir, no prazo de 60 dias, a prestação do serviço público de saúde, aos usuários do Hospital “Parteira Maria Correia”.
Reportagem de Sara Vasconcelos na Tribuna do Norte mostra que a administração do Hospital da Mulher vai mudar de mão, o que não muda é o procedimento. Sem licitação. Segue:
A convocação de Organização Social (OS) é uma das soluções apontadas para gerir o Hospital Parteira Maria Correia – Hospital da Mulher, em Mossoró. Ao contrário do que foi divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde Pública, o processo ocorrerá com dispensa de licitação. O contrato com a Associação Marca (A.Marca), atual gestora, vence no dia 29 e não será renovado pelo Governo do Estado. O Estado pagou à Marca R$ 15,8 milhões para administrar o hospital, durante seis meses.
Rodrigo Sena
A Sesap chegou a anunciar para ontem a publicação de edital de licitação para contratação da nova empresa gestora do Hospital – o que não ocorrerá, segundo a secretaria de Administração do Estado. “Será feito um convocação pública para parceria de Organizações sócias para a Saúde”, informou o secretário Alber Nóbrega, por meio do secretário de comunicação Alexandre Mulatinho.
O Estado espera resolver em 21 dias – de hoje ao fim do contrato coma atual gestora da unidade – a contratação da nova OS. Em Mossoró, os funcionários contratados pela Marca já estão cumprindo aviso prévio.
Caso não seja concluído o processo ou se as entidades não atenderem os requisitos exigidos, o Estado poderá apelar, mais uma vez, para a contratação emergencial, explica o consultor geral do Estado, José Marcelo Ferreira Costa. Ou ainda assumir os serviços, caso tenha pessoal suficiente. “Vamos esperar a conclusão do processo de qualificação e convocação para adotar outras medidas”, disse o consultor geral.
No último sábado, a Sesap publicou edital de qualificação de Organizações Sociais para atuar na área da saúde. A qualificação consiste em apresentação de documentação que comprove a capacidade técnica da entidade para realizar a função. O processo servirá para composição de cadastro, como requisito prévio para futuros contratos de gestão na área da saúde, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93. “É exigência prevista em lei, como critério para que o Estado possa contratar as OS para atuar em qualquer unidade de saúde, não apenas no Hospital da Mulher”, enfatiza José Marcelo Costa.
O prazo para participar do processo se encerra na próxima sexta-feira, dia 10, quando serão abertas as propostas encaminhadas. A partir daí, segundo o edital, a Secretaria de Saúde, tem até o dia 14 de agosto para publicar a lista de empresas qualificadas e aptas para a contratação.
Só depois deste trâmite, a Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh) assume o processo e lançará edital de convocação pública para parceria com Organizações Sociais de Saúde. “As datas para que essas empresas comecem a atuar serão regidas pelo edital”, acrescentou Alexandre Mulatinho. Em geral, o prazo para edital é de até 30 dias. Até então, duas empresas procuraram a secretaria.
Procurado pela TRIBUNA DO NORTE, o secretário de saúde do Estado Isaú Gerino disse não haver ainda uma estratégia definida para a manutenção dos serviços médico-hospitalar no Hospital da Mulher, mediante a inviabilidade de contratação de nova OS, ao fim do contrato com a A.Marca. “Trabalhamos com a hipótese de que o chamamento público será resolvido nesse prazo. Todos os esforços são empenhados para isso”, disse.
Alegando não estar a par do andamento do processo de licitação, por se encontrar em São Paulo, o procurador geral do Estado, Miguel Josino, considera o prazo de cerca de 21 dias suficiente para que o Estado promova a substituição na gestão. “A Procuradoria Geral do Estado já emitiu opinião para que a renovação do contrato com a marca não seja renovado”, reforçou o procurador.
Qualificação
Poderá participar do processo de qualificação qualquer entidade em âmbito nacional, que ateste atividade compatível com a ação a ser desenvolvida, possuindo conhecimento e comprovada experiência na administração de estabelecimentos ou projetos na área de saúde pública, com capacidade de prestar os serviços conforme os requisitos exigidos pela legislação, para fins de sua qualificação. O processo faz parte do cronograma das ações previstas no plano de enfrentamento da crise na saúde pública do RN. A convocação é um desdobramento do Projeto de Lei Complementar das Organizações Sociais (O.S.s), de autoria do Governo do Estado, aprovado no dia 21 de junho pela Assembleia Legislativa. A organização social é uma espécie de título que a Administração pode outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público, como dotações orçamentárias, isenções fiscais, para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. O tema é polêmico e divide opiniões porque discute se é salutar transferir para a livre iniciativa serviços essenciais à sociedade.
O Ministério Público Estadual (MPE) tem se posicionado contrário à contratação de Organizações Sociais para administrar, por exemplo, as unidades de saúde. Ano passado, por iniciativa da promotora Kalina Filgueira, a Justiça determinou que o Município de Natal se abstenha de qualificar entidades privadas como organizações sociais; que não realizasse nenhum novo contrato sem prévia licitação para gestão das unidades de saúde; e proíbe a renovação dos contratos existentes.
A intervenção judicial na Associação MARCA, em função da Operação Assepsia, levou a governadora Rosalba Ciarlini a determinar a realização de uma auditoria extraordinária na execução do Termo de Parceria na gestão da Unidade Materna em Mossoró – RN, denominada Hospital da Mulher Parteira Maria Correa.
O ato da governadora será publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (29) e reflete o objetivo de preservar a continuidade dos serviços de saúde obstetrícia clínica, cirúrgica e de atenção aos recém-nascidos de municípios do RN.
“Tomei esta medida para que não fiquem dúvidas sobre o processo de contratação da MARCA e dos serviços prestados à mulher e aos recém-nascidos no Hospital da Mulher. Da mesma forma que determinei a Secretaria de Estado da Saúde Pública para que tome as medidas necessárias para que os serviços não sofram descontinuidade”, explicou a governadora Rosalba Ciarlini.
Uma equipe de auditoria avaliará os aspectos atinentes à legalidade, eficácia e eficiência do contrato, bem como a aplicação de recursos públicos pela entidade privada. O Presidente da equipe de auditoria poderá requisitar servidores públicos estaduais para auxiliarem os trabalhos de auditoria, sem prejuízo do desempenho de suas funções ou atribuições. A equipe terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos de auditoria, prorrogáveis por ato de seu Presidente.
O decreto levou em consideração que a Associação MARCA para Promoção de Serviços, pessoa jurídica de direito privado, firmou com o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), Termo de Parceria n.º 001/2012 (Processo Administrativo n.º 3.972/2012-7) para prestação de serviços de gestão da Unidade Materna em Mossoró – RN, denominada Hospital da Mulher Parteira Maria Correa, por prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Além dos fatos constantes do Processo Judicial n.º 0120177-41.2012.8.20.0001, em trâmite perante a Sétima Vara Criminal da Comarca de Natal, promovido pelo Ministério Público Estadual.
A equipe de auditoria extraordinária será composta pelos seguintes servidores: Alexandre Pinto Varella, Controlador-Geral Adjunto do Estado, que a presidirá; Marcos José Moura Fernandes, Técnico de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), e Antônio Osir da Costa Filho, Subcoordenador de Fiscalização da CONTROL.
A governadora também autorizou o Secretário de Estado da Saúde Pública a adotar as medidas administrativas que preservem a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde objeto do Termo de Parceria n.º 001/2012 (Processo Administrativo n.º 3.972/2012-7).
O contrato da SESAP com a Marca foi firmado em 29 de fevereiro de 2012, emergencialmente em decorrência da grave crise que o setor materno-infantil passava na região Oeste colocando em risco a vida de mulheres e recém-nascidos. Tem validade de 180 dias e teve audiência pública e acompanhamento do Ministério Público durante o processo de contratação. Neste período, um processo licitatório está sendo elaborado pela Procuradoria Geral do Estado, também com acompanhamento de integrantes do Ministério Público.
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