A Governadora Rosalba Ciarlini encaminhou a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o Projeto de Lei Complementar que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de Professor e Especialista de Educação do Quadro Funcional do Magistério Estadual.
O reajuste estabelece um aumento de 22,22% para os professores e especialistas em Educação da rede estadual de Ensino, e garante o pagamento do Piso Nacional do Magistério. A medida passa a vigorar com efeitos retroativos a 1º de março de 2012.
O Projeto de Lei define que o reajuste beneficia os professores e especialistas em Educação, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, que estejam em pleno desempenho de suas funções no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, das Escolas Estaduais, e das Diretorias Regionais de Ensino (DIREDs).
Para os professore com carga horária superior a 30 horas, o reajuste será concedido proporcionalmente, tendo com base o valor da hora aula.
O aumento não vai comtemplar os professores com menos de 30 horas semanais e que não estejam comprovadamente trabalhando.
Prezado Jornalista, o governo usa dois pesos e duas medidas em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para justificar o não pagamento dos PCCs de diversas categorias, alega proibição da LRF. Só que a mensagem encaminhada pelo Governo para justificar o reajuste dos professores, consta justamente a exceção da LRF (art. 22, I), que permite o aumento de despesa de pessoal, desde que decorrente de Lei ou Determinação Judicial, o que é o caso dos professores e dos demais 14 Planos de Cargos Carreiras e Salários, todos aprovados em Lei. Ou seja, quando quer, cumpre a Lei! Veja: “Por fim, saliente-se que a presente Proposta Normativa não constitui violação à Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista enquadrar-se na hipótese prevista no art. 22, parágrafo único, I, a qual autoriza a concessão de reajuste de remuneração derivada de sentença judicial ou determinação legal, ainda que atingido o limite prudencial de despesas com pessoal do Estado.”. Confira a mensagem 034/2012 disponível no site do gabinete civil do RN. http://www.gabinetecivil.rn.gov.br/acess/plmensagem2012/Mensagem%20nº%20034%20-%20%20Reajuste%20vencimento%20basico%20magisterio%20p….pdf
Aposto com quem quiser como a Governadora Rosalba Ciarlini vai vender o aumento como sendo um fruto de sua gestão. Não passa de uma imposição de lei federal. De espantar seria se ela aumentassem além do piso nacional!