Está no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira(08). O governo do Rio Grande do Norte cancelou o contrato com a instituição responsável pela organização do concurso para a ocupação de mil vagas de praças da Polícia Militar. Veja portaria abaixo:
PORTARIA Nº 127/2018 – GS/SEARH
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 06 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 2018/0000158092 do Ministério Público do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO que o Concurso Público referente ao Edital nº 002/2018-SEARH/PM, para provimento de 1.000 vagas do quadro de praças da Polícia Militar encontra-se suspenso, por meio da Portaria nº 029, de 26 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública zelar pela legalidade dos seus atos,
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender a execução do Contrato Administrativo n.º 31/2017, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, para organização do concurso público para provimento de postos de Praça da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Instaurar processo administrativo para apurar a regularidade da contratação do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE.
Art. 3º. Adotem-se, preliminarmente, as seguintes providências:
I – Aute-se a presente portaria, a Recomendação nº 2018/0000158092-MPRN, bem como a cópia do Contrato n.º 31/2017;
II – Expeça-se memorando ao Presidente da Comissão do Concurso, bem como ao Coordenador de Compras Governamentais, a fim de que prestem os esclarecimentos que entenderem necessários.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, em Natal/RN, em 04 de maio de 2018.
CRISTIANO FEITOSA MENDES
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
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