Termina amanhã (31) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. A partir de setembro, a Receita Federal enviará esses débitos para inscrever em Dívida Ativa da União para evitar a prescrição.
De acordo com o órgão, os MEIs que adquirem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas como dívidas de quem realizou o parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
O microempreendedor que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o pagamento ou parcelamento acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.
De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R $ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R $ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que deve R $ 4,5 bilhões.
Para ajudar na regularização, uma Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e associações da sociedade civil.
Durante uma pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os contatos específicos estão disponíveis na página da Receita Federal.
O estado já conta com mais de 104 mil negócios enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI). Mais de 3 mil foram registrados entre janeiro e fevereiro deste ano.
Foto: Bruna Justa/ASN
O Rio Grande do Norte teve um início de ano com um incremento na abertura de novos negócios. O número de formalizações como Microempreendedor Individual (MEI) chegou a 3.028 novas empresas entre janeiro e fevereiro. Os números são da Receita Federal e mostram a evolução dos negócios registrados nessa categoria jurídica entre as empresas optantes pelo Simples Nacional no estado. Com isso, o RN fechou o bimestre com 104.301 microempreendedores.
Esse segmento tem mostrado a relevância para a economia potiguar, por ser a principal porta de entrada de empreendedores no meio empresarial formal e também por movimentar a economia, com geração de renda. Hoje, os negócios enquadrados como MEI representam 68% das 157.736 empresas optantes pelo Simples no estado.
Foi através da figura do MEI que o estudante de administração Vinicius Calazans conseguiu realizar o sonho de ter um negócio próprio, a doceria Sonho de Brownie, localizada no shopping Natal Sul. Ele se formalizou como MEI em setembro do ano passado. “Formalizar a empresa foi algo fundamental para conseguir entrar mais no mercado, pois dá mais credibilidade à minha marca e passa mais confiança aos distribuidores e clientes”, diz o empreendedor. Sem o MEI, seria mais complicado a empresa fornecer brownies para restaurantes e outros estabelecimentos, pois possui clientes que são pessoas jurídicas”.
Vinícius Calazans espera futuramente faturar mais e migrar para a categoria de microempresa, faixa onde estão inseridos os negócios com receita bruta anual de até R$ 360 mil. A loja chega a faturar em média R$ 3 mil por mês devido à produção mensal de 1800 brownies, além de outros produtos. “Estou dando um passo por vez. Estou com muitas ideias e coisas para organizar ainda, mas, a expectativa é crescer e, se necessário, a mudar de categoria. Para isso, terei muito trabalho pela frente”.
O que fazer?
Para se formalizar como MEI, o empreendedor pode se dirigir a qualquer ponto de atendimento do Sebrae. Ele participa de uma palestra, que expõe todos os detalhes da figura jurídica, obrigações e vantagens, e, em seguida, recebe suporte de um técnico para fazer o registro propriamente dito. É possível também fazer todo o processo sem sair de casa, por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
Para se formalizar, o negócio deve faturar, no máximo, R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750 por mês. Sendo MEI, o empreendedor terá um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que permite a emissão de notas fiscais, vender para outras empresas, abrir conta bancária e até pedir empréstimos.
O empreendedor pode trabalhar de forma autônoma, mas não pode ter participação em outra empresa como titular ou sócio. Pode ainda contratar um funcionário com carteira assinada. O MEI paga uma taxa mensal fixa, que corresponde a 5% do salário mínimo vigente e garante cobertura previdenciária, desde contribuição para aposentadoria até direito aos auxílios doença e maternidade.
Declaração de faturamento
Quem se formalizou até o ano passado, não pode deixar de entregar a Declaração Anual do MEI. O prazo para enviar o documento, que está entre as obrigações do microempreendedor, para a Receita Federal vai até o dia 31 de maio. É importante não confundir essa declaração com o Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF), pois são documentos diferentes com prazos diferentes.
O MEI deverá informar o total do faturamento obtido no ano anterior, ou seja, tudo o que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal ou não. É necessário ainda informar se possui ou não empregado. Todo o processo é feito pelo Portal do Empreendedor.
Categorias desenquadradas
A partir deste ano, 26 atividades não poderão mais ser registradas como MEI. A determinação consta na resolução 144 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no dia 14 de dezembro do ano passado. Precisa solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional o MEI que está formalizado como:
Abatedor(a) de aves independente, Alinhador(a) de pneus independente, Aplicador(a) agrícola independente, Balanceador(a) de pneus independente, Coletor de resíduos perigosos independente, Comerciante de extintores de incêndio independente, Comerciante de fogos de artifício independente, Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente, Comerciante de medicamentos veterinários independente, Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente, Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente, Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente, Coveiro independente, Dedetizador(a) independente, Fabricante de absorventes higiênicos independente, Fabricante de águas naturais independente, Fabricante de desinfestantes independente, Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente, Fabricante de produtos de limpeza independente, Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente, Operador(a) de marketing direto independente, Pirotécnico(a) independente, Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente, Removedor e exumador de cadáver independente, Restaurador(a) de prédios históricos independente e Sepultador independente.
Importante frisar que o contrato MEI é utilizado para AUTÔNOMOS! E não pode haver HABITUALIDADE , VÍNCULO EMPREGATÍCIO ou SUBORDINAÇÃO entre as partes.
A função de CUIDADORES, por exemplo, eles NÃO podem trabalhar em uma casa, como MEI, por mais de 2 dias, pois gera habitualidade.
Se a empresa ditar os dias e horários para os Cuidadores trabalharem, isso já gera a subordinação.
Portanto, cuidado! Não seja inocente…
Várias empresas de CUIDADORES, irresponsavelmente, estão aderindo a essa prática que é ILEGAL e que coloca a segurança do assistido e a tranquilidade da sua família em risco.
A Frente Parlamentar de Frente Parlamentar de Incentivo ao Comércio das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais de Natal realizou, na tarde desta quinta-feira (3), um debate sobre o projeto de institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Natal, que tramita na Casa.
O projeto é uma iniciativa dos próprios empresários que foi discutida junto à Prefeitura do Natal para que o próprio Executivo o apresentasse. O principal ponto da nova legislação é a desburocratização do empreendedorismo na capital potiguar.
A vereadora Ana Paula (PSDC), coordenadora da Frente, destacou que o debate foi importante para dar mais embasamento técnicos aos vereadores na hora de votar o projeto, que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) na próxima segunda-feira (7).
“Hoje tivemos um debate rico, repleto de informações que mostram a importância dessa matéria para o desenvolvimento da nossa cidade. A Frente Parlamentar vem exatamente para estreitar o relacionamento e manter diálogo envolvendo o Poder Público, a academia e os empresários. Hoje pudemos mostrar o projeto, que trabalha a geração de renda, a ampliação das receitas, o aumento de número de postos de trabalho, quer dizer, é um projeto importante para todos”, concluiu.
O vereador Felipe Alves (MDB), presidente da CCJ, lembrou que o então vereador Kleber Fernandes era o relator da matéria e que, antes de se licenciar do cargo para ocupar a vaga de secretário no Executivo municipal, ele deixou o parecer pronto sobre o projeto para ser votado na próxima segunda. Ele acredita que a matéria pode ser encaminhada para a sanção do chefe do Executivo ainda no primeiro semestre.
“O então vereador Kleber deixou pronto o parecer, inclusive com algumas emendas, que nós vamos submeter à Comissão. É uma matéria importante para a cidade, afinal ela facilita a criação de empresas e desburocratiza todo o processo. São empregos e tributos. É fundamental que demos prioridade a essa matéria, por isso vamos apreciar na próxima semana. Esperamos que ela já esteja aprovada em plenário ainda no primeiro semestre”, adiantou.
O presidente da Confederação dos Dirigentes Lojistas (CDL), Autusto Vaz, destacou o papel importante do projeto para o desenvolvimento econômico e parabenizou a Câmara Municipal por ter uma frente disposta a dialogar com todos.
“Hoje estamos discutindo a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Natal. O principal ponto dessa legislação vai ser a desburocratização. Vai ser muito mais fácil licenciar empreendimentos em Natal, vai facilitar a participação de empresas de Natal e vai criar um ponto de educação empreendedora. Mas também temo que elogiar o trabalho da Frente que cria um espaço para discutir várias demandas. Não só essa do projeto”, disse.
O secretário municipal de Tributação (Semut), Ludenilson Lopes, enalteceu o trabalho dos empresários em apresentar uma minuta de projeto de lei e de estar disposta a dialogar. Ele fez um levantamento positivo do projeto lembrando que a desburocratização do ambiente empreendedor na cidade vai beneficiar a todos.
“O projeto é de todos, foi construído pelas entidades e moldado pela Prefeitura com base nas leis já existentes. Tivemos todos um carinho para aprimorar e adequar o projeto. Esse projeto desburocratiza, dá um espaço mais adequado ao empreendedorismo. Com ele, todos ganham: o empresário que pode empreender; o trabalhador que tem mais postos de trabalho; e o Município que arrecada mais”, observou.
O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Zeca Melo, pontuou que os principais beneficiários do projeto serão as empresas que mais empregam na cidade.
“Viemos defender a minuta que fois construída por todos em diálogo com o Executivo. As micro e pequenas empresas são as responsáveis pelos números positivos do emprego na nossa Natal. As empresas com faturamento abaixo dos R$ 4,8 milhões, principalmente, as menores são as que seguram o emprego na nossa cidade”, pontuou.
Também participaram dos debates os vereadores Nina Souza (PDT), líder da bancada de sustentação do governo municipal na Câmara; Júlia Arruda (PDT) e o vereador Ney Lopes Júnior (PSD).
Até maio, o Sebrae no Rio Grande do Norte terá capacitado ao menos 800 empreendedores e potenciais empresários de cidades do interior através do Programa Mais Negócios. Isso porque a metodologia de capacitação em massa será realizada em outros três municípios – Jucurutu (março), Afonso Bezerra (abril) e Bom Jesus (maio) – ainda neste semestre. A iniciativa estimula os participantes a adotar comportamentos, habilidades e competências na área de gestão voltados para o sucesso, partir de vivências empreendedoras. Na semana passada, o programa marcou a estreia na cidade de Nova Cruz.
O objetivo do programa é capacitar quem tem interesse em abrir uma empresa, empresários donos de pequenos negócios e Microempreendedores Individuais (MEI), interessados em melhorar a gestão dos negócios. A metodologia, criada pelo Sebrae do Rio Grande do Norte, visa a qualificaçãoem massa, contemplando até 250 participantes simultaneamente, em 10 salas, cada uma com 25 pessoas.
O programa envolve dez cursos e 20 palestras nas mais diversas áreas da gestão empresarial, proporcionando um ambiente de negócios favorável ao aprimoramento dos negócios. Os temas que são abordados na capacitação destacam a competências empreendedoras, conceito de empreendedorismo, perfil empreendedor, modelo de negócios, criatividade, marketing, identificação e aproveitamento de oportunidades e pesquisa de mercado, produto, preço, custo, fluxo de caixa, vendas, promoções, sustentabilidade, inovação, oportunidades de negócio, ramo de atividade e definição de metas.
Foto: Bruna Justa/ASN
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