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Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno, em sessão realizada na última quarta-feira, 14, à unanimidade de votos, declararam a inconstitucionalidade das Leis nº 289/2009 e nº 6.349/2012 do Município de Natal, que obrigavam que concessionárias de veículos instaladas em Natal plantassem árvores ao venderem automóveis novos. O TJ entendeu que as normas violam a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão tem efeitos retroativos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Município de Natal contra as Leis nº 289/2009 e nº 6.349/2012, do Município de Natal sob a alegação de que tais leis, de iniciativa parlamentar, dispõem sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores ao venderem veículos automotores novos, visando a mitigação do efeito estufa no Município de Natal, com previsão de multa em caso de infrações à lei.

Desse modo, denunciou que as normas impugnadas seriam formalmente inconstitucionais, pois criam várias atribuições, encargos e responsabilidades administrativas a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, alterando até o poder de polícia do Município em relação ao plantio de árvores, matérias essas de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Sustentou também a inconstitucionalidade material das normas, na medida em que houve verdadeira substituição da vontade do Administrador Municipal pela vontade do Legislador, restringindo a discricionariedade administrativa, vez que compete à Prefeitura tomar decisões administrativas em relação ao plantio de árvores e à escolha das áreas que melhor atenderão ao interesse público da Edilidade, não podendo ser imposto pelo Legislativo, mediante lei de iniciativa parlamentar, violando, pois, o art. 2º da Constituição Estadual, por deturpar o equilíbrio dos poderes.

Além do mais, ressaltou que tais leis, que versam sobre proteção ao meio ambiente, invadiu competência concorrente da União e do Estado do Rio Grande do Norte para legislarem sobre proteção ambiental, em afronta ao art. 20, VI da Constituição Potiguar. Alegou ainda, que as normas criam um “pacto adjeto” ao contrato de compra e venda de veículos, usurpando, dessa forma, competência legislativa privativa da União para editar normas de Direito Civil Contratual e Comercial, violando, assim, os art. 19, I e 24 da Constituição Estadual.

Por fim, frisou que as leis impugnadas desrespeitam os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica das empresas do ramo de concessionárias de veículos novos localizadas em Natal, ao impor mais restrição nas vendas de automóveis que as demais concessionárias localizadas nas cidades circunvizinhas, como Parnamirim, por exemplo, afrontando, dessa maneira, os art. 1º, IV e art. 111, caput e § 1º da Carta Estadual.

Para o relator da ação, desembargador Ibanez Monteiro, a criação de atribuições às Secretarias Municipais, assim como desempenho do poder de polícia do ente público são matérias de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Desse modo, entendeu que as Leis nº 289/2009 e nº 6.349/2012 estão em dissonância com a Constituição Estadual.

Segundo ele, as normas impugnadas, de proposição parlamentar, adentraram na discricionariedade administrativa, impondo procedimentos e encargos à Secretaria do Município, determinando a forma de aplicação dos recursos financeiros decorrentes de arrecadação de multas, estabelecendo previamente as áreas em que serão plantadas árvores, dentre outros, o que implica em invasão de competência privativa do Prefeito, estando, pois, em desconformidade com o ordenamento constitucional, em afronta aos princípios da separação dos poderes e da reserva da Administração, previstos no art. 2º da Carta Estadual.

“Além disso, tais leis tratam de proteção ambiental e controle de poluição, matérias essas de competência concorrente da União e do Estado, nos termos do art. 20, VI da Constituição Potiguar, não podendo o Município legislar sobre essas temáticas”, decidiu.

Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2017.003489-0
TJRN