O Parlamento Europeu aprovou nesta 4ª feira (9.jun.2021) o Certificado Digital Covid da União Europeia com 546 votos a favor, 93 contra e 51 abstenções, segundo informações do Expresso.
Ainda falta a aprovação final do Conselho da UE, que reúne os Governos dos 27 Estados-membros. O certificado pode entrar em vigor a partir de 1º de julho e visa facilitar a livre circulação de cidadãos europeus que estejam imunizados contra a covid-19.
Esse passaporte retiraria a exigência de medidas sanitárias como testes e quarentena. Pode ser solicitado por quem já foi vacinado, recuperou da doença ou testou negativo para a covid.
Apesar do documento ser inicialmente apenas para cidadãos dos 27 membros da UE, o texto prevê que cada país tenha autonomia para decidir se aceita certificados emitidos em outras nações.
O texto elaborado no Parlamento contempla as vacinas aprovadas pela EMA (Agência Europeia de Medicamentos) –Pfizer/BioNTech, Moderna, AstraZeneca e Janssen– e libera os países para expandirem essa lista com vacinas que tenham o aval da OMS, como a CoronaVac.
Ou seja, os Estados-membros podem aprovar a entrada de brasileiros vacinados com todos os imunizantes aplicados no Brasil. A medida deve ser importante para nações que dependem do turismo, como Portugal. O país é um dos principais destinos dos brasileiros.
Pesquisa realizada pela XP Investimentos com deputados federais mostra que 42% dos integrantes de bancadas que não fazem oposição ao presidente Jair Bolsonaro defendem que o auxílio emergencial seja mantido em 2021 caso o governo não consiga aprovar um novo programa de transferência de renda até lá. Na oposição, esse índice sobre a 53%, o que leva a média ponderada a 45%.
A pesquisa ouviu 174 dos 513 deputados, entre 14 e 30 de setembro. Deputados que participaram não receberam qualquer incentivo e terão suas identidades preservadas. Todos os resultados são apresentados de maneira agregada.
Ainda sobre o programa de transferência de renda, apenas 15% dos deputados consultados que não fazem oposição ao presidente avaliam que a melhor alternativa é excluir essas despesas do teto de gastos — essa, no entanto, é a solução preferida pela oposição (mencionada por 50%), o que eleva a média ponderada a 24%.
Entre as propostas que tramitam na Câmara, a reforma tributária é a que os deputados que não são oposição veem mais chance de aprovação — 37% deles atribuem probabilidade alta de que a matéria esteja aprovada nas duas casas até o fim do ano. Com a média ponderada incluindo também a oposição, o novo programa de transferência de renda é o que se atribui chance mais alta de aprovação, com 32%.
Para 47%, o ritmo de votações da Câmara já foi afetado por conta das eleições municipais.
No bloco de perguntas fixas, a pesquisa mostra que melhorou a percepção entre os deputados que não são de oposição da relação com o governo. Agora são 65% os que dizem ter uma relação boa ou ótima com o governo, contra 61% no levantamento de julho.
Melhorou também a percepção de que as demandas dos deputados, excluídos os de oposição, têm sido bem ou muito bem atendidas pelo governo. Os parlamentares satisfeitos passaram de 52% para 58%.
Você votou em branco ou nulo nas últimas eleições? No segundo turno tinham apenas dois adversários políticos. Talvez você tenha ajudado um deles.
Na minha opinião até o momento, quem vota em branco ou nulo se exime da responsabilidade e ajuda a colocar alguém que não quisesse.
A realidade é que entre Hadadd e Bolsonaro tanto faz, basta ver o modus operandi do Bolsonaro. Para quem pretendiauma solução, caiu como um pato no papo deste estelionatários eleitoral que parece ser mais petista que o Hadadd.
O parlamento do Irã aprovou nesta terça-feira (7) uma medida urgente que declara que o comando militar dos Estados Unidos, conhecido como Pentágono, e os que agem por ordens dele são terroristas e sujeitos a sanções iranianas.
“Todos aqueles que ordenaram e os que executaram esse crime (a morte do general Qassem Soleimani) que estão com o Pentágono e seus militares são considerados terroristas”, afirmou Ali Larijani, líder do parlamento.
A medida foi aprovada em meio às cerimônias que lotam as ruas de cidades do Irã em homenagem ao general Qassem Soleimani, morto pelos Estados Unidos em um ataque com drones perto do aeroporto de Bagdá, no Iraque, na quinta-feira (2).
Soleimani, de 62 anos, comandava a Força Quds, uma unidade de elite da Guarda Revolucionária Iraniana com atuação no exterior. Ele era considerado o segundo homem mais poderoso do Irã, abaixo apenas do líder supremo, o aiatolá Ali Khamenei.
Os Estados Unidos, que classificam Quds como uma força terrorista, acusaram Soleimani de estar “ativamente desenvolvendo planos para atacar diplomatas americanos e membros do serviço no Iraque e em toda a região”.
Ao aprovar a medida sobre o Pentágono, os parlamentares iranianos cantaram “morte à América” e “sem comprometimento, sem rendição, vingança, vingança” durante a sessão.
Em abril de 2019, os Estados Unidos haviam declarado considerar a Guarda Revolucionária do Irã também como uma organização terrorista. O Departamento de Defesa dos EUA usou a designação para justificar o ataque que matou Soleimani.
O parlamento iraniano usou um procedimento específico para que a medida se torne lei rapidamente. A decisão foi tomada no momento em que autoridades do país promete retaliar a morte de Soleimani.
Na sessão, os parlamentares também aprovaram aumentar o orçamento das Forças Quds em 200 milhões de euros (cerca de R$ 908 milhões).
…eles não amam a guerra, e sim idolatram e adoram o ódio, que é o que os move.
E realmente foi um ato terrorista. Se tivesse sido realizado pelo governo iraniano contra um comandante, ou outra pessoa do governo americano que tivesse tamanha relevância, também seria um ato terrorista, portanto. Eles fazem isso no mundo todo, basta eles classificarem alguém como " terrorista" . Olha no que eles fizeram na Coreia, Vietnã, Afeganistão, Iraque, líbia, Irã, libano, Turquia, Palestina, Egito………………………desagradou a eles, ou se posicionaram contra sua política de exploração e domínio, recebem logo a classificação de terrorista e estão liberados daí em diante pra fazer o que bem entendem. Pronto, e vai ficar por isso mesmo, pois eles tem mais poder, mais arsenal, dinheiro…..
Luciano, se tem um país que matou inocentes, sob a desculpa de estar defendendo a paz, foram os EUA. Faz uma pesquisa rápida no google que tu vai ver que eles já fora aliados do Irã quando convinha aos interesses deles. O ataque nada mais é de que uma forma de Trump ganhar corpo nas eleições. Isso já foi feito por outros Presidentes norte americanos.
Nenhuma mentira, de fato. Mas é preciso tratar uma obviedade como tal.
Todos os países (até nosso "exército") já mataram inocentes em nome da paz. Qualquer nação que tenha força armada, o fez.
Outra, se alguém se aliar a outra parte contra seus interesses… Eu não sei nem qual o castigo merecido.
Barbaridade.
Quanta mentira isto é um verdadeiro absurdo.
Parece discurso de um partido aqui do Brasil (13).
Boris Johnson foi reconduzido ao cargo de primeiro-ministro do Reino Unido após uma ampla vitória do Partido Conservador nas eleições desta quinta-feira (12).
Antes do final da apuração, por volta das 8h30 (5h40 horas, em Brasília), seu partido já tinha a maioria com 364 assentos no Parlamento, enquanto seu principal adversário, o Partido Trabalhista, estava com 203. A essa altura, faltava apenas uma cadeira a ser preenchida, dos 650 postos.
Johnson também manteve seu assento no Parlamento por Uxbridge, subúrbio de Londres, com 25.351 votos.
Em seu discurso de agradecimento, ele disse que o governo conservador “recebeu um novo e poderoso mandato para realizar o Brexit – e não apenas para fazer o Brexit, mas para unir este país e levá-lo adiante”. Segundo Johnson, a eleição daria a ele a “chance de respeitar a vontade democrática do povo britânico, mudar este país para melhor e liberar o potencial de todo o povo”.
Nesta sexta-feira, Johnson foi ao Palácio de Buckingham, para permissão à rainha para formar um novo governo.
Já o líder do Partido Trabalhista, Jeremy Corbyn, afirmou que não voltará a liderar seu partido em nenhuma eleição geral. Ele falou durante um discurso de agradecimento, depois de manter seu posto no Parlamento, ao ganhar a votação no distrito de Islington North, em Londres, com 34.603 votos, bem à frente do segundo colocado, o candidato do Partido Liberal Democrata, que teve 8.415 votos.
Corbyn acrescentou, entretanto, que pretende permanecer na liderança dos trabalhistas durante uma discussão sobre o futuro e que quer um “período de reflexão”. “E os Trabalhistas continuarão orgulhosos de seus valores. Eles são eternos”, disse.
Maioria
Com a maioria, os conservadores aumentaram significativamente seu poder, o que deve, inclusive, facilitar a aprovação do projeto de Johnson para o Brexit e garantir que o Reino Unido deixe a União Europeia em 31 de janeiro de 2020.
Para obter a maioria, um partido precisa de 326 assentos. Antes de ser dissolvido no dia 6 de novembro, o Parlamento tinha 298 conservadores e 243 trabalhistas.
O resultado foi considerado devastador para o Partido Trabalhista (leia mais abaixo), que perdeu em uma série de locais historicamente ligados aos trabalhistas e só manteve alguns assentos graças a vitórias bastante apertadas.
Por outro lado, o Partido Nacional Escocês (SNP) comemorou um número de cadeiras acima do previsto em pesquisas. Das 59 vagas disponíveis na Escócia, o SNP obtinha, até às 5 horas locais, 48 vagas, superando as 35 que ocupava antes destas eleições.
O bom desempenho do partido da primeira-ministra Nicola Sturgeon – que tem entre suas propostas a realização de um novo plebiscito para independência do país – custou inclusive a cadeira de Jo Swinson, líder do Partido Liberal Democrata.
“A Escócia enviou uma mensagem muito clara – não queremos um governo Boris Johnson, não queremos deixar a UE”, afirmou Sturgeon. “Os resultados no resto do Reino Unido são sombrios, mas sublinham a importância da Escócia ter uma escolha. Boris Johnson tem um mandato para tirar a Inglaterra da UE, mas ele deve aceitar que eu tenho um mandato para dar à Escócia uma escolha para um futuro alternativo”, acrescentou.
Pode a Câmara ser presidida por um deputado enviado pelo STF ao banco dos réus por suspeita de assaltar os cofres da Petrobras? A maioria do país acha que não. Segundo o Datafolha, 78% dos brasileiros defendem a cassação do mandato de Eduardo Cunha. Porém, no Legislativo brasileiro, uma instituição meio entreposto, meio bordel, a resposta à indagação é positiva.
Formou-se no STF uma maioria a favor do recebimento da denúncia em que a Procuradoria da república acusa Eduardo Cunha de receber US$ 5 milhões em petropropinas. Dos 11 ministros do Supremo, seis já votaram pela conversão da denúncia em ação penal e pelo envio do deputado ao banco dos réus. Na seara jurídica, o processo seguirá o seu curso. Na arena política, Cunha fundará uma nova doutrina: o deixa-pra-laísmo.
Consumado o infortúnio, o presidente da Câmara declarou-se “tranquilo”. É como se Eduardo Cunha tivesse se autoconcedido um deixa-pra-lá preventivo. Não lhe passa pela cabeça deixar o comando da Câmara. Acha normal presidir a Casa arrastando as correntes de sua perversão. Os partidos de oposição esboçam uma reação. No gogó, pedem o afastamento de Cunha. Falta arregaçar as mangas.
Além de ser indultado pela banda muda da Câmara, Cunha conta com o apoio não declarado do Planalto para deixar tudo como está, para ver como fica. Dilma e seus operadores políticos avaliam que um Cunha enfraquecido ajudará a empurrar o impeachment para o túmulo. Às favas com a vontade dos 78% de brasileiros que rendem homenagens à decência.
No Brasil de hoje, a linha sucessória da República encontra-se sub judice. De trás para a frente: Renan Calheiros, presidente do Senado, é um réu esperando para acontecer; Cunha, o mandachuva da Câmara, já aconteceu; o vice Michel Temer e a titular Dilma guerreiam pelos mandatos em processos que, vitaminados por provas obtidas na Lava Jato, intimam os ministros do TSE a fazer alguma coisa. Nem que seja uma cara de nojo.
Num país assim, comandado pela anormalidade, em que os crimes do passado são tratados a golpes de amnésia coletiva, a doutrina do deixa-pra-laísmo tem enorme futuro. Além de Eduardo Cunha, há nos corredores do Congresso quatro dezenas de congressistas enrolados na Lava Jato.
Computando-se outras encrencas, há mais de 160 parlamentares com a reputação em suspenso no STF. Eles circulam pelos corredores do Parlamento como se nada tivesse sido descoberto sobre eles. No reino do deixa-pra-lá, o cinismo é uma forma de patriotismo. E a Câmara pode ser presidida por um réu.
O presidente da Câmara, o do Senado, a da República, cada um pior do que o outro. Esse é o retrato do Brasil atual. Fora Cunha, fora Renan, fora Dilma! Para o bem de todos!
Estudante da Escola Estadual Professora Iracema Brandão de Araújo, em Acari, o adolescente Kleyson Freitas foi selecionado para pleitear uma vaga no Parlamento Juvenil Mercosul e viajar à Colômbia . Em agosto o estudante viaja para Brasília.
Para participar do programa é exigido que o aluno participe de projetos cidadão, estude espanhol, e por fim, aqui no Rio Grande do Norte, deveria escrever um cordel com 32 estrofes falando sobre a preservação do meio ambiente, a inserção dos jovens no mercado de trabalho, e a valorização do idoso.
O estudante contou com a orientação das professoras Jaécia Bezerra de Brito e Alani Oliveira Vital, além da colaboração dos professores Dezwith Barros e Maria Brito. O tema principal do concurso é “A escola que queremos”.
O Parlamento Juvenil do MERCOSUL nasceu como um projeto cujo principal objetivo é abrir espaços de participação para que os jovens troquem idéias, dialoguem e discutam entre eles/as sobre temas que tenham uma profunda vinculação com suas vidas presentes e futuras.
Em sessão extraordinária realizada no final da manhã desta quinta feira, foram lidos os vetos da governadora Rosalba Ciarlini a 17 projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa, sendo 15 de iniciativa dos deputados, 1 do Ministério Público e outro do Tribunal de Contas.
O governo está vetando, integralmente, projetos apresentados pelos deputados Larissa Rosado, Fernando Mineiro, Gustavo Carvalho, Leonardo Nogueira, Gustavo Fernandes, Walter Alves, Márcia Maia, Antônio Jácome, Dibson Nasser, Hermano Morais e Gesane Marinho.
O projeto do Ministério Público, vetado parcialmente dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP Residência. O do Tribunal de Contas do Estado, que também recebeu veto parcial, dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE.
De autoria da deputada Larissa Rosado foram vetados os projetos que dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos alunos com deficiência; e sobre a política de segurança nas escolas da rede estadual de ensino.
De Fernando Mineiro foram vetadas a matéria que institui o Sistema Estadual de Bandas de Músicas e o projeto que define os Centros de Inclusão Digital como de especial interesse social, como entidades prestadoras de serviços multipropósitos.
Da iniciativa do deputado Gustavo Carvalho os vetos recaíram sobre os projetos que “dispõe sobre a serva de 5% das vagas para pessoas portadores de necessidades especiais nos cursos de graduação oferecidos pela UERN” e o que “dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Social Universitário”.
Os projetos que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção em todos os recipientes de bebidas alcoólicas, de advertência sobre o perigo de ingestão de álcool por mulheres durante o período de gestação; e o que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas para moto taxista e entregador, de autoria de Leonardo Nogueira também receberam vetos.
Outro projeto vetado foi o de autoria de Gustavo Fernandes, concedendo desconto de 50% na entrada de eventos culturais, artísticos e esportivos para jornalistas diplomados e sindicalizados.
Também foram lidos os vetos aos projetos de autoria de Walter Alves que proíbe a emissão de comprovantes em papel termo sensível; de Márcia Maia que trata da habilitação nas licitações e contratos administrativos para obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes do Estado; de Antônio Jácome sobre a instituição do Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Álcool e ou Drogas.
Foram vetados ainda: projeto de Dibson Nasser determinando que, no mínimo 10% das vagas referentes aos contratos temporários remunerados durante o mundial da Copa deverão ser reservadas aos jovens de 18 a 24 anos, procedentes da rede pública de ensino; de Hermano Morais proibindo depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais da rede privada; e de Gesane Marinho dispondo sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.
Os vetos vão ser apreciados em plenário em sessão específica a ser marcada pela Mesa Diretora.
O polêmico projeto de lei que proíbe os pais de castigarem fisicamente os filhos corre o risco de não ser aprovado pelo Congresso Nacional. Depois da anuência, em caráter terminativo, da comissão especial criada para analisá-lo, o projeto deveria ter sido encaminhado ao Senado, mas está parado na Mesa Diretora da Câmara. O texto aguarda a votação de seis recursos para que seja votado também no plenário da Casa.
Os deputados que apresentaram os recursos querem que a matéria seja discutida no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Esses parlamentares esperam que a proposta seja rejeitada, quando a maioria dos deputados tiver acesso ao texto. Na comissão especial, apenas um grupo pequeno de parlamentares teve a oportunidade de apreciar e votar a proposta – que foi aprovada por unanimidade.
Para um dos deputados que apresentou recurso, Sandes Júnior (PP-GO), a matéria é complexa e merece ser debatida por mais tempo com um número maior de parlamentares. “Trata-se de matéria polêmica, objeto de acaloradas discussões na referida comissão especial, porém sem a necessária visibilidade e amadurecimento que a importância do assunto exige”, justificou no recurso.
Declaradamente contrário ao projeto, o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) também apresentou recurso para que o texto seja discutido no plenário da Câmara. Para ele, as relações familiares não podem ser ditadas pelo Estado. “É indubitável que devam existir mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros”, defendeu o deputado.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto”. O texto determina ainda que é considerado castigo corporal qualquer forma de uso da força física para punir ou disciplinar causando dor ou lesão à criança.
A proposta, que ficou conhecida como Lei da Palmada, também estabelece que os pais que cometerem o delito deverão passar por acompanhamento psicológico ou psiquiátrico e receberem uma advertência. Eles, no entanto, não estão sujeitos à prisão, multa ou perda da guarda dos filhos. Os médicos, professores ou funcionários públicos que souberem de casos de agressões e não os denunciarem ficam sujeitos à multa que pode chegar a 20 salários mínimos.
Foto: Wikimedia Commons
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