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TCE notifica Governo do RN por inconsistências fiscais e exceder em mais de 15% o limite de gasto com pessoal

Foto: Reprodução

É destaque no Justiça Potiguar nesta sexta-feira(24). O conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes determinou, nesta segunda-feira (20/01), a notificação do Governo do Estado a respeito do Relatório de Acompanhamento da Gestão Fiscal do Poder Executivo Estadual (RACOM-GOV), referente ao 2º quadrimestre de 2019.

O Racom-Gov monitora aspectos como a gestão fiscal, a execução orçamentária, o cumprimento dos percentuais mínimos em educação e saúde, a situação previdenciária, o crescimento da dívida pública, entre outros pontos. No relatório do 2º quadrimestre, foram encontradas inconsistências, tais como a ausência de remessas de demonstrativos de execução orçamentária e gestão fiscal, como também a necessidade de republicação do demonstrativo da receita corrente líquida.

Além disso, a despesa líquida com pessoal atingiu 65,49% de comprometimento da Receita Corrente Líquida. O percentual é menor que o apurado no primeiro quadrimestre de 2019, mas excede em mais de 15 pontos percentuais o limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, o relatório apontou uma tendência para cumprimento dos limites constitucionais em educação e saúde. Leia matéria completa aqui.

Opinião dos leitores

  1. TCE a despesa líquida com pessoal no Governo anterior terminou com 69% das receitas líquidas o Governo atual no 1 ano reduziu para 65% aí você notifica o atual, sei não viu!

  2. Esse TCE é uma piada, o maior deficit de profissionais no Estado, quem se lasca é o povo. Como vai fazer cobrir esse déficit??

  3. E agora???
    O bicho vai pegar.
    Kkkkkkkkk
    A Fátima Bokus Lula Bezerra, vai entrar pelo cano.
    Pra quem passou a vida toda só criticando, agora pegue!

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