O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante painel no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça Foto: World Economic Forum / Ciaran McCrickard
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse nesta quinta-feira, 14, que serão investigadas suspeitas de repasses de recursos do Partido Social Liberal (PSL) para candidaturas de fachada. Segundo ele, essa foi uma determinação do presidente, Jair Bolsonaro.
“O senhor presidente proferiu determinação e ela está sendo cumprida. Os fatos vão ser apurados e eventuais responsabilidades após investigações vão ser definidas”, disse Moro, sem especificar que casos exatamente serão foco das apurações.
Na quarta, 13, em entrevista à TV Record, Bolsonaro informou que determinou à Polícia Federal a abertura de inquérito para apurar suspeitas de desvios de recursos do Fundo Partidário destinados ao PSL por meio de candidaturas laranjas nas eleições de 2018.
Reportagens nesta semana mostraram que o PSL teria abastecido com verba pública candidaturas laranjas em Pernambuco e em Minas Gerais nas eleições 2018. Repasses teriam sido autorizados pelo então presidente da sigla, Gustavo Bebianno, hoje ministro da Secretaria-Geral da Presidência.
“Se (o Bebianno) estiver envolvido e, logicamente, responsabilizado, lamentavelmente o destino não pode ser outro a não ser voltar às suas origens”, disse Bolsonaro, acrescentando que Moro tem ‘carta branca’.
O caso virou um foco de crise com apenas 1 mês e meio de governo. O filho do presidente, Carlos Bolsonaro, atacou Bebianno nas redes sociais negando que o ministro tenha conversado com Bolsonaro sobre o tema. Bebianno disse ontem ao ‘Estado’ que não iria pedir demissão.
O pedido da procuradora-geral da República Raquel Dodge contra servidores efetivados na ALRN, feito na Reclamação 26774, se baseia no que a PGR chama de desrespeito à autoridade do acórdão da ADI 351/RN, que declarou inconstitucional os trechos da Constituição Estadual que permitiu a absorção em caráter efetivo de servidores públicos depois da Constituição de 1988.
A ação no Supremo Tribunal Federal se originou há quase um ano. Em novembro do ano passado, Luiz Roberto Barroso negou pedido de liminar, reapresentado agora como agravo. Para a PGR, a decisão deve ser reformada.
“Inexistem dúvidas de que a persistência desses atos viciados por inconstitucionalidade manifesta resultará em dano ao erário, que provavelmente não se verá ressarcir dos pagamentos indevidos, havendo de considerar-se o dano inverso decorrente do indeferimento da medida liminar”, escreveu Raquel Dodge em seu pedido.
Originalmente, Barroso alegou que o tempo decorrido, 27 anos, gerou “intrincados efeitos, o que torna desaconselhável sua desconstituição em juízo de cognição sumária [liminar]”. Raquel Dodge não se convenceu.
“A persistência desses fatos por mais de duas décadas não os convalida, seja porque a inconstitucionalidade não é superada pelo tempo, seja porque é pública e notória a nulidade que macula os citados atos de enquadramento e acesso de servidores, não podendo a agravada ou seus servidores alegar desconhecimento dos desdobramentos da decisão da Suprema Corte”, contestou a PGR.
O caso está concluso para decisão.
ENTENDA
Em agosto de 1990, cautelarmente, o STF decidiu suspender os trechos da Constituição Estadual que permitia os enquadramentos efetivos.
Os enquadramentos e acessos funcionais feitos até então foram mantidos porque o Supremo apenas suspendeu o instrumento legal, mas não determinou que os atos fossem desfeitos.
Após a suspensão liminar de agosto de 1990, enquadramentos e acessos funcionais foram feitos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com base, contudo, em normas diversas daquelas objeto da cautelar.
Após 26 anos, o STF julgou definitivamente inconstitucionais os arts. 15 e 17 do ADCT/RN, embora não haja determinado qualquer medida concreta quanto aos atos praticados quando da vigência das mesmas, entre outubro de 1989 e agosto de 1990”;
O MP/RN moveu diversas ações judiciais contra os servidores. A Assembleia Legislativa, embora não conste como parte das ações, deve aguardar as respectivas decisões judiciais para prover o que for determinado.
Some o valor anual desses cargos, será suficiente p cobrir um mês do déficit econômico do estado, e não tem um deputado estadual q dê um piu. Ainda querem votos
A relação de pessoas alvo de pedido de destituição dos postos da Assembleia Legislativa não envolvem todos que foram efetivados. Nas ações originais do MPRN, constam 193 nomes.
Muita gente conhecida e figurinhas carimbadas nas colunas sociais. Em verdadeiro feudo das famílias COSTA DIAS e QUEIROZ. Tem que demitir todos. VERGONHA.
Deve ser porque os aposentados não constam.
Esses vão escapar?
Agora com esse alarde uma ruma desses aí vai correr para se aposentar. alguns que eu conheço tem tempo já. ABSURDO!!!
Enquanto isso tenho 28 anos de estado, concursado, me qualifico direto e muitas vezes pagando do meu bolso para da o mínimo de um bom atendimento a população pq o estado não da condições para ganhar 1.200 reais e esse valor só chega devido aos quinquenios que esses filhos da P.. dos deputados ainda querem tirar. E mole.
Na lista de servidores associados a Álvaro Dias estão pessoas remanescentes de diversos órgãos, como Secretaria de Desenvolvimento, de Saúde, Educação, IPERN, entre outros. Os salários giram em torno de R$ 17 mil.
Alguns ainda têm acréscimos e auxílios que chegam a R$ 10 mil. Chama atenção da lista a composição de vínculos. Há até ex-esposa do vice-prefeito efetivada sem concurso. Ela tem salário de R$ 17.025,66 com mais R$ 5.277,95 de “outras vantagens”. Descontos somam pouco mais de R$ 6 mil.
Para o caso dos servidores que já se aposentaram, dificilmente haverá perda do status, já que há o entendimento de que aposentadoria é um ato juridicamente concluído. Nada impede, no entanto, que a PGR peça algum tipo de reparação aos cofres se assim entender.
Do mesmo modo, aqueles servidores que já preenchem os requisitos para aposentadoria também estariam protegidos.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a imediata destituição do vice-prefeito de Natal e pretenso prefeito, Álvaro Dias, além de um grupo de 15 familiares e assessores.
O grupo passou a ser efetivo na Assembleia a partir de medidas de transferência entre órgãos da administração pública estadual da década de 1990 até o início dos anos 2000.
O assunto ganhou relevância nos últimos dias diante da eminência do vice-prefeito da cidade vislumbrar ter o comando do segundo maior orçamento do Estado, já que Álvaro passará a ser prefeito se Carlos Eduardo renunciar até 7 de abril.
Álvaro era técnico da Secretaria Estadual de Saúde quando foi efetivado na Assembleia no início da década de 1990. Ele já se aposentou pelo Legislativo com vencimento básico de R$ 17 mil.
De acordo com o Ministério Público do RN, que move 21 ações contra 193 pessoas, as efetivações ocorreram a partir de 1990 até 2002. Álvaro presidiu a Assembleia na metade desse período (1997-2003).
POR ESTE MOTIVO QUE O ESTADO DO RN ENCONTRA-SE NESTA SITUAÇÃO. UMA ETERNA ZONA DE CONFORTO PARA ESTES POLÍTICOS E SEUS FAMILIARES QUE SE DISPOEM DE ELEVADOS SALÁRIOS SOBRETUDO ACIMA DA POPULAÇÃO SOFRIDA … MUDA BRASIL!!!!
Exatamente Wagner!!!! Não podemos mais ficar apenas indignados, temos que anular o voto para essa raça que deseja se eleger e reeleger…e mesmo ciente de um vencedor ele entrará para as estatisticas do representante menos representado…já que não temos opções!!!!
Essas atitudes deveria ser com todos os políticos que fazem isso,finalmente eles são eleitos pra legislar e não ficar procurando emprego no serviço público sem concurso,eles se acham o dono do cargo pelo contrário são eleitos pra representar o eleitor e não é isso que acontece
O ex-deputado e ex-ministro Henrique Eduardo Alves pediu à Justiça Federal indulto natalino para deixar a cadeia. Alegou grave quadro de depressão.
A defesa do político explicou à Justiça que não se encontram configuradas as circunstâncias para ele exercer influência política fora da prisão, razão pela qual foi preso preventivamente, até porque o País está em recesso até janeiro.
Instado a se manifestar, o MPF pediu o indeferimento.
“A concessão de saída temporária frustraria a natureza cautelar da medida prisional e viria de encontro à própria necessidade de manutenção da prisão cautelar, sendo certo que o recesso parlamentar não seria empecilho para o exercício de atividade política e influência indevida, consoante assentado no decreto de prisão cautelar, haja vista que não impediria o contato com outros envolvidos, ainda que no seu domicílio”, escreveu o procurador Ronaldo Chaves.
O procurador ainda observou que perícia do MPF foi requisitada para detectar o real estado de saúde do ex-ministro mas que, como ainda não foi realizada, reforça a necessidade de negar o pedido de Henrique.
O Priminho dele o Carlos Eduardo Alves, está desde 2003, sem ter dado aumento salarial aos servidores públicos, são 14 anos de opressão, teve servidores que já infartaram, nas famílias dos servidores, tem idosos, hipertenços, diabéticos, filhos de servidores com Síndrome de Dow, Autismo, que precisam de alimentos e medicamentos, pior ainda, são os que estão perdendo os planos de saúde. E os que fizeram empréstimo consignados cadê o dinheiro que foi descontado do servidor e não foi repassado aos bancos. Tudo isso dói na alma, tem depressão pior do que a que o servidor está sentindo? Os Alves nunca prestaram. Henrique na cadeia (SIM)
Depressão é que estão vivendo os servidores públicos, com seus salários atrasados por causa desses bandidos que passaram vários anos roubando nosso RN.
E a filha dele não disse nos áudios grampeados que ele estava bem, gordinho e tinha até uma pessoa que cuidava dele e pintava o cabelo.
Se a justiça soltar todo bandido que afirma está deprimido não vai ficar nenhum atras das grades.
Há que errou que pague pelos seus erros!!!!
Na polícia tem Médico, Psicólogo, etc: Manda fazer uma consulta e faz o tratamento. Logo, logo ele está curado e cumpre a pena . Errou , tem que pagar. O resto da corja é para ser presos também. CADEIA para todos. É assim que deve ser.
É verdade. Deus perdoa pecadores e peço a Deus que o perdoe, mais é preciso ele pagar o preço aqui na terra e que ele queira o perdão a Deus.
Agora para roubar ele não pensou, bom seria que ele não saísse mais nunca da cadeia.
Coitadinho desses ladrões…. Dá pena vê-los trancafiados definhando sem poder gastar o que DESVIARAM e ROUBARAM da sociedade já tão sofrida.
À depressão não é por estar preso, mas por não conseguir praticar integralmente às pratica de delitos, mesmo preso continua na prática de delitos , mas em escala inferior ao que ele é CONTUMAZ. Se conceda o INDULTO E VERÁ O ESTRAGO!!!!!!
Interessante, quandou estava metendo a mão no dinheiro público, era super feliz. Cadeia perpétua nessa corja. O RN está assim, por conta dessas oligarquias bandidas, travestidas de políticos honestos e trabalhadores. O povo honesto hoje sofre, por conta dessas pragas.
na hora de roubar todo mundo ta feliz da vida com o cacau na mao!
Ladrao não tem depressao, da um inchada e bota ele pra capinar para dar valor na vida, ma vida alheia principalmente, esses vermes apodrecem nossa sociedade, sugam nossas vidas a troco de ostentação e poder esses ratos causam mais mortes que muitas doenças.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Expedito Ferreira de Souza, acolheu pedido do procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, e derrubou decisão liminar do desembargador Cláudio Santos que determinava a suspensão de visitas íntimas no sistema prisional do Rio Grande do Norte.
A medida adotada por Santos foi tomada para garantir a ordem pública e a segurança jurídica, visto que as dificuldades na segurança pública estão associadas ao sistema prisional e que visitas íntimas estavam sendo utilizadas para comandos criminosos.
Em que pese reconhecer que o direito à visita íntima não é absoluto e que há questões de seguranças a serem consideradas, o desembargador Expedito Ferreira acolheu o pedido do MP.
“É oportuno consignar que não se está diante de um ato de autoridade pública que suprime direito do preso, mas o restringe de forma motivada, excepcional e por tempo determinado, demonstrando ser proporcional e razoável diante das circunstâncias fáticas que o motivam, havendo como finalidade imediata a ordem e a segurança pública”, escreveu o desembargador.
O que seria um dos principais equipamentos para amenizar a falta de leitos de trauma ortopedia no Rio Grande do Norte, o Hospital de Traumatologia de Natal continua com o seu projeto engavetado, sem sair do papel. A denúncia é do deputado estadual Tomba Farias (PSB), que cobra do governo do Estado a execução da obra, cuja primeira fase deveria ser concluída em maio de 2014, conforme havia assegurado o secretário de Saúde do Estado, Roberto Fonseca. O projeto do hospital se encontra na Assembléia Legislativa, ainda sem prazo para votação.
Segundo o parlamentar, há recursos entre R$ 60 e R$ 80 milhões, disponíveis para começar a obra. “Para se ter uma idéia do tempo perdido, em abril de 2013, durante Audiência Pública realizada na Assembléia, o secretário da Saúde Pública, Luiz Roberto Leite Fonseca, sinalizou que até maio deste ano a primeira fase do Hospital do Trauma estaria concluída”, disse.
Tomba enfatiza que é preciso votar o projeto e construir o hospital, que é de fundamental importância para o estado. “O povo não pode mais esperar de gabinetes”, disse o parlamentar.
Tomba Farias enfatiza em seguida que o equipamento contará com 282 leitos, uma unidade de atendimento emergencial que contempla 54 postos de atendimento, como reanimação, setor de eixo vermelho, estabilização, leitos de observação clínica e para medicação.”Com a construção dessa unidade hospitalar estaremos dobrando a capacidade de resposta que a Região Metropolitana de Natal tem para a patologia de trauma”, finaliza.
O Ministério Público Federal em Goiás entrou com uma Ação Civil Pública contra a União para acabar com os sorteios na escolha de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), do Ministério das Cidades. Na ação, o procurador da República Ailton Benedito questiona a portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013, que prevê, dentre outros, o critério de “sorteio” para seleção dos candidatos.
Segundo o procurador, a prática vai contra contra a própria prerrogativa do MCMV de priorizar as famílias de baixa renda em situação de maior vulnerabilidade social, além de possibilitar várias irregularidades, dentre elas os ” ‘sorteios’ dirigidos para favorecimento pessoal de candidatos inscritos, em detrimento de outros, sob influência ou determinação de relacionamentos pessoais ou interesses políticos”, afirma Benedito no processo.
Em dezembro do ano passado, o MPF encaminhou uma recomendação ao Ministério das Cidades para que revogasse a utilização de sorteios para a escolha de beneficiários do programa. Em resposta à recomendação, a pasta alegou que o MCMV “visa garantir que no empreendimento habitem famílias em diferentes graus de vulnerabilidade”.
Diante disso, o procurador da República Ailton Benedito entendeu que seria necessária uma Ação Civil Pública. ” Tendo em vista a especial e vital necessidade de medidas aptas a obstar que ilicitudes maculem a execução do PMCMV, não subsiste outra providência eficaz inserta nas atribuições deste órgão ministerial, a não ser ajuizar esta ação civil pública”. afirma Benedito na ação.
Além de pedir o fim dos sorteios para a escolha dos beneficiários do programa e a priorização das famílias em maior situação de vulnerabilidade social, o MPF pede na ação que a Justiça determine a União o pagamento de multa diária de R$ 200 mil caso ela não cumpra com as determinações da procuradoria.
Critérios. Os critérios nacionais que priorizam a seleção dos candidatos são, de acordo com a portaria 595 de 2013 : a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência. Além destes critérios, os Estados, municípios e entidades organizadoras que participam do programa podem definir mais três critérios adicionais para a priorização.
Contudo, a mesma portaria define que “quando a quantidade total de critérios adotados (nacionais e locais) for menor que cinco, deverá ser formado um único grupo e deverá ser aplicado o sorteio para a seleção dos candidatos.” Dessa forma, as famílias que atendem a quatro critérios de priorização participam de sorteio junto com famílias que atendem menos critérios e que, portanto, teriam menos prioridade.
” Oferecer o ‘sorteio’ como método de escolha para determinar beneficiários do PMCMV, em um só grupo com rol de candidatos que atendam indistintamente 1, 2, 3 ou 4 critérios de seleção, releva-se tratamento igual a situações desiguais, desfavorecendo pessoas com maior vulnerabilidade social, surgindo como condição necessária e suficiente para a violação da máxima da igualdade”, destaca Benedito na ação.
Suzane Von Richthofen tenta obter na Justiça uma pensão de dois salários mínimos do espólio dos pais, que ela ajudou a assassinar em 2002. O pedido será analisado na próxima semana pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
TUDO LIMPO
Richthofen pede dois salários mínimos alegando que precisa do dinheiro para manter as condições de higiene na cela em que cumpre pena, no presídio de Tremembé, em São Paulo.
PANO DE FUNDO
A possibilidade de um herdeiro pedir pensão ao espólio ainda é polêmica e não foi pacificada no STJ. Há magistrados que entendem que esse tipo de demanda só pode ser feito contra pessoas que estão vivas. Outra questão é saber se, mesmo excluída da herança, Richthofen poderia obter o benefício.
O supermercado Maxxi Atacado, pertencente ao grupo Walmart (WMS Supermercados do Brasil), terá que adequar a jornada de trabalho dos seus empregados às exigências normativas, com a devida concessão dos períodos de intervalo e descanso, sob pena de pagar multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento. Trata-se de decisão liminar proferida pela juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, da 5ª Vara do Trabalho de Natal, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).
A ação foi motivada por denúncia apresentada ao MPT/RN, dando conta do descumprimento continuado de normas fundamentais de proteção à jornada de trabalho dos empregados. Em duas ações fiscais, realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em períodos distintos, foram constatadas as irregularidades e a sua reiteração, resultando na aplicação de nove autos de infração, no total.
Mesmo diante da comprovação das condutas ilícitas apontadas pela fiscalização, a empresa rejeitou a proposta de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta. “A prática adotada pela empresa há de ser vista, assim, como atentado às normas protetivas e tutelares da vida, saúde e segurança do trabalhador, especialmente as de essência constitucional”, destaca o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, que assinou a ação e é responsável pelo inquérito civil que apurou as condutas.
Dentre as irregularidades encontradas, a análise dos controles de ponto da empresa revelou que os empregados exerciam jornada extenuante, em alguns casos chegando a trabalhar até a madrugada, o que resultou na autuação fiscal. Para o procurador regional, “a empresa, valendo-se de sua posição econômica de destaque (integrante de um dos maiores grupos supermercadista do mundo, o WALMART), comumente ignora a legislação trabalhista em todos os estabelecimentos do país, sendo recorrente condenações judiciais na Justiça do Trabalho brasileira”, conforme registra a petição inicial.
Na decisão liminar, a juíza trabalhista Isaura Maria Simonetti destaca que está “evidenciado o perigo da demora, já que os empregados estão laborando em excesso de jornada, sem observância dos intervalos mínimos de descanso, em afronta às normas de proteção da saúde do trabalhador”, conclui ela.
Como pedido definitivo, o MPT também requer que a empresa seja condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 17 milhões, quantia essa baseada na gravidade, na natureza, na abrangência e na repercussão das condutas ilícitas denunciadas, assim como na grandeza econômico-financeira da empresa e do grupo que integra.
Essa história de dano moral coletivo já é bastante discutível. Eu particularmente acho isso um abuso, um absurdo. Aliás, mais um do Ministério Público. A empresa não quer fazer os famigerados tacs e eles entram pedindo valor estratosferico de indenização por dano moral coletivo. Ora, se a empresa está descumprindo alguma norma legal, quem deve se beneficiar disso são os trabalhadores q estão sendo prejudicados. Que lhe sejam concedidas indenizações de um salário, dois, dez, sei lá quantos, obviamente, o q o juiz julgar q deva. Mas, aplicar o tal dano moral coletivo é absurdo. Eu sou uma cidadã e não me sinto atingida por esse erro desta empresa privada. A empresa errou? Que seja punida, mas que o fruto do seu erro, ou a sua punicao, se reverta em favor dos trabalhadores de forma racional e digna. Agora, pedir uma valor de uma megasena acumulada de danos morais coletivos, é uma absurdo.
Acompanhada da secretária de Estado da Infraestrutura, Kátia Pinto, a governadora Rosalba Ciarlini apresentou ao ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, os projetos para a urbanização da Rota do Sol e para a duplicação da RN-313, interligando a avenida Maria Lacerda à BR-101. A solicitação foi feita durante audiência realizada em Brasília, na tarde dessa quarta-feira (18).
A Governadora expôs ao ministro a importância deste projeto para oferecer maior mobilidade na capital. “Com esse projeto, vamos desafogar o trânsito numa das regiões que mais cresce em Natal e dar uma nova vida ao grande corredor turístico que é a Rota do Sol”, pontuou Rosalba Ciarlini.
A duplicação da rodovia estadual consiste na adequação de capacidade do acesso Natal-Cajupiranga através da interligação da BR-101 à avenida Maria Lacerda, passando pela RN-313 e pela rua Olavo Montenegro. A obra contempla ainda a duplicação de 2,7 quilômetros da rodovia estadual RN-313 e 4,92 quilômetros da rua Olavo Montenegro e Maria Lacerda Montenegro, em pista dupla, numa extensão de 4,2 quilômetros, inclusive com a construção de uma ponte de 50 metros sobre o rio Pitimbu. O valor total para a obra é de R$ 21,4 milhões.
Já quanto à urbanização da Rota do Sol visa a implantação de duas faixas com 5,4m de largura exclusivas para o transporte não motorizado, sendo 3,60m de ciclovia e 1,80m de passeio para pedestres, numa extensão de 5 quilômetros (total de 10 quilômetros), bem como a construção de dois estacionamentos com 30 vagas cada. O projeto também contempla urbanização, recapeamento e sinalização viária de 9,6 quilômetros de via em pista dupla e 4,7 quilômetros de via em pista simples desde a avenida Roberto Freire até a Praia de Cotovelo. O investimento é de 14 milhões.
Dentre os objetivos a serem alcançados com as obras estão: soluções eficientes dos congestionamentos, redução de acidentes, redução do tempo de viagem, melhoria da acessibilidade, criação de vias alternativas, incentivo ao transporte não motorizado, além da eliminação de pontos críticos.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) realizou nesta terça-feira (10), uma coletiva para esclarecer a população a respeito do seu posicionamento diante da greve iniciada hoje pelo Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde/RN).
Na ocasião, o Secretário Estadual da Saúde, Luiz Roberto Fonseca, informou que o Governo do Estado do RN tem demonstrando compromisso com o diálogo e o entendimento, tendo já realizado quinze reuniões com o Sindicato, nos últimos três meses, trabalhando para o atendimento de todas as reivindicações do SindSaúde. Dessa forma, considera abusiva e arbitrária a decretação da greve, para a qual irá entrar com um pedido de ilegalidade junto à Procuradoria Geral do Estado nesta quarta-feira (11).
Para a Sesap, o caráter arbitrário da greve se evidencia no fato de que a principal reivindicação do Sindicato, que trata da implantação da tabela salarial elaborada pelo Dieese, com base na Lei 333/2006, já foi sinalizada positivamente pelo Governo do Estado, mesmo estando no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O problema é que a aprovação da Lei depende diretamente da Assembleia Legislativa do Estado, que está entrando em recesso nesta quinta-feira (12) e, mesmo se o Governo do Estado pudesse remeter o Projeto, não seria possível para a ALRN apreciá-lo em tempo hábil. Assim, a Sesap irá enviar o documento imediatamente após o recesso, com tempo suficiente para cumprir o acordo do pagamento dessas correções a partir de março do ano que vem.
Para a Sesap, não houve descumprimento de acordo por parte da Secretaria, tal como alegado pelo SindSaúde, uma vez que desde o começo, o Governo sinalizou o desejo em atender ao pleito nos meses de março, abril e maio de 2014 e, após avaliação financeira, contabilizando as frustrações de expectativa de receita, pediu para alterar os prazos para março, abril, agosto e setembro de 2014, numa demonstração de esforço para manter o acordado, garantindo o pagamento em 2014.
Segundo Luiz Roberto Fonseca, “a manutenção da greve dos servidores da Saúde carece de razoabilidade e possui uma motivação política com fins de constranger a Sesap e o Governo do Estado, penalizando, em consequência os usuários do SUS. Dessa forma, obriga a tomada das medidas administrativas e legais necessárias para proteger a população que depende dos serviços de Saúde da rede estadual”.
O secretário destacou que a realização de uma greve nesse período – caracterizado pelas férias, veraneio, festas de fim de ano e consequente aumento da associação entre direção e álcool, com aumento das demandas de urgências – os prejuízos à população são potencializados. De acordo com o secretário, uma vez decretada a ilegalidade da greve, será feito o corte do ponto dos servidores que aderirem à paralisação. Além disso, embora esteja previsto o pagamento dos plantões eventuais do mês de dezembro, estes serão suspensos no mês de janeiro.
Balanço da greve – Neste primeiro dia da greve dos servidores da Saúde, a maioria dos hospitais teve seus serviços essenciais funcionando normalmente. Os setores de nutrição e higienização foram os mais afetados entre as unidades hospitalares nas quais houve adesão à greve.
Essas unidades são: Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), Giselda Trigueiro, Ruy Pereira, João Machado, Walfredo Gurgel, Maria Alice e Deoclécio Marques. Nesse último, 50% dos servidores do centro cirúrgico aderiram à greve, mas não houve alteração na Urgência e Emergência. No Samu 192/RN, das 15 ambulâncias existentes para a Região Metropolitana, apenas 7 saíram para atender as ocorrências.
A direção dos hospitais onde houve paralisação está tomando todas as medidas cabíveis para que a população não seja prejudicada.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta terça-feira (12), ao STF (Supremo Tribunal Federal) a prisão imediata de 20 dos 25 condenados por envolvimento no mensalão, incluindo figuras centrais do escândalo de corrupção como o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o empresário Marcos Valério, apontado como operador do esquema.
Ao menos cinco ministros já afirmaram, reservadamente, serem favoráveis a essa possibilidade. Com mais um voto nesse sentido, no julgamento que será retomado nesta quarta-feira (13), o tribunal poderia determinar a prisão imediata de 20 dos condenados e a execução das penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, para outros três outros condenados.
Somente dois deles — Breno Fischberg e João Cláudio Genu — aguardariam o julgamento dos infringentes, previsto para o primeiro trimestre de 2014. Os dois foram condenados por apenas um crime, mas a condenação pode ser revertida no próximo ano, quando forem julgados os recursos.
Caso não sigam o parecer de Janot, os ministros devem concluir até esta quinta-feira (14), o julgamento dos segundos recursos declaratórios de parte dos réus do mensalão. Nesse grupo estão os deputados Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Os dois e outros oito condenados apontam contradições, omissões e ambiguidades no julgamento dos primeiros recursos.
A tendência do tribunal é rejeitar os recursos e considerá-los uma tentativa da defesa de protelar o fim do processo. Por isso, o tribunal deve decretar a execução imediata das penas desse grupo que não tem direito aos chamados embargos infringentes.
Nessa lista de prováveis condenados nos próximos dias com execução de pena imediata estão também o ex-presidente do PTB Roberto Jefferson, os ex-deputados Bispo Rodrigues, José Borba e Pedro Corrêa, o ex-vice-presidente do Banco Rural Vinicius Samarane.
Mesmo se houver prisão de deputados, a Câmara deve aguardar um novo posicionamento do STF, definindo a quem compete cassar o mandato do parlamentar condenado. Com isso, os dois deputados se juntariam a Natan Donadon na bancada de parlamentares presidiários.
Prisão imediata
Nesta terça, após a manifestação de Janot pedindo a prisão não só dos dez réus que ingressaram com os embargos de declaração, mas também dos que optaram pelos infringentes, dois integrantes da Corte lembram que uma súmula permite a execução das penas, mesmo com embargos infringentes pendentes de julgamento. “Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação”, estabelece a súmula do tribunal.
Outro ministro indica dois precedentes em que o STF permitiu a execução da pena, independentemente da existência de embargos infringentes.
No pedido feito ao STF na tarde desta terça, o procurador-geral da República argumentou serem imutáveis as penas impostas aos réus que não têm direito a novo julgamento. E para os réus que pediram novo julgamento, via infringentes, parte das penas também não pode mais ser alterada.
— É entendimento sedimentado no âmbito desse STF que não há necessidade de aguardar o julgamento de todos os recursos que as defesas interponham para a determinação de imediato cumprimento das penas, notadamente quando já apreciados (e rejeitados) os primeiros embargos de declaração ajuizados contra a decisão condenatória do plenário.
No caso de Dirceu, por exemplo, a pena imposta pelo crime de corrupção ativa não pode mais ser alterada. O placar do julgamento neste ponto específico foi de 8 votos a 2 pela condenação. Como não houve quatro votos divergentes, Dirceu não poderia pedir novo julgamento para esta acusação.
No entanto, por 6 votos a 4, o tribunal condenou Dirceu por formação de quadrilha. Em razão desse placar, a defesa de Dirceu pediu ao tribunal, por meio dos embargos infringentes, novo julgamento para esta acusação, o que deve ocorrer somente no início de 2014.
Assim, conforme o pedido de Rodrigo Janot e a defesa antecipada por parte dos ministros, Dirceu poderia começar a cumprir a pena pelo crime de corrupção, aguardando preso o novo julgamento pelo crime de quadrilha. Mas tendo sido condenado naquele crime a 7 anos e 11 meses, Dirceu iniciaria seu cumprimento de pena em regime semiaberto.
Outros nove réus estão na mesma condição, incluindo Genoino, Valério, Delúbio Soares, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello, o publicitário Cristiano Paz, ex-sócio de Valério. Os réus Emerson Palmieri, Enivaldo Quadrado e José Borba cumpriram já suas penas alternativas.
Condenado a 10 anos e 10 meses de prisão, o ex-ministro José Dirceu enviou um novo recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar ser absolvido do crime de formação de quadrilha e escapar de uma pena de prisão no regime inicialmente fechado.
Num recurso de 29 páginas, a defesa do ex-ministro diz que não passa de imaginação a ideia de uma quadrilha atuando para a realização do mensalão. Os advogados ainda alegam que Dirceu não poderia ser chefe de um grupo de pessoas que cometeram mais de 150 crimes quando ele foi condenado apenas por corrupção ativa.
“A denúncia imputa aos demais membros da imaginada instituição criminosa a prática de mais de 150 crimes (…) contraditoriamente, o ‘chefe da quadrilha’ só foi condenado pela prática de corrupção ativa em continuidade (…) Não é possível vislumbrar traços de estrutura de decisão numa suposta quadrilha na qual o chefe não participa da imensa maioria dos delitos”, diz trecho do recurso.
No documento os advogados de Dirceu repetem argumentos dos ministros que absolveram os réus pelo crime de formação de quadrilha, como Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
Eles votaram pela absolvição de Dirceu por entender que uma quadrilha só é configurada quando há união estável e permanente para “o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes”. Além disso, para estes ministros, é preciso que os integrantes vivam exclusivamente do fruto dos crimes, o que, na visão da defesa, não é caso de Dirceu e dos demais réus.
Para reforçar este ponto de vista, o recurso cita que Dirceu chegou à chefia da Casa Civil após “décadas de atuação política transparente e sem máculas”. Diz que, no posto, ele não cometeu nenhum crime dos possíveis de serem praticados por agentes públicos e teria como única mácula o delito da corrupção.
“Inúmeras provas atestam que exercia o cargo de ministro da Casa Civil de forma correta e sem indícios de irregularidade. A única conduta ilícita reconhecida (…) refere-se à prática de corrupção ativa em continuidade”.
Para os advogados, nem mesmo no chamado núcleo politico, formado por Dirceu, pelo ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e pelo ex-presidente da sigla José Genoino seria possível se enquadrar o crime de formação de quadrilha.
A alegação é de que Delúbio foi eleito secretário de finanças do partido pelo voto dos correligionários. Da mesma forma, Genoino tinha total autonomia em sua função.
“[Delúbio] Não assumiu seu posto por determinação de José Dirceu e tampouco lhe devia obediência”, diz o recurso.
REDUÇÃO DA PENA
Apesar de pedir prioritariamente a absolvição pelo crime de formação de quadrilha, fazendo com que Dirceu ficasse unicamente com a condenação de 7 anos e 11 meses por corrupção, a defesa tenta, no caso de manutenção do crime, a redução da pena.
O argumento usado é que em dois momentos distintos sua pena foi elevada por um mesmo motivo: o fato de ele ter sido dirigente do PT e chefe da Casa Civil. A defesa diz que a duplicação do agravante é ilegal, por isso a condenação precisaria ser menor.
No mesmo sentido diz que, no cálculo da pena, Dirceu teve a condenação agravado por ter “papel proeminente” na quadrilha e por “dar a palavra final”, o que, para a defesa, é a mesma coisa.
“No fundo, no fundo, os argumentos são os mesmos”, diz.
Caso consiga a reduzir a pena de 2 anos e 11 meses por formação de quadrilha para qualquer uma abaixo de 2 anos, devido ao tempo passado entre a apresentação da denúncia e o julgamento, ela estaria prescrita.
Além de Dirceu, que apresentou nesta quinta-feira seu recurso conhecido como embargos infringentes, outros réus, como Delúbio, Genoino e o operador do esquema Marcos Valério, também têm o direito de apresentá-lo. O prazo vai até o dia 11 de novembro.
A expectativa é que o julgamento deste tipo de recurso aconteça somente no ano que vem.
O protesto dos servidores estaduais na manhã desta quinta-feira (31) foi tímido, mas suficiente, em seu fim, para agitar a Assembleia Legislativa do RN. No local, pouco mais de 50 manifestantes, em sua maioria sindicalistas, entregaram o pedido de impeachment contra a governadora Rosalba Ciarlini (DEM).
Nos bastidores da AL, o “evento” desta quinta foi apontado mais como um ato mais político-partidário, do que democrático. O fato é que a maioria dos deputados estaduais são contrários ao impeachment , principalmente, por não existir um motivo, especialmente sobre acusações de corrupção, para a entrada no processo.
Conta outra Moro!
Será que o Queiroz tb será investigado ou Bebiano será o boi de piranha?
Tem que apurar todos, inclusive, QUEIROZ.
Tem que investigar tudo,se provado e condenado, não tratar como herói nacional…
É muita encenação. Só idiotas acreditam nesses bandidos!
Inclusive em Lula ladrão, bobinho.
E vc ainda acredita no pt, por isso esse Eminente título.
Faz-me rir !!!!
Kkkkkkkkkkkkkkk