Os Ministérios Públicos Estadual (MPE), Federal (MPF) e MP Junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPJTCE) enviaram na manhã dessa sexta-feira (06), Nota Técnica à Governadora Rosalba Ciarlini e ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ricardo Motta, contrária a alteração dos anexos da Lei Estadual n° 9.686/2012, através do Projeto de Lei nº 047/2014, que autoriza o remanejamento de R$ 50.000.000,00 originariamente destinados para à “construção, reforma e ampliação de unidades hospitalares de referência – Hospital de Trauma em Natal” para compor um novo quadro de aplicação de recursos, contendo a rubrica “investimentos em estruturas previstas na Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo FIFA 2014”.
A Nota Técnica lembra que a autorização para contratação de operação de crédito concedida pela Lei Estadual n° 9.686/2012, permitiu ao Estado, no âmbito do Proinveste, ter acesso ao montante de R$ 222.846.874,90 para aplicação em despesas de capital enumeradas nos Anexos I e II da referida Lei Estadual.
Dos quase R$ 223 milhões contratados no âmbito do Proinveste, foram destinados R$ 50 milhões para a construção, reforma e ampliação de unidades hospitalares de referência – Hospital de Trauma em Natal, objetivando atender ao Plano de Enfrentamento de Urgência e Emergência do Rio Grande do Norte, desenvolvido para fazer face à decretação de estado de calamidade na saúde pública, através do Decreto n° 22.844, de 04/07/2012.
Diz a Nota “Agora, após quase dois anos da decretação do estado de calamidade, que propiciou ao Estado do Rio Grande do Norte gozar de todas as benesses inerentes a tal situação (tais como a contratação em caráter emergencial por dispensa de licitação, consecução de recursos federais, obtenção de autorização legislativa para concretizar operações de crédito etc), vem este propor a redefinição da forma de aplicação desses recursos, com a retirada dos R$ 50.000.000,00 originariamente destinados para a “construção, reforma e ampliação de unidades hospitalares de referência – Hospital de Trauma em Natal” para compor um novo quadro de aplicação de recursos, contendo a rubrica “investimentos em estruturas previstas na Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo FIFA 2014”.
A Nota ressalta que ainda persiste a necessidade da construção de um Hospital de Traumas, que faz parte do Plano de Enfrentamento dos serviços de Urgência e Emergência do RN, que, por sua vez, é um projeto de Estado e não de um governo, não devendo sofrer solução de continuidade para a sua concretização, uma vez que foi constatado o déficit de 315 leitos em traumatologia no Estado, notadamente na Região Metropolitana de Natal, o que tem impactado na superlotação crônica de hospitais como o Monsenhor Walfredo Gurgel/Pronto Socorro Clóvis Sarinho, que apresenta 288 leitos cadastrados para uma taxa de ocupação média de 400 pacientes internados.
Em sessão realizada na última quarta-feira (4), a Assembleia Legislativa aprovou por maioria o Projeto de Lei n° 047/2014, que autorizou o remanejamento, “com grave comprometimento para o interesse público primário que deve estar sempre voltado às finalidades públicas de maior relevância e urgência.”
A Nota Técnica é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do RN, Luciano Silva Costa Ramos, o Promotor de Justiça em exercício na 47ª Promotoria de Justiça de Natal, Carlos Henrique Rodrigues da Silva, a 48ª Promotora de Justiça de Natal, Kalina Correia Filgueira, a 62ª Promotora de Justiça de Natal, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, e o Promotor de Justiça em auxílio na 47ª PmJ de Natal, Marcelo Coutinho Meirelles.
MPRN
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