Política

Bolsonaro sanciona com vetos texto que revoga Lei de Segurança Nacional

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quinta-feira (2), com veto a 4 artigos, o texto aprovado no Congresso Nacional para revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN). A Lei 14.197/2021 foi publicada na edição desta quinta do Diário Oficial da União.

O texto sancionado por Bolsonaro foi aprovado pelo Senado no último dia 10 de agosto. Três décadas decorreram entre a apresentação do Projeto de Lei de revogação da LSN, em 1991, e a aprovação pela Câmara dos Deputados, em maio deste ano.

Ao longo dos próximos 30 dias, o Congresso Nacional – em sessão conjunta da Câmara com o Senado – deve analisar os vetos do presidente, podendo manter ou derrubar as negativas de Bolsonaro à nova lei.

Criada em 1983, durante a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170) definia crimes contra a “ordem política e social”. Estabelecia, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara e do Senado pode acarretar pena de prisão de até quatro anos.

O dispositivo, que havia sido pouco aplicado após a Constituição de 1988, voltou a ser usada com maior frequência pelo atual governo. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostrou em março que 77 inquéritos foram abertos pela Polícia Federal (PF) com base na legislação entre 2019 e 2020 – aumento de 285% em relação aos governos anteriores.

Bolsonaro vetou integralmente o capítulo relativo aos crimes contra a cidadania e dois artigos do capítulo relativo a crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral.

Com isso, foram vetados os dispositivos que criminalizam a comunicação enganosa em massa e o atentado ao direito de manifestação.

Também foi vetado o dispositivo que prevê ação penal privada subsidiária, “de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional”, nos casos em que o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, “oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito” para os crimes de interrupção do processo eleitoral, violência política e comunicação enganosa em massa.

Assim como o dispositivo que prevê aumento de pena se os crimes listados pela legislação forem cometidos por funcionários públicos ou militares, ou ainda com “violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo.”

Em nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o governo afirmou que os trechos vetados por Bolsonaro “não se coadunavam à perspectiva de proteção da soberania nacional, da segurança jurídica, das instituições do Estado brasileiro, seus servidores e mesmo da população”.

“Os vetos parciais sugeridos são importantes para que, na atualização do Código Penal, preserve-se o Estado Democrático de Direito, mas também promova condições de boa atuação a suas instituições e preservando, sobretudo, a sociedade brasileira”, justificou o governo.

Veto a artigo sobre Fake news

O presidente é investigado no STF no chamado inquérito das fake news, que apura a divulgação de informações falsas.

Para vetar o trecho que trata do tema, Bolsonaro justificou que o dispositivo contraria o interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la)”.

Também argumentou que o trecho ensejaria dúvida se o crime seria continuado ou permanente ou mesmo se haveria um “tribunal da verdade para definir o que seria entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível” pelo Código Penal.

Além disso, segundo o governo, “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar.”

Punição a militares

O presidente também vetou a parte do texto que aumentava em 50%, com perda de patente ou graduação, a pena para militares que cometerem crimes contra o Estado de Direito.

“A despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, diz a razão do veto encaminhada ao Congresso.

CNN Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. Essa leí constitucional da fake news é totalmente impraticavel no Brasil, porque todos os políticos brasileiros sem excessão são mentirosos, o Brasil com as suas campanhas políticas salvadoras e utopicas e do mundo da lua, essa pratica política brasileira hipocrita que é intoleravel para um povo teoricamente chamado de civilizado, nenhum político deste país será punido algum día por essa lei de fake news, os etnicamente miscigenados políticos do país com suas propostas de campanhas fake news impossiveis de se tornarem atingiveis na pratica real as suas metas para o bem comum do país, infelizmente, se os pardos políticos brasileiros não praticarem o ato da mentira e da hipocrisia não ganham nenhuma eleição para os cargos do poder executivo: de prefeitos, gobernadores e de presidente da república e muito menos para cargos do poder legislativo nacional: vereadores, deputados estaduais e federais e para o cargo de senador da república, essa leí criminal da fake news posta em pratica teria que punir sem nenhuma excessão todos os futuros candidatos a cargos políticos com essa nova leí e irá faltar vagas nos espacos prediais prisionais do estado brasileiro e todos da mesma forma irão parar em prisões domiciliares.

  2. DEVERIA TER VETADO TUDO, PAÍS SEM SEM FORÇAS ARMADAS E PM É UMA DESORGANIZAÇÃO SOCIAL ENTREGUE A MILÍCIA DO DITADOR. A ESQUERDA LOUCA PARA IMPLANTAR ESSA BAGUNÇA NO BRASIL PARA TER O DOMÍNIO DA VIDA SOCIAL.
    ALÉM DISSO PARA IMPEDIR O POVO DE SER LIVRE É VIGIAR, CRITICAR E IMPEDIR A LIBERDADE DE IMPRENSA.
    QUEM PREZA, FORTALECE E LUTA PELA ORDEM, POR UMA SOIEDADE COM REGRAS E LEIS E O PROGRESSO NÃO PODE ABRIR MÃO DA POLÍCIA E SOBRETUDO DAS FORÇAS ARMADAS.
    AS FORÇAS ARMADAS REPRESENTAM O PODER MODERADOR NUMA DEMOCRACIA, SEM ELA, É DITADURA.
    ISSO SÃO FATOS, FORA DISSO É NARRATIVA IRRESPONSÁVEL COM FIM DA TOMADA DE PODER E DESTRUIÇÃO DA DEMOCRACIA.

    1. O Poder Moderador era previsto na Constituição de 1824. Já tivemos 6 Constituições de lá pra cá e nenhuma previa Poder Moderador novamente. Vc está um pouco atrasado, talvez vivendo no século ou na país errado…

    2. Poder Moderador é um poder de Estado. Ele se sobrepõe aos poderes, necessariamente (legislativo, judiciário e executivo), cabendo ao seu detentor equilibrar os demais. … Da forma como foi concebido, situa-se hierarquicamente acima dos demais poderes do Estado.
      Desenhado?
      Manoel F seu caso de insanidade com a realidade é algo além do patológico. Suas opiniões nunca contribuíram em nada produtivo. Seu mundo é das narrativas, então respeite os demais 99,99% daqueles que estão lendo esse blog.

    3. Moderador: Onde no nosso ordenamento jurídico existiria a previsão desse poder Moderador que vc está defendendo bovinamente? Direita Rachadinha , já falei para vc estudar Teoria do Estado cara! Os poderes são divididos em Legislativo, Executivo e Judiciário. Até entendo quem tem tara por homens fardados mas é muita idiotice desse povo que não tem a menor noção do que fala, mas deve estar fazendo valer a mamata que tem para ficar falando tanta fake news ! Ainda bem que o MINTO das rachadinhas vetou a nova lei que coíbe difundir mentiras né?! Patológico é sua tara por bandido e fardados KKKKKK

  3. TIrando titia, cujas declarações não são nunca levadas à sério, não vi nenhum comentário dos “honestos” defensores desse anormal chamado Bolsonaro.

  4. Fake news é eufemismo para MENTIRA. A marca registrada do governo Bolsonaro e um dos motivos pelos quais ele será lembrado no futuro.

  5. O título na verdade é: “Bolsonaro veta punição para quem disseminar fatos inverídicos”

    Presidente e aliados são investigados no inquérito das fake news. A revogação da Lei de Segurança Nacional foi mantida.

    1. Mais um lunático que torce pela volta do atraso e fim da democracia no Brasil com a esquerda autoritária no poder e toda corrupção que ela usa como forma de governo.
      Pesquisa feita dentro das paredes das penitenciárias e dos institutos pagos pela esquerda. Manda esse líder aí sair nas ruas, diz a ele que vá fazer o teste de popularidade junto ao povo.
      Desde 2017 Bolsonaro é o candidato derrota pelas pesquisas. Por isso Haddad é o presidente eleito, segundo as pesquisas.
      Contra essas pesquisas fajutas e manipuladas tem as motociatas, o povo recebendo Bolsonaro nas cidades, o nordeste festejando o Presidente e todo apoio que o povo tem mostrado gratuitamente a Bolsonaro, aquele que nunca foi eleito segundo as pesquisas

  6. Quem diria que o chefe da milícia, criador das rachadinhas e propagador de fake news vetaria uma cláusula que o incriminaria por inteiro ?
    Tô chocado!

    1. A muito que vc está chocado, despirocado, sensitivo, saltitante, inepto, e desprovido de qualquer capacidade de raciocínio lógico, só agora descobriu? Tomar remédio, depois do dia sete pode convulsionar.

  7. Ele vai bem dar o clássico ” Tiro no pé” …as vezes eu acho que ele jogou pó de pilim plim plim em parte do povo, porque é escancarado a desonestidade e a corrupção e o povo faz de conta que não vê!!

  8. O que o MINTOmaníaco das rachadinhas tem contra a verdade pra vetar um artigo sobre fake News? Pq os militares não devem ser punidos com mais rigor já que eles detém o braço armado do estado?

    1. Sempre com teorias idiotas, ou homem sabido meu Deus, um Albert Einstein tupiniquim.

  9. Bozo vetou as normas que criminalizam a difusão em massa de mensagens mentirosas e também o aumento da pena para crimes cometidos por funcionários públicos e militares com “violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo”. Nao vejo explicação honesta possível para mais esse arroubo de auto proteção e proteção às milícias físicas e digitais que dão sustentação à esse bandido. Se o gado tiver algum argumento a favor desses vetos, que se manifeste.

    1. Cuma? Qead4asdf, etgxcghh r tggfdddd dos piolhos tresdssa, juntos nuojjjhhgg rfxcghhh, hhhhhhhh kkkkkkkk tgggfddf tigrão, mané f, Pixu, santos, japipi vcvgdss, dia sete de setembro.

    2. É isso mesmo Rodriguinho. Quem não tem o que dizer se engasga com as letras.

    3. Pelas belas palavra se de Rodrigo nota-se que há picardia em sua boca.

  10. Certíssimo meu Presidente. Tem que vetar o que esse congresso aprovar, pois a maioria não representa o povo.
    MITO TEM RAZÃO
    MITO ATE 2022

    1. Vixe, não era até 2026, titia? Se chegar ao fim do mandato já pode erguer as mãos pro céu.

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Política

PSDB vai ao Supremo contra Lei de Segurança Nacional

Foto: Getty Images

Diante de casos recentes do uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) para investigar críticos do presidente Jair Bolsonaro, o PSDB recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a norma. Nesta segunda-feira, em nota, a legenda afirmou que o Brasil “jamais poderá se dizer genuinamente democrático” enquanto a lei estiver em vigor.

Na ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os tucanos argumentam que a legislação atenta contra a liberdade de expressão, o direito de reunião e a liberdade de associação, entre outros direitos.

A Lei de Segurança Nacional entrou em vigor em 1983, durante a ditadura militar. O texto legal, porém, foi recepcionado pela Constituição democrática de 1988. Na ADPF, o PSDB se coloca de forma contrária a essa interpretação. Afirma que a LSN não pode ser acionada em uma democracia.

“A Lei de Segurança Nacional é completamente incompatível com a ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988. É fundamental deixar claro que a Lei é conflitante com o arcabouço constitucional por uma série de motivos”.

Ente os motivos listados, estão o fato de que o Código Penal já prevê alguns dos crimes nos pontos em que a norma seria “aceitável”. Além disso, a LSN trata de tipos penais “bastante vagos”. Isso poderia servir de pretexto, segundo a legenda, para a “persecução de críticos”. Por fim, o PSDB diz que a lei é “um ato normativo impregnado de espírito autoritário”.

Na ação, o PSDB reconhece que a suspensão da LSN pode criar um vácuo legal diante de crimes contra a ordem pública. Neste sentido, o partido pede que o Congresso seja notificado para redigir e aprovar nova legislação sobre o assunto.

“É fundamental – caso se entenda pela existência de risco de criação de situação de omissão inconstitucional decorrente da declaração de inconstitucionalidade da LSN – que se determine ao Congresso Nacional que edite norma protetora do Estado Democrático de Direito em prazo determinado, sob pena de, exaurido tal prazo sem edição de nova Lei, seja suspensa a eficácia da Lei de Segurança Nacional ante suas patentes inconstitucionalidades”.

No sábado, partidos de oposição também recorreram ao STF, mas para impedir que a lei fosse usada com propósito político.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. A viúva Porcina é a favor de uma “intervenção”, bom saber…
    Expediente hoje foi o dia todo.

  2. Interessante o povo desse partido, quando o Deputado disse besteira, nenhum deles se levantou para defender a liberdade de expressao, tudo muito tendencioso, não a toa, estão se afagando como cachorro sem dono. Esse STF aparelhado por essa corja de corruptos é uma extensão desse legislativo acostumado as bandalheira que destroem o país.

  3. Estes bostas são os maiores culpados por esse País andar de lado há décadas. FHC durante o mensalão teve a chance de endurecer contra a maior quadrilha que se tem notícias e não o fez. Se merecem, corja.

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Política

“A Lei de Segurança Nacional está aí para ser usada”, diz Bolsonaro sobre Lula, caso tente subverter a ordem constitucional

Foto: Divulgação/O Antagonista

O presidente Jair Bolsonaro concedeu ontem entrevista exclusiva a O Antagonista, no Palácio da Alvorada.

Na conversa, ele falou sobre as acusações de um acordão em Brasília, da crise que quase levou à queda do diretor-geral da PF e do risco de Lula ser enquadrado na Lei de Segurança Nacional, caso tente subverter a ordem constitucional…

Reportagem de O Antagonista aqui.

 

Opinião dos leitores

    1. Sempre tive medo de ladrão, de bandido, de mentiroso, de gente mal intencionada, Lula preenche todos esses requisitos.

  1. Mas se prender ele de novo o que eu duvido ele tem que ir para uma prisão de segurança maxima para segurança dele lula

  2. Tem que prender este marginal, o Brasil não aguenta este ladrão incentivando a milícia que ele sempre apoiou, o PT É UMA MILICIA, SO TEM MARGINAIS.

    1. Ele dá entrevista com as camisas de camelô pra se fazer de Homi simples, criatura do povo.

  3. Bota pra quebrar, Capitão, o rato barbudo e o partido que virou bando não vão transformar o Brasil numa Venezuela!

  4. É um salafrário mesmo, ataca as instituições impiedosamente (ele e sua quadrilha de milicianos com filhos inclusos e tudo) e depois vem invocar a lei de segurança nacional. Era só o que faltava !!!!

    1. E o salafrário de 09 dedos tem feito muitas acusações sem provas contra as instituições e as autoridades constituíveis inclusive chamou os ministros do STF de moles e outras coisas mais, ou ele se aqueta ou tem que ser enquadrado mesmo na Lei que ele teima em não obedecer.

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