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O Ministério Público do Rio Grande do Norte, representado pela 78ª Promotoria de Justiça, com atribuições na defesa da Educação, e a 22ª Promotoria de Justiça, de defesa do Patrimônio Público, ambas em Natal, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Estado com o objetivo do poder público contratar emergencialmente 755 professores do Ensino Médio e Fundamental, necessários para a continuidade do ano letivo 2015.

Os professores deverão ser contratados para a lotação em todas as unidades da rede pública estadual de ensino para suprir o atual déficit de professores, desde que não seja possível suprir a falta de docentes através da contratação de horas suplementares pelos professores efetivos e/ou desde que não seja possível suprir a falta de docentes pela convocação de candidatos habilitados no último concurso público realizado em 2011, com validade até fevereiro de 2016.

Observada a excepcionalidade prevista, as contratações emergenciais deverão ter o prazo máximo deseis meses, devendo nesse prazo, a Secretaria Estadual de Educação e Cultura, efetivar as medidas para a realização de concurso público para o preenchimento das vagas atualmente existentes, bem como para cadastro de reserva com vistas ao preenchimento das vagas decorrentes de aposentadorias para os próximos quatro anos.

Em eventual impossibilidade de deflagração dos concursos ficou estabelecido que compete ao titular da SEEC comunicar ao MPRN as razões da impossibilidade para a adoção das providências que se fizerem necessárias.

Caberá ao Ministério Público Estadual, juntamente com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a fiscalização quanto ao cumprimento do ajustamento de conduta.

O descumprimento de qualquer obrigação assumida sujeitará os compromitentes que tenham dado causa, nas pessoas dos representantes signatários, na medida de suas competências, ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por mês de descumprimento, independente de outras sanções administrativas, cíveis ou penais previstas.

O TAC foi assinado pelos representantes ministeriais da 78ª Promotoria de Justiça e da 22ª Promotoria de Justiça, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Luciano Ramos, o Secretário Estadual de Educação Francisco das Chagas Fernandes, o Secretário Estadual de Administração e dos Recursos Humanos Marcelo Marcony e o Procurador-Geral do Estado Francisco Wilkie.

MPRN