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Sinte não descarta greve dos professores do Estado e Município a partir de fevereiro

21/01/2014 10h09

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte-RN) realizará no início de fevereiro, duas Assembleias com indicativo de greve para as redes municipal de Natal e estadual.

A primeira assembleia, pela rede estadual, já acontece nesta quarta-feira (22), às 08h30, na Escola Estadual Winston Churchill. Vale destacar que as aulas no Estado começam em 28 de janeiro. A assembleia seguinte, pela rede municipal, está prevista para o mesmo dia do início do ano letivo, em 4 de fevereiro, também a partir de 08h30.

De acordo com a presidente do Sinte, Fátima Cardoso, em Natal, ainda não foi aplicada a lei que garante a hora-atividade, resumindo: possibilita 1/3 da jornada dedicada ao planejamento de aulas e às demais atividades fora de sala de aula.

No caso do Município, atualmente, a jornada de trabalho dos professores é de 20 horas, sendo, segundo o sindicato, menos de 1/3 dedicadas ao planejamento. A hora-atividade está prevista na lei 11.738/2008 (art. 4º) que garante aos professores 13 horas em sala e as outras sete dedicadas em preparar as aulas. Sobre o planejamento, as sete horas devem ser divididas, por Lei, em 3h30h na escola e outras 3h30 fora dela. Vale destacar que a Lei foi judicialmente questionada por alguns governantes do país e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a julgou constitucional.

Quanto a greve na rede estadual, segundo Fátima Cardoso, ela pode ser desencadeada pelo não cumprimento do acordo feito na última greve, em fevereiro, entre professores e Governo.

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Servidores da Saúde em Natal iniciam paralisação nesta terça-feira

14/10/2013 15h20

Na última quinta-feira (10), durante assembleia, os servidores municipais da saúde de Natal aprovaram a greve da categoria. Cerca de 120 servidores lotaram o auditório do Sindsaúde-RN e disseram sim à paralisação, que começará nesta terça-feira(15). A data foi acertada com outros sindicatos, como o Sinsenat e o Sindas, o que dará início a uma greve unificada do funcionalismo municipal.

Uma nova assembleia da categoria acontecerá no dia 15, às 8h30, no auditório do Sindsaúde-RN. Logo após, os servidores sairão em uma grande passeata unificada pela avenida Rio Branco (Cidade Alta), em direção à prefeitura, onde haverá um ato público.

Já no dia seguinte, 16, os servidores em greve realizarão um novo ato, dessa vez no Pronto Socorro Infantil Dra. Sandra Celeste, que está sendo ameaçado de fechar e ter seus serviços transferidos para as UPAs da Cidade da Esperança e Pajuçara. “Ao invés de abrir mais serviços para a população, a prefeitura quer diluir os serviços já existentes e fechar o único pronto atendimento infantil da cidade. E como ficam nossas crianças?”, questiona Simone.

Os servidores da saúde pedem um reajuste salarial de 27,08%, equivalente a dois anos sem aumento. Porém, em reunião com os sindicatos na sexta-feira da semana passada (4), a prefeitura só ofereceu 8%, com pagamento a partir de janeiro de 2014. O índice equivaleria aos anos de 2011 e 2012 e o valor de 2013 seria discutido a partir de janeiro de 2014, na campanha salarial do ano que vem.

O Sindsaúde-RN destacou que o índice de 8% não repõe nem mesmo a inflação do período, que é de 14,97%, segundo cálculo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). O próprio governo calcula a inflação deste período em 12,24%.

O governo se comprometeu a fazer o levantamento do impacto financeiro para definir o cronograma de pagamento dos quinquênios e das gratificações não implantadas. Também prometeu criar uma comissão com integrantes da prefeitura e dos sindicatos para estudar e propor soluções para os impasses ocorridos em função dos casos de auxílio doença e adicional noturno. Porém, no documento oficial entregue pela prefeitura, o governo deixa de fora grande parte dos 14 pontos da pauta de reivindicação, entre eles o cumprimento da data base e a realização de concurso público.

Sindsaúde-RN

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Opinião dos leitores

Martha Benevides disse:

14/10/2013 às 15:41

Até que enfim esses sindicatos vão fazer alguma coisa. Nós servidores públicos já não aguentamos ser tratados com desdém por essa essas pessoas que fazem a administração do prefeito Carlos Eduardo. Esperamos que o SINSENAT saia de cima do muro, esqueça o palanque político e defenda de fato os interesses dos servidores e da população de Natal.

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Professores não acatam proposta de Carlos Eduardo e continuam em greve

27/05/2013 11h03

Em assembléia realizada na manhã de hoje , os professores da rede municipal de ensino decidiram que vão continuar em greve. A paralisação completa hoje uma semana.

Os profissionais do ensino ressaltaram que a propostas foi insuficiente e desrespeitosa. A proposta do município é reajustar o salário em 10% a partir do mês de agosto. Já os professores pedem 34% de reajuste e melhorias estruturais no ambiente de trabalho.

Após a professores saíram em passeata em direção à sede da Prefeitura, no Centro.

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Opinião dos leitores

Zé Ninguém disse:

27/05/2013 às 14:24

Engraçado Senhor Caio Fábio, ou sei lá como vc se chama de verdade, não vi seus comentários depreciativos ou/e suas crícas construtivas/destrutivas quando os Procuradores, Juízes e Promotores tiveram seus aumentos homologados pelo governo…
Nem tampouco percebi sua preocupação com tanta ignorância imperando e a grande e absurda recusa dos "mais estudiosos de cada geração" em serem professores dos seus e nossos irmãos de solo pátrio…
Triste isso , não?
Os funcionários do TJRN podem ganhar gratificações estratosféricas de 100% a título de GNTS…
O s Promotores podem receber a parcela Autônoma de Remuneração, a chamada PAE, além de alguns receberem auxílio domicilio destinado a quem deveria morar no interior, sem estar nem ao menos lotado no interior…
Os Iluminados da Assembléia podem ficar "a dispocisão sem dar expediente em lugar algum" e entrarem sem concurso para logo depois serem efetivados sorrateiramente por meios escusos e inconfessáveis, sem falar dos altos salários acima do teto e do nepotismo que corre solto…
Os parentes, amigos e aliados do governo ganhando plantões, gratificações e cargos em lugares que nem sabem onde ficam, tendo seus salários acima de qualquer limite de racionalidade….
Os ex-governadores recebem aposentadorias vitalícias e pensões para os seus até que a morte os leve….
E vc acha tudo isso normal, não é mesmo?

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caio fábio disse:

27/05/2013 às 11:23

Essa greve dos professores já faz parte do calendário anual da categoria

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olivio santos disse:

27/05/2013 às 11:22

Taí,esta é uma classe que vem,ao longo do tempo,sendo massacrada financeiramente pelos governos com o objetivo de manter o povo ignorante e,é claro,submisso.Os governantes de plantão devem entender que a coisa está mudando e tais praticas não estão sendo mais aceitas.As diferenças salariais entre os professores da prefeitura e de outras classes privilegiadas é imoralmente gritante.

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Justiça suspende o bloqueio de R$ 6 milhões das contas do Município

28/01/2013 10h11

O Ministério Público Estadual moveu um pedido de reconsideração, relacionado à reforma de uma sentença inicial, que havia autorizado um possível bloqueio de verbas municipais, a fim de garantir o seguimento e conclusão do ano letivo de 2012.

O juiz de primeiro grau determinou que o Município de Natal garantisse e viabilizasse a conclusão do ano letivo em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, de forma que repassasse a quantia de mais de R$ 6,361 milhões e o mesmo valor após trinta dias, para conta corrente de titularidade da Secretaria Municipal de Educação, sob pena do bloqueio dos referidos valores.

A sentença inicial autorizou, mas o desembargador Vivaldo Pinheiro reformou o julgamento, após um recurso movido pelo município (Agravo de Instrumento n° 2012.019328-5), pedindo a suspensividade da sentença, o que levou o MP a mover um novo pedido de reconsideração, que foi julgado, na última sexta-feira, 25, pelo desembargador Cláudio Santos.

“Comungo do entendimento já expressado pelo desembargador Vivaldo Pinheiro no sentido de que a manutenção da decisão de primeiro grau pode resultar na ocorrência do perigoso efeito multiplicador, além de evidente descontrole orçamentário, já que o bloqueio de numerário impossibilitará o pagamento da folha de funcionários em diversas áreas, bem como de serviços terceirizados”, analisa o desembargador Cláudio Santos.

O relator também ressalta que, embora a manutenção e regularização dos serviços públicos serem preocupações do TJRN, se faz necessário uma ponderação para que a decisão tomada não gere prejuízos igualmente irreparáveis em outras áreas do serviço público.

TJRN

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Corte de Gastos: Carlos Eduardo suspende gratificações e compra de equipamentos de informática

04/01/2013 10h42

O prefeito de Natal Carlos Eduardo está tentando enxugar as contas neste início de gestão. O líder do executivo determinou a suspensão dos adicionais de serviço extraordinário e de jetons. Também foram suspensas, pelo prazo de 60 dias, todas as aquisições e contratações de equipamentos e programas/sistemas da área de informática.

Os dois decretos estão no Diário Oficial de hoje:

Os dois decretos foram publicados no Diário Oficial do Município de hoje.

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TJ confirma irregularidade em contas do município de Carnaubais

23/08/2012 10h25

Ao julgar a Apelação Cível N° 2011.013859-2, a 2ª Câmara Cível do TJRN confirmou uma decisão do Tribunal de Contas (TCE/RN) que definiu irregularidades na prestação de contas do município de Carnaubais.

A decisão é referente a uma auditoria do TCE, relacionada às contas do município de Carnaubais realizada em 1994.

Os desembargadores relataram que o apelante (então gestor), muito diferente do que afirma, foi devidamente intimado para apresentar sua defesa junto ao TCE, conforme ficou comprovado com a simples leitura do processo administrativo anexado junto à contestação, especialmente nas folhas 31/32, 34/38, 251/253, 260/260v e 269.

“Tanto é verdade que, por meio de recurso ofertado pelo próprio apelante à Corte de Contas, posteriormente foi reduzida a pena que lhe foi aplicada (fls. 277/279), decisão da qual ele foi regularmente intimado (fls. 283/283v), o que não firma a tese de que ele só soube das penas contra si aplicadas pela imprensa”, destaca o relator do processo no TJRN, Dr. Fábio Filgueira (juiz convocado).

Fonte: TJRN

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Censo Previdenciário dos servidores municipais é prorrogado

19/08/2012 07h56

A primeira fase do Censo Previdenciário dos servidores municipais foi prorrogada até o dia 31 de agosto. O Censo está sendo realizado pela Prefeitura do Natal por meio do Natalprev, em parceria com o Ministério da Previdência Social e Banco do Brasil e objetiva a atualização cadastral dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas. A atualização dos dados dos servidores está sendo feita com a utilização do Siprev – Gestão de RPPS, sistema público e gratuito do Ministério da Previdência para apoio dos Institutos de Previdência de todo o Brasil.

A intenção do Natalprev é atualizar os dados de todos os funcionários municipais reforçando, dessa forma, o objetivo do Ministério da Previdência Social de construir um banco de dados nacional sobre o servidor público.

Todos os servidores da Prefeitura do Natal incluindo os titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados e pensionistas deverão participar do censo, que está sendo realizado em duas fases. A primeira iniciada no dia 18 de julho e que vai até o dia 31 de agosto, por meio da Internet e a segunda, de 03/09 a 28/09, prazo determinado para apresentação dos documentos de comprovação nas agências do Banco do Brasil selecionadas para este fim.

A atualização dos dados pode ser feita pelo próprio servidor em casa ou no seu ambiente de trabalho. O preenchimento dos dados é muito simples, basta acessar o site www.natal.rn.gov.br/censo. Ao fazer isso, será pedido login e senha. No lugar do login, o servidor deverá digitar o seu CPF e no lugar da senha, a seguinte numeração: 1, 2, 3, 4, 5 e 6. O Banco do Brasil disponibiliza um total de 50 funcionários (facilitadores) que estão percorrendo as secretarias municipais para esclarecimento de dúvidas.
O censo é obrigatório e o pagamento da remuneração ou proventos relativo ao mês de setembro de 2012 dos servidores que não participarem do Censo Previdenciário, no prazo determinado, será suspenso. Após a realização do Censo, cada servidor (ativo, inativo ou pensionista) deverá comparecer anualmente ao órgão na data de seu aniversário para nova atualização cadastral.

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Na reta final, Prefeitura enfrenta greves e protestos de várias categorias

13/08/2012 14h37

Faltando menos de quatro meses para deixar a Prefeitura, Micarla e sua equipe ainda enfrentam uma grande crise com greves e protestos por parte do funcionalismo público.

A greve dos servidores municipais completou uma semana na última sexta-feira (10) e parece não dar indicativos que deva terminar tão cedo. Isso porque, de acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Sinsenat), a Prefeitura do Natal se recusa a negociar com os trabalhadores.

Diante do impasse, os servidores municipais vão realizar nesta terça-feira (14), uma assembléia geral em frente a sede do sindicato a partir das 8h seguido de ato público . Em pauta está a discussão e avaliação do movimento grevista.

Além do movimento do Sinsenat, a Prefeitura também vai ter que enfrentar outro ato público, só que em frente ao Palácio Felipe Camarão a partir das 9h. Esse segundo movimento é um protesto organizado pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Rio Grande do Norte (Sindguardas), Associação Natalense dos Trabalhadores da Administração Pública (Anata) e Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaude).

É protesto e greve que não acaba mais. É bom os eleitores aproveitarem bem essa oportunidade de escolher um novo gestor nas eleições de outubro desse ano.

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Procuradores municipais emitem nota sobre precatórios da Henasa

18/04/2012 14h51

O caso dos precatórios do hotel Henasa ganha mais um episódio. Os procuradores municipais de Natal, em uma atitude bastante corajosa, emitiram uma nota aberta ao público esclarecendo alguns pontos das movimentações do pagamento que supostamente privilegiaram o empreendimento.

Confira nota na íntegra

NOTA PÚBLICA

Nós, Procuradores do Município de Natal abaixo assinados, vimos em respeito à população natalense, divulgar a nossa firme e intransigente objeção aos termos do acordo firmado em novembro de 2009, com a HENASA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, nos autos do Precatório Requisitório de Pagamento nº 2001.003123-5, esclarecendo ainda o seguinte:

1. Em 1995, os Procuradores Municipais assumiram a defesa judicial do extinto Instituto de Planejamento Urbano de Natal – IPLANAT (órgão então integrante da Administração Indireta Municipal), quando já fixado e atualizado judicialmente o valor de uma indenização cível por danos materiais em favor da HENASA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, para o montante de R$ 17.814.652,76 (dezessete milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).

2. Essa indenização tinha por finalidade repor supostos prejuízos materiais decorrentes de um brevíssimo embargo administrativo realizado pelo citado órgão, nas obras de reforma de um hotel pousada em Ponta Negra.

3. Desde então, iniciou-se uma luta processual intensa para se tentar reverter tal situação, uma vez que os erros materiais constatados na elaboração dos cálculos indenizatórios apresentados pela HENASA demonstravam um valor injusto, exorbitante, desarrazoado e, portanto, inaceitável.

4. Reconhecendo a complexidade processual e a necessidade de uma nova discussão sobre o valor desse Precatório, sobretudo no âmbito dos tribunais superiores STJ e STF, em Brasília – DF, o Município de Natal, com amparo na legislação em vigor, contratou, em 2001, o escritório do conceituado processualista Cândido Rangel Dinamarco para assumir o patrocínio da causa, envolvendo a elaboração de petições e/ou recursos.

5. Em decorrência do trabalho desenvolvido pelo citado escritório, o Precatório em referência foi retirado da ordem cronológica de pagamento do TJRN, tendo sido encaminhado ao STJ, sob a forma de recurso. Essa situação processual perdurou até dezembro de 2009, mês em que, através de petição conjunta, assinada pelo Procurador Geral do Município de Natal, Bruno Macedo Dantas, e o Advogado da HENASA, Fábio Luiz Monte Hollanda, foi requerida a desistência do recurso em tramitação no STJ, sem que houvesse a participação do escritório contratado.

6. Ocorre que, antes de dezembro de 2009, ainda com recursos a serem julgados nos tribunais superiores, houve a súbita reinserção do Precatório da HENASA na ordem cronológica para imediato pagamento, no mesmo exercício de 2009. Naquele momento, a dívida ali consignada foi atualizada pela ex-Chefe de Divisão de Precatórios do TJRN, Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, e pelo ex- Secretário Geral da mesma Corte de Justiça, João Batista Pinheiro Cabral, para o valor de R$ 191.224.697,82 (cento e noventa e um milhões, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos).

7. É importante ressaltar que essa atualização de valores foi provocada através do Oficio n° 339/09/GAB/PGM, subscrito pelo Procurador Geral do Município de Natal, Bruno Macedo Dantas, em 10 de fevereiro de 2009.

8. Em 10 de março de 2009, o então Presidente do egrégio TJRN determinou a atualização dos cálculos indenizatórios fazendo incluir, na planilha respectiva, valor relativo a honorários advocatícios, embora ainda existissem recursos pendentes nos tribunais superiores. Mesmo assim, posteriormente – em junho de 2009 – indeferiu, como Relator, recurso de Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Pedido de Revisão de Cálculos interposto pelo Dr. Cândido Rangel Dinamarco.

9. De acordo com o Relatório Parcial de Inspeção n.001/2012-SGCE do egrégio Tribunal de Contas do Estado do RN, tornado público em Sessão Plenária daquela Corte no último dia 10 de abril p.p., foram observadas graves irregularidades nos cálculos do referido Precatório, como: a) incidência de juros sobre juros; b) utilização do índice de correção monetária de 3,346466128 referente a 1994, quando deveria ter sido utilizado o índice referente a agosto de 1995 e; c) aplicação indevida de novo percentual de honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do principal. Essa cumulação de valores indevidos resultou, no período de agosto de 1995 a junho de 2009, em um aumento de mais de 1.073,41% sobre o valor de R$ 17.814.652,76 (dezessete milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).

10. Sobre tal atualização, o setor de contabilidade da Procuradoria Geral do Município de Natal não foi instado a se manifestar e, segundo os autos processuais epigrafados, o Escritório do Prof. Cândido Rangel Dinamarco sequer recebeu qualquer intimação para se pronunciar sobre o assunto! Nesse particular, ressalve-se que o parecer do escritório supra mencionado, ao qual o ex-Procurador Geral do Município se reportou em sua defesa, foi produzido somente um ano após o acordo já firmado e sem qualquer análise de seu aspecto contábil e financeiro.

11. Desse modo, em novembro de 2009, o acordo entre o Município de Natal e a HENASA foi celebrado nos autos no valor de R$ 95.612.348,91 (noventa e cinco milhões, seiscentos e doze mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), com pagamento parcelado em 10 (dez) anos, através de 120 (cento e vinte) prestações mensais de R$ 380.102,91 (trezentos e oitenta mil cento e dois reais e noventa e um centavos) e 10 (dez) balões anuais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões). Saliente-se, ainda, nesse Acordo, a previsão de correção anual das parcelas mensais sobre o saldo devedor, ocasionando um recálculo no valor mensal de cada parcela até final quitação.

12. Entendendo que os evidentes erros materiais existentes nos cálculos da liquidação não se submetem aos efeitos da preclusão e da coisa julgada material, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STJ, consideramos que o Acordo celebrado revelou-se irrefutavelmente precipitado e profundamente lesivo ao erário municipal.

13. Assim sendo, externamos nossa confiança irrestrita no Relatório Parcial de Inspeção n. 001/2012- SGCE elaborado pelo TCE/RN e no trabalho investigativo a ser realizado pelo Ministério Público Estadual – MP/RN, ao tempo em que requeremos publicamente à Sra. Prefeita, a adoção de providências imediatas objetivando a anulação judicial desse Acordo, o qual reputamos contrário ao interesse público municipal, e o ressarcimento ao Município de Natal dos valores já desembolsados em razão do mesmo.

Natal, 18 de abril de 2012.

PROCURADORES MUNICIPAIS:

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO

Matrícula n. 12.878-3

AURINO LOPES VILA

Matrícula n. 13.339-6

CARLOS SANTA ROSA D’ALBUQUERQUE CASTIM

Matrícula n.12.879-1

CASSIA BULHÕES DE SOUZA

Mat. 13007-9

CELINA MARIA LINS LOBO

Matrícula n.12.998-4

CRISTINA WANDERLEY FERNANDES

Matrícula n. 12.880-5

ERICK ALVES PESSOA

Matrícula n. 47.782-6

FERNANDO PINHEIRO DE SÁ E BENEVIDES

Matrícula n. 61.686-9

FLÁVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Matrícula n.13.292-6

HERBERT ALVES MARINHO

Matrícula n.12.601-2

HUMBERTO ANTÔNIO BARBOSA LIMA

Matrícula n.47.792-3

JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO

Matrícula n.08.232-5

MARISE COSTA DE SOUZA DUARTE

Matrícula n.13.001-0

NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA

Matrícula n. 60.812-2

RAMIRO OLIVEIRA DO REGO BARROS

Matrícula n. 60.703-7

RICARDO AMORIM

Matrícula n. 60.704-5

TIAGO CAETANO DE SOUZA

Matrícula n. 47.785-1

SUZANA CECÍLIA CÔRTES DE ARAÚJO E SILVA

Matrícula n. 61.701-6

VICTOR HUGO HOLANDA CHAVES

Matrícula n. 63.530-8

ZÉLIA CRISTIANE MACEDO DELGADO

Matrícula n.14.030

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Opinião dos leitores

Augusto_cesar_filho disse:

18/04/2012 às 14:58

matou a cobra e mostrou o pau

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Servidores da Prefeitura suspendem greve até próxima semana

09/04/2012 11h13

Informação que acaba de sair é de que os servidores da Prefeitura de Natal decidiram suspender a greve geral até a próxima segunda-feira (16).

Às 7h, o comando de greve se reúniu na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). Em seguida, os servidores municipais foram à Secretaria Municipal de Tributação (Semut) e, pouco tempo depois, montaram mais uma vez um acampamento em frente ao prédio da Prefeitura de Natal. Lá eles decidiram suspender a greve que já durava 10 dias.

O objetivo do recuo na paralisação é aguardar um posicionamento da Prefeitura, quanto o reajuste salarial previsto no data-base, já que o secretário-chefe do Gabinete da Prefeita (Segap), Heráclito Noé, já havia dito que não negociava sob pressão.

A data-base, inclusive, é o principal motivo da greve. A data-base é um mês fixado em calendário para reajustar os salários dos servidores dentro de um plano de cargos e carreiras para evitar um congelamento dos vencimentos.

Na próxima segunda, os grevistas irão se reunir para avaliar a situação do movimento trabalhista e, se necessário, deflagrar uma nova greve por tempo indeterminado.

Do jeito que as coisas andam, teremos mais trânsito parado em frente a Prefeitura. O blog teve a informação, inclusive, de que o acampamento seria desmontado por policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope), mas não conseguiu confirmação.

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Servidores municipais acampam em frente à Prefeitura e deflagram greve

29/03/2012 14h34

Foto: Frankie Marcone/Tribuna do Norte

Em assembleia em frente ao Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura de Natal, os servidores públicos municipais aprovaram, por volta das 11h, greve por tempo indeterminado. A categoria aprovou o comando de greve.

Com data-base agora em março, a categoria revindica reajuste de, no mínimo, 6,08%, que seria referente à inflação entre março de 2011 e fevereiro de 2012, e a atualização das matrizes salariais do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV).

Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsenat), Soraia Godeiro, entram em greve os servidores de todas as Secretarias Municipais.

Fonte: Tribuna do Norte

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Hermano considera preocupante a gestão fiscal dos municípios do Estado

20/03/2012 14h09

O deputado Hermano Morais – PMDB considerou hoje que a situação dos municípios do Rio Grande do Norte é sofrível, senão preocupante e longe de uma boa gestão de suas finanças. Segundo ele, de acordo com o Índice Firjan de Gestão Fiscal, 91,6% das 156 cidades do Estado avaliadas foram classificadas como tendo gestão de dificuldade ou crítica, com relação à eficiência orçamentária.

“No ponto de vista fiscal nós estamos atrasando o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. Apenas 13 municípios tem uma gestão fiscal considerada como “boa” no índice Firjan e nenhum tem excelência.. O levantamento, que é feito tecnicamente pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, mostra que só dois municípios – Viçosa e Almino Afonso – estão entre os 500 mais bem avaliados do País e que 34 estão entre os 500 piores, num levantamento que atingiu 5.266 municípios brasileiros”, afirmou.

O deputado comentou ainda que Natal está entre as três piores gestões fiscais, colocada em 24º entre as capitais brasileiras, ficando na frente apenas de Macapá e Cuiabá. No ranking estadual Natal está na 64ª posição.

“Os índices apurados por esse levantamento nos municípios do Rio Grande do Norte é uma preocupação que tem reflexo no plano estadual. Temos que ter cuidados para recuperar a capacidade de investimento dos nossos municípios. Alguns gestores tem tido esse cuidado com uma boa administração fiscal, mas os índices são preocupantes”, concluiu.

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Vice-prefeito assume Prefeitura no interior

09/02/2012 17h29

Na manhã desta quinta-feira (09), o prefeito de Florânia, Sinval Salomão, transmitiu o cargo de chefe do Executivo Municipal ao vice-prefeito, Bebé Borges.

O prefeito em exercício vai administrar a cidade pelos próximos 10 dias e recebeu recomendações sobre a continuidade de alguns projetos e prioridades importantes.

O pedido de licença do prefeito se deu em virtude da viagem que fará ao estado de São Paulo, onde participará do Metaforum Internacional, em Campinas. “Saio para dedicar-me a um treinamento, mas deixo a Prefeitura em boas mãos. Bebé dará continuidade ao nosso trabalho com muita responsabilidade”, disse o prefeito.

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Juiz bloqueia R$ 6,8 milhões das contas do Município para destinar para a Educação

08/02/2012 17h52

O Juiz convocado Nilson Cavalcanti, do Tribunal de Justiça, deferiu requerimento de liminar em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte para o bloqueio de R$ 6,8 milhões do município de Natal e sua transferência para a rede municipal de educação.

O magistrado reconheceu os argumentos da 61ª Promotoria de Justiça de Educação da Comarca de Natal contra decisão de Juiz de primeiro grau da 2ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o bloqueio de verbas em Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta promovido pelo MP contra o município de Natal.

Em 25 de julho do ano passado, referida Promotoria de Justiça firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Município de Natal, representado pela Prefeita Municipal, Micarla Araújo de Sousa Weber e pelo Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação, Antônio Carlos Soares Luna, objetivando os repasses constitucionais das verbas devidas à manutenção e desenvolvimento do ensino da Rede Municipal de Educação.

Diante do descumprimento parcial do Termo de Ajuste, o Ministério Público ingressou com ação de execução em no final do ano passado requerendo medidas para assegurar o cumprimento do TAC, em especial o bloqueio de R$ 6.806.687,24. O que foi indeferido pelo Juiz de primeira instância.

No recurso do MP, o Juiz Nilson Cavalcanti reconhece que o bloqueio “objetiva impedir a burla no repasse de verba previamente definida pela Constituição Federal, que, ao que parece, vem sendo desrespeitada pelo Município de Natal em relação à educação, seja pela impontualidade, reiterada pelo descumprimento do Temo de Ajustamento de Conduta executado, seja pela realização de tais repasses apenas em parte”.

O Juiz registrou também em sua decisão que o bloqueio já vem sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos.

No recurso, a Promotora de Justiça Zenilde Alves Ferreira Farias destaca a tentativa de se assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação, em especial quanto ao início, e continuidade, do ano letivo de 2012.

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Estado sai do Cauc, enquanto Natal continua amargando na lista de inadimplentes

07/10/2011 13h17

Triste é o poder que não pode.

A Prefeitura do Natal luta há meses pela saída do Município do Cadastro Único de Convênios, o Cauc, que lista os inadimplentes com o Governo Federal.

Assim, fica impedido de receber repasses governamentais da União.

Já o Estado mal entrou e saiu da lista.

A governadora Rosalba Ciarlini conversou com a ministra Carmen Lúcia, do STF, e essa concedeu liminar retirando o Rio Grande do Norte do Cauc.

Rosalba foi acompanhada de Henrique Eduardo Alves, Garibaldi Filho, Agripino e Paulo Davim, informa Eliana Lima.

Todos pelo Estado. Por que não fazem o mesmo por Natal? Vontade política, ou falta dela.

Micarla se isolou, dizem todos, após ter sido eleita.

Com essa, a Prefeitura do Natal senta e chora

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