A Prefeitura do Natal está cobrando multa e juros do ISS das escolas que não puderam funcionar e tiveram que dá desconto na pandemia.
Enquanto a Justiça obrigou as escolas a darem descontos e até mesmo renegociar do jeito que os pais pudessem pagar na pandemia em 2020
Em meio ao cenário pandêmico, há escolas que perderam 50% dos seus alunos.
Sem uma evolução positiva no cenário pandêmico , as escolas hoje estão sendo cobradas com multa e juros no meio do estrago do segmento.
Das instituições, esperava-se pelo menos a complacência do Município na situação das escolas que eram adimplentes até a pandemia.
“Sabemos que temos que pagar o ISS, agora juros e multa é penalizar quem teve que dá desconto, renegociar mensalidade e até parar de funcionar”, disse um representante do segmento.
Em reunião de conciliação realizada na manhã desta quinta-feira (15) pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, para tratar sobre o sistema de transporte público da cidade, a Prefeitura de Natal propôs reduzir a zero a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) do setor. Já foi aprovada a redução de 50% do imposto, mas o sistema funciona com um desequilíbrio financeiro, e as empresas alegam não ter como aumentar a frota sem ter a contrapartida financeira para tanto.
A proposta apresentada pelo município e para que, além da redução do ISS, o Governo do Estado, que também já reduziu pela metade o ICMS sobre o diesel usado pelas empresas de transporte, isente totalmente o imposto para esse tipo de serviço, como uma contrapartida a necessidade de reduzir a lotação dos ônibus e ao mesmo tempo tentar reduzir o desequilíbrio do sistema. O município também apresentou a proposta de um reforço no número de viagens nos horários de pico do transporte e da disponibilização de um portal com todas as informações sobre o comportamento da lotação de cada linha de ônibus. No encontro ficou acordado um prazo de cinco dias para a produção dessa Nota Técnica com a proposta do município a partir da qual poderá ser tentada uma nova audiência de conciliação.
A reunião conduzida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega contou com a participação do prefeito de Natal, Álvaro Dias, procurador-geral do Município, Fernando Benevides, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Paulo César Medeiros, técnicos da STTU, representante do Ministério Público Estadual (MP/RN), Defensoria Pública do Estado (DPE/RN), Seturn e Sitoparn.
Além da proposta de zerar a alíquota do ISS para o setor, destacando que o projeto já está pronto e será enviado para a Câmara Municipal nos próximos dias, o Município vai implementar ainda um painel de monitoramento que indicará a capacidade de cada viagem/frota para identificar se há ou não a necessidade do reforço nos horários de pico, objetivando diminuir as aglomerações nos veículos.
“Estamos em um momento crítico, enfrentando muitas dificuldades e uma pandemia avassaladora que está comprometendo muito nossas receitas. É preciso existir uma solidariedade entre os entes para pagar essa conta de forma conjunta e melhorar a oferta do serviço à população. Estamos nos comprometendo a zerar o ISS e esperamos que o Governo do Estado faça o mesmo em relação ao ICMS. Essa medida, inclusive, vai ajudar também aos municípios da região metropolitana e cidades maiores como Mossoró. A Prefeitura de Natal tem todo interesse em resolver essa questão, já deu claras demonstrações disso e espera que as nossas propostas sejam acatadas”, disse o prefeito Álvaro Dias.
A Prefeitura de Natal publicou nesta quarta-feira (31) a lei complementar Nº 195 que trata sobre a redução em 50% do ISS para as empresas de transporte público urbano, como também para permissionários do transporte opcional para este ano. A medida, um projeto do poder executivo municipal, pretende amenizar o impacto causado pela pandemia neste setor e evitar o reajuste da tarifa para os passageiros.
O projeto foi enviado à Câmara Municipal de Natal e aprovado no dia 17 de março em regime de urgência. No ano passado, o mesmo incentivo foi concedido, mas com perda de validade em dezembro de 2020.
De acordo com dados da STTU, antes da pandemia a média diária de passageiros era de 360 mil passageiros. Com a chegada da Covid-19 e as medidas de isolamento necessárias, a média atingiu o número de 80 mil passageiros por dia e depois, com a abertura gradual da economia, ficou no patamar dos 140 mil passageiros/dia.
Cálculo
A redução de 50%, segundo a lei complementar, incide na base de cálculo do imposto e compreende o período entre 1º de janeiro até o dia 31 de dezembro desde ano.
Está no Diário Oficial de Natal desta sexta-feira(02). A Prefeitura de Natal sancionou a lei que reduz em 50% o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo na cidade.
Conforme texto em destaque, a medida é válida por seis meses, de forma retroativa, de julho a dezembro de 2020.
A pandemia do Covid-19 está impactando diretamente a receita de ISS – Imposto Sobre Serviços no município de Natal. Dados da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) apontam que os meses de abril, maio e junho tiveram forte queda na arrecadação do tributo, numa média mensal de redução de 22%, em relação ao mesmo período de 2019.
A Semut revela que em abril a queda na arrecadação de ISS foi de 19,13%. Em maio, foi de 23,82% e, em junho, o recuo chegou a 23,75%. A comparação feita com o ano passado deixa claro os efeitos do Covid-19 na economia local uma vez que os meses de janeiro, fevereiro e março apontavam, até então, crescimento na arrecadação do imposto.
O ISS é um termômetro importante na medida da movimentação econômica, pois taxa os valores cobrados na execução de serviços. Como a capital potiguar não tem indústrias relevantes, a arrecadação de ISS acaba sendo uma espécie de balizador da evolução econômica local.
“A curva do gráfico do ISS não deixa dúvidas em relação à influência da pandemia na economia local. A comparação dos números de 2019 com os atuais apontam a descendente da arrecadação desse imposto a partir de abril, repetindo-se os resultados ruins nos meses subsequentes”, explica o secretário municipal de Tributação, Ludenílson Lopes.
A diminuição na arrecadação desse imposto preocupa o Município à medida que é justamente o ente municipal que demanda maiores gastos no enfrentamento da pandemia. Os números analisados pela Semut também apontam outro dado preocupante: os pequenos negócios têm sido mais impactados pela crise gerada com a chegada do Covid-19.
Essa conclusão fica evidente quando observadas as emissões de notas fiscais. Apesar dos valores médios terem sido mantidos e até aumentado, no período de abril a junho, o número de notas emitidas com valores menores diminuiu. Ou seja, os grandes negócios seguem emitindo notas com valores altos, mas os menores estão deixando de emitir.
“Está muito claro que os pequenos negócios estão sendo mais impactados. O número de notas caiu, porque o volume maior de emissões refere-se a valores pequenos. A quantidade geral, em termos financeiros, não diminuiu porque as emissões de notas com valores maiores cresceu. Isso indica que o pequeno negócio diminuiu sua movimentação”, atesta Ludenílson.
A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Tributação (Semut), estabeleceu novas datas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo à atividade exercida por profissional autônomo, da taxa de licença de localização. A medida foi tomada considerando a existência da pandemia de COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, e a vigência do Decreto Municipal 6.200 de 19 de março de 2020.
Os novos prazos de recolhimento do ISS incidente sobre a atividade de profissional autônomo, bem como da taxa de licença para localização de estabelecimento relativos ao exercício de 2020, foram publicados no Diário Oficial do Município de 27 de março, através do Decreto nº 6.207.
Com as novas datas, o prazo da taxa de licença para localização, ficou 31 de julho de 2020. Já a 1ª parcela do ISS Profissional, pode ser paga até o dia 31 de julho, com o vencimento da 2ª parcela ficando para 30 de setembro deste ano.
O secretário de tributação Fábio Araújo lembrou que os novos prazos são voltados apenas para os profissionais autônomos. Para o titular da pasta, o objetivo da prorrogação foi dar um alívio financeiro aos contribuintes neste período de pandemia, onde as pessoas estão reclusas e muitos autônomos não estão tendo serviços. Fábio também comentou a importância do recolhimento do ISS:
“Prorrogamos para um novo período onde acreditamos que o público específico terá o reestabelecimento das atividades e voltarão ao trabalho normal, principalmente os autônomos. O ISS é importante para o contribuinte ficar em dia com o município. Ajuda no equilíbrio financeiro de Parnamirim. Posteriormente, a Prefeitura faz a parte social no investimento na cidade e os benefícios retornam para a população”, disse o secretário.
Os contribuintes podem retirar o boleto para fazer o pagamento do ISS através do o portal do contribuinte, no site da Prefeitura de Parnamirim, pelo e-mail: [email protected] e também pelo Whatsapp (84) 9.9922-4023.
Muito importante nesse momento os gestores se preocuparem com os pequenos e médios empresários, sem capital para segurar os seus negócios. Parabéns à prefeitura.
As empresas que possuem débitos referentes ao Imposto sobre Serviço (ISS) Homologado ou Substituto terão 15 dias para regularizar a sua situação junto à Secretaria Municipal de Tributação (Semut). Este prazo começou a correr no último dia 27 de maio. Os interessados que não ficarem em dia com o Tesouro Municipal, através de recolhimento ou parcelamento, serão autuados com aplicação de multa por infração sobre o valor do imposto devido.
O ISS Homologado, também chamado de Próprio, é decorrente dos serviços prestados pela empresa que possui o débito, conforme suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas ou Declarações Digitais de Serviços (DDS) informadas. Já o ISS Substituto é o imposto retido, por obrigação prevista em Lei, na contratação de serviços de terceiros pela empresa que possui o débito, conforme informado em suas Declarações Digitais de Serviços (DDS).
A Semut alerta que a ausência de recolhimento do ISS retido de terceiros caracteriza crime contra a ordem tributária, segundo o art. 2º, II, da Lei Federal nº 8.137/1990, sujeito a representação junto ao Ministério Público Estadual.
A Semut informa que a quantidade de contribuintes com débitos referentes ao ISS Homologado chega a aproximadamente 1.300, representando um montante de R$ 18 milhões. Nesses casos, a multa chega a 30% do valor do imposto devido. Já na modalidade do ISS Substituto, o universo de contribuintes em débito é de 400, atingindo uma dívida de R$ 650 mil junto ao Tesouro Municipal. A multa nessa situação é de 100% sobre o valor da dívida.
O secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, destaca que essa é uma iniciativa positiva, pois, ao invés de chegar em um primeiro momento autuando os contribuintes, o órgão dá a chance para que busquem a regularização. “A medida comprova que não há natureza punitiva na sua adoção. Estamos abrindo esse prazo para que quem possui débitos de ISS possa legalizar a sua situação. É um tempo razoável e acreditamos que iremos recuperar um crédito significativo”, afirma. Ele lembra também que os débitos com o ISS Homologado até dezembro de 2018 podem ser parcelados. Para os recolhimentos de 2019 em atraso, não é permitido o parcelamento.
A Semut orienta que os contribuintes devem consultar sua Lista de Pendências através do acesso ao sistema Directa (https://directa.natal.rn.gov.br), com login e senha, na opção “Certidões – Consultas – Lista de Pendências”, e promover sua regularização ou corrigir alguma divergência ou incorreção que seja detectada nos débitos listados. Caso deseje ir à Secretaria, o endereço é rua Açu, 394 – Tirol.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está mobilizada, na Câmara dos Deputados, dos destaques da lei complementar número 366/2013, que modifica a lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) e, segundo a CNM, é responsável por piorar ainda mais a situação de crise nos municípios pequenos. Na semana passada, o texto geral da matéria foi aprovado na Câmara, com voto favorável de sete dos oito deputados federais do RN – apenas Rafael Motta (PROS) foi contra.
“O projeto aprovado não acaba com a guerra fiscal, como veiculado, pelo contrário concentra a arrecadação de 65% do ISS em poucos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios, é um projeto para poucos. Não acaba com a guerra fiscal, não gera receitas aos cofres e sim elimina a sustentabilidade da maioria dos pequenos Municípios, tornando-os mais dependentes das transferências constitucionais”, aponta a CNM.
A CNM acrescenta que a nova redação do texto estabelece alíquotas de ISS menores que a prevista constitucionalmente para os serviços do ramo da construção civil e do transporte de natureza municipal, só esta medida impacta negativamente retirando mais de R$ 4 bilhões dos Municípios. A proposta também retira cerca de R$ 5,8 bilhões de ISS dos serviços de planos de saúde, concentra em pouco mais de 18 Municípios a receita de mais de R$ 2,41 bilhões das operações de leasing. Bem como, suprime dos Municípios mais de R$ 500 milhões dos serviços gráficos.
O Tribunal de Justiça vai julgar amanhã a ação de inconstitucionalidade da lei municipal 6.131/10, que determina a isenção do ISS para as associações civis.
A pedido do Ministério Público do Estado, o Tribunal vai decidir se a Prefeitura do Natal pode ou não isentar as entidades sem finalidade lucrativo do pagamento do tributo.
A renúncia fiscal proposta pela Prefeitura pode chegar a R$ 72 milhões de Reais, apenas este ano, entre as entidades beneficiadas estão instituições de ensino privadas.
Para a Procuradora Geral de Justiça Adjunta, Mildred Medeiros, Natal faz uma indevida renúncia fiscal.
Enquanto as grandes empresas têm o PERDÃO de seus tributos
pela PREFEITA, o restante da população que paga o pato. Essa quantia de 72
milhões é maior do que tudo que é pago de IPTU no ano. BASTA!!! QUE INJUSTIÇA!
Enquanto os grandes contribuintes têm seus tributos perdoados pela prefeitura, o restante da população sofre para abastecer os cofres da prefeitura com IPTU!! BASTA!
A Prefeitura do Natal publicou hoje no DOM do município o extrato das receitas referente ao mês de Abril 2011. Em relação a Março a receita caiu R$ 10 Milhões.
Arrecadação Total Prefeitura Municipal em Abril – R$ 98.416.640,01 (Noventa e Oito Milhões, Quatrocentos e Dezesseis Mil, Seiscentos e Quarenta Reais e Um Centavo).
Destacam-se na arrecadação os seguintes itens:
IPTU – R$ 2.237.920,85 – diminuiu em relação a março
ISS – R$ 14.332.407,11 – aumentou em relação a março
FPM – R$ 17.958.347,88 – Aumentou em relação a março
PARTE DO – IPVA 5.137.909,50 – Manteve em relação a março
FUNDEB – R$ 10.524.534,36 (Fundo de Educação) – Aumentou em relação a março
Taxa Limpeza Publica – R$ 1.404.159,13 – Diminuiu em relação a março
COTA – PARTE DO ICMS – R$ 18.124.901,09 – Diminuiu em relação a março
CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP – R$ 3.203,99 – Aumentou em relação a março
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – R$ 12.437.532,81 – Diminuiu em relação a março
O BlogdoBG achou tão serias essas denúncias que pede licença ao Blog Muitas Outras para reproduzir. Leiam atentamente todos os tópicos, chegam a ser absurdo:
1) Lei Municipal nº 5.914 de 02/04/2009 – institui e regulamenta a redução da base de cálculo do ISS para serviços de assistência médica fornecidos por Sociedade Cooperativa (leia-se UNIMED/RN) com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 1991.
NR:O prejuízo aos cofres públicos decorrente dessa lei é estimado em mais de R$ 50.000.000,00 caso prevalecessem os critérios de autuação fiscal. Existem vários processos de ISS da UNIMED NATAL sendo discutidos em juízo. R$ 40.000.000,00 era o valor do processo administrativo onde o Fisco Municipal verificou ausência de recolhimento do ISS desde janeiro de 1991. Com o advento da lei, o valor do Auto de Infração nº 5.00864/98-5 lavrado em 23 de Agosto de 1995 (Período inicial – Janeiro de 1991) foi reduzido para 10% (dez por cento) do valor inicialmente cobrado no referido auto. O interessante é que essa lei beneficia exclusivamente a UNIMED e nenhum outro Plano de Saúde. A base de cálculo do ISS da UNIMED foi reduzida e aplicada a vários outros processos de autuação fiscal que a UNIMED NATAL estava sofrendo.
Por exemplo:
Auto de Infração Nº Data Lavratura Situação
5.00002/07-0 09/01/2007 Quitado
5.00003/07-6 10/01/2007 Parcelado
5.00004/07-2 03/01/2007 Em aberto
5.00475/03-2 15/09/2003 Quitado
5.00864/98-5 23/08/1995 Parcelado
Foto: Cedida
Comente aqui