Representantes do Governo do Estado, do Ministério Público e dos 824 suplentes da Polícia Militar, vão se reunir nesta terça-feira(14), a partir das 9h, no Tribunal de Justiça, para negociar um Termo de Ajustamento de Conduta que pode viabilizar a nomeação de todos os concursados.
De acordo com representantes dos suplentes, o TAC foi sugerido pelo Governo, que já garantiu que se o Ministério Público concordar vai nomear todos os 824 concursados, que sonham com este momento desde a luta iniciada há 4 anos.
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta quinta-feira (9) a convocação de uma sessão extraordinária para segunda-feira (13), com o objetivo de votar a Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos, que perde a validade se não for aprovada pela Câmara e depois pelo Senado até a próxima quinta-feira (16).
A votação da MP, que estabelece novo marco regulatório para a concessão de terminais portuários à iniciativa privada, foi inviabilizada ontem (8) depois de denúncias feitas pelo deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) de que alterações ao texto enviado pelo governo eram fruto de “negociatas”.
Hoje, durante cerimônia de posse do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a presidenta Dilma Rousseff fez um apelo ao Congresso pela aprovação da MP.
“Quero dizer aos senhores que meu apelo é no sentido de que o Congresso Nacional faça um esforço, no tempo que resta, que é até quinta-feira, para aprovar essa que é uma medida estratégica”, disse Dilma.
O presidente da Câmara, que decidiu encerrar a sessão de ontem com o argumento de que precisava preservar a Casa, ressaltou que o Parlamento tem o dever de votar a matéria.
“A questão do mérito, o plenário discutirá. O que votará, o que vai mudar, alterar, destaques [que serão apresentados] é uma questão dos líderes, da bancadas e de cada parlamentar, com a sua consciência. Agora, o dever da Câmara é pautar essa matéria, já que ela caduca na próxima quinta-feira. Esta Casa tem o dever de cumprir a determinação de votar”, frisou Henrique Alves.
Para ele, acalmados os ânimos, deve haver clima para votação da matéria na segunda-feira. “O clima não houve ontem, com aquele tumulto que ocorreu. Mas agora, restabelecida a calma, a serenidade, a Câmara volta aos seus deveres”.
Para o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), ainda há tempo para aprovar a MP. “Achamos que a Câmara cometeu um erro ontem. Agora, vamos mobilizar a base, a bancada do PT, para votar a matéria. Essa MP precisa ser votada, não podemos deixar de votar porque ela é importante para o país. A expectativa é que votemos na segunda-feira”, disse.
Não se fala em outra coisa de uns dias para cá: A PEC 37, que anula o poder de investigação do Ministério Público, tem sido o tem principal de intermináveis discussões. As redes sociais e os veículos de comunicação se transformaram em ringues. De um lado, está o Ministério Público. Do outro, a Polícia Civil e delegados da Polícia Federal. E no meio, dezenas de pessoas que sabem pouco sobre investigação e, ainda assim, opinam e dão mais gás a esses embates.
O procurador de Justiça Luiz Lopes aparece como uma voz sensata nesse meio, através de seu perfil pessoal no twitter, mostrou um outro lado da questão e apontou que na briga entre as duas instituições quem sai perdendo é a sociedade. O Blog do BG assina embaixo. Confira:
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) denunciou três homens por discriminação contra nordestinos veiculada em e-mails enviados à Escola de Samba Acadêmicos do Tucuruvi. Em 2011, a agremiação desfilou com o enredo Oxente, o que Seria da Gente sem Esta Gente? São Paulo, A Capital do Nordeste.
Os denunciados enviaram em dezembro de 2010 uma série de mensagens criticando a escolha com termos que, segundo o MP-SP, caracterizam discriminação e preconceito contra os nordestinos que residem em São Paulo.
Nas mensagens, os denunciados E.G.F., L.C.S.B. e C.C.B.S. fizeram comentários como “Temos de valorizar a cultura paulista e não esse povinho de cabeça chata” e “Querem exaltar o Nordeste, desfilem por lá e não na minha cidade que se chama São Paulo, capital do estado de São Paulo”. Outro e-mail diz: “Vocês deveriam ser proibidos de desfilar em uma avenida da minha cidade o enredo nojento e racista desses”.
De acordo com o promotor Ludgero Francisco Sabella, os termos “indicam discriminação praticada pelos denunciados em relação à precedência e a radicação dos nordestinos nesta cidade de São Paulo”.
Em cumprimento a uma decisão judicial, os provedores de e-mail tiveram que informar a identidade dos titulares das contas que enviaram as mensagens. Um deles faz parte de uma comunidade separatista chamada Movimento República de São Paulo.
Com base na Lei do Crime Racial, os denunciados podem ser condenados a até três anos de prisão. O Ministério Público, de acordo com sua assessoria, espera que a Justiça decida ainda nesta semana sobre a aceitação da denúncia, apresentada na última quarta-feira.
No próximo dia 19 de abril, será realizada a escolha do novo Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte. Os nomes mais votados, em ordem classificatória, serão encaminhados à governadora do estado, que tem a prerrogativa de escolher quem ocupará o cargo. A norma determina que seja formada uma lista tríplice, mas só há dois candidatos: Oscar Hugo de Souza Ramos e Rinaldo Reis de Lima.
O atual procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, Que deixa o cargo após quatro anos, já confirmou o seu apoio ao atual diretor-geral da instituição, o promotor Oscar Hugo de Souza Ramos.
Para os votantes que ainda estão em dúvida quanto a melhor opção, na próxima sexta-feira, 12, os dois candidatos se enfrentarão em um debate promovido pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (AMPERN), a partir das 15h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Candelária.
Eleição paralela
Uma novidade neste pleito é a realização de uma eleição paralela promovida pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (SINDSEMP). O pleito simbólico será concluído também no próximo dia 19/04.
A votação paralela dos servidores do Ministério Público será realizada através do portal do SINDSEMP na internet (www.assemprn.org.br). Os eleitores aptos a participar do pleito são os mais de 400 servidores efetivos do MP, que devem preencher formulário online para votação, e poderão escolher dentre os candidatos em pleito que ocorrerá no período de 16/04 até às 12h do dia 19/04.
É impressionante como as coisas acontecem dentro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, total descaso com os servidores, e nenhuma procupação de cumprir as leis. De que adianta fiscalizar a casa do vizinho, se a sujeira maior está na janela do MPRN. VERGONHA!
O Ministério Público Estadual, por intermédio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap), ajuizou a Ação Civil Pública n° 0801315-44.2013.8.20.0001, que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e busca conferir autonomia funcional, administrativa e orçamentária para a Defensoria Pública-Geral do Rio Grande do Norte.
O MPRN quer assegurar condições para a realização de concurso público para o provimento de cargos vagos de Defensor, no sentido de estruturar a Defensoria para garantir assistência jurídica, entre outros, às pessoas necessitadas presas ou investigadas criminalmente em procedimentos policiais.
A Ação está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previstos na Constituição Federal, e pleiteia, inclusive, que a Defensoria Pública atue em regime de plantão, como já fazem o Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e Polícias Civil e Militar, fora dos dias e horários normais de funcionamento.
Na ação, o Ministério Público pede, em caráter de liminar, que a Defensoria Pública designe, de imediato, defensores do quadro atual da Instituição para acompanhar os plantões judiciários, inclusive no período noturno, pelo menos da capital do Estado, e, no prazo de três meses, em todos os plantões regionalizados do interior do Estado, estabelecidos pelo Tribunal de Justiça. Que também realize, no prazo de 120 dias, concurso público para provimento de todos os cargos vagos de Defensor Público Substituto. Que providencie, na elaboração da proposta orçamentária do exercício financeiro 2014 e dos anos seguintes, a previsão de recursos suficientes aos gastos de pessoal levando em conta o futuro provimento dos novos concursados. Que o Estado respeite a autonomia da Defensoria Pública. (mais…)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, apresentou à Justiça nesta quarta-feira, dia 27/02, as contrarrazões ao Agravo de Instrumento com Pedido de Suspensividade (AI 2013.001439-1) interposto pelo Estado contra Decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu pedido de liminar do MP para cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) através da publicação, irrestrita e incondicionada, da lista dos vencimentos dos servidores e deputados da Assembleia Legislativa.
Nas contrarrazões, o MP deixa claro sua total discordância não só com o posicionamento adotado pelo Estado, como também com a Decisão do Juiz convocado relator do Agravo de Instrumento, Guilherme Cortez, que deferiu o pedido de suspensividade requerido pela Procuradoria-Geral do Estado, motivo pelo qual a decisão do Juiz de primeiro grau não surtirá efeitos até o julgamento do Agravo, ficando a Assembleia desobrigada de divulgar a listagem conforme requerido pelo Ministério Público.
O MPRN espera e confia na manutenção, integral, pela Câmara Cível do TJRN, da Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, confirmando a necessidade do efetivo cumprimento da LAI, bem como restabelecendo a obrigação para que a Assembleia divulgue a lista das remunerações de seus servidores e deputados, de forma irrestrita e incondicionada, ou seja, sem necessidade do preenchimento de qualquer formulário, como acontece com o próprio TJRN.
A Ação Civil Pública nº 0800034-53.2013.8.2.0001 questiona o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Em outra Ação Civil Pública semelhante (processo nº 0800036-23.2013.8.2.0001) o Ministério Público Estadual questiona na Justiça a divulgação dos vencimentos por parte da Câmara de Vereadores de Natal. Na ACP que tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, foi deferido também pedido de liminar para a divulgação conforme a LAI, mas o Município e a Câmara interpuseram Agravo de Instrumento com Pedido de Suspensividade (AI 2013.002745-3 e AI 2013.002695-6) contra Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública.
Sobre esses Agravos, o MP ainda não tomou conhecimento acerca de possível deferimento de suspensividade pelo relator, não tendo os autos chegado para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público para apresentar as contrarrazões.
O Ministério Público está movendo uma ação contra 69 pessoas efetivadas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte sem que fossem aprovadas em concurso público.
A lista dos funcionários e seus vínculos foi divulgada pelo jornalista Dinarte Assunção em seu twitter. Há nomes de advogados, jornalistas, apadrinhados de políticos e de magistrados, além de ex-políticos. Nenhum desses cargos recebe menos de R$ 6 mil liquido todo mês. Confiram todos os nomes:
1 ADRIANA ANTUNES TORRES MARINHO – Esposa do Procurador de Justiça, ex- Procurador Geral de Justiça (1997-2001) e ex-Secretário de Segurança Pública (2001-2002) Anísio Marinho Neto;
2 ÁLVARO COSTA DIAS – Deputado Estadual – Presidente da Assembléia Legislativa nas legislaturas de 1997 a 2003;
3. AMARO DE SOUZA MARINHO NETO – Filho do ex-Deputado Estadual e Desembargador aposentado Amaro de Souza Marinho;
4. ANA FABÍOLA DO REGO TORQUATO – Filha da prefeita de Portalegre e sobrinha do Deputado Estadual Getúlio Rego;
5. ANA LYDIA FARIAS MONTEIRO P. GOMES – Filha da ex-Deputada Estadual Ana Maria;
6. -ANA MARIA PINHEIRO E ALVES – Mãe do Procurador da Assembléia Alessandru Emmanoel Alves;
7. ANGELINA SÁTIRO GOMES – Esposa do diretor da TV ASSEMBLÉIA;
8. ANSELMO COSTA DIAS – Irmão do Deputado Estadual ÁLVARO COSTA DIAS, que foi Presidente da Assembléia Legislativa nas legislaturas de 1997 a 2003;
9. ANTÔNIO MARZO LEITE DANTAS – filho do ex-Diretor da Assembléia Legislativa Antônio Dantas.
10. ANTÔNIO OZIK P. SOBRINHO – Vereador no Município de Lajes;
11. ARIANA MEIRELES MOTTA DE AZEVEDO – Irmã do Deputado Estadual Ricardo Motta;
12. BERNADETE BATISTA DE OLIVEIRA – Irmã do prefeito de Equador;
13. CARLOS JOSÉ PEREIRA MENDES – EX-Genro da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte Vilma Maria de Faria e ex-esposo da Deputada Estadual Márcia Maia;
14.CELINA MARIA MARINHO RAMOS – Esposa do ex-Prefeito de Natal, Marcos Formiga;
15.CÉSAR AUGUSTO DA COSTA ROCHA – Filho do ex-Procurador Geral da Assembléia Legislativa Francisco das Chagas Rochas;
16. CLÁUDIA ALZIRA DIÓGENES NUNES MARCELINO – Ex-prefeita de José da Penha;
17. CLÁUDIO HENRIQUE BASTOS MESQUITA – Sobrinho do ex-Deputado Estadual e atual Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Valério Mesquita;
18. EDMILSON DE OLIVEIRA BEZERRA – Secretário do Deputado Estadual Ricardo Motta;
19. ERICK WILSON PEREIRA – Advogado, Filho do ex-Procurador Geral da Assembléia Legislativa e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Emanoel Pereira;
20. FRANCISCO EDSON DE CARVALHO – Secretário do Deputado Estadual Raimundo Fernandes;
21. FRANCISCO GILSON DE MOURA – Deputado Estadual;
22. FREDERICO ROSADO DO AMARAL – Ex-Deputado Estadual;
23. GEÍZA LULA DE QUEIROZ SANTOS – Irmã do Deputado Estadual NELTER QUEIROZ e filha do ex-Deputado Estadual Nelson Queiroz;
24. GEORGE QUEIROZ DA CUNHA – Cunhado do Conselheiro e Presidente do Tribunal de Contas Paulo Roberto Chaves Alves (ex-Secretário de Gabinete Civil do Governo do Estado), que também foi Secretaria Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado;
25. HELGA MARIA TORQUATO DE OLIVEIRA – Filha do ex-Deputado Estadual e Conselheiro do Tribunal de Contas Alcimar Torquato;
26. HELIANA MARIA COHEN COSTA QUEIROZ – EX – Esposa do Deputado Estadual Nelter Queiroz;
27. HUMBERTO COSTA DIAS – Irmão do Deputado Estadual ÁLVARO COSTA DIAS, que foi Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte nas legislaturas de 1997 a 2003;
28. ISABELE DA COSTA MESQUITA – Filha do ex-Deputado Estadual e ex-Conselheiro do Tribunal de Contas Valério Mesquita;
29. JACI CABRAL DE MEDEIROS – Mãe da secretária do Deputado Estadual Getúlio Rego;
30. JARBAS LULA QUEIROZ SANTOS – Irmão do Deputado Estadual NELTER QUEIROZ e filho do ex-Deputado Estadual Nelson Queiroz;
31. JOÃO NUNES JÚNIOR – Sobrinho do Deputado Estadual Getúlio Rego;
32. JOSÉ DE PÁDUA MARTINS – Esposo da Procuradora Geral da Assembléia Rita das Mercês;
33. JOSÉ PEGADO DO NASCIMENTO – Secretário-Adjunto de Estado da Ação Social;
34. KELLY CRISTINA VERAS DIAS – Nora do ex-Deputado Estadual Amaro Marinho;
35. KIVIA PESSOA DE ARAÚJO – Esposa do Secretário de Recursos Humanos da Assembléia Legislativa Wilson Chacon;
36. KRISTINE MAY SHELMAN DE SOUZA ROSADO AMARAL – Esposa do ex-Deputado Estadual Frederico Rosado;
37. LÚCIO DE MEDEIROS DANTAS JÚNIOR – Secretário do Deputado Estadual Álvaro Dias;
38. LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO – Prefeito do Município de Lajes;
39. LUÍZA DE MARILLAC RODRIGUES DE QUEIROZ COELHO PEIXOTO – Titular de cargo comissionado do alto escalão da Assembléia Legislativa e cunhada de VIcente Freire, ex-secretário no Governo Garibaldi Filho
40. MARCELO ESCÓSSIA DE MELO – Filho da Procuradora da Assembléia Jandira Escóssia;
41. MARCO TÚLIO DA COSTA ROCHA – Filho do ex-Procurador Geral da Assembléia Legislativa Francisco das Chagas Rochas;
42. MARIA AUXILIADORA NUNES REGO – Irmã do Deputado Estadual Getúlio Rego;
43. MARIA CRISTINA HUETE M. MOTTA – Esposa do Deputado Estadual Ricardo Motta;
44. MARIA DA CONCEIÇÃO ASSIS VIDAL – Ex-esposa do ex-Deputado Estadual Luiz Antônio Vidal, que foi Presidente da Assembléia Legislativa;
45. MARIA DAS GRAÇAS ALBUQUERQUE CAVALCANTI – Irmã do Deputado Estadual Poty Júnior e do ex-Deputado Estadual Alexandre Cavalcanti;
46. MARIA DE FÁTIMA DELGADO NOBRE – Irmã do ex-Ministro do STJ José Augusto Delgado (que inclusive é um dos advogados habilitados pelos agravados);
47. MARIA DO CÉO COSTA – Irmã do Deputado Estadual Vivaldo Costa, do ex-Deputado Estadual Vidalvo Dada Costa e do Conselheiro do Tribunal de Contas Tarcísio Costa;
48. NELSON HERMÓGENES DE MEDEIROS FREIRE – Ex-Deputado Estadual e ex- Presidente da Assembléia Legislativa;
49. NELSON QUEIROZ FILHO – Irmão do Deputado Estadual NELTER QUEIROZ e filho do ex- Deputado Estadual Nelson Queiroz;
50. NEWTON COELHO DE MEDEIROS – Diretor da COENGEN, empreiteira do Rio Grande do Norte;
51. OLGA CHAVES F. Q. FIGUEIREDO – Filha do ex-Deputado Estadual e ex-Conselheiro do TCE José Fernandes e esposa do ex-Deputado Estadual Patrício Júnior;
52. PAULO SÉRGIO ROSADO DE HOLANDA – Parente de Sandra Rosado;
53. PEDRO FERREIRA MELO FILHO – Ex-Deputado Estadual;
54. PIO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO – Ex-Vereador de Natal;
55. RÉGIA MARIA RODRIGUES M. NUNES – Esposa do Procurador da Assembléia Israel Nunes;
56. REJANE FERREIRA DE OLIVEIRA – Cunhada do ex-Deputado Estadual e Prefeito de Assu Ronaldo Soares;
57. RICARDO JOSÉ MEIRELLES DA MOTTA – Deputado Estadual;
58. RIZZA MARIA MONTENEGRO SOARES – Ex-Esposa do ex-Deputado Estadual e mãe do Deputado George Soares
59. ROBERTO GUEDES DA FONSECA – Jornalista;
60. RODRIGO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES – Secretário Administrativo da Assembléia Legislativa;
61. ROSANE TEIXEIRA DE CARVALHO – Ex-Esposa do Deputado Estadual ÁLVARO COSTA DIAS, que foi Presidente da Assembléia Legislativa nas legislaturas de 1997 a 2003;
62. ROSIMEIRE DE SOUZA CARVALHO – Ex-esposa de FRANCISCO EDSON DE CARVALHO Secretário do Deputado Estadual Raimundo Fernandes;
63. SANDRA DIAS DE CARVALHO NEGÓCIO – Nora do ex-Prefeito de Parnamirim Raimundo Marciano;
64. SÉRGIO AUGUSTO DIAS FLORÊNCIO – Primo do Deputado Estadual ÁLVARO COSTA DIAS, que foi Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte nas legislaturas de 1997 a 2003;
65. SÉRGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE – Irmão do Vereador, ex-Deputado Estadual e Vice-Prefeito de Natal Paulinho Freire e atual presidente da OAB;
66. SILVANA MEDEIROS GURGEL DIAS – Casada com um tio do ex-deputado ÁLVARO COSTA DIAS, que foi Presidente da Assembléia Legislativa nas legislaturas de 1997 a 2003;
67. SORAIA MORAIS DE SOUZA – Esposa do ex-Deputado Estadual Nelson Freire;
68. VALTER MIRANDA DE PAULO – Secretário do ex-Deputado Estadual Wober Júnior;
69. VICENTE ALBERTO SEREJO GOMES – Jornalista
Engraçado que nessa lista consta diversos "filhos", "irmãos", "ex-esposos". mas no caso de Rodrigo Marinho não foi explicitado a relação dele com o irmão famoso…
Dizer "cadê o Ministério Público" quando a própria notícia diz que o MP ajuizou a ação para acabar com essa farra só pode denotar problemas de leitura de alguns comentaristas.
Agora entendo porque apesar de recordes de arrecadação de tributos o Estado não dispõe de recursos para prestar serviço com qualidade nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública. E porque há tantos jornalistas defensores ferrenhos dessa classe de políticos. E isso não é só no Poder Legislativo! Veja que grande exemplo do “nepotismo cruzado” assombrado (*), proibido pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula Vinculante nº 13: O Sr. Ricardo Motta, Presidente da Assembleia, nomeia ISABELE DA COSTA MESQUITA, filha do Presidente do TCE, e este nomeia CLOVIS COUTINHO DA MOTA NETO, filho do Sr. Ricardo Motta.
(*) Assombrado: relativo a fantasmas, bruxas, duendes, mulas sem cabeça e afins.
Alo, Alo, MINISTERIO PUBLICO aonde estao voces??? Vamos fazer jus aos salarios pagos por nos para fiscalizar a lei. Eh por isso que nos otarios pagamos tantos impostos, e nao temos SAUDE, SEGURANÇA E EDUCAÇAO. Viva a ASSEMBLEIA!!! Viva o MINISTERIO PUBLICO!!!
O bom seria ver a relação completa dos funcionários da Assembléia desde 1980, por ex., incluindo os que foram cargos comissionados, aí sim veríamos como o dinheiro público pagou a milhares de pessoas apenas por compadrio, politicagem e favores, sem falar em coisas mais escabrosas.
Perguntinha de R$ 1: quantos dias estes senhores e senhoras destinaram nos últimos meses para dar expediente na nossa gloriosa ALRN? Mais de R$ 6 mil por mês e nem mesmo aparecem para o trabalho? Isso não dá demissão por justa causa? Cadê nosso MP tão vigilante?
Enquanto isso pobres cidadãos de bem, que são submetidos a todos os processos de seleção para ingresso no quadro de pessoal efetivo da Polícia Civil, desde 2008, sendo humilhados e massacrados durante o governo Vilma, Iberê agora Rosalba, têm seus sonhos tolhidos pela falácia utilizada pela chefe do Executivo, que o Estado configura-se acima da LRF…a política não é uma prática de conceitos doutrinários/princípios, é um jogo de interesses fisiológicos e nada mais!!!
Nem estranho o fato ou a relação acima. Todos sabemos da podridão que impera na politica e não seria diferente no Órgão que congrega o chantilly da seboseira.
Impacto é ver nomes de jornalistas que em suas colunas pregam um nível de moralidade que faz ao incautos imaginar que eles são o que de melhor o mundo da comunicação possui. Os expoentes referidos na lista se mostram tão iguais ao que combatem . O que vale, entre moral e sobrevivência, é sobreviver fingindo ter moral
Mas o pior é que, como vergonha na cara é matéria escassa, nenhum desses nomeados sequer ficará ruborizado. Ao contrário receberão "apoios" e "notas de desagravo" de várias "personalidades".
Com a palavra o Dr. em Direito Constitucional pela PUC-SP sobre a legalidade dos atos.
Que é que nos diz o DR.em Direito tambem "passageiro" deste "Trenzinho da Alegria"?
Provavelmente que é tudo legal.Até aí nenhuma surpresa.É Brasil!
Agora IMORAL é,né?
Se me pagarem 6 mil por mês pra mim não fazer nada, eu também viro doutor.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama expediu Recomendação à Prefeita Municipal para que esta receba a documentação de todos os candidatos convocados por meio do Edital de Convocação de n. 020/2012, que apresentarem no prazo legal, investindo-os nos cargos públicos respectivos.
O município de Canguaretama/RN, por meio do Edital de Convocação de n. 020/2012, datado de 21 de dezembro de 2012, convocou 149 candidatos para apresentarem documentação, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de serem investidos nos cargos públicos.
A Promotoria de Justiça da Comarca obteve diversos relatos de candidatos convocados, afirmando que o Município está se recusando a receber a documentação apresentada pelos candidatos convocados e, por conseguinte, negando a investidura nos cargos.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
O Ministério Público está atento aos gastos das prefeituras de Macau e Guamaré com o carnaval. A promotora Raquel Batista de Ataide Fagundes instaurou uma fiscalização para apurar a forma como as bandas serão contratadas.
Na portaria, a representante do MP já faz o destaque: “a programação do carnaval ainda não foi divulgada, não se sabendo quais bandas foram ou serão contratadas, mas que, costumeiramente, as contratações ocorrem através de intermediários, ao arrepio da Lei de Licitações”.
No documento ela também observa que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário público qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”.
A União vai aplicar até R$ 13 bilhões na Caixa Econômica Federal e R$ 8,1 bilhões no Banco do Brasil. A informação consta na Medida Provisória (MP) 581 publicada na edição de hoje (21) do Diário Oficial da União.
Os recursos vão integrar o patrimônio de referência das instituições e vão permitir ampliar os empréstimos concedidos pelos bancos.
De acordo com a MP, dos recursos aplicados pela União na Caixa, até R$ 3 bilhões serão destinados às pessoas físicas no financiamento de material de construção e de bens de consumo duráveis. No caso do financiamento de bens, os recursos serão emprestados exclusivamente ao público da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (famílias com renda bruta até R$ 1,6 mil). Além disso, até R$ 3,8 bilhões serão destinados a projetos de infraestrutura.
Os recursos aplicados no Banco do Brasil serão destinados a operações de financiamento à safra 2012/2013.
As condições financeiras e contratuais para a liberação de recursos aos bancos serão definidas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ainda segundo a MP, a União poderá emitir títulos da dívida pública em favor dos dois bancos.
Como o BG colocou desde ontem, todos os caminhos levam a uma crise entre o executivo e o MP e o TJ. Vale a penas ler cada palavra da reportagem de Margareth Grilo feita para a Tribuna do Norte:
A proposta orçamentária do Governo do Estado do Rio Grande do Norte para 2013 deve apresentar um crescimento bem abaixo do patamar dos 13%, em relação ao Orçamento 2012. Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, a governadora Rosalba Ciarlini chegou a mencionar que o percentual pode ficar na casa dos 9%, o que inviabilizaria os pleitos do Tribunal de Justiça, que pede acréscimo de 20%, e do Ministério Público Estadual, que enviou uma proposta orçamentária 13,78% maior que a deste ano.
Adriano Abreu
“A previsão da equipe econômica”, afirmou a democrata, “é de que o acréscimo seja muito pequeno. E se o acréscimo ficar entre 8 e 9% não posso dar aos poderes mais do que isso”. A governadora do DEM foi enfática, ao comentar as expectativas de incremento por parte do TJ e MP, mostradas em reportagem da TN, publicada na edição de ontem: “Se vier mais, vamos ter que cortar”. Segundo a governadora, esse alerta foi feito aos poderes, na reunião da segunda-feira, 3.
Estiveram no encontro os presidentes do TJ, Judith Nunes; do Legislativo, Ricardo Motta; do Tribunal de Contas do estado (TCE), Valério Mesquita; e do Ministério Público, Manoel Onofre Neto, para relatar a crise financeira da administração estadual. Ontem, Rosalba afirmou que sua equipe econômica trabalha com a previsão de um orçamento “enxuto e realista”, diante da crise financeira já anunciada. A proposta orçamentária deve ser enviada pelo governo até o dia 15 deste mês, para a Assembleia Legislativa.
Ela explicou que a reunião, no início da semana foi convocada, após o governo ter recebido as propostas orçamentárias de cada um dos poderes e ter percebido a necessidade de “apresentar e detalhar o quadro real do Estado”. “Mostrei a todos os presidentes”, disse Rosalba, “que o quadro é gravíssimo. Mostrei que eles vão ter que entender que nós vamos terminar o ano no arrocho e que não adianta ter orçamento fictício. Tem que ser real”.
A governadora disse que alertou os poderes de que o Orçamento 2013 não terá grande incremento. “Explicamos isso, mostrando todos os detalhes e que, embora a receita do ICMS tenha crescido, os gastos tanto do Executivo, quanto dos poderes, cresceram bem acima”, destacou Rosalba. Ela voltou a enfatizar a queda acentuada do Fundo de Participação dos Estados (FPE), desde maio. A previsão do Tesouro Nacional é de que o FPE tenha uma queda de R$ 174,5 milhões até dezembro.
Transferido pela União, o FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e se constitui numa das fontes principais de receita do governo. Ainda para justificar a crise financeira, a governadora salientou que, no caso do ICMS, “o que fica hoje não está dando para cumprir nem metade da folha”. Da arrecadação desse imposto, 25% são transferidos para os municípios, 20% para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e 1% para Pasep, que são transferências obrigatórias.
Ministério Público defende aumento
O procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto não trabalha com a possibilidade de reduzir a proposta orçamentária enviada ao Executivo, no último dia 28. No valor aproximado de R$ 267 milhões, o orçamento do Ministério Público Estadual é 13,78% maior que o deste ano (R$ 232,3 milhões). Segundo Manoel Onofre “o crescimento proposto é contido, até porque a instituição abdicou de alguns projetos e redimensionou outros – todos previstos no Plano Plurianual para 2013”.
Ao dar entrevista à TRIBUNA DO NORTE, Onofre Neto disse que a previsão do MP é “bastante enxuta e realista”. O MP, revelou Onofre Neto, abriu mão da construção do prédio para as promotorias, num custo de R$ 35 milhões, previsto para este biênio. “Diante do contexto não era condizente que o MP apresentasse um projeto com impacto dessa monta, que buscasse recursos de outra forma, ou em outra ocasião. Essa é parte de nossa contribuição”. A proposta deste ano, disse ele, apresenta um crescimento menor, se comparado ao incremento verificado entre 2011 e 2012 (17,5%), “apesar de toda expansão do órgão”.
Onofre Neto explicou que, para reduzir o orçamento, o órgão fez vários dimensionamentos, inclusive no plano de segurança. ” Em 2013 não vou poder realizar integralmente o plano de segurança institucional previsto, porque sei das limitações”, afirmou. No entanto, o procurador foi enfático em dizer que “precisa viabilizar os projetos que não aconteceram em 2012, entre eles, implantar a data base dos servidores; acelerar a informatização do órgão e iniciar o plano de segurança da instituição”.
Segundo ele, foi feito um estudo de vulnerabilidade para definir as unidades prioritárias. “Vou começar por elas, o que não é a melhor das soluções”, afirmou Onofre Neto. Ele disse que o percentual que foi acrescido à proposta deste ano “está em sintonia com o índice apresentado pelo titular da Seplan, Obery Rodrigues, de 13,3%”.
“Espero que a construção desse novo orçamento”, afirmou o procurador geral, “seja menos problemática. Essa é uma questão que exige maturidade e responsabilidade das instituições, e clareza do papel que cada uma exerce e do cuidado que cada uma deve ter”.
Presidência do Tribunal minimiza impacto financeiro
A presidenta do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes, minimizou implicações financeiras ao comentar ontem os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa. Um deles cria o cargo de Assistente de Juiz nas Comarcas do Interior do Estado e o outro autoriza o TJ a fazer contratações temporárias. Segundo Judith Nunes “as medidas são absolutamente necessárias e indispensáveis ao enfrentamento do grave problema de pessoal no interior”.
A presidenta do TJ disse não acreditar na hipótese de o projeto ser vetado pela governadora e informou que a medida será implantada em até quatro anos. O Tribunal não informou quantos cargos serão criados. Já o Projeto que prevê a contratação temporária trata de uma regulamentação do art. 37, IX, da Constituição Federal, e destina-se a viabilizar convênios com o Ministério da Justiça, sem ônus para o TJ ou para o Estado.
No caso da criação dos cargos, a presidente afirmou que não pode deixar de adotar tais medidas por ser um compromisso assumido perante o Conselho Nacional de Justiça, dentro do Plano de Enfrentamento da Carência de Juízes.
Queda de FPE compromete arrecadação
Os argumentos da governadora Rosalba Ciarlini para justificar o alerta que deu aos demais poderes de “aperto financeiro”, sinalizando que vai brecar grandes incrementos orçamentários, foram reforçados pela equipe econômica. O secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues Júnior, afirmou que a governadora tem deixado claro que “não se questiona a necessidade de mais recursos para os demais poderes” e que a questão é “adequar os orçamentos à realidade financeira do Estado”.
Segundo Obery Rodrigues, a projeção é de que, em 2013, a receita fiscal do Tesouro Estadual cresça 13,3% se comparada a deste ano. Isso, segundo ele, não assegura um incremento no Orçamento 2013, nesse mesmo patamar. Pelos estudos que estão sendo elaborados, destacou Obery Rodrigues, a tendência é de que a queda nos repasses de outras fontes, como o FPE, “puxe para baixo” o índice de crescimento do Orçamento 2013.
Ele não confirmou os índices citados por Rosalba de que o OGE cresceria entre 8 e 9%, mas disse que “o melhor é que a receita global dos três poderes cresça abaixo do patamar de 13%”. Obery Rodrigues apresentou um comparativo entre 2010 e as projeções feitas para 2013, que mostra um descompasso entre o crescimento da receita fiscal e das despesas. A projeção é de um crescimento de 44,3% da receita fiscal do Tesouro Estadual, em relação a 2010. No mesmo período, o impacto das despesas é maior: 54,6%, levando em conta as propostas apresentadas pelos demais poderes ao Executivo.
“Se a receita cresce menos que as despesas – algo que vem sendo constatado nos últimos dois anos – o resultado é o desequilíbrio, exigindo um controle rigoroso do ponto de vista orçamentário e financeiro”, alertou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, encaminhou Recomendação ao Delegado-Geral de Polícia Civil, para que adote providências necessárias com o objetivo de impedir o desempenho de atividades de policiais civis por quaisquer pessoas estranhas aos quadros funcionais da Polícia Civil no Estado, vulgarmente conhecidos por “calças-pretas” ou “araques de polícia”.
O 19º Promotor de Justiça da Comarca de Natal — com atribuições em investigações criminais e controle externo da atividade policial — instaurou em março passado inquérito civil para apurar o possível exercício irregular de atividades próprias de agentes e escrivães de Polícia Civil por pessoas estranhas ao quadro funcional da Instituição, requisitou informações para saber se particulares ou servidores de outros órgãos estavam trabalhando em unidades de Polícia Civil e encaminhou a Recomendação na última sexta-feira, dia 31/08.
O representante do MP pede que o titular da Degepol faça a expedição de ato administrativo específico com divulgação em todas as unidades da Civil no Estado proibindo todos os policiais civis de cometerem ou delegarem atividades próprias a indivíduos conhecidos como “informantes”, “alcaguetes”, “calças-pretas” ou “araques de polícia”, não permitindo que acompanhem, como coadjuvantes, diligências policiais ou, de qualquer forma, tenham acesso às áreas restritas aos servidores de repartições policiais.
No documento, o MP recomenda também que o titular da Degepol determine que os delegados responsáveis por unidades da Polícia Civil se abstenham de solicitar ou aceitar a cessão de servidores ou empregados de outros órgãos, devendo qualquer procedimento de cessão tramitar exclusivamente perante a Degepol ou Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed).
O representante do MP também recomenda que a Polícia Civil, através de ato administrativo, discipline o trabalho de servidores cedidos por outros órgãos, cujas atribuições deverão se restringir a atividades burocráticas, proibindo, ainda, que esse pessoal conduza viaturas caracterizadas, portem armas ou algemas ou utilize vestes ou acessórios que possa dar a falsa impressão de que se trata de um policial civil.
Por fim, o 19° Promotor de Justiça, recomenda ao titular da Degepol que através de procedimento investigatório adequado apure qualquer conduta que tenha conhecimento e que, em tese, caracterize o crime de usurpação de função pública ou as contravenções penais de simulação da qualidade de funcionário.
O Ministério Público Estadual, por intermédio da 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, ajuizou a Ação Civil Pública n° 0805081-42.2012.8.20.0001, que tramita desde ontem na 4ª Vara da Fazenda Pública, contra o Estado do Rio Grande do Norte para que a Justiça determine a conclusão das obras de construção da sede própria do campus universitário da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) em Natal.
As obras foram paralisadas em novembro de 2010, após 18 meses de execução, em virtude da decisão do Governo do Estado em não mais disponibilizar recursos suficientes para sua continuidade.
O campus universitário da UERN na capital conta com quatro cursos de graduação e contempla uma comunidade acadêmica de aproximadamente 800 alunos funcionando em sede provisória situada na avenida Ayrton Senna, em Neópolis. A sede própria da UERN aguarda sua construção na avenida João Medeiros Filho, na zona norte, ao lado do Complexo Cultural.
A representante do MP na ação ajuizada defende que para a conclusão da construção da sede própria do campus da UERN em Natal é necessário que o Poder Executivo seja obrigado a disponibilizar recursos suficiente para o Fundo da UERN com vistas ao término da obra, já que não há previsão orçamentária para esse fim no atual exercício de 2012.
A 41ª Promotoria de Justiça de Natal instaurou Inquérito Civil Público para investigar a transportadora de resíduos sólidos Limp Express. De acordo com denúncia oferecida pelo IDEMA à Promotoria de Justiça, a empresa estaria despejando resíduos sólidos em locais não autorizados e em outros Municípios.
O Promotor de Justiça João batista Machado Barbosa oficiou à URBANA e ao IDEMA requerendo, no prazo de 60 dias, a instauração de procedimentos administrativos de competência das referidas Instituições, o qual avalie a idoneidade e qualificação técnica da Limp Express.
João Batista determinou ainda o encaminhamento de cópias da denúncia oferecida pelo IDEMA para as Promotorias de Justiça das Comarcas de Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Macaíba, para que os representantes do MP destas Comarcas tomem as medidas judiciais, cíveis e criminais cabíveis contra a Limp Express e empresas geradoras de lixo co-autoras.
O escândalo dos Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está próximo de um desfecho na Justiça potiguar. Na manhã desta quarta-feira (29), o juiz da 7ª Vara Criminal, José Armando Ponte Dias Júnior, abriu prazo de cinco dias para que o Ministério Público ofereça as alegações finais contra os réus no processo. Em seguida, será a vez dos acusados apresentarem as defesas.
Atualmente, são réus no processo que corre na Justiça potiguar Carlos Alberto Fasanaro Júnior, Cláudia Sueli de Oliveira Costa, Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho, além do casal Carla de Paiva Ubarana e George Leal, apontados como peças fundamentais no esquema fraudulento na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça. Os dois, inclusive, ainda têm futuro incerto quanto à defesa.
O casal Carla Ubarana e George Leal destituíram na semana passada os advogados Marcos Aurélio Braga e José Maria Rodrigues Bezerra, até então responsáveis pela defesa do casal. A ex-chefe do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e seu marido vão ser representados por Marcus Vinicius Leal e Rômulo Lins Júnior. Marcus é primo de George e concordou em advogar primeiramente no processo administrativo de Carla relacionado ao TJ/RN. Marcus também assumirá a defesa na esfera criminal do casal, Marcus Vinicius Leal terá Rômulo Lins Júnior como seu assistente nesse processo.
Já sobre a situação dos desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, também investigados por suposta participação no esquema fraudulento, segue em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Conselho Nacional de Justiça. Os dois seguem afastados das funções no TJRN.
Comente aqui