A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi sancionada nessa quinta-feira (29) pela governadora Fátima Bezerra trazendo uma série de benefícios que darão mais competitividade e segurança no ambiente de negócios, estimulando o fortalecimento das empresas já existentes, a abertura de novas e a geração de emprego. A assinatura da lei ocorreu na sede da Superintendência do Sebrae/RN, em Natal, numa cerimônia que contou com a participação de secretários estaduais, deputados e representantes do setor produtivo do Estado, que comemoraram a chegada da nova legislação.
Um dos principais pontos comemorados pela classe empresarial é a inclusão das pequenas empresas com exclusividade nas licitações das compras governamentais de até R$ 200 mil. Elas ainda terão prioridade em outras concorrências com empresas maiores, nos critérios de desempate. O governo também deverá ter uma meta anual de participação desses negócios em compras governamentais.
O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Marcelo Queiroz, que também preside a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RN), enfatizou que se trata de uma nova realidade para algo em torno de 200 mil pequenas empresas potiguares. “Com novo ambiente de negócios, esperamos forte e rápida repercussão em vários setores econômicos. Nós perdemos cerca de R$ 1,2 bilhão em compras públicas relacionadas a produtos e serviços no ano passado. Agora, esse mercado terá poder de gerar novos negócios e reforçar os já existentes”, pontuou.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas prevê incentivos reais para mais de 95% das empresas do Estado, o que corresponde a cerca de 200 mil pequenos empreendedores. Além disso, oferece maior segurança aos futuros empreendimentos, desburocratizando e simplificando a concessão de alvarás e licenciamentos. Também reduz a zero valores de taxas, emolumentos e demais custos cobrados administrativamente pelo Estado em processos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastros, alterações cadastrais e baixas para microempreendedor individual. Do ponto de vista administrativo, o acesso a documentos e regularizações também deverá ser centralizado e facilitado dentro dos órgãos estaduais.
A nova legislação flexibiliza as fiscalizações, que agora deverão ter natureza prioritariamente orientadora. Outra novidade é a criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora. A educação empreendedora passará a fazer parte da formação escolar com a inserção de ações pedagógicas nas escolas.
Com acréscimo de informações da Tribuna do Norte. Detalhes em matéria na íntegra AQUI.
Foto: Eduardo Maia
Por gentileza, alguém sabe informar onde encontrar o texto desta lei, ou sua numeração?
Ôôô governo bom!
Tô pensando em abrir um cabaré com incentivos dessa lei.
Problema que mulher hoje tá tão fácil que vai ser difícil achar um caba que pague por uma periguete. Modelo de negócio ultrapassado.