A Rede Sustentabilidade, partido que tem como principal fundadora a ex-senadora Marina Silva, protocolou nesta segunda-feira (26) pedido de registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Esse é um dos requisitos necessários para que o partido seja formalmente criado, o que precisa ocorrer até 5 de outubro, a um ano das eleições em 2014, para que o partido esteja apto a disputar o pleito do ano que vem. Marina é o principal nome da sigla em formação para concorrer à Presidência no próximo ano.
A partir do protocolo, o TSE terá 30 dias para analisar o pedido.
Para ser registrado, o partido precisa apresentar mais de 490 mil assinaturas. Segundo a assessoria da Rede, o pedido foi protocolado com 304 mil assinaturas já certificadas, na expectativa que outras 220 mil já enviadas aos cartórios eleitorais sejam validadas enquanto o processo corre na Justiça Eleitoral.
A assessoria informou ainda que foram coletadas, ao todo, 860 mil assinaturas, mas após triagem, foram enviadas 637 mil para análise dos cartórios.
O documento protocolado nesta segunda-feira no TSE argumenta que a validação das assinaturas tem sido um obstáculo e que os cartórios “não cumprem sua tarefa no prazo de quinze dias, nem determinam diligências quando em dúvida acerca da autenticidade da assinatura ou da sua correspondência com os números dos títulos eleitorais informados… nem motivam o ato de recusa do apoiamento”.
Uma decisão do desembargador Claudio Santos não deu provimento ao que pedia o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (Sindsaúde), o qual alegou incompetência do juiz inicial para julgar uma Ação Civil Pública, relacionada ao movimento grevista.
No Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.013927-7, o Sindsaúde alegou, dentre outros pontos, que a sentença inicial, dada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, teria “afrontado a lei de greve”, pois apesar de determinar apenas a paralisação de 50% dos trabalhadores nos setores de cirurgia eletivas e outros procedimentos que não são emergenciais – da forma como foi elaborada a decisão – não há como cumpri-la sem a presença de 100% dos trabalhadores.
O sindicato também argumentou que alguns itens da determinação judicial já estavam sendo cumpridos, quanto à presença de servidores – o que, segundo os autos, entretanto, não comprova que o serviço estava sendo prestado a contento, nem que a população esteja sendo bem assistida.
Dentre as determinações da sentença inicial, mantida após decisão no TJRN, está o retorno ao trabalho na Maternidade Divino Amor de todos os servidores dos setores urgência, emergência e UTI neonatal e de, no mínimo, 50% dos servidores necessários à realização das cirurgias eletivas ginecológicas, mesmo sem situação de urgência, bem como a abertura de oito leitos de enfermaria cirúrgica.
A sentença inicial e a decisão em segunda instância consideraram que o movimento grevista dos servidores de saúde do Rio Grande do Norte, num primeiro exame, vem afrontando as normas legais, na medida em que seu exercício não respeita os termos nem os limites definidos e necessários à manutenção do serviço.
O desembargador Claudio Santos ainda ressaltou que a Ação Civil Pública não se trata de ação focada especificamente nas questões do dissídio coletivo, mas de uma medida que visa a garantir o direito à saúde da população, razão pela qual o juízo de primeiro grau é o competente para processá-la e julgá-la, nos termos estabelecidos pela Lei 7.347/85.
“Com tais considerações, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo, até posterior deliberação da Terceira Câmara Cível”, define o desembargador.
O Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal, determinou o seqüestro de R$ 131.700 de verba do Governo do Estado para custear o transporte em aeronave equipada com Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um recém-nascido, de 10 dias, para o Hospital da Criança, em Goiânia. O menino sofre de uma doença chamada Comunicação Ventrículo Atrial Discordante – Transposição das Gradnes Artérias, Forame Oval Pérvio Restritivo. O problema é um defeito cardiopático congênito de alta gravidade que pode levar ao óbito.
“O direito à vida e à saúde está em jogo no caso concreto, e é sabido que a Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de se desincumbir de todos os meios para a respectiva concretização, sendo até mesmo desnecessária a transcrição dos mais diversos precedentes que já existem nesse sentido”, destacou o Juiz Federal na decisão.
A primeira determinação foi o uso de um avião da Força Aérea Brasileira equipado com UTI pediátrica. No entanto, como não há aeronave com tais caracteristicas na Força Aérea Brasileira, o Juiz Federal optou pelo seqüestro de verba para pagamento de empresa privada que fez o transporte.
A criança já se encontra em Goiânia, para fins de intervenção cirúrgica para correção do problema cardíaco congênito.
A urgência do procedimento ocorre porque para obter resultados desejáveis a cirurgia deve ser realizada até 14 dias de vida, pelo fato de existir sérios riscos de haver hipertrofia do ventrículo direito e, consequentemente, do ventrículo esquerdo.
A ação judicial foi promovida pela Defensoria Pública da União.
Após deixar A Fazenda 6, da Record, e ficar sabendo da traição do marido, Tony Salles, Scheila Carvalho decidiu tomar providências legais. o caso extraconjugal do marido da ex-dançarina com Kamyla Simioni virou notícia após a moça ter divulgado fotos dos dois juntos em seu Facebook.
Scheila, após uma conversa que teve com o marido e com o advogado, Dr. Marcos Rogério Ferreira, resolveu entrar com uma ação na justiça contra Kamyla, pedindo indenização por danos morais e materiais.
Além de ter ter exposto fotos na rede social, Kamyla Simioni deu entrevistas e foi à vários programas de tevê dizendo que tinha tido um ‘caso’ com Tony Salles e que Scheila nunca soube da história. Decidida, a jovem mineira afirmou ainda que não se arrependia do envolvimento com o cantor e que faria tudo de novo. Em certa oportunidade, a jovem chegou até a afirmar que não sabia como Scheila pôde casar com um homem como Tony, que já havia traído a mulher outras vezes.
Em conversa com O Fuxico, o advogado de Tony Salles, que agora também representa Scheila, confirmou que a ex-morena do É o Tchan vai entrar com uma ação e que todas as medidas cabíveis já estão sendo tomadas.
“A Scheila tomou consciência de tudo o que aconteceu e que foi divulgado enquanto ela estava confinada e, diante da indignação, resolveu entrar com uma ação contra a Kamyla, para que seja corrigido o exagero de tudo o que aconteceu”, explicou o advogado.
Ainda segundo o doutor Marcos, uma coisa é o fato em si (da traição de Tony) outra é o exagero que houve em torno de todo o caso.
“O fato em si é uma coisa, outra é a pessoa ir ao extremo, exagerar com a intenção de tirar algum tipo de proveito e é contra esses exageros que vamos entrar com a ação na justiça pedindo uma indenização”, diz o advogado, explicando que provavelmente será uma ação conjunta, de Tony e Scheila, mas isso ainda será estudado.
“Se tiver alguma diferença entre as perdas de cada um, dos prejuízos que cada um teve ai pensaremos em ações separadas. A medida cautelar que já está em vigor, em que sra. Kamyla não pode mais pronunciar o nome de Tony já foi preparatória para ação que vamos entrar agora contra os danos morais e materiais provocados”, explica o Dr. Marcos.
O advogado disse também que ainda não há um valor definido para a indenização e que, na verdade, quem define isso é o juiz, mas ele, como representante do casal, vai apresentar um valor, que será decidido posteriormente, após a análise de tudo o que saiu na mídia e de tudo o que Kamyla falou em programas de tevê e entrevistas.
“O Tony e a Scheila sofreram um tipo de agressão por parte de Kamyla. E todo o exagero ao fato, às coisas que ferem a dignidade e a honra dos envolvidos será cobrado através dessa ação indenizatória que, em breve, após reunir todo o material, eu vou encaminhar à justiça”.
Dr. Marcos fez questão de deixar claro que se reuniu com o casal apenas para tratar de assuntos jurídicos e nada mais do que isso e que não houve conversas com ele sobre a vida pessoal deles. Porém, acredita que em breve o casal deve se pronunciar:
“A Scheila tem um compromisso com a Record, um compromisso contratual em que ela deve participar dos programas da emissora. E isso não é nada certo, mas eu acredito que talvez, no Domingo Espetacular deste fim de semana, ela deve se pronunciar a respeito desse assunto, mas é algo que eu acredito, nada oficial”, finalizou.
Em minha opinião não existe nexo neste processo. Não sou entendedor de leis, mas o que a garota mostrou ao Brasil é um fato, inclusive provado por fotos e pelo próprio chifreiro. O que diabos Scheilla quer alegar?
O América terá que pagar mais de R$ 200 mil ao ex-presidente do clube, José Maria Figueiredo, por causa de um acordo não cumprido com o empresário. O ex-dirigente emprestou dinheiro ao clube e não foi ressarcido e, por isso, moveu dois processos contra o clube – um em 2009 e outro em 2011, saindo vencedor de ambos.
Só agora, no entanto, o clube será notificado a pagar a dívida, pois havia um acordo extrajudicial entre as partes para que o valor fosse pago em 70 prestações de R$ 3 mil, totalizando R$ 210 mil, de acordo com o jornal Tribuna do Norte.
O valor a ser pago ao ex-presidente, mais precisamente, de acordo com o decidido na Justiça, é de R$ 207.821,02, sendo R$ 112.636,76 do processo de dois anos atrás e R$ 95.185,01 pelo segundo, de 2009.
Para que a dívida seja paga, a Justiça poderá bloquear parte do dinheiro – R$ 1 milhão – que o América irá receber da construtora OAS (pelo acordo para jogar na Arena das Dunas) ou as rendas dos jogos do time como mandante na Série B deste ano.
Oficialmente, o clube não se manifestou sobre o assunto, mas, segundo a Tribuna do Norte, existe uma corrente na cúpula do América que defende que seja movida uma ação contra José Maria Figueiredo por perdas e danos no período de sua administração.
José Maria é um homem sério e do bem. Nada melhor que a justiça para condenar o errado! Lembrando que no mandato deste presidente o américa foi para série A.
Futebol potiguar é uma máquina de torrar dinheiro…. é só para enterrar o patrimônio de quem investe. O filho de Zé Maria, Osvaldo, é americano também… pense numa complicação…
Caro Luciano, nem conheço o Senhor Zé Maria, mas até onde eu sei ele pagou muito bem pelo terreno onde era o CT Americano
É isso mesmo Luciano, a cada "vale" para a folha ia um lote do terreno.
A "cúpula" mover uma ação contra ele?!
O que foi emprestado, tem que ser pago, ou não?
Se for movida uma ação contra ele por perdas e danos, tem muito ex-dirigente que vai ficar sem dormir, porque se faz contra um terá que fazer contra TODOS.
Sou americano, mas o que é CERTO, É CERTO! Pegou emprestado, PAGUE!
A Multiclick Brasil, investigada por suspeita de ser uma pirâmide financeira, procurou a Justiça para evitar que suas contas e atividades sejam bloqueadas. O congelamento foi a tática adotada por promotores e procuradores da República contra Telexfree , BBom e Priples, acusadas da mesma fraude.
A Multiclick é a empresa para a qual o ator Sando Rocha, ums principais garotos-propaganda informais da Telexfree, migrou depois do bloqueio dessa empresa.
Assim como as três empresas já bloqueadas, a Multiclick Brasil informa atuar por meio do marketing multinível, sistema em que revendedores autônomos são premiados pelas vendas de outros comerciantes que atraem para a rede.
A diferença desse modelo legal de varejo para as pirâmides é que, nas fraudes, o faturamento da empresa depende mais das taxas de adesão pagas pelos revendedores do que dos produtos ou serviços em si.
Na Multiclick, o interessado deve pagar taxas de adesão que variam de R$ 600 a R$ 2.750, o que lhe dá direito a colocar anúncios na internet. Os investimentos permitem lucros de R$ 160 e R$ 800 por mês, respectivamente. A empresa informa em seu site que seus produtos são desenvolvimento de site e compartilhamento em rede social.
Para ter ganhos mais expressivos, porém, é necessário indicar mais integrantes.
“Você não precisa vender nada, não precisa indicar ninguém e você já está ganhando. (…) Mas você vai perceber que pessoas irão lhe procurar (…) E você vai indicar pessoas se quiser, e pode ter certeza, se você indicar pessoas, você vai ganhar muito dinherio nesse negócio além do que você já esará ganhando”, informa um vídeo de divulgação da Multiclick disponível na página da empresa. (mais…)
Caro BG:
Você poderia informar que justiça (estadual de que estado ou federal) foi procurada pela empresa?
Pelo que sei e vi toda a documentação solicitada (contratos com associados, contratos com as empresas que compram os compartilhamentos, plano de marketing multinível e direto, contratos com a gradiente, grupo Silvio Santos, empresa CVC e Liberty seguros, contrato com o Itaú, convênio com Banco do Brasil, CEF e Santander, plano de sustentabilidade da empresa Multileilão e Multiclickpag, Demonstrativo de Receita Operacional, certidões negativas da Receita Federal, Procuradoria Federal e INSS) foram entregues ao Ministério Público Federal e as investigações continuam.
Acho muito bom que as investigações continuem e realmente provem (com as provas aceitas em nosso ordenamento jurídico – sem achismos, devaneios ou interesses promíscuos) as empresas que são pirâmides financeiras e aquelas que praticam marketing multinível.
Aproveito a oportunidade para lhe parabenizar pelo blog. Sou visitador assíduo. Como crítica construtivo só acho – minha modesta opinião – algumas notícias (como essas) devem ser passadas em sua plenitude para que o leitor possa ser ainda mais informado. Abraços
Desculpe-me pelo pleonasmo do comentário anterior. Esqueci de retirar "de que estado".
Obrigado pela informação.
TRABALHO COM MMN A 2 ANOS , A MULTICLIK E A UNICA , QUE TEM RECURSOS
ALEM DA TAXA DE CADASTRO PARA SE MANTER , NEM NA EUROPA EXISTE UMA EMPRESA DE MMN DESSE PORTE , 5% DO PIB DO BRASIL E A CORRUPIÇAO ´ GORVERNAMENTAIS
E VOCES QUEREM BARRAR O MMN , ESSE E O BRASIL .
aff.. Mais carreatas em Natal pelo direito de continuar vendendo vento. Não aguento mais estelionatário dizendo que é inocente ou injustiçado. Quando a policia prende, a primeira frase de bandido é dizer que é inocente. O estelionatário diz que é investidor e trabalhador. O incrível é que no RN muita gente cai em golpe.
Excelente texto, esqueceu apenas de citar nossas parcerias com a Gradient, Telesena, Multilaser, venda dos produtos físicos (mais de 50 produtos apenas da linha multiclick) e mais de 10 mil produtos do seu ecommerce. Esqueceu também de citar da primeira loja física Multinível do País (está sendo inaugurada hj).
João, não acho que foi esquecimento não. É que só quem acredita nessas coisas de empresas parceiras, e-commerce (estelionato comercial?) e lojas Multinível (loja com vários andares?) são os alienados que precisam alimentar a ignorância alheia em busca de mais vítimas para o golpe do "fique rico rápido e sem trabalhar".
DEPOIS QUE A POLICIA CHEGA , TODO MUNDO FAZ TUDO , PQ NAO FEZ ISSO ANTES AS INVESTIGACOES ???? PROPAGANDA NAO E RECEITA , APRENDA ISSO , PROPAGANGA GERA EXPECTATIVA DE VENDA , ACHA QUE O POVO E IDIOTA ??
SE ENXERGA , TODOS SABEM QUE ISSO E PIRAMIDE , INCLUSIVE VCCCCCC !!!!!!!!!!!!!
Essa empresa é séria confio nela e quem não quiser trabalhar com ela não esta sendo forçado, apenas não adquira a franquia e vai trabalhar para enriquecer seu patrão.
Esqueceu de citar ainda a parceira com a Tramontina e os produtos Nutracêuticos assinados pelo Dr. Lair Ribeiro, um dos mais renomados médicos do mundo…Ah, esqueceu tbm de informar sobre o Merchan na Praça é Nossa e no Programa do Ratinho…Depois deste grande evento que está acontecendo neste exato momento e que se estenderá por todo o final de semana, na Cidade Sede da 1ª Loja Física MultiClick Ofertas, daremos mais novidades, como o Nosso MultiClick Card da Cabal, etc etc etc…;)
Para quem gosta, até mesmo depende para sobreviver, devido ao baixo nível de instrução intelectual ou educacional, de ganhar dinheiro fácil com excelente taxa de retorno sugiro o seguinte:
Uma enxada da Tramontina (melhor marca) custa R$ 35,00. Limpando um terreno de 15×30, coisa que leva umas 10 horas você recebe uns R$ 80,00. Perceberam? No primeiro dia de trabalho você já recuperou o investimento e ainda lucrou bastante, mais de 100%.
Repetindo isso durante um ano você estará assegurando a compra de diversos bens que o tornarão uma pessoa diferenciada, de sucesso, um empreendedor genuíno, perante seus amigos e familiares. Quer mais o que? E aí vai perder essa chance?
Deveriam falar essa baboseiras para os banqueiros que levam o dinheiro do povo e nao e pirâmide pois metade e do governo , lotearias com fraudes só por que e federal pode?
Sergio, essa seu comentário foi demais. Parabens.
Sergio e Leonardo, parabéns pela inteligencia de vocês, mas queria lembra-los que no nosso pais um professor como eu estuda 5 anos para receber um diploma ai quando sai para trabalho recebe 900 reais por mês para entrar todo dia em uma sala de aula com cerca de 30 crianças. Isso pode isso ninguém fala nada ninguém acha absurdo por que o brasileiro deve sofrer? Não sei se o senhores sabem mas tudo que rodeia os senhores depende de uma venda , a não ser que os senhores estão pelados e não comem, venda gera muito dinheiro publicidade gera mais ainda, ou vocês não sabem que quando uma empresa esta em crise onde ela mais investe é em publicidade. Por isso que a multiclick esta crescendo ela trabalha com formas muito rentáveis. Abraço
Depois da prisão preventiva do dono da empresa Priples, Henrique Maciel Carmo de Lima, e de sua esposa, Mirele Pacheco de Freitas, na manhã do último sábado, a Justiça deve decretar novas medidas para ajudar na investigação policial.
De acordo com o delegado responsável pela investigação do caso, Carlos Couto, a empresa do casal, que é suspeito de crime contra a economia popular e formação de esquema de pirâmide financeira, deverá ser oficialmente notificada nesta segunda-feira (5).
Couto adianta que a Justiça vai comunicar a empresa em relação à paralisação das atividades. O endereço eletrônico da Priples (www.priples.com), que mesmo após a prisão do responsável legal continuava disponível na web, deve ser tirado do ar ou ter o domínio suspenso sob pena de pagamento de R$ 1 milhão por dia para o caso de descumprimento.
Qualquer novo pagamento efetuado ou adesão de contrato também resultará em multa de R$ 50 mil diários. “O processo corre em segredo de Justiça e estamos pleiteando mais um pedido, ainda sob análise judicial”, revelou Couto.
O delegado conta que a investigação policial deve ter acesso à movimentação financeira e aos dados da empresa para traçar um panorama do alcance do empreendimento com informações sobre o número de afiliados, estimado em 204 mil.
O objetivo é identificar as pessoas que estão no topo da suposta pirâmide e que lucraram com os associados da base. Ainda segundo o delegado, a Justiça também deve decretar a indisponibilidade do patrimônio líquido da empresa e bloquear os bens dos sócios.
O advogado do casal, Fernando Lacerda Filho, informou que está analisando o caso a partir da documentação apresentada pela polícia e que solicitou cópias dos pareceres. Segundo ele, a defesa deve tentar revogar a prisão do casal por meio de habeas corpus sob a alegação de que são réus primários. “Eles nunca se negaram a colaborar com as investigações e estão à disposição da Justiça.
Depois da TelexFree ter sido obrigada a devolver R$ 101,5 mil a um investidor do estado do Mato Grosso, agora é a vez da Bbom acertar contas com a Justiça. Os integrantes da rede de negócios, que fornece rastreadores de veículos e é investigada por indícios de formação de pirâmide financeira, deverão receber apenas os valores investidos inicialmente “na medida do possível”, mas sem “os lucros prometidos pela empresa”.
A informação é da procuradora da República, Mariane Guimarães, e chega dias após a Justiça Federal bloquear as contas bancárias das empresas e dos dirigentes do grupo BBom com a finalidade de os valores serem rateados entre os consumidores que investiram de boa-fé na empresa. O Ministério Público Federal afirmou que vai requerer em juízo que a BBom forneça a relação dos associados que adquiriram pacotes, os valores pagos e os dados pessoais, para futuro ressarcimento, proporcionalmente ao que foi bloqueado.
No dia 10 de julho, a Justiça determinou o bloqueio dos bens das empresas Embrasystem (nomes fantasias BBom e Unepxmil) e BBrasil Organizações e Métodos, responsáveis pelo negócio. Dentre os bens, estão mais de cem veículos -alguns de luxo, como Ferrari, Lamborghini e Mercedes-, além de R$ 300 milhões em contas bancárias. A ação faz parte de uma força-tarefa conduzida pelos Ministérios Públicos federal e estaduais e que investiga indícios de pirâmides financeiras pelo país. A prática de pirâmide financeira é proibida no Brasil e configura crime contra a economia popular (Lei 1.521/51).
A orientação da procuradora Mariane Guimarães é para que todos os investidores que adquiriram produtos ou pacotes da BBom guardem a documentação dos contratos e recibos que comprovem os pagamentos. “Esses documentos serão necessários na fase de execução da sentença, quando os interessados deverão, individualmente, comprovar o prejuízo e se habilitarem ao ressarcimento”, disse.
A pirâmide financeira é uma modalidade considerada ilegal porque só é vantajosa enquanto atrai novos investidores. Assim que os aplicadores param de entrar, o esquema não tem como cobrir os retornos prometidos e entra em colapso. A assessoria da BBom afirma que a empresa trabalha com marketing multinível, e não pirâmide financeira.
Segundo a empresa, já foram comprados mais de 1,25 milhão de rastreadores e desses 30 mil teriam sido entregues, 75 mil estariam em estoque, 145 mil, em trânsito e um milhão de aparelhos devem ser entregues seguindo a previsão dos fornecedores.
Segundo a Justiça, no entanto, a BBom seria um exemplo de pirâmide financeira, já que os participantes seriam remunerados somente pela indicação de outros indivíduos, sem levar em consideração a real geração de vendas de produtos. O MPF afirma que o procedimento é apenas uma “isca” para recrutar novos associados, como já ocorreu no passado com investimentos em gado e avestruz, por exemplo.
1, O EFICIENTE MINISTERIO PUBLICO DEVERIA ESCLARECER A SOCIEDADE PORQUE TODO ESSE TEMPO DE INVESTIGAÇAO E BLOQUEIO DAS EMPRESAS E ATE AGORA SO DIZEM QUE A INDICIOS DE PRATICA DE PIRAMIDE FINANCEIRA QUE INDICIOS SAO ESSES. 2, OS IMPOSTOS DAS EMPRESAS ESTAVAM SENDO RECOLHIDOS E ELAS ESTAVAM LEGALIZADAS, SE NAO ESTAVAM TORNEAS PUBLICA ESSAS INFORMAÇOES. 3, VOCES BLOGUEIROS DE PLANTAO DEVERIAM PARAR DE COLAR E COPIAR AS MESMAS INFORMAÇOES SEM NADA DE NOVO NEM CONCRETO. 4, A NOSSA MIDIA INFELIZMENTE TENDENCIOSA ESTAO BOMBARDEANDO AS EMPRESAS COM A GRANDE MAIORIA DE NOTICIAS FALSAS E INRRESPONSAVEIS COM O UNICO PROPOSITO DE INFLUENCIAR UM NUMERO GRANDE DE COLABORADORES FRAGILIZADOS NESSE MOMENTO A PROCURAREM A JUSTIÇA CONTRA AS EMPRESAS. 05 ATE O BLOQUEIO JUDICIAL AS EMPRESAS ESTAVAM PAGANDO A TODOS OS COLABORADORES INDEPENDENTEMENTE SE ELES FIZERAM REDE OU NAO, NINGUEM ESTAVA TENDO PREJUIZO COMO VOCES TENTAM PLANTAR MENTIRAS . 06, APESAR DE TODA ESSA TORTURA PSICOLOGICA QUE VOCES DA MIDIA TENDENCIOSA ESTAO FAZENDO CONTRA OS COLABORADORES DESTAS EMPRESAS SOMENTE A TELEXFREE E A BBOM JUNTAS SOMAM MAIS DE (UM MILHAO E MEIO) DE COLABORADORES ATE O BLOQUEIO JUDICIAL SATISFEITOS COM OS RESULTADOS OBTIDOS. 07 APESAR DE TODO ESSE BOMBARDEIO DE NOTICIAS NA SUA IMENSA MAIORIA FALSAS, SE AS EMPRESAS TELEXREE E BBOM JUNTAS PASSAM DE UM MILHAO E MEIO PORQUE ATE AGORA SO 07 ENTRARAM NA JUSTIÇA CONTRA AS EMPRESAS. 08, PROCUREM SEREM JUSTOS EM SUAS NOTICIAS, AS EMPRESAS IRAO RETORNAR MAIS CEDO OU MAIS TARDE, JA AS PESSOAS NESSE MOMENTO COMO ESTAO PASSANDO.
Do teor da matéria, vislumbra-se das declarações prestadas pela Procuradora da República que talvez os bens bloqueados não sejam suficientes para o pagamento dos valores investidos inicialmente pelos que coolocaram dinheiro na Bbom, de forma que o ressarcimento destes valores será feito somente "na medida do possível". Nesse diapasão, acredito que seria de bom alvitre para uma maior eficácia desta busca de um ressarcimento de um número maior de pessoas, que os Membros do Ministério Público sugerissem também o bloqueio daquelas pessoas consideradas as "Tops" do sistema em suas respectivas cidades, pessoas estas que arregimentaram, de forma direta ou indireta, milhares de pessoas para entrarem no sistema e que conseguiram auferir lucros exorbitantes com esta prática ilegal. No caso, não sugiro o bloqueio daqueles que conseguiram lucrar 10, 15, 20 mil reais ainda com o sistema, destes não! Sugiro o bloqueio daqueles que conseguiram obter lucros acima de 50 mil reais. Estes são poucos, são facilmente identificáveis e sabiam como poucos da engrenagem ilícita do sistema, fazendo palestras pelos interiores objetivando trazer mais pessoas ao sistema, muitas vezes omitindo informações. Com certeza o bloqueio dos seus bens acarretaria uma maior possibilidade de ressarcimento da grande gama de pessoas prejudicadas.
O cumprimento a decisões liminares em Natal e Parnamirim será executado por oficiais de Justiça da capital se o assunto envolver Parnamirim e o contrário também, sempre que a determinação judicial se tratar de liminar. O trabalho será realizado de forma recíproca. A definição sobre esta forma de cobertura foi tomada nesta segunda-feira (22), na sede do Juizado Especial Central, no bairro da Ribeira.
Oficiais tanto da capital quanto do município da região metropolitana requereram a melhor adequação deste serviço. Eles alegavam que muitas vezes necessitavam deixar o município de origem para cumprir ordem na cidade vizinha, o que poderia ser feito pela equipe local.
A reunião contou com a presença da coordenadora dos Juizados Especiais, Sulamita Pacheco, e com a diretora do Foro de Parnamirim, Suiane Fonseca.
Durante o encontro ficou definido que os mandados urgentes produzidos em Natal para cumprimento em Parnamirim serão feitos pelos oficiais desta última e vice-versa. Os que envolverem idosos, menores ou réus presos serão cumpridos via carta precatória.
Ficou decidido ainda que será incluída à Zona sob a responsabilidade de Parnamirim os bairros do Pitimbu e Pirangi. Os mandados ordinários (ou corriqueiros) continuam sob a tutela da Comarca de origem.
“Chegamos a um consenso importante para que o serviço seja feito rapidamente, sem que seja necessário atrasar o trabalho para dirimir dúvidas”, disse a juíza Sulamita Pacheco. Para a juíza Suiane Fonseca, “o serviço será otimizado e contribuirá para a entrega dos mandados de forma célere”.
Participaram da reunião os coordenadores da Central de Mandado do Fórum Miguel Seabra Fagundes, Áurea Mamare; dos Juizados Especiais, Éctor Dantas; de Parnamirim, João Maria Pereira; e o oficial de Justiça José Campos.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a penhora de 38% do valor pago mensalmente pelo Governo do Estado ao Instituto de Traumatologia e Ortopedia do Rio Grande do Norte (Itorn) a título de alugueis pelo prédio onde funciona o Hospital Ruy Pereira. Desse percentual, 30% será destinado a pagar o crédito cobrado pela Fazenda Nacional. Os outros 8% serão destinados ao pagamento dos tributos vincendos.
A decisão, proferida em audiência, foi do Juiz Federal Marco Bruno Miranda, titular da 6ª Vara Federal. Ele observou que como o Estado do Rio Grande do Norte não fez proposta concreta para compra do imóvel, a alternativa mais razoável para arrecadação dos créditos devidos pela empresa à Fazenda Nacional foi o bloqueio dos 30% mensais do valor pago pelo aluguel. “Não existindo proposta concreta do Estado do Rio Grande do Norte para compra do imóvel, a alternativa mais razoável, numa ponderação dos interesses envolvidos, em particular da garantia do direito à saúde, atribuída pela Constituição Federal aos três entes federados, é o acatamento da proposta do ITORN para determinar a penhora sobre o percentual de 30%”, destacou.
Ao negar o pedido da Fazenda Nacional para o imóvel ir a leilão, o Juiz Federal analisou: “sem desmerecer o crédito cobrado pela Fazenda Nacional, seria uma irresponsabilidade levar o bem a leilão, no atual contexto calamitoso da saúde pública no Rio Grande do Norte”. Se o prédio fosse a leilão, havia o risco de o comprador modificar a destinação do bem, onde hoje funciona um hospital público vinculado ao SUS.
A justiça deveria penhorar o dinheiro a ser gasto no arena das dunas e nas propagandas mentirosas do governo ,já que reconhece o contexto calamitoso da saúde do rio g.do norte.
O caso do sequestro do empresário Porcino Fernandes da Costa, que aconteceu no ano passado, foi debatido, nesta terça-feira (16), na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quando um recurso do Ministério Público, relacionado ao pedido de prisão preventiva para um dos supostos envolvidos, foi julgado pelo colegiado de desembargadores.
Trata-se do Recurso em Sentido Estrito nº 2013002523-5, em que o MP pedia a reforma da decisão feita pela juíza Valentina Damasceno, de Ceará-Mirim, que não acatou o pedido de prisão preventiva para Francisco Wancimberg dos Santos, que trabalha com administração e locação de imóveis.
Na versão de Luiz Eduardo, um dos presos após o estouro do cativeiro, Francisco foi quem teria fornecido a casa para esconder o empresário.
Os desembargadores da Câmara Criminal mantiveram, no entanto, a decisão da juíza que considerou, de um lado, existir “indícios da autoria”, mas não “indícios” que justificassem o acatamento do pedido de prisão, já que os outros oito envolvidos no sequestro não apontaram o administrador de condomínios como colaborador. A decisão inicial também considerou não existir, no momento, provas de que Francisco sabia do andamento do processo.
Memória
O empresário, também conhecido como ‘Popó Porcino’, protagonizou o mais longo sequestro da história do Rio Grande do Norte, quando ficou 37 dias em cativeiro, de 16 de junho a 24 de julho de 2012.
Francisco Wancimberg dos Santos Guimarães, o “Berg”, foi tido como a pessoa que intermediou o aluguel de um dos cativeiros e ainda ter emprestado seu carro para uso da quadrilha.
No entanto, a juíza não julgou definitivamente a situação dele, mas definiu medidas cautelares, como a apresentação mensal à Delegacia de Ceará-Mirim, dentre outros elementos, que serão julgados posteriormente. Segundo dados da Vara Criminal, a audiência de instrução, de todos os envolvidos, está marcada para o dia 28 de agosto.
A Juíza Eleitoral da Comarca de Angicos, Gabriela Oliveira, acatou denúncia do Ministério Público Eleitoral e cassou o mandato do prefeito do município de Fernando Pedroza, José Renato da Silva, e de sua vice, Adalgiza Patrícia Bernardo Salviano de Macedo.
A decisão da Magistrada tem efeito imediato e a Juíza já mandou a Presidência da Câmara de Vereadores do município empossar como novo prefeito o segundo colocado no último pleito em 2012, Daniel Pereira dos Santos, e de seu vice, Francimagno Alves Batista.
A posse do segundo colocado no pleito do ano passado nos termos do Código Eleitoral se dá pelo fato de que os votos dados ao candidato José Renato da Silva não terem representado mais de 50% dos votos válidos nas últimas eleições municipais.
O então prefeito e sua vice, José Renato e Adalgiza, foram condenados por captação ilícita de votos a perda do cargo e ao pagamento de multa. Do MPRN
O Pânico da Band está proibido de citar ou fazer piada com o nome do novelista Aguinaldo Silva sem autorização. As informações são do jornal O Dia.
De acordo com a publicação, se o programa fugir à regra terá de pagar multa de R$ 50 mil por quadro do programa ou conteúdo exibido.
O autor entrou na Justiça contra o Pânico por meio de seu advogado Sylvio Guerra, que teve o requerimento acatado pelo Desembargador Elton Leme, da 17 ª Câmara Cível Rio.
Os humoristas também terão que retirar da internet qualquer caracterização e imitação do personagem Aguinaldo Senta ou outro que faça alusão à imagem de Aguinaldo.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ceará-Mirim José Maria Alves de Oliveira foi absolvido pela Justiça Federal no processo criminal que respondia por estelionato, onde o Ministério Público Federal o acusou de supostamente ter emitido uma declaração falsa para beneficiar uma mulher que tentava a aposentadoria como trabalhadora rural. O processo foi impetrado pelo MPF no dia 12 de abril deste ano e a sentença foi proferida em audiência 40 dias depois.
Na sentença do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, foi observado que Márcia Maria Peixoto, que seria beneficiada com a aposentadoria, expressou no interrogatório à Polícia Federal que omitiu intencionalmente do presidente do sindicato o período em que atuou fora da agricultura.
“O delito consuma-se, ademais, quando, mediante o emprego de fraude, o agente obtém vantagem ilícita e de cunho patrimonial, uma vez que o estelionato é crime praticado contra o patrimônio. Nesse sentido, veja-se que, caso o emprego da fraude não enseje a obtenção de vantagem lícita, desnatura-se o delito de estelionato, podendo a conduta configurar a prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões”, analisou o Juiz Federal Walter Nunes na sentença.
Para o magistrado, o acusado José Maria Gonçalves não agiu com dolo ao assinar declaração sobre o trabalho de agricultora de Márcia Peixoto. “Não se pode dizer que o acusado emitiu declaração de conteúdo falso de forma desarrazoada, desidiosa ou intencional. Em verdade, segundo o que transparece das provas acima analisadas, ele pode ter sido, igualmente, induzido a erro pela denunciada Márcia Maria Peixoto”, destacou o Juiz Federal.
Ao julgar a Apelação Cível n° 2012.012454-1, os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinaram o retorno de um processo ao juízo de origem, no que se refere ao julgamento de um suposto ato de improbidade administrativa, que teria sido praticado por um então prefeito. Desta forma, o processo segue para a Vara Única de Tangará novamente, para regular prosseguimento do feito.
Segundo a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (133.05.001065-6), o Ministério Público ressaltou que o ato, descrito nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, está relacionado à diversas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundef durante o ano de 2000.
A sentença inicial havia extinguido o processo, sem resolução do mérito, por entender que a lei de improbidade administrativa não pode ser aplicada aos agentes políticos. No entanto, em suas razões, o MP destaca que aos agentes políticos devem ser aplicadas as normas da lei de improbidade administrativa, por serem os principais ordenadores de despesas públicas.
Argumentou, ainda, que o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) é pela aplicação da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos, em atenção ao ordenamento do artigo 37, da Constituição Federal.
A decisão no TJRN atendeu ao argumento do MP e ressaltou que os Agentes Políticos estão, sim, sob a Lei 8.429/92, cujo artigo 1º nada mais faz do que explicitar o alcance do artigo 37 da CF.
“Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei”, reza o artigo.
“Portanto, entendo que a expressão agente público está como gênero, do qual agente político é espécie. Não por acaso o artigo 12 refere perda de função pública, sem fazer qualquer distinção, abrangendo portanto o mandato eletivo, e perda dos direitos políticos”, acrescenta e conclui o relator do processo no TJ, desembargador João Rebouças.
A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) tem um prazo de 30 dias para realizar as melhorias na adequação da unidade do Ceduc Nazaré ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O prazo foi confirmado hoje pelo titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, juiz José Dantas de Paiva.
Para este objetivo, foram bloqueados R$ 11 mil da conta única do Estado que serão destinados para realizar uma espécie de limpeza na unidade, que foi alvo de interdição, há cerca de três meses, logo após os internos tentarem impedir a entrada de representantes do Ministério Público, que realizariam uma inspeção de rotina, em 5 de outubro de 2012. Na ocasião, a promotora da infância Mariana Rebelo foi impedida de entrar no local.
Paralelo a este valor, o Judiciário também determinou o bloqueio de mais de R$ 400 mil, destinados à aquisição de materiais de expediente e de equipamentos a serem empregados nas atividades socioeducativas das unidades da Fundac no Estado, que funcionam em Caicó e Mossoró.
“Mas, este funcionamento está precário. Em Natal, não existe, pois os Ceducs estão interditados”, esclarece o juiz, ao acrescentar que o prazo para a administração, pela Fundac, dos mais de R$ 400 mil deve seguir o prazo das licitações.
A sentença inicial foi dada pelo juiz Homero Lechner, da 3ª Vara da Infância, mas seguirá com a competência da 1ª Vara da Infância e da Juventude.
A Rede Sustentabilidade, partido que tem como principal fundadora a ex-senadora Marina Silva, protocolou nesta segunda-feira (26) pedido de registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
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