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A governadora Rosalba Ciarlini sancionou na tarde desta segunda-feira (26), duas leis que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e remissão de crédito tributário relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de apresentar o Programa Público CNH Popular que possibilitará a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação por parte das pessoas de baixo poder aquisitivo.

“Estamos aqui com três projetos. O primeiro é o Programa Público CNH Popular para aquelas pessoas que estão cadastradas nos programas sociais de combate à pobreza, que não tem condições de fazer sua carteira de motorista e que precisam do documento para trabalhar ou mesmo para o seu dia-a-dia”, explicou a Governadora. “Esse programa leva a gratuidade da carteira dentro de uma regulamentação. Teremos até 180 dias para apresentar essa regulamentação com relação ao cadastro, de como será feito, como as pessoas terão acesso e quanto o Estado poderá bancar de gratuidade a cada ano”, completou.

A Governadora falou também sobre o projeto que vai beneficiar as pessoas que possuem motos de até 150 cc. “O objetivo desta Lei é para que elas possam ficar em dia com os tributos. Muitos não têm condições de pagar o IPVA, atrasa o pagamento, vai juntando juros, multas e a dificuldade de quitar o débito só aumenta. Isso trás problemas para essas pessoas trafegarem, já que estão com a documentação irregular”, disse, destacando que o incentivo é para que essas pessoas regularizem a situação. “Ao quitar o exercício 2011, elas ficarão isentas de todas as pendências dos anos anteriores”.

A terceira lei dispõe sobre o parcelamento, com o incentivo de redução de até 90% de juros e multas, para os proprietários de veículos que estão em atraso com o IPVA. “Nós queremos fazer com que as pessoas tenham condições de ficar em dia com as suas obrigações, regulamentando a documentação de seus carros e assim possam ter mais traquilidade para trafegar”, concluiu.

Mais de 24 mil proprietários de veículos automotores e mais de 94 mil proprietários de motocicletas e motonetas até 150 cc vão ser beneficiados diretamente com as duas leis.

“Significa a possibilidade de fazer a cobrança dos cidadãos que geralmente são difíceis de serem encontrados” disse o secretário de Estado da Tributação, José Airton. “São dívidas pequenas e de custo muito alto para se cobrar. Quando se oferece uma oportunidade como esta, normalmente as pessoas vão procurar recuperar os seus veículos. Só precisamos fazer alguns ajustes no sistema para reconhecer a remissão e o perdão das multas na questão do parcelamento do IPVA”, explanou.

Os beneficiados poderão legalizar-se perante o Estado e assim recuperar os veículos que estiverem apreendidos, poder transitar livremente pela vias sem o perigo de serem apreendidos ou sofrer qualquer tipo de penalidade em virtude da quitação dos débitos.

Quanto à gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação, José Airton explicou que “temos 180 dias para preparar toda a regulamentação, quem vai administrar e definir quais os critérios”.

Somando os dois benefícios, veículos, motocicletas e motonetas até 150 cc, poderão ter este direito 119.688 proprietários, totalizando uma potencial renúncia fiscal para o estado no valor de quase R$ 13 milhões. No caso das motos serão arrecadados R$ 6.160.796,44. Valor que poderá ingressar nos cofres públicos de imediato. “Mas no caso de carros vai depender do que for renegociado”, explicar José Airton, secretário de Estado da Tributação.

Para se adequar no benefício os proprietários terão que se enquadrar em alguns itens já determinados e em algumas situações descritas na legislação aprovada, que são:

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