O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) decidiu, em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (10), que inexiste vínculo trabalhista entre o Grupo Guararapes e os empregados de facções têxteis, em processo decorrente de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) amplamente divulgada pela imprensa.
Com o programa Pró-Sertão, dezenas de facções foram abertas no Seridó para atender indústrias têxteis, com destaque para a pertencente ao Grupo Guararapes. O Ministério Público do Trabalho, por meio de ação civil pública, alegou a ilegalidade das relações trabalhistas existentes nos locais de confecção, requerendo a declaração de vínculo empregatício com a empresa compradora dos produtos.
A ação civil pública foi julgada na primeira instância, porém, ela e dezenas de outros processos, tratando da mesma matéria, ficaram sobrestados (suspensos) à espera do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) pelo Pleno do TRT potiguar.
Após recursos do MPT no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o processo foi pautado para apreciação nesta quinta-feira.
Custou para o poder judiciário entender que quem manda no mundo é o dinheiro é que ele é volátil, muda de lugar a medida que as condições são mais ou menos favoráveis a permanência aqui ou ali. Isso vai criar uma jurisprudência interessante para quem deseja investir por aqui, ou mesmo fora dessas fronteiras.
Transparência nas ações e licitude na reforma da Câmara de Parnamirim foram atestados na tarde dessa terça-feira(11) pelo Ministério Público, que emitiu uma certidão de nada consta de denúncia contra as obras em andamento no prédio do Poder Legislativo.
A certidão foi emitida, logo depois de a Comissão Temporária de Fiscalização da obra da Reforma e Ampliação da Câmara Municipal de Parnamirim, de forma voluntária, apresentar toda a documentação referente à obra. O objetivo foi deixar o Ministério Público ciente de todos os processos e procedimentos inerentes à reforma, através do trabalho de fiscalização feito pela Comissão.
“Há muita gente, grupos em redes sociais criados e que vem distorcendo informações sobre a obra, por isso estamos entregando toda a documentação ao Ministério Público voluntariamente para ciência e futuro parecer se necessário. Também vale salientar que a Comissão não encontrou nenhum indício de irregularidade que pudesse gerar reclamação, nem tampouco foi protocolado qualquer denúncia, conforme a certidão expedida pelo Ministério Público”, explicou a presidente da Comissão, vereadora Kátia Pires.
Kátia ainda reforçou que o objetivo da Comissão é fiscalizar todo o processo desde o início até o final da execução da obra. “Queremos deixar tudo bem claro, dar uma satisfação à população e também convidar a qualquer cidadão que quiser conhecer o projeto, tirar dúvidas que procurem a nossa comissão, pois estamos focando na fiscalização direta de todo processo da obra”, enfatizou a parlamentar.
”Cabe a Comissão atuar na fiscalização e, em caso de dúvidas, tentar sanar de forma interna com quem compete na sede legislativa e se houver qualquer irregularidade, formalizar com as devidas provas a denúncia junto ao Ministério Público, seja a comissão ou qualquer outro cidadão, para as devidas apurações”, conclui o promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim, Sérgio Gouveia de Macedo.
Além da vereadora Kátia Pires, integram a Comissão as vereadoras Ana Michele, professora Nilda e Rhalessa Freire – que não pôde se fazer presente na visita – além do vereador professor Ítalo Siqueira.
Necessidade da Obra
Na última sexta-feira, a Câmara de Parnamirim emitiu nota à população esclarecendo a necessidade da obra de reforma e ampliação que está sendo executada na casa legislativa. A estrutura defasada, sem acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, acomodação de novos servidores recém-empossados, entre outros, fizeram com que os vereadores aprovassem a obra que contemplará em quatro etapas a construção de um novo plenário com piso superior e do plenarinho, novas salas e banheiros com adaptações as pessoas com deficiência, bem como as trocas de sistemas de segurança, elétrico e hidráulico de toda a casa legislativa, construção da escola do Legislativo, entre outras melhorias.
Custou para o poder judiciário entender que quem manda no mundo é o dinheiro é que ele é volátil, muda de lugar a medida que as condições são mais ou menos favoráveis a permanência aqui ou ali. Isso vai criar uma jurisprudência interessante para quem deseja investir por aqui, ou mesmo fora dessas fronteiras.