A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em decisão liminar desta sexta-feira (26), indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual consistente na suspensão, imediata, da realização de testagem rápida até que o Município do Natal comprove uma série de requisitos.
A unidade judiciária responsável pela decisão destacou que já se manifestou reiteradamente acerca da necessidade de respeito ao princípio da separação dos poderes, devendo-se privilegiar a atuação do Poder Executivo na adoção de políticas públicas, sendo excepcional a intervenção do Poder Judiciário.
Aponta o pronunciamento judicial que os argumentos apresentados pelo Ministério Público se referem à escolha de política pública adotada pelo Poder Executivo, matéria inerente à gestão da Secretaria Municipal de Saúde, estando a execução e planejamento dessas medidas dentro dos limites técnicos do órgão.
Menciona que não cabe ao Estado-juiz, se não há ilegalidade ou inconstitucionalidade evidenciada, intervir na esfera do Poder Executivo para decidir como devem ser executados os testes rápidos no Município do Natal.
Quanto à alegação de insuficiência de testes nos serviços de saúde do Município do Natal, tanto para profissionais quanto para pacientes, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, entendeu que nenhum dos documentos juntados no processo comprova tal assertiva, de modo que, sem elementos mínimos, não se vislumbra plausibilidade do direito invocado, notadamente considerando o significativo impacto que a medida pretendida pode ocasionar nas políticas públicas do Município.
Belo despacho do excelentíssimo Sr juiz. Cada qual no seu quadrado.se não podem ou não querem fazer algo não atrapalhem.quem paga seus vencimentos agradecem
Todo mundo crítica o Brasil por fazer pouca testagem do covid-19 aí quando aparece um para aumentar a testagem vem o MP para proibir. Vá entender? Se não faz fala, se faz proíbe. Onde vai parar esse país? Só Deus na causa.
Os funcionários públicos do MP, com seus altos salários, benefícios, e salões com ar condicionado jamais saberão o que é a realidade do povo. Se algum servidor estiver lendo esse comentário, faça-nos o favor de parar de atrapalhar o desenvolvimento econômico de Natal e do Estado. Grato.
Como o MP pode viver SOMENTE para atrapalhar p desenvolvimento de Natal? Isso chega a ser doentio. Até quando isso? Se limitam a impedir qualquer obra que vise beneficiar a cidade.
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) absolveu a empresária Maria Cristina Boner – ex-mulher de Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro – da acusação de improbidade administrativa em tratativas para contrato com a Companhia de Planejamento do DF (Codeplan), em 2006. A decisão, unânime, foi publicada nesta quarta-feira (24).
A empresária é acusada pelo Ministério Público (MPDFT) de favorecimento em negociação de contrato de sua empresa, a B2BR, com a Codeplan, por serviços de informática. O caso ocorreu em 2010, antes da fundação da Globalweb – empresa citada em manifestação do Ministério Público Federal sobre suspeita de favorecimento com o governo do presidente Jair Bolsonaro (saiba mais abaixo).
O G1 aguarda resposta do Ministério Público para saber se os promotores vão recorrer da decisão.
A denúncia contra Maria Cristina foi encaminhada à Justiça após depoimento de Durval Barbosa que atuava, na época, como Secretário de Assuntos Sindicais. Ele afirmou ter recebido R$ 200 mil em propina pela empresária como contrapartida pelo favorecimento no contrato. Ele falou sobre o caso durante depoimento no processo conhecido como Caixa de Pandora.
Como ex-gestor da Codeplan, Durval relatou a negociação do esquema teria ocorrido em reunião com Maria Cristina e o então presidente da companhia, seu sucessor, Vagner Gonçalves Benck de Jesus.
A empresa B2BR chegou a ser selecionada para um contrato emergencial – quando não há licitação – de R$ 9,8 milhões com a Codeplan. Contudo, a companhia não chegou a repassar recursos, pois o documento foi anulado posteriormente pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Em julgamento na primeira instância, em junho de 2019, Maria Cristina e a empresa foram condenadas por improbidade, com pagamento de multa correspondente a nove vezes o salário de Durval Barbosa na época, corrigidos pela inflação. Se a sentença fosse confirmada, estaria ainda impedida de firmar contratos com o Poder Público por três anos.
Nesta quarta (24), o TJDFT analisou o recurso da empresária, que alegou, principalmente que “não firmou contrato com a empresa” e negou receber recursos públicos.
A relatora do caso, desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi, entendeu que os depoimentos de Durval demonstram “apenas e especificamente a intenção dolosa do gestor público de direcionar a contratação à sociedade empresarial”.
No processo, a Turma manteve a condenação por improbidade de Durval Barbosa e Vagner Gonçalves Benck de Jesus, que o sucedeu na presidência da Codeplan. A reportagem tenta contato com as defesas.
Contratos com o governo federal
Em 2010, Maria Cristina fundou a empresa Globalweb – com registro distinto da B2BR – e mantém contratos com o governo federal. Na última terça-feira (23), o subprocurador geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, enviou para a Corte uma manifestação contra a empresa que, “ao que parece, vem sendo beneficiada” em contratos com a União.
A manifestação de Furtado foi incluída em uma representação que protocolada no tribunal na segunda-feira (22), com o objetivo de investigar os contratos da empresa com o governo.
Furtado citou ainda que atualmente a Globalweb é administrada por uma das filhas de Maria Cristina. Além disso, lembrou que a empresa tem sociedade com a Peach Tree, fundada pela mesma empresária e que atualmente pertence a três filhas dela. Segundo o subprocurador, esses fatos mostram relações “intricadas” entre a ex-mulher de Wassef e a empresa.
“Julgo que tais informações, que denotam a intricada relação da Sra. Maria Cristina Boner com a empresa Globalweb Outsourcing, que, ao que parece, vem sendo beneficiada nas contratações promovidas pelo Governo Federal na área de TI, devem ser consideradas quando da análise a ser promovida pelo tribunal, motivo pelo qual venho solicitar que o presente documento seja acolhido como aditivo à representação protocolada na data de ontem [segunda-feira]”, afirmou o procurador.
A advogada Renata Veríssimo, que representa Maria Cristina, explica que ainda antes da absolvição, a empresária “não tinha qualquer impedimento de firmar contratos”.
“Isso não estava em vigor porque [a condenação] não tinha transitado em julgado. Se fosse confirmada em segunda instância, ela seria condenada por improbidade”, afirma.
R$ 41 milhões em contratos
A Globalweb Outsourcing recebeu R$ 41,6 milhões durante a gestão de Jair Bolsonaro, como mostrou o portal UOL no domingo (21).
O Jornal Nacional confirmou com dados do Portal da Transparência que, de janeiro de 2019 até junho de 2020, a Globalweb Outsourcing recebeu mais de R$ 41 milhões em contratos com pelo menos nove órgãos do governo Bolsonaro, incluindo os ministérios da Economia, da Educação, a Telebrás e agências, como Aneel e Anac.
Os serviços são na área de tecnologia da informação. O valor se aproxima do que a empresa recebeu nos quatro anos dos governos anteriores, de Dilma Rousseff e Michel Temer: mais de R$ 42 milhões.
Segundo o portal, a Globalweb Outsourcing tem contratos vigentes com o governo federal que somam mais de R$ 250 milhões. A maioria foi assinada em governos anteriores, mas vários contratos foram prorrogados no governo Bolsonaro.
Casamento com Wassef
Maria Cristina afirmou à TV Globo que ela e Wassef não vivem juntos. Mas na quinta-feira (18), dia em que a polícia prendeu Fabrício Queiroz, o advogado estava na casa dela. Queiroz é ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
Wassef e Maria Cristina tiveram um relacionamento longo. Em 2011, o juiz de um processo aberto no Rio de Janeiro citou Frederick Wassef como companheiro de Cristina.
Maria Cristina disse que nesta segunda-feira (22) que tomaria medidas para destituir Wassef de qualquer vínculo profissional com os negócios da família.
Ela própria começou a deixar a frente dos negócios familiares em 2010, no auge do escândalo do mensalão do DEM, com denúncias de pagamento de propina, quando José Roberto Arruda era governador do Distrito Federal.
Em um vídeo, de 2006, que faz parte da Operação Caixa de Pandora, Cristina Boner aparece no gabinete do operador do esquema, Durval Barbosa. No vídeo, ela comemora mais um contrato fechado.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RJ decidiu, por 2 votos a 1, por acatar o pedido de habeas corpus da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos – RJ). Com a decisão, o processo sobre as “rachadinhas” sai da primeira instância e será avaliado pelo Órgão Especial, na 2ª instância.
Os desembargadores da 3ª Câmara decidiram, também por 2 votos a 1, pela validade das decisões do juiz Flávio Itabaiana até agora no processo. As desembargadoras Suimei Cavalieri e Mônica Toledo concordaram em manter os atos, e Rangel foi contra.
Isso significa a manutenção da prisão de Fabrício Queiroz, como também, o mandado de prisão contra a sua mulher, Márcia, que está foragida. Os dois são suspeitos de participação no esquema das “rachadinhas” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.
Apesar da validade mantida, o Órgão Especial do TJ, que assumirá o caso, pode rever as decisões.
Luciana Pires, advogada do senador, informou que vai pedir a anulação das decisões de Itabaiana.
“A defesa agora buscará a nulidade de todas as decisões e provas relativas ao caso desde as primeiras investigações. A defesa sempre esteve muito confiante neste resultado por ter convicção de que o processo nunca deveria ter se iniciado em primeira instância e muito menos chegado até onde foi. Flávio Bolsonaro era deputado estadual na época e o juízo competente para julgar o caso seria o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, como acaba de ser reconhecido”, disse.
Como cada desembargador votou:
Relatora e desembargadora Suimei Cavalieri: votou contra o habeas corpus, e a favor da validade das decisões de Itabaiana;
desembargadora Mônica Toledo: e votou a favor do habeas corpus e a favor da validade das decisões;
Paulo Rangel: votou a favor do habeas corpus e a contra da validade das decisões.
O que pediu a defesa
Os defensores do parlamentar questionavam a competência de Itabaiana para conduzir o processo que envolve Flávio Bolsonaro no esquema das chamadas “rachadinhas” — quando um parlamentar fica com parte dos salários dos funcionários de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
O senador, filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), é apontado pelo Ministério Público estadual como chefe de uma organização criminosa.
A defesa de Flávio Bolsonaro considera que o Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, é o competente para julgar o caso já que o senador era deputado estadual no período em que teriam ocorrido os fatos.
Já os investigadores do caso se apoiavam em jurisprudência criada em tribunais superiores de que o foro encerra quando o mandato termina, assim o caso poderia permanecer com o juiz Itabaiana.
Cadê o papai que em campanha "era" contra o fórum privilegiado ?
Parafraseando você, "aí papai", institucionaliza o roubo, porque não perde-se tanto tempo em julgar o que é "legal".
Esse Brasil é cheio de falsa moral.
Que VERGONHA.
Claro que o sr Flavito Bananinha , vai buscar todas as estratégias jurídicas . Quem não faria ? O bichinho já tentou cerca de 10 vezes ações visando tirar a legitimidade ou lrocastinar às investigações. Está no direito dele . O papito BOZO, votei nele e me arrependo , está um
LORD , fidalguia em pessoa . Trás o pinico TITICO !
O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Rio Grande do Norte(Sintro-RN) continua descumprindo decisão judicial. Em greve desde segunda-feira(22), rodoviários circulam com apenas 22% da frota nesta quinta-feira(25) na capital potiguar. O município pede ima frota acima de 40% para minimizar o prejuízo dos usuários em plenos tempos de pandemia.
Sei e reconheço que os trabalhadores estão lutando por seus direitos mas tem outras formas de solução. A população também tem seus direitos que precisam ser respeitados, o que não pode ficarmos reféns de um sindicato com um diretor que se acha o todo PODEROSO, um prefeito apático e uma justiça que não é respeitada e sem pulso.
Infelizmente as consequências desse absurdo veremos em alguns dias com o aumento de casos do Covid-19 e a população como sempre sofrendo de todas as formas.
Bom procurar saber o quê exatamente estão reinvincando. Criticar é fácil demais. Vamos nos colocar na posição do trabalhador, cobrador ou motorista, às vezes os dois em um só, para saber o que passam. Se não fizessem greve, ninguém ia nem notar, muito menos os patrões.
Não vi a decisão judicial, mas espero que os juízes tenham estipulado multas diárias severas e tenham coragem de executá-las.
A Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou a notificação do prefeito do Município do Natal e do secretário municipal de Saúde para que se manifestem, no prazo de 48 horas, acerca do pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em Ação Civil Pública. A decisão, desta terça-feira (23), é do juiz titular da unidade, Francisco Seráphico Nóbrega.
Entenda o caso em matéria completa aquino Justiça Potiguar.
Ministério Público devia se preocupar com a compra dos respiradores e a falta de leitos. Não devia ficar preocupado com a testagem da população.
Esses senhores e senhoras do MP vivem numa redoma, só pode.
Uma decisão da Justiça Federal de Brasília, divulgada nesta terça-feira (23), obriga o presidente Jair Bolsonaro a usar máscara em todos os espaços públicos que frequentar no Distrito Federal.
Caso o presidente desrespeite a determinação da Justiça, a multa é de R$ 2 mil por dia.
Borelli escreve na decisão que “a conduta do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que tem se recusado a usar máscara facial em atos e lugares públicos no Distrito Federal, mostra claro intuito em descumprir as regras impostas pelo Governo do Distrito Federal, que nada tem feito, como dito nas linhas volvidas, para fiscalizar o uso do EPI”.
O governador do DF, Ibaneis Rocha, determinou o uso obrigatório de máscara por toda população a partir do dia 23 de abril deste ano. No entanto, o presidente foi visto sem máscara em locais públicos após esta data.
Borelli também diz que Bolsonaro “deve zelar pelo cumprimento de todas as normas vigentes no país, sejam elas Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais, independentemente da necessidade de ser fiscalizado para tanto”.
Além disso, a decisão do juiz Renato Borelli também obriga a União a exigir de seus servidores e colaboradores em geral, o uso de máscaras enquanto estiverem trabalhando. A multa neste caso é de R$ 20 mil por dia.
O juiz também determinou que o Distrito Federal fiscalize o uso de máscaras por toda a população.
BG.
Enquanto isso o sapo de 09-dedos querendo passar lua de mel em Dubai. Vai ser cínico assim na pqp. Ladrão contumaz solto com o apoio dos seus asseclas do stf.
Vírus da mentira, dificilmente transmitido por assintomáticos, que possuem imunidade natural contra o vírus, "tratado" apenas mediante a falácia do "fique em casa", enquanto políticos inescrupulosos roubam descaradamente e destroem a economia do país, tentando com isso escravizar o povo e prejudicar o governo federal. E uma porção de idiotas úteis, aproveitadores, gente que odeia trabalho e pessoas desprovidas de caráter, que tentam tirar proveito da desgraça do nosso povo. É nesse ponto que nos encontramos. Tristeza.
Mais uma decisão estapafúrdia do Judiciário, que só demonstra a prepotência de muitos de seus membros, a falta de respeito para com os demais Poderes da República e a sua total falta de sintonia com as necessidades da sociedade. Qual terá sido a motivação e qual o cabimento dessa decisão judicial, considerando que já existe um normativo legal do Distrito Federal que regula esse assunto? Então esse juiz resolveu assumir a função de fiscalizar o cumprimento do normativo? Será essa uma atribuição do Poder Judiciário? Claro que não. O dinheiro dos nossos pesados impostos vai sendo desperdiçado. Creio que deve ser mais um juizeco sem vivência, sem experiência profissional, atrás de seus 15 minutos de fama. A Justiça Federal está cheia desse tipo, via de regra garotões exercendo seu primeiro emprego e se achando "deuses do Olimpo".
Definitivamente…. O judiciário não tinha nada pra fazer antes da pandemia… O pior é que tem gente que aplaude. Se o judiciário é tão rápido assim para mandar uma pessoa usar máscara, deveria julgar processo de corrupção que se arrastam a anos.
No caso desse inergumeno milicianos, melhor é provocar uma contaminação que fosse eficaz e ver se ele anteciparia sua ida pro fogo do inferno se juntar a trupe Delle, Adriano miliciano já o espera!
Portadores de problemas de conduta inegáveis, e aparentemente incorrigíveis, Bolsonaro e sua prole são uma máquina de produzir atritos e confusões inúteis. E o Brasil padece no seu atraso ancestral.
O Presidente parece que gosta de "causar" como se diz aqui em nós "coisas de maractu"!
Quando seu próprio governo recomenda o uso de máscaras nos espaços públicos ele não o faz.
É maracatu! Se bem que infinitamente melhor do que ser corrupto e ladrão!!!
Só falta mesmo proibirem bolsonaro de "furnicar" Michele Bolsonaro.
Pior é se tiver de dormir alisando a "cabeça" de Alexandre de Moraes o atual mandatário do nosso país
É verdade. Nao precisava um juiz dizer para o presidente o que é Óbvio.
Mas se tratando de um imbecil, considero pertinente a atitude do juiz.
País sem futuro é assim. Um juiz determinando algo para a maior autoridade do Brasil. Síndrome do "poste mijando no cachorro". Independente da correção, ou não, da medida.
Carlos , eu vou inverter o rumo da prosa , país sem futuro é assim um Juiz precisar determinar ao presidente a usar máscara em espaço publico . O BOZO , votei nele e me arrependo precisar ter responsabilidade de líder , e precisa saber que o seu exemplo é fundamental . Sair sem máscara hoje é medmo que sair nú . Imagine o BOZO , votei nele e me arrependo , andando nú .
A maior autoridade do país é o povo que tem que seguir a CONSTITUIÇÃO. O resto é passageiro. Fechar STF e congresso nacional é o primeiro passo para a tirania. Foi o que o Hugo Chaves fez na Venezuela. Mas há quem goste de uma subserviência fanática. Síndrome de vira latas. Freud explica.
Quantos morreram pensando, "se o mito não usa máscara, eu tb não vou usar'? Muitos acreditaram nas falas do PR e infelizmente, não estão mais aqui entre nós…O exemplo dado pelo PR, sempre foi o pior possível.
O advogado de defesa do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) Fabrício Queiroz apresentou, nesta sexta-feira (19), à Justiça do Rio de Janeiro um habeas corpus solicitando a substituição da prisão preventiva – por tempo indeterminado – por prisão domiciliar.
“(…) Requer-se a concessão de liminar para determinar a imediata substituição da prisão preventiva decretada contra o paciente por prisão domiciliar”, escreveu o advogado de Queiroz, Paulo Catta Preta.
Queiroz foi preso em Atibaia, no interior de São Paulo, na manhã de quinta-feira (18). A casa onde ele estava pertence a Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro. Ao ser preso, Queiroz disse que estava “muito doente”. O caseiro do local afirmou que ele estava no local havia mais de um ano.
Também no pedido à Justiça apresentado neste sexta, o advogado usa como argumento, por exemplo, o “atual estágio da pandemia do coronavírus”, e afirma que Queiroz “é portador de câncer no cólon e recentemente se submeteu à cirurgia de próstata”.
“(…) Não há dúvidas da urgência no pedido que justifica a concessão da liminar, sob pena do paciente ter agravamento de sua saúde, colocando em perigo sua vida, conforme se extrai dos laudos médicos acostados à presente impetração”, alegou o advogado.
Outro argumento utilizado pela defesa diz respeito à documentação que comprovaria que Queiroz passou por uma cirurgia há cerca de 2 meses.
Os advogados dizem não ter conseguido “prontuários, laudos e relatórios médicos” porque a Santa Casa da cidade paulista de Bragança Paulista exigiu que houvesse “determinação legal” para a entrega dos documentos.
A análise da solicitação deverá ser feita pela desembargadora Suimei Cavalieri, 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Já a decisão que autorizou a prisão de Queiroz foi do juiz.
Com boa relação com o elenco do Barcelona, Neymar segue em disputa judicial com o clube — Foto: Reprodução
A sexta-feira não começou muito bem para Neymar! A Justiça da Espanha deu ganho de causa para o Barcelona na ação que o atacante cobra mais de R$ 260 milhões do ex-clube referente ao prêmio da renovação de contrato em 2016. Pela decisão, o camisa 10 vai ter de devolver aproximadamente R$ 40 milhões aos espanhóis.
O time catalão alega que não deve nada ao jogador, já que ele se transferiu para o Paris Saint-Germain em 2017 quando o novo contrato estava vigente. Com isso, ele não cumpriu a acordo assinado, então não existe nada para ser pago.
De acordo com o jornal Mundo Deportivo, há um ano Neymar tentou um acerto com o Barcelona, mas os dirigentes não aceitaram porque acreditam que a causa será ganha na Justiça.
O atacante ainda pode recorrer da decisão. É esperar para ver qual será a decisão do staff do jogador, já que ele não esconde de ninguém que sonha em voltar a jogar ao lado dos amigos Messi e Suaréz.
Nesse Brasil velho de guerra tem de tudo e um pouco mais já ja vai aparecer nas redes sociais algum maluco propondo fazer uma vaquinha pra ajudar esse jogador cai cai a pagar essa multa, os amigos da corte não fizeram uma vaquinha pra ajudar o guru dos bolsonaros o doido do Olavo de Carvalho pagar a Caetano Veloso no valor de 2.800,000,00 mil reais, já já o vei da havan o Luciano havan o zé carioca resolve.
Após um breve período de interrupção, o processo de revisão do Plano Diretor de Natal vai poder continuar. A autorização à Prefeitura, coordenadora do processo, foi dada nesta quarta-feira (17) pela desembargadora Zeneide Bezerra.
A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reforma determinação anterior proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública de Natal, que havia paralisado a revisão do PDN. A interrupção aconteceu a pedido do Ministério Público do RN, sob a alegação da necessidade de realização de uma audiência pública antes da pré-conferência para a escolha dos delegados de forma virtual.
O ministro da Justiça, André Luiz Mendonça, anunciou nesta segunda-feira(15) que pediu à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR) que abram um inquérito para investigar uma charge reproduzida pelo jornalista Ricardo Noblat que associa o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao nazismo.
“Solicitei à @policiafederal e à “MPF_PGR abertura de inquérito para investigar publicação reproduzida no Twitter ‘Blog do Noblat’, com alusão da suástica nazista ao presidente Jair Bolsonaro. O pedido de investigação leva em conta a lei que trata dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, em especial seu art. 26”, justificou Mendonça em uma rede social.
Noblat compartilhou uma charge de Renato Aroeira em que Bolsonaro aparece com um pincel e um balde de tinta preta nas mãos após pintar as pontas de uma cruz vermelha, que remete ao símbolo usado em hospitais e ambulâncias. A cruz, então, se transforma em uma suástica, símbolo do regime nazista.
Mais cedo, a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) já havia anunciado que Noblat e Aroeira seriam processados por suposto crime de falsa imputação contra Bolsonaro..
“O senhor Ricardo Noblat e o chargista estão imputando ao Presidente da República o gravíssimo crime de nazismo; a não ser que provem sua acusação, o que é impossível, incorrem em falsa imputação de crime e responderão por esse crime”, escreveu o perfil oficial da Secom.
Você tem certeza que é um Deus inexorável. Não vê o avanço nas liberdades individuais promovidos pelo STF, congresso e governadores. Isso foi o que ocorreu quando o nazismo subiu ao poder.
A Polícia Federal concluiu o inquérito da Operação Escobar, nesta quarta-feira (10), e indiciou a irmã do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves, dois escrivães da corporação, dois advogados e um empresário por crimes como corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça. (Veja detalhes abaixo)
Ainda caberá ao Ministério Público definir se abre ou não denúncia contra os indiciados. Caso eles sejam denunciados, a Justiça deverá decidir se aceita ou não a denúncia e os torna réus. Só depois disso que eles poderão ser julgados. As provas contra os servidores da PF foram encaminhadas à Corregedoria Regional da corporação em Minas.
Segundo o inquérito da PF, relatado pelo delegado Rodrigo Morais Fernandes, o empresário Pedro Lourenço recebia informações sigilosas de investigações da corporação a partir de conversas com o advogado Ildeu da Cunha Pereira, que morreu em fevereiro deste ano.
Andrea recebia documentos da corporação obtidos pelo advogado Carlos Alberto Arges, também segundo a investigação. Os vazamentos ocorriam através dos escrivães Márcio Antônio Marra e Paulo Bessa.
De posse dessas informações sigilosas, Andrea e Lourenço se beneficiavam, impedindo ou embaraçando investigações relacionadas a organizações criminosas em que estavam envolvidos ou nas quais tinham interesse direto, segundo o inquérito da PF.
O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa de Andrea Neves, com Carlos Alberto Arges e Pedro Lourenço, mas não havia obtido retorno até por volta de 10h. O G1 tenta contato com os escrivães Márcio Antônio Marra e Paulo Bessa.
A PF atribuiu os crimes abaixo aos indiciados:
Andrea Neves: obstrução de Justiça (até 10 anos de prisão)
Empresário Pedro Lourenço: obstrução de Justiça (até 10 anos de prisão)
Advogado Ildeu da Cunha Pereira: violação de sigilo funcional, corrupção passiva e corrupção ativa, além dos crimes de integrar organização criminosa e de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa (até 34 anos de prisão)
Advogado Carlos Alberto Arges – violação de sigilo funcional, corrupção passiva e corrupção ativa, além dos crimes de integrar organização criminosa e de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa (até 34 anos de prisão)
Escrivão da PF Márcio Antônio Marra – violação de sigilo funcional, corrupção passiva e corrupção ativa, além dos crimes de integrar organização criminosa e de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa (até 34 anos de prisão)
Escrivão da PF Paulo Bessa – violação de sigilo funcional, corrupção passiva e corrupção ativa, além dos crimes de integrar organização criminosa e de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa (até 34 anos de prisão)
Documentos sigilosos na casa de Andrea
Ildeu, Arges, Marra e Bessa chegaram a ser presos em 2019 durante a deflagração da operação ‘Escobar’, que apurava justamente o vazamento de informações de inquéritos da PF.
A PF descobriu os vazamentos ao encontrar documentos sigilosos de investigações na casa de Andrea, durante deflagração de outra operação, em dezembro de 2018. As documentações não estavam assinadas e nem numeradas, o que, segundo o inquérito, significa que os arquivos foram extraídos a partir do sistema interno da polícia.
“As informações obtidas foram utilizadas para embaraçar investigações que envolvem organizações criminosas e para captação de clientes por parte dos advogados, eis que o conhecimento privilegiado demonstrava forte influência no âmbito da Polícia Federal de Minas Gerais”, diz trecho do inquérito.
A partir dos celulares dos dois advogados indiciados, apreendidos durante a operação de 2018, a PF constatou que eles repassavam informações sigilosas, recebidas através dos dois escrivães da corporação.
Segundo os investigadores, os escrivães indicaram, em outras oportunidades, os advogados Ildeu e Arges para investigados. Em troca, recebiam parte dos honorários.
As investigações também apontam a relação de proximidade e cumplicidade entre Ildeu da Cunha Pereira e Márcio Marra. O advogado chegou a indicar o escrivão da PF para se tornar conselheiro do Cruzeiro, em 2017.
De acordo com a PF, a indicação foi “para que este [Márcio Marra] assumisse a cobiçada e disputada função, o que garante status e influência, além de vantagens frente a outros torcedores, como viajar de graça para assistir jogos fora de Belo Horizonte/MG, frequentar estádios gratuitamente na Tribuna de Honra, franco acesso ao clube, dentre outras”.
A operação Escobar
A Polícia Federal deflagrou a operação Escobar, em Belo Horizonte, em 5 de junho de 2019. Na ocasião, a PF prendeu os dois advogados e os dois servidores da corporação suspeitos de retirar documentos sigilosos do sistema da própria PF e vazar informações sobre as operações.
Eles estavam sendo investigados pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa, obstrução de Justiça e violação de sigilo funcional.
Na ocasião, Andrea Neves foi intimada a depor como testemunha. Ela só passou para a condição de investigada dias depois.
A operação Escobar foi um desdobramento da Capitu, quando Ildeu da Cunha Pereira e outras 15 pessoas foram presas em investigação em suposto esquema de corrupção no Ministério da Agricultura durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Na época, o então vice-governador de Minas Gerais, Antonio Andrade (MDB), e o empresário Joesley Batista, dono da JBS, estavam entre os detidos. De acordo com a Polícia Federal, as investigações começaram depois que documentos da Operação Capitu foram encontrados na casa de Andrea Neves, em dezembro de 2018.
Após os documentos terem sido encontrados na casa dela, a PF constatou vazamento de informações sobre outras operações. Os advogados teriam acesso privilegiado às informações e as usavam para oferecer aos clientes facilidades ilegais.
O juiz Bruno Vinícius da Roas Bodart da Costa, da 7ª Vara de Fazenda Pública do TJ do Rio, concordou com os argumentos apresentados pelo MP e a Defensoria Pública estaduais e suspendeu a eficácia dos decretos editados por Marcelo Crivella e Wilson Witzel, na última semana, que, entre diversos pontos, autorizaram o funcionamento de uma série de serviço paralisados em função da pandemia da Covid-19.
Foram suspensos trechos dos decretos 47.488, editado por Crivella no último dia 2 de junho, e 47.112, assinado por Witzel na última sexta-feira. No caso da determinação de Witzel, foram anuladas questões como o retorno das atividades desportivas; atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in; atividades esportivas de alto rendimento sem público; dos pontos turísticos; e de atividades esportivas individuais ao ar livre.
Quem descumprir a determinação estará sujeito a uma multa de R$ 50 mil. Uma audiência para tratar do tema também foi convocada. Será na quarta-feira, às 14h.”Não se ignora o drama sofrido pelos comerciantes e trabalhadores cujas atividades vêm sendo restringidas como forma de retardar a expansão do contágio pela Covid-19. É preciso, entretanto, considerar igualmente que estão em jogo vidas humanas e quase sete mil pessoas já faleceram em todo o Estado com o diagnóstico da doença. É dever constitucional dos governantes equacionar adequadamente esses valores tão caros à nossa sociedade em políticas públicas cuidadosamente desenhadas com base em evidências”, argumentou o magistrado.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (8) e votou projetos de lei, como os que criam campanhas educativas e inserem o empreendedorismo na formação de alunos da cidade. Participaram da reunião remota, as vereadoras Nina Souza (PDT) e Ana Paula (PL), e os vereadores Preto Aquino (PSD), Sueldo Medeiros (PROS), Fúlvio Saulo (SD), Kleber Fernandes PSDB) e Robson Carvalho (PDT).
“Tivemos uma reunião produtiva dando estímulo necessário à tramitação das matérias. Entre os projetos demos parecer favorável ao que combate a disseminação de fake news, que é um problema que o país vem enfrentando e que precisamos lutar contra porque interfere em vários aspectos o bem estar da nossa sociedade”, explicou a presidente da comissão, vereadora Nina Souza, que relatou a referida matéria de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB). A proposta institui a última semana do mês de abril como voltada ao combate da disseminação de informações falsas, para orientar e conscientizar a população sobre a necessidade de se evitar as fake news e de combater sua propagação, por qualquer meio.
Além deste, também foram aprovados projetos que criam a campanha “Junho Violeta”, de autoria do vereador Eriko Jácome (MDB), para combater a violência contra a pessoa idosa; e a campanha educativa de combate e prevenção à amputação de membros inferiores de pacientes com diabetes, de autoria do vereador Preto Aquino.
Outra matéria com parecer favorável institui o Programa do Empreendedorismo nas escolas e na comunidade de ensino fundamental junto aos alunos e seus familiares. “O projeto nasceu em discussão com membros da CDL-Jovem (Câmara dos Dirigentes Lojistas) para que possamos estimular as crianças a quererem seguir a carreira empreendedora e como proceder. A iniciativa inclui atitudes promocionais na escola, visando desenvolver habilidades empreendedoras com ações que também envolvem a família”, explicou a vereadora Ana Paula, autora da matéria.
O TRF-4 decidiu que a Petrobras terá que rebatizar o campo de Lula, uma das maiores reservas petrolífera do pré-sal, com o seu nome original — campo de Tupi.
Em 30 de dezembro de 2010, a dois dias de o mandato de Lula terminar, a Petrobras oficializou a comercialização do campo e alterou o nome.
A decisão é resultado de uma ação popular impetrada em 2015 pela advogada Karina Palma.
Nela, fica patente que a Petrobras e o então José Sérgio Gabrielli violaram o princípio da impessoalidade, usando de forma indevida o campo de exploração para homenagear o presidente da República.
Um dos desembargadores que julgou a ação foi Rogerio Favreto, que em 2018 chegou a mandar soltar Lula, decisão que acabou revertida no mesmo dia, depois de enorme imbroglio judicial.
Acho correto também que à justiça mandasse tirar também o nome do aeroporto daqui. Tem tantos nomes de norte-rio-grandenses que fizeram muitas coisas pelo nosso estado. Seria a hora de homenagea-los.
SERIA ÓTIMO , MAIS NÃO PRECISAMOS DISSO, SOMOS MILHÕES DE APOIADORES QUE ESTAMOS LUTANDO POR UM BRASIL SEM CORRUPÇÃO!! PARABÉNS JUSTIÇA QUE O CACHAÇA VOLTE PARA A GAIOLA !
Coloca o nome do ladrao Lula…na POLÍCIA FEDERAL DE CURITIBA, ( Aqui já morou o primeiro presidente ladrao condenado LULA) pronto …RESOLVIDO
Nesta segunda-feira (01), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O relator, vereador Sueldo Medeiros (PROS), apresentou parecer favorável à matéria, recebendo a anuência dos demais membros do colegiado. Agora, o projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
A matéria é uma das mais importantes a serem analisadas pela Câmara Municipal neste ano, haja vista que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Durante o encontro, os parlamentares também rejeitaram veto parcial do Executivo ao projeto da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) que dispõe sobre a garantia de vagas em creches e escolas aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. O texto especifica que a ocupação da vaga, seja por matrícula inicial ou transferência, depende de apresentação de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, certidão ou qualquer documento que comprove que a mulher foi vítima de violência.
Por fim, destaque para a aprovação da proposição do vereador Klaus Araújo (Solidariedade), estabelecendo a prioridade de atendimento em planos de saúde, hospitais, clínicas e laboratórios que elaboram exames públicos e privados das pessoas em tratamento contra o câncer na capital potiguar, além do parecer favorável ao texto de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que condiciona a cobrança de tarifas de estacionamento particular aos estabelecimentos que estiverem legalizados junto aos órgãos competentes e com seus alvarás obrigatórios exigidos por lei municipal.
Estiveram presentes na reunião as vereadoras Nina Souza (PDT), presidente da Comissão de Justiça, e Ana Paula (PL) e os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Preto Aquino e Sueldo Medeiros.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, divulgou uma nota nesta quarta-feira (27) para dizer que a operação da PF (Polícia Federal) deflagrada para cumprir 29 mandados no inquérito das fake news fere a democracia. Entre os alvos da operação estão deputados ligados ao presidente Jair Bolsonaro.
Na avaliação de Mendonça, os parlamentares têm garantia “a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos”. “Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”, avaliou o ministro sobre o inquérito que investiga ameaças e difamação contra os ministros do Supremo e suas famílias.
“Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes”, escreveu Mendonça.
Mendonça ressalta ainda que “as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial” e defende que “que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.”
Leia a íntegra da nota:
“Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:
1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.
2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.
3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo.
4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.
5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.
Brasília, 27 de maio de 2020.
André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro da Justiça e Segurança Pública”
Atentado a democracia, é uma reunião presidencial, onde se expõe , claramente agravos ao STF, onde passa boiada, quando uma ministra passa colocações sobre prender governadores, que lutam contra a " gripezinha", onde o presidente chama eleitores de bostinha e por aí vai.. Isso atenta contra a democracia. Sem falar no gabinete do ódio.
Quando atinge gente do Bozo é contra, quando atinge os contrários ao Bozo é a favor. Acho que ele deveria ficar é calado pra não passar vergonha e deixar a PF trabalhar em paz.
Foi só sair da AGU e virar MJ que o terrivelmente evangélico mudou de opinião. Acho que a crítica é facultada a qualquer um mas ameaças com uso da força merecem mesmo investigação e enquadramento.
Quando as ações eram contra Dilma e Lula tudo era muito legal. Se for contra Witzel e Dória também é muito legal. Por favor alguém dá notícia de Queiroz???
Oxe!! Mudou de ideia? Amo passado quando foi aberto o processo contra a revista Crusoé ele não se manifestou contra. Agora que pegaram a turma dos Bolsominions ele ficou contra?
Exatamente, e é por isso mesmo que certas instituições do País JAMAIS podem ser aparelhadas, para não correrem o risco de serem utilizadas por grupos políticos criminosos.
Carluxo concordo plenamente com vc amigo, Carlúcio desculpe ai o trocadilho kkkkkkkkkkkkkk.
????????
Pau que bate em Chico bate em Francisco. Que a PF investigue todos.
Ele defendeu a continuidade desse processo quando era da AGU…O que mudou?
Foto: Ilustrativa
Belo despacho do excelentíssimo Sr juiz. Cada qual no seu quadrado.se não podem ou não querem fazer algo não atrapalhem.quem paga seus vencimentos agradecem
Todo mundo crítica o Brasil por fazer pouca testagem do covid-19 aí quando aparece um para aumentar a testagem vem o MP para proibir. Vá entender? Se não faz fala, se faz proíbe. Onde vai parar esse país? Só Deus na causa.
Os funcionários públicos do MP, com seus altos salários, benefícios, e salões com ar condicionado jamais saberão o que é a realidade do povo. Se algum servidor estiver lendo esse comentário, faça-nos o favor de parar de atrapalhar o desenvolvimento econômico de Natal e do Estado. Grato.
Como o MP pode viver SOMENTE para atrapalhar p desenvolvimento de Natal? Isso chega a ser doentio. Até quando isso? Se limitam a impedir qualquer obra que vise beneficiar a cidade.
Verdade. Eles são promotores do atraso, literalmente. Burocratas que não entendem de administração, não pensam no povo.
Interesse em localizar os 5 milhões o mp não tem. Mas em atrapalhar a vida do prefeito, tem sim senhor!