Medida provisória (MP) que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União. Diferentemente de outra MP já editada pelo governo, a 992/20, que cria o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), a nova MP tem como alvo apenas micro e pequenas empresas, produtores rurais e microempreendedores individuais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
Segundo a Secretaria-Geral de governo, o PEC cria incentivos para os bancos emprestarem a essas empresas e empreendedores, “ao conceder um tratamento mais vantajoso à base de capital das instituições financeiras participantes”. Pelo texto, o programa será capaz de gerar até R$ 48 bilhões em crédito. A operacionalização se dará com recursos das próprias instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Se aprovada pela Câmara e pelo Senado, ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional fixar as regras gerais desses empréstimos, como taxa de juros, duração e carência. Já a supervisão do programa ficará sob a responsabilidade do Banco Central.
A expectativa do governo, com a medida, é garantir a oferta regular de serviços e programas voltados à população em geral, especialmente a mais vulnerável, para minimizar os efeitos provocados pela pandemia de covid-19.
No segmento de combustível não temos o que reclamar,o mito disse que iria subir a gasolina toda semana e está honrando o prometido,segundo a agência em Novembro chega a R$ 10.00.
Fale com sua governadora para baixar o ICMS sobre os combustíveis. A gasolina do RN é a mais cara do Nordeste e a 3a. mais cara do Brasil. Culpa do Bozo também, “cumpanhera”?
Direita Honesta, se informe primeiro pra dizer que o ICMS é o mais alto. Todos os estados vizinhos possuem a mesma alíquota ou maior. De “honesta”, tu num tem é nada. Só o mau caratismo mesmo.
O governo federal enviou para o Senado o acordo firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a abertura de uma nova linha de crédito de até US$ 750 milhões para micro, pequenas e médias empresas.
O programa também prevê um aporte de US$ 100 milhões pelo BNDES. Ao todo, o volume destinado para as empresas será de aproximadamente R$ 5 bilhões. Para ser confirmado, o programa precisa ser apreciado pelo Senado Federal.
O financiamento é parte do programa de crédito emergencial para manter o funcionamento das empresas e a manutenção dos empregos diante da pandemia da Covid-19. Além disso, o empréstimo também visa à recuperação do investimento produtivo e a facilitar a aquisição de máquinas, equipamentos, veículos, bens e serviços para a produção.
A projeção do Ministério da Economia e do BID é de que a medida beneficie 11 mil empresas de até médio porte que foram afetadas pela crise.
A informação é destaque nas redes sociais do ministro das Comunicações, Fábio Faria.
Difícil é o Bradesco, Itaú, B.Brasil,Caixa Econômica, deixa junto a receita federal o pequeno e alguns médios ter acesso, basta ver o exemplo do Ano passado. Eu não acredito e nada sério quando tem banco privado direcionado via lastro no banco central. Eu não acredito que quem realmente precisa tenha acesso. Só vejo empresários rico abrindo algo ou comprando dos que estão lascado que não tiveram acesso no ano passado, penso que já tarde senhor ministro. Deixo os banco privados chutar o sangue do médios e pequenos. Eu não acredito em ministro que é acionistas majoritário em banco. Concordo com as ações do governo federal. Porém tá muito lenta. A economia tá na UTI.
Dados do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostram que, em 2020, foram abertas 626.883 micro e pequenas empresas em todo o país. Desse total, 535.126 eram microempresas (85%) e 91.757 (15%) eram empresas de pequeno porte.
Os setores onde as microempresas abriram maior número de unidades em 2020 foram serviços combinados de escritório e apoio administrativo (20.398 empresas), comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (16.786) e restaurantes e similares (13.124). Já os setores onde as pequenas empresas abriram mais estabelecimentos foram serviços combinados de escritório e apoio administrativo (3.108), construção de edifícios (2.617) e comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (2.469). De acordo com o Sebrae Nacional, o resultado evidencia a força do empreendedorismo no Brasil.
Com base em dados do governo federal, apurou-se que, no ano passado, o país criou 3,4 milhões de novas empresas, alta de 6% em comparação a 2019, apesar da pandemia de covid-19. Ao final de 2020, o saldo positivo no país foi de 2,3 milhões de empresas abertas, com destaque para microempreendedores individuais (MEI).
De acordo com o Ministério da Economia, o registro de 2,6 milhões de MEI em 2020 representou expansão de 8,4% em relação ao ano anterior, levando essa categoria de empreendedores ao total de 11,2 milhões de negócios ativos no país. O MEI representa hoje 56,7% das empresas em atividade no Brasil e 79,3% das empresas abertas no ano passado.
Importância
Números divulgados pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae RJ) confirmam a importância do empreendedorismo para garantir a sobrevivência das empresas e a renda dos micro e pequenos empresários.
Ao mesmo tempo em que a crise provocada pela pandemia de covid-19 causou o fechamento de 90,2 mil pequenos negócios no estado, foram abertos mais de 307,8 mil pequenos negócios, com destaque para o setor de serviços, com quase 160 mil novas empresas.
“Foi um dado que espantou bastante a gente”, comentou, em entrevista à Agência Brasil, o analista do Sebrae RJ, Felipe Antunes. “A pandemia causou impacto em todos os setores. Toda a economia sofreu. No nosso entendimento, porém, as pessoas precisam gerar renda, muitas foram demitidas e procuraram o empreendedorismo, abrindo empresas para ter geração de renda”.
Nesse processo, Antunes ressaltou que o microempreendedor individual (MEI) teve grande destaque. “Oitenta e oito por cento das empresas que abriram foram por meio desse regime do MEI, que oferece facilidade para a pessoa abrir um negócio. Por isso, há um percentual muito alto de MEI entre as empresas abertas”.
Receita
O levantamento do Sebrae Rio, elaborado com base nos dados da Receita Federal, revela que salão de beleza (cabeleireiro, manicure e pedicure) e fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar foram as principais atividades escolhidas pelos microempreendedores individuais. Para o analista, o MEI “foi uma válvula de escape” no cenário trazido pela pandemia. “O empresário, por necessidade, precisou continuar no mercado e viu o empreendedorismo como opção de gerar renda”, acrescentou.
Do total de novas empresas que surgiram no estado do Rio de Janeiro em 2020, o setor de serviços foi responsável pela abertura de 159,9 mil empresas, seguido pelo comércio (72,5 mil), a indústria (52,7 mil), economia criativa (10,5 mil), o turismo (9,9 mil) e a agropecuária (2,1 mil). Por atividade, o desempenho dos pequenos negócios foi liderado por serviço de escritório e apoio administrativo, comércio varejista de roupas, serviço médico-ambulatorial e restaurantes.
Fechamento
Durante o ano de 2020, o setor de serviços foi o que mais fechou empresas no estado do Rio (39,1 mil), seguido pelo comércio (28,8 mil), a indústria (14 mil), economia criativa (4,1 mil), o turismo (3,5 mil) e a agropecuária (470). “O setor de serviços precisa muito da presença de pessoas e a pandemia, ao interromper a circulação, prejudicou muito o setor de serviços, mas o setor de comércio também teve impacto”, comentou Felipe Antunes.
As atividades voltadas para o comércio varejista de roupas e restaurantes foram as que sofreram maior impacto por causa da pandemia. Das microempresas que fecharam, 42% eram do setor de comércio, mostra a pesquisa.
Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas empresas. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, por causa da pandemia. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo. Em outra novidade, que vale excepcionalmente agora, o governo federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2020 e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021.
No caso de empresas que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da opção o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal. Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, basta seguir as orientações para regularização de pendências no site da Receita Federal. Para a regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.
O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, participou de entrevista online sobre como será realizada a linha de crédito do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões. O objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.
Pelo texto, aprovado no fim de abril pelo Congresso, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
Cronograma do Pronampe
16 de junho – Micro e pequenas empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões anual optantes pelo Simples.
23 de junho – Micro e pequenas empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões anual não optantes pelo Simples.
As micro e pequenas empresas devem começar a ter acesso ao crédito por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ainda nesta semana, afirmou nesta terça-feira (9) secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre Jorge da Costa.
De acordo com o secretário, os bancos estão fazendo ajustes nos sistemas para começarem a ofertar o crédito. “Esperamos que esta semana ainda o dinheiro chegue na ponta”, disse em transmissão pela internet para apresentar o protocolo lançado pelo Sebrae para a retomada da atividade econômica por micro e pequenos empresários.
Empréstimo
A Lei nº 13.999/2020 que cria o Pronampe foi publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de maio. O objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.
Pelo texto, aprovado no fim de abril pelo Congresso, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
As empresas beneficiadas assumirão o compromisso de preservar o número de funcionários e não poderão ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. Os recursos recebidos do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, mas não poderão ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
Receita
A Receita Federal informou que iniciou hoje o envio de comunicado às micro e pequenas empresas, com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.
A partir de hoje, o comunicado será enviado via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Na segunda etapa, que terá início a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às micro e pequenas empresas não incluídas no Simples Nacional.
Segundo o Fisco, somente receberão os comunicados as micro e pequenas empresas que declararam suas receitas. A Receita acrescenta que caso exista divergência na informação da receita bruta ou não tenha ocorrido a entrega da declaração, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser realizada por meio da declaração.
De acordo com a Receita, o Pronampe poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte (cerca de 3,8 milhões do Simples e cerca de 780 mil de fora do Simples).
Bom dia sr Jorge.
Já conseguimos gerar os documentos pra abertura de conta do senhor.
Quanto ao pronampe, o limite de crédito da empresa não ficou dentro da margem que precisávamos pra fazer a operação.
Então não conseguiríamos fazer agora … Até porque o recurso destinado ao BB se esgotou.
Porque quem já era correntista largou na frente e não precisou passar pelo processo de cadastramento que leva até 5 dias.
Com isso mesmo assim acho interessante continuarem a abertura da conta que na possível segunda chamada do pronampe a vida sem glúten já estar habilitada.
Pura enganação, não acreditem , pais fdp esse !
O governo federal publicou nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP 972/2020) que destina crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões para o fundo de aval que vai garantir os empréstimos concedidos aos pequenos empreendedores brasileiros por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Criado recentemente pela Lei 13.999/20 ), o Pronampe prevê uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas, com parte do aval garantido pela União, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). É esse fundo que receberá os R$ 15,9 bilhões.
Paulo Guedes no video da reuniao ministerial ja disse……vamos ganhar dinheiro com as grandes empresas e perder com as pequenas empresas. Qual a parte q voces nao entenderam?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19.
O valor dos empréstimos previstos pela lei será de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. O montante máximo do benefício é de R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.
Bolsonaro vetou a carência de oito meses para o pagamento do empréstimo. O presidente informou que o período sugerido pelo Congresso Nacional geraria “risco à própria política pública, ante a incapacidade de os bancos públicos executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.
Bolsonaro também vetou a prorrogação, por 180 dias, dos prazos para pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os vetos terão de ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Bolsonaro. Da forma como foi sancionada, a lei prevê prazo de 30 e seis meses para o pagamento.
Pronampe
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é destinado a microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.
O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.
As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.
Cada empréstimo terá a garantia, pela União, de 85% dos recursos. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão operar a linha de crédito.
O Senado aprovou na noite de terça-feira um projeto que assegura crédito emergencial a micro e pequenos empresários. O Programa Emergencial de Suporte a Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) vale para companhias com faturamento de até R$ 4,8 milhões (em 2019).
O governo vinha sendo criticado pela demora em socorrer os microempresários. Mas já há algumas medidas anunciadas a esse grupo de empresas, entre elas a extensão do prazo para pagamento dos tributos relativos ao Simples e o alongamento do vencimento de diversas licenças ou de entrega de documentos.
Veja abaixo o que o micro e pequeno empresário deve fazer para se beneficiar das medidas adotadas até agora. No site do Sebrae, o empreendedor também pode consultar o serviço “Sebrae Respostas”, criado para auxiliá-lo com respostas sobre as medidas relacionadas à pandemia.
Como vai funcionar a nova linha de crédito aprovada pelo Senado?
O projeto, que ainda tem de ser aprovado pela Câmara, permite que micro e pequenas empresas tomem crédito em valor equivalente a 50% de seu faturamento anual em 2019.No caso das microempresas (faturamento de até R$ 360 mil), o limite será de R$ 180 mil. No caso das pequenas empresas (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões), o limite será de R$ 2,4 milhões.
Onde posso pegar o crédito?
O programa será operado pela Caixa e pelo Banco do Brasil e, segundo o texto do projeto, as duas instituições repassarão os recursos para os demais bancos que ofertarem o serviço, o que inclui as cooperativas.
Qual o valor total do programa?
Pelas estimativas, serão destinados ao programa R$ 13,6 bilhões. O texto também define que 80% do crédito serão bancados pela União e 20% do crédito serão bancados pela Caixa e pelo Banco do Brasil.
Até quando posso pedir o crédito emergencial?
As empresas poderão pedir acesso ao crédito até 30 de junho. Os juros serão de 3,75% ao ano, e o pagamento da dívida poderá ser feito em até 36 parcelas.
FGTS: Governo libera saque de mais R$ 1.045 de contas ativas e inativas do Fundo
Quero reduzir os salários dos meus funcionários a partir da MP 936. O que devo fazer?
Os termos do acordo, tantos os novos quanto os já realizados, poderão ser encaminhados pelas empresas pelo site e aplicativo Empregador Web. Será preciso informar o número das contas de cada funcionário em regime de jornada e salário reduzido para que o pagamento seja direcionado pelo governo.
De acordo com a MP, as reduções de salários podem ser de 25%, 50% e 70%. Em alguns dos casos, a mudança pode ser feita por negociação individual, sem a participação do sindicato ao qual o empregado está vinculado. O trabalhador vai receber a remuneração proporcional do empregador mais a complementação do governo. Clique aqui para ver mais detalhes.
No entanto, advogados especializados em direito do trabalho consideraram um retrocesso a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de condicionar aos sindicatos o aval para patrões e empregados negociarem reduções de salário e jornada em meio à pandemia do coronavírus. Na opinião desses especialistas, a decisão anula a medida provisória (MP) 936, decretada na semana passada para oferecer fôlego a empresas em dificuldades financeiras por causa das regras de isolamento social para conter o avanço do vírus.
Quero suspender os contratos dos meus funcionários. O que eu devo fazer?
A suspensão de contrato pode ser feita por até 60 dias. Neste caso, o governo se compromete a pagar 100% do seguro-desemprego, caso a empresa tenha faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. As grandes empresas, com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões, terão de se comprometer a bancar ao menos 30% do salário do funcionário afastado. Neste caso, o governo dá 70% do seguro-desemprego.
Os empregadores têm dez dias para se adequar adequar e enviar os acordos para o governo.
Posso receber o auxílio emergencial de R$ 600?
Se você for um microempreendedor individual (MEI) ou contribuinte individual do INSS pode receber, desde que sua renda seja de até R$ 522,50 ou tenha renda familiar de, no máximo, três salários mínimos (R$ 3.135). Cliquei aqui para ver mais detalhes de quem pode receber e como receber.
Como posso aderir à prorrogação de tributos do Simples Nacional?
O prazo de pagamento dos tributos apurados no regime de Simples Nacional foi prorrogado por seis meses. Isso significa que os empresários não precisarão seguir o calendário de recolhimento de impostos nesse período. A medida visa beneficiar os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.
Para tributos estaduais e municipais, o prazo de alongamento foi de três meses para os impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas.
Já para os MEI, o prazo será de seis meses. Para aderir, basta apenas seguir o novo calendário disponível no site do Sebrae.
Como posso ser beneficiado pela redução de 50% das contribuições ao Sistema S?
A adesão à redução de 50% das contribuições ao Sistema S é automática entre o dia 1o de abril e 30 de junho. As empresas hoje recolhem às entidades por meio da aplicação de um percentual sobre a folha de salário, a partir de uma guia previdenciária. A guia, a partir de agora, será emitida com as alíquotas reduzidas, beneficiando os empresários com essa medida.
Posso atrasar o recolhimento do FGTS dos meus funcionários. Como devo fazer?
Segundo o Ministério da Economia, empresas de todos os portes poderão adiar por três meses o recolhimento do FGTS. Dessa forma, os valores que deveriam ser pagos entre abril e julho poderão ser recolhidos a partir de julho, parcelados em seis vezes.
Não é preciso fazer nenhum tipo de adesão. Basta que o empregador declare normalmente o valor devido, sempre até o dia 7 de cada mês. Quem não declarar até o dia 7 de cada mês deve declarar todos os débitos dos três meses de suspensão até 20 de junho.
Se perder esse prazo final, os valores que deixaram de ser recolhidos no período de suspensão sofrerão multa e encargos por atraso.
Estou sem recursos e não consigo fazer a declaração anual do MEI até 31 de maio. O que posso fazer?
Por conta da pandemia do novo coronavírus, o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que ocorre até o dia 31 de maio foi prorrogado para o dia 30 de junho. Além disso, também foi prorrogado, para a mesma data, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano passado.
Não tenho dinheiro para pagar a conta de luz. O que eu devo fazer para não ter a luz cortada?
Segundo a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), está suspenso o corte no fornecimento de energia em casos determinados, como das atividades consideradas essenciais. A medida tem validade por 90 dias.
Minha Certidão Negativa de Débito (CND) vai vencer e preciso renová-la. O que devo fazer?
Os proprietários de pequenos empreendimentos com validade próxima das Certidões Negativas de Débito (CND), documento que permite as empresas participarem de licitações, por exemplo, podem ficar tranquilos. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizaram a prorrogação do prazo de validade do documento por 90 dias. A medida também é válida para as Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND).
Minha declaração do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) vai vencer. Preciso renová-la?
Não. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) foi prorrogado pelo período de 6 meses. O prazo se aplica a todos os tipos de DAP ativa, que expirarão entre 25 março a 31 de dezembro deste ano. A medida, no entanto, não contempla as declarações que já estavam vencidas antes do início desta resolução.
A Frente Parlamentar de Frente Parlamentar de Incentivo ao Comércio das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais de Natal realizou, na tarde desta quinta-feira (3), um debate sobre o projeto de institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Natal, que tramita na Casa.
O projeto é uma iniciativa dos próprios empresários que foi discutida junto à Prefeitura do Natal para que o próprio Executivo o apresentasse. O principal ponto da nova legislação é a desburocratização do empreendedorismo na capital potiguar.
A vereadora Ana Paula (PSDC), coordenadora da Frente, destacou que o debate foi importante para dar mais embasamento técnicos aos vereadores na hora de votar o projeto, que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) na próxima segunda-feira (7).
“Hoje tivemos um debate rico, repleto de informações que mostram a importância dessa matéria para o desenvolvimento da nossa cidade. A Frente Parlamentar vem exatamente para estreitar o relacionamento e manter diálogo envolvendo o Poder Público, a academia e os empresários. Hoje pudemos mostrar o projeto, que trabalha a geração de renda, a ampliação das receitas, o aumento de número de postos de trabalho, quer dizer, é um projeto importante para todos”, concluiu.
O vereador Felipe Alves (MDB), presidente da CCJ, lembrou que o então vereador Kleber Fernandes era o relator da matéria e que, antes de se licenciar do cargo para ocupar a vaga de secretário no Executivo municipal, ele deixou o parecer pronto sobre o projeto para ser votado na próxima segunda. Ele acredita que a matéria pode ser encaminhada para a sanção do chefe do Executivo ainda no primeiro semestre.
“O então vereador Kleber deixou pronto o parecer, inclusive com algumas emendas, que nós vamos submeter à Comissão. É uma matéria importante para a cidade, afinal ela facilita a criação de empresas e desburocratiza todo o processo. São empregos e tributos. É fundamental que demos prioridade a essa matéria, por isso vamos apreciar na próxima semana. Esperamos que ela já esteja aprovada em plenário ainda no primeiro semestre”, adiantou.
O presidente da Confederação dos Dirigentes Lojistas (CDL), Autusto Vaz, destacou o papel importante do projeto para o desenvolvimento econômico e parabenizou a Câmara Municipal por ter uma frente disposta a dialogar com todos.
“Hoje estamos discutindo a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Natal. O principal ponto dessa legislação vai ser a desburocratização. Vai ser muito mais fácil licenciar empreendimentos em Natal, vai facilitar a participação de empresas de Natal e vai criar um ponto de educação empreendedora. Mas também temo que elogiar o trabalho da Frente que cria um espaço para discutir várias demandas. Não só essa do projeto”, disse.
O secretário municipal de Tributação (Semut), Ludenilson Lopes, enalteceu o trabalho dos empresários em apresentar uma minuta de projeto de lei e de estar disposta a dialogar. Ele fez um levantamento positivo do projeto lembrando que a desburocratização do ambiente empreendedor na cidade vai beneficiar a todos.
“O projeto é de todos, foi construído pelas entidades e moldado pela Prefeitura com base nas leis já existentes. Tivemos todos um carinho para aprimorar e adequar o projeto. Esse projeto desburocratiza, dá um espaço mais adequado ao empreendedorismo. Com ele, todos ganham: o empresário que pode empreender; o trabalhador que tem mais postos de trabalho; e o Município que arrecada mais”, observou.
O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Zeca Melo, pontuou que os principais beneficiários do projeto serão as empresas que mais empregam na cidade.
“Viemos defender a minuta que fois construída por todos em diálogo com o Executivo. As micro e pequenas empresas são as responsáveis pelos números positivos do emprego na nossa Natal. As empresas com faturamento abaixo dos R$ 4,8 milhões, principalmente, as menores são as que seguram o emprego na nossa cidade”, pontuou.
Também participaram dos debates os vereadores Nina Souza (PDT), líder da bancada de sustentação do governo municipal na Câmara; Júlia Arruda (PDT) e o vereador Ney Lopes Júnior (PSD).
Implantar programas de fomento às micro e pequenas empresas e de incentivo à aquisição de produtos e serviços junto ao setor. Estas foram duas das propostas que o candidato a prefeito Carlos Eduardo (PDT) apresentou na manhã desta sexta-feira (17), durante encontro promovido pelo Sebrae. O pedetista afirmou que criará uma linha de ação voltada exclusivamente para empreendimentos nesse universo, se vencer a eleição de outubro.
“Vamos ter uma pauta para discutir parcerias com o Sebrae e outras instituições representativas dos micro e pequenos empreendedores”, destacou ele, que se comprometeu de imediato a dedicar esforços também pela implementação da Lei de Incentivos às Micro e Pequenas Empresas, já aprovada, mas ainda não colocada em prática. “Esta é uma questão inadiável”, classificou.
Carlos Eduardo disse aos empresários e aos profissionais liberais que compareceram em bom número para acompanhar sua exposição no Sebrae que retomará o projeto de ampliação dos Centros Municipais de Trabalho e Renda. Esses centros foram criados na sua própria gestão, período no qual foram instaladas duas unidades. “Infelizmente, a atual administração não deu continuidade à proposta de criar mais dois desses centros. Então, iremos instalar essas unidades, se formos eleitos”.
O candidato do PDT declarou ainda disposição para negociar com órgãos como o próprio Sebrae a adoção de políticas que incentivem a aquisição, pela Prefeitura, de produtos e serviços gerados por empresas de pequeno porte. “Reconhecemos a grande importância desse setor para a nossa economia. Sabemos que as micro e pequenas empresas são hoje as principais geradoras de emprego e renda. Então, é nosso papel apoiá-las”, observou ele.
Além de expor suas propostas para o segmento em específico, Carlos Eduardo discorreu sobre seu Plano de Governo para toda a cidade. Destacou seus planos emergenciais para recuperar serviços básicos (saúde, educação, limpeza pública e conservação de vias) e a capacidade de investimentos da Prefeitura. Ele detalhou também o plano de retomar obras que foram paralisadas na atual gestão, como a urbanização nos bairros de Nossa Senhora da Apresentação e Capim Macio, e iniciar novos projetos, entre os quais a Marina de Natal, a reestruturação da orla urbana e intervenções na área de mobilidade.
Foto: © Rovena Rosa/Agência Brasil
No segmento de combustível não temos o que reclamar,o mito disse que iria subir a gasolina toda semana e está honrando o prometido,segundo a agência em Novembro chega a R$ 10.00.
Fale com sua governadora para baixar o ICMS sobre os combustíveis. A gasolina do RN é a mais cara do Nordeste e a 3a. mais cara do Brasil. Culpa do Bozo também, “cumpanhera”?
Direita Honesta, se informe primeiro pra dizer que o ICMS é o mais alto. Todos os estados vizinhos possuem a mesma alíquota ou maior. De “honesta”, tu num tem é nada. Só o mau caratismo mesmo.