O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira (10) o julgamento em plenário virtual sobre a determinação de prazo para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analisar pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O tema foi retirado de pauta após um pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski. Com isso, o caso deverá ser analisado no plenário físico da Corte em data a ser definida pelo presidente do STF, Luiz Fux.
Em nota, o gabinete do ministro Lewandowski afirmou que ele “entende que a importância do tema demanda uma análise mais aprofundada em sessão presencial e não em julgamento virtual”.
Iniciado nesta sexta, o julgamento em plenário virtual, onde os ministros apenas depositam o voto no sistema e não debatem, já tem o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que é contrária a fixação de prazo.
Para Cármen Lúcia, a legislação não dá prazo ao presidente da Câmara para analisar os pedidos de impeachment e, por isso, estabelecer esse prazo através do Judiciário feriria a independência dos Poderes.
Com o tema transferido para plenário, os ministro poderão debater antes da apresentação do voto. O pedido para a análise dos pedidos de impeachment por Lira em um tempo determinado foi feito pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) por meio de um mandado de injunção remetido ao Supremo em abril deste ano.
O aviso foi dado. E quem avisa, amigo é. O presidente Bolsonaro já demonstrou sua disposição para o diálogo, para o acordo, sempre pensando no Brasil. Confesso que ele está se saindo ainda melhor do que eu esperava.
Seus chifres já corroeram seu cérebro.
Você é um caso perdido.
Se é para respeitar os demais poderes o STF não deve dar pitaco nas prerrogativas constitucionais do Congresso. O Deputado Arthur Lira sabe muito bem o que deve fazer…..e o que não deve, principalmente.
Se para respeitar os demais poderes o STF não deve dar pitaco nas prerrogativas constitucionais do Congresso. O Deputado Arthur Lira sabe muito bem o que deve fazer…..e o que não deve, principalmente.
Lira sabe muito bem o que deve fazer: abrir processo de cessação deste presidente bovino canalha!
Nunca foi dito que se agiria além das 4 linhas,esses panacas que aplaude a corja de ladroes do PT estão imaginando que estamos arredando,pois saibam que aqui estamos pronto 24:00hs,acho que o presidente está agindo tudo dentro do que foi calculado.Adiante
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) retoma os prazos de processos e de procedimentos referentes a Habilitação de Condutores, Registro de Veículos e autuações de infrações de trânsito no âmbito do estado do Rio Grande do Norte. A Deliberação nº 233/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina a retomada e apresenta os cronogramas com prazos de renovações.
No caso de registro e licenciamento de veículos novos adquirido no período de 12 de fevereiro a 1º de agosto deste ano, o emplacamento deve ser feito até o dia 31 de agosto próximo. Já em relação a transferência de propriedade de veículos adquiridos entre o dia 29 de janeiro de 2021 e 1º de agosto de 2021 deve ser efetuada até 30 de setembro deste ano.
Outro ponto destacado na Deliberação do Contran são os prazos para renovação das CNHs e ACCs vencidas nos anos de 2020 e 2021. Nas duas situações foram especificados prazos distintos compreendendo as vencidas em 2020: Meses de fevereiro, março e abril (renovação até 31 de agosto de 2021); maio, junho e julho (renovação até 30 de setembro de 2021); agosto, setembro e outubro (renovação até 31 de outubro de 2021); novembro (renovação até 30 de novembro de 2021); e dezembro (renovação até 31 de agosto de 2021).
Para as CNHs e ACCs vencidas durante este ano de 2021, os prazos estabelecidos para as renovações começam a valer a partir de janeiro de 2022, seguindo o seguinte cronograma: vencidas em janeiro (renovação até 31 de janeiro de 2022), vencidas em fevereiro (renovação até 28 de fevereiro de 2022); vencidas em março (renovação 31 de março 2022); vencidas em abril (renovação até 30 de abril 2022); vencidas em maio (até 31 de maio 2022); vencidas em junho (renovação até 30 de junho 2022); vencidas julho (renovação até 31 de julho 2022); vencidas em agosto (renovação até 31 de agosto 2022); vencidas em setembro (renovação até 30 de setembro 2022); vencidas em outubro (renovação até 31 de outubro 2022); vencidas em novembro (renovação até 30 de novembro 2022); vencidas em dezembro (até 31 de dezembro 2022).
A Deliberação contempla ainda a retomada dos prazos de defesas das notificações de autuação de trânsito. Nesse quesito, as notificações de autuações e de penalidades expedidas com datas finais de apresentação de defesa prévia, de indicação de condutor ou de recurso prevista para o período de 1º de março a 02 de agosto deste ano, ficam prorrogadas até o dia 31 de agosto próximo. O mesmo prazo é aplicado as notificações nos processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação expedidas nesse período.
A Direção-Geral do Detran programou a retomada dos prazos levando em considerações critérios para não gerar aglomerações dentro das unidades e concedendo ao usuário o tempo para que a regularização seja realizada sem atropelo. Todos os serviços devem ser agendados pelo site do Detran (www.detran.rn.gov.br), pois todo e qualquer atendimento só ocorre mediante agendamento prévio.
A Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos realizados no Rio Grande do Norte, em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus). À proposta original, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), foi encartada emenda, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), considerando retroatividade para os concursos públicos a partir de 19 de março de 2020, data do decreto de calamidade pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
“Essa matéria é fruto de esforço e entendimento político de vários deputados e repara uma injustiça garantindo que os concursados não sejam mais punidos pela pandemia. Muitos lidam com perdas e ainda com o luto coletivo que estamos na sociedade. Essa matéria garante, para essas pessoas, a esperança de ser chamado por um concurso”, destaca Isolda Dantas.
De acordo com o documento, até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos:
– Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
– Realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso I deste artigo.
A deputada Isolda Dantas destaca que a regra não se aplica nos casos de determinação judicial, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
Para Ubaldo Fernandes, o projeto “vai dar respaldo jurídico para que os concursados não sejam prejudicados”. Em parecer oral em substituição às comissões de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, o deputado Jacó Jácome (PSD) destacou o “mérito incalculável [do projeto] no que diz respeito a compreender que os concursados, que muitas vezes não conseguiram fazer as etapas por conta do fechamento de órgãos públicos, ficaram prejudicados pela situação excepcional”.
Também se pronunciaram os deputados Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Coronel Azevedo (PSC) e Hermano Morais (PSB).
O Diário Oficial da União traz nesta quinta-feira(18) a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.036/21 que prorroga os prazos para adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e culturais afetados pela pandemia de covid-19. O texto foi assinado ontem (17) pelo presidente Jair Bolsonaro.
A medida altera a Lei 14.046/2020, para estender seus efeitos ao ano de 2021. Até então, a medida valia para eventos adiados ou cancelados até 31 de dezembro do ano passado. A MP tem validade imediata após publicação no Diário Oficial da União, mas precisa ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia de covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor.
No entanto, eles devem assegurar a remarcação do serviço cancelado ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos até 31 de dezembro de 2022. Caso nenhuma dessas ações seja possível, o prestador deverá restituir os valores pagos pelo consumidor. Além disso, os créditos já adquiridos pelo consumidor antes da edição da MP também poderão ser utilizados até o dia 31 de dezembro do ano que vem.
A prorrogação também vale para artistas, palestrantes ou outros profissionais já contratados para os eventos cancelados. Eles também ficam dispensados de reembolsar imediatamente os valores recebidos, desde que o evento seja remarcado para até 31 de dezembro de 2022.
Estão incluídos na lei, no setor do turismo, os meios de hospedagem (hotéis, albergues, pousadas, aluguéis de temporada, airbnb), as agências de turismo, as empresas de transporte turístico, os organizadores de eventos, os parques temáticos e os acampamentos. No setor da cultura, os cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, os artistas (cantores, atores, apresentadores e outros) e demais contratados pelos eventos.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu nesta segunda-feira (28) os prazos do processo de impeachment de Wilson Witzel, governador afastado do RJ. Com isso, não há data para que o julgamento seja encerrado.
Inicialmente, o prazo era de 180 dias a partir de 5 de novembro, quando o processo de impeachment foi retomado no Tribunal Especial Misto. Porém, o depoimento de Witzel foi suspenso no sábado (26) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Ele determinou que o interrogatório somente poderá ser realizado após a defesa ter acesso a todos os documentos de defesa — como a delação premiada do ex-secretário Edmar Santos.
Assim, não há previsão de data para o depoimento do governador afastado.
Nesta segunda, o presidente do TJRJ, Cláudio de Mello Tavares, anunciou que suspendeu os prazos do julgamento.
A decisão estabelece que os prazos só serão retomados depois que o Superior Tribunal de Justiça acatar a denúncia contra Witzel que deu origem ao processo de impeachment. Como ele tem foro privilegiado, sua participação depende do aval do STJ.
A acusação do Tribunal, representada pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, afirmou que entrou com um pedido para impugnar a decisão e permitir o interrogatório do governador afastado.
O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) retificou os prazos do cronograma de três editais para processos seletivos com 1.300 vagas. A retificação altera as datas de aplicação de provas e de divulgação de resultados, entre outros. Embora coordenada pela Coordenação de Acesso Discente, setor da Pró-Reitoria de Ensino, a execução das etapas das seleções para estes editais está sob a responsabilidade da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (Funcern).
Com o isolamento social em decorrência da Covid-19, os documentos foram alterados com o intuito de permitir que os estudantes interessados e a equipe envolvida nos processos seletivos possam ter segurança para desempenhar suas atividades.
ProITEC
O Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania (ProITEC) visa o aprofundamento de aprendizagem de alunos das escolas da rede pública de ensino do Rio Grande do Norte, contemplando as disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática e Ética e Cidadania. Uma das etapas anteriores à prova do Programa é a entrega da documentação e informações sobre o material didático, base de estudo preparatório para os interessados. Com a alteração do cronograma, a entrega será entre os dias 17 e 21 de agosto, nos campi em que cada estudante fez a inscrição. A prova foi reagendada para 18 de outubro, a publicação do Edital do Exame de Seleção 2021 deverá acontecer em 19/10/2020 e a entrega do Certificado do ProITEC acontece a partir de 07 de dezembro. Clique AQUI e acesse o documento completo.
Subsequente e Proeja
Para as 1,3 mil vagas dos 20 Cursos Técnicos de Nível Médio na forma Subsequente e para o curso Integrado em Edificações do Campus Mossoró (na modalidade Educação de Jovens e Adultos (Proeja) as alterações vão desde a divulgação do cartão de inscrição, que passou para o dia 3 de setembro, até a aplicação das provas, marcada para 13/09. O resultado final está agendado para 23 de outubro. AQUI está disponível o Edital nº 12, com as vagas do Subsequente e AQUI o Edital nº 13, com o curso Integrado em Edificações do Campus Mossoró e suas alterações.
Estão suspensos todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do Município de Natal, em razão da Pandemia do Covid-19 (Coronavírus). A lei que autorizou a medida foi publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Município (DOM). A suspensão permanecerá em vigor até o término da vigência do estado de calamidade pública.
De acordo com informações da Secretaria Municipal de Administração (Semad), a norma municipal se adequa à Lei Complementar Federal n.° 173/2020. A suspensão no âmbito da Prefeitura abarca os concursos da Saúde (Todos os aprovados foram chamados) e Assistência Social que ainda estão vigentes, e os certames da Educação (Professores e Educadores Infantis) e Mobilidade Urbana (Agentes de Mobilidade) que estão em fase de estudos.
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a Lei nº 10.727, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito estadual, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (10).
De acordo com a legislação, fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados, independentemente de sua homologação, anteriormente à publicação do Decreto nº 29.534, de 19 de março de 2020, em todo o território norte-rio-grandense. A suspensão valerá até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido nesse decreto, o qual reconhece grave crise de saúde pública decorrente da pandemia.
No âmbito estadual, cinco certames enquadram-se nessa situação, pois ainda não encerram o seu período de validade. São eles: Praças da Polícia Militar (edital nº 003/2018 – SEARH/PMRN); Cargos vagos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (edital n° 001/2018 – SEARH/SESAP); Agente Penitenciário – Nível I (edital nº 001/2017 – SEARH/SEJUC/RN); Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (edital nº 002/2017 – Oficial Bombeiro Militar); e Professor e Especialista em Educação da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (edital n° 001/2015 – SEARH/SEEC/RN).
Conforme a Lei nº 10.727/2020, os prazos de validade desses concursos passarão a ser contados a partir do dia seguinte ao término do período de calamidade pública. Ou seja, o tempo em que perdurar essa situação de calamidade (contado a partir de 19 de março de 2020) será acrescentado ao período de validade do certame. Além disso, caso precise, o Governo não estará impedido de convocar os aprovados nos concursos durante esse tempo de suspensão.
Para o subsecretário de Recursos Humanos da Sead, Ediran Teixeira, a legislação é benéfica não só para o Estado como também para os aprovados nesses certames. “Muitos aprovados temiam ser prejudicados nas suas respectivas nomeações, já que alguns dos concursos estavam com o prazo de validade perto do fim. A nova lei assegura a extensão desse prazo, que vai beneficiar também o Governo do RN. Isso porque, findado o estado de calamidade pública, o Estado ainda poderá recorrer a esses profissionais quando precisar em momentos futuros”, afirmou Teixeira, destacando ainda que atualmente todos os esforços estão sendo concentrados nas seleções dos profissionais de saúde para atuar na linha de frente no combate à Covid-19. “A prioridade é resguardar vidas e a saúde da população”.
A Secretaria Municipal de Tributação de Natal está facilitando o acesso dos contribuintes aos serviços prestados pelo órgão. Com as limitações impostas pela medidas de combate ao coronavírus, o atendimento virtual da Semut foi ampliado e facilitado, inclusive com um “chat”, para dúvidas e envio de documentos. O acesso pode ser feito através do site: https://www.natal.rn.gov.br/semut
“Estamos atendendo à distância e temos novos canais de comunicação com o contribuinte. O nosso interesse é manter esse contato, esclarecendo dúvidas e atendendo a todos”, explica o secretário da Semut, Ludenílson Lopes. Ele destaca que a interface utilizada no “chat” é muito simples e intuitiva, o que facilita a utilização por parte do contribuinte. “Além das dúvidas, via chat, podemos receber e enviar documentos”, comenta.
A Semut relembra que, na última segunda-feira, foram tomadas medidas importantes, publicadas, via portarias, no Diário Oficial do Município – DOM. O secretário destacou a prorrogação do vencimento da parcela única e da 1a parcela do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo – TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública – Cosip para o exercício 2020, referentes às unidades imobiliárias situadas nas zonas norte e oeste.
A portaria ainda autoriza os bancos a receberem os boletos vencidos em 20/03/2020, referentes às parcelas de IPTU, não havendo necessidade de reemissão de novos carnês por parte da Semut ou do próprio contribuinte. A Tributação também determinou, via portaria, novas datas para recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre a atividade exercida por Profissional Autônomo, da Taxa de Licença de Localização e da Taxa de Vigilância Sanitária.
O calendário passa a ser o descrito a seguir:
Taxa de Licença para Localização – 11/05/2020
Parcela Única do ISS Profissional Autônomo – 11/05/2020
1a Parcela do ISS Profissional Autônomo – 11/05/2020
2a Parcela do ISS Profissional Autônomo – 10/07/2020
Permanecem inalteradas as datas referentes às 3a e 4a parcelas do ISS autônomo relativos ao exercício de 2020.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) vem a público informar que estão suspensos os prazos em processos de fiscalizações e autos de Infração no período de 20 de março de 2020 a 31 de março de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado automaticamente por comunicação da secretaria.
A medida foi publicada por meio de portaria no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (23) e atende o decreto n.º 11.920, de 17 de março de 2020, que determinou situação de emergência no Município do Natal e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Covid-19.
A medida não atinge os prazos para apresentação de Defesas Administrativas, Recursos Administrativos, apresentação de comprovação de cumprimento de condicionantes e justificativa pelo não cumprimento, respostas a Ofícios e Notificações, enfim, todo e qualquer prazo no âmbito Semurb, que esteja em andamento, que se inicie ou termine no período mencionado.
Como o atendimento presencial está suspenso até o dia 31 de março de 2020, é recomendado aos contribuintes que para dúvidas, informações ou abertura de processo utilizem exclusivamente os canais telefônicos ou eletrônicos disponibilizados. Só será possível dar entrada em procedimentos de forma presencial, os casos excepcionais.Todo o atendimento ao público será feito pelos e-mail e números de WhatsApp abaixo:
A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Tributação (Semut), prorrogou para 31 de janeiro o prazo para pagamento do IPTU/2020 e a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Oportunidade única para que os contribuintes que possuem tributos em atraso, já na dívida ativa do município, regularizem sua situação.
Os contribuintes terão 20% de desconto no IPTU/2020 ao realizar o pagamento do tributo. Já para o REFIS, o contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado. Caso deseje fazê-lo à vista, o acordo pode ser fechado diretamente no portal do contribuinte. Caso o cidadão deseje fazer o pagamento parcelado, deverá se deslocar à Secretaria de Tributação, na Rua Cícero Fernandes Pimenta, 1379A, no bairro de Santos Reis.
Com o Refis, o contribuinte poderá ter até 100% de desconto nos juros e multa para pagamento à vista. Existe também a possibilidade de abater até 50% dos valores de atualizações e encargos do tributo. O pagamento parcelado pode ser feito em até 90 vezes.
Um dos requisitos é que, caso o pagamento seja parcelado, o valor mínimo mensal para pessoa física seja de R$ 50,00 e para pessoa jurídica, R$ 150,00. Podem ser incluídos todos os tributos vencidos até 31 de agosto de 2019.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) informa que os candidatos aprovados no concurso público de 2010, que foram convocados no último sábado (09) no Diário Oficial do Estado (D.O.E) tem até o dia 08 de dezembro deste ano para se apresentarem. Ao todo, foram nomeados 57 candidatos aprovados em concurso para o Quadro Geral de Pessoal do Estado, destinados a Sesap.
Dos 57 profissionais, foram convocados um médico cardiologista, seis clínicos, um ortopedista, treze enfermeiros, dois farmacêuticos, dois bioquímicos e 32 técnicos de enfermagem. Todos irão reforçar os serviços de saúde do Hospital Regional Mariano Coelho, no município de Currais Novos.
Os convocados devem se apresentar na Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH), situada no 9° andar do edifício sede da Sesap, na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730 – Centro, Natal, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. A relação de exames e documentos necessários se encontra disponível no site da Sesap: www.saude.rn.gov.br, clicando na Aba “Serviços” e depois em “Concursos”.
Ao se apresentar na Sesap o convocado recebe uma guia de encaminhamento, para levar os exames solicitados à Junta Médica, que funciona no prédio da Emater no Centro Administrativo do Governo do Estado, em Natal. No horário das 8h às 12h de segunda a sexta-feira. Para os convocados que possuem um segundo vínculo empregatício, devem trazer uma declaração contendo as seguintes informações: o tipo de vínculo se público ou privado, além da carga horária diária e semanal. “É algo que os convocados sempre esquecem”, alerta o coordenador de Recursos Humanos da Sesap, Carlos Roberto Pinto.
Após a nomeação, os profissionais tem um prazo de 30 dias para tomar posse e mais 30 dias para entrar em exercício. Para a prestação dos serviços de saúde com qualidade e resolutividade é essencial a celeridade dos convocados nesse processo. Os telefones para entrar em contato com a Coordenação de Recursos Humanos são: (84) 3232-2679 ou (84) 3232-2666.
A Caixa Econômica Federal (CEF) prorrogou, pela segunda vez, a entrega da avaliação dos projetos executivos das obras de mobilidade urbana de Natal com vistas à Copa do Mundo 2014. O motivo da nova prorrogação é o mesmo da primeira vez: falta de esclarecimentos com relação ao orçamento das obras. No fim da tarde de ontem, a CEF enviou um ofício à Prefeitura do Natal solicitando novos documentos que serão anexados àqueles que foram entregues no dia 30 de setembro. O banco não exige uma data para a entrega dos novos papéis porém, a avaliação pode demorar mais 30 dias para ser divulgada. Com esse adiamento, as obras correm o risco de não ficarem prontas antes do início do evento esportivo.
De acordo com o Ministério das Cidades, as cidades-sedes têm até dezembro de 2013 para entregar as obras de mobilidade urbana bem como as arenas e estádios onde acontecerão os jogos. O prazo que o Município de Natal dispõe para executar as obras de mobilidade é de 30 meses a contar do início das intervenções. O começo pode se caracterizar através da terraplanagem de terrenos ou da derrubada de imóveis desapropriados, por exemplo. Se as intervenções começassem hoje, estariam prontas em maio de 2014. Com o novo pedido da CEF, as obras só deverão ficar prontas em junho daquele ano. O primeiro jogo em Natal será realizado no dia 13 de junho de 2014.
No início da noite de ontem, por telefone, o titular da secretaria municipal de Obras Públicas e Infraestrutura, Sérgio Pinheiro, afirmou que não tinha conhecimento sobre o pedido da CEF. O secretário não soube informar quais eram as novas exigências do banco e acredita que as obras serão iniciadas ainda esse ano. “Se Deus quiser”, respondeu.
A análise dos projetos executivos é feita por técnicos do Setor de Engenharia da CEF e tem como objetivo manter a obra no mesmo valor desde a contratação à entrega das construções à população. Os técnicos analisam se todos os custos envolvendo as obras seguem os parâmetros da tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). A CEF é a credora do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) no qual as obras de mobilidade urbana de Natal foram inscritas e aprovadas.
Início das obras está atrasado em quase um ano
As obras de mobilidade urbana, necessárias para promover o desafogamento do trânsito em diversos pontos da cidade, continuam sem sair do papel. O novo pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) é mais um entrave no início das intervenções urbanas.
Aldair Dantas
As obras do lote 1 – complexo da Urbana, modificações na avenida Mor Gouveia e na BR-226 (estrada do KM-6) – deveriam ter começado em dezembro de 2010, conforme anunciou a Prefeitura no ato da assinatura do contrato com a Empresa Industrial Técnica (EIT), responsável pela obra ao custo aproximado de R$ 137 milhões. Em julho, o então secretário de Obras Públicas e Infraestrutura de Natal, Dâmocles Trinta, afirmou que os prazos seriam cumpridos. “As nossas obras de mobilidade são irreversíveis. Natal depende destas obras independente da Copa do Mundo”, disse.
O atual titular da pasta, Sérgio Pinheiro, disse que não teve acesso ao pedido da CEF mas acredita que o início das obras dar-se-á ainda esse ano. “Dependemos dessa aprovação da Caixa mas, se Deus quiser, as obras começam ainda esse ano”.
A morosidade e quebra de promessas acabou gerando especulações. Também em julho passado, a governadora Rosalba Ciarlini afirmou que o Governo do Estado poderia assumir as obras cuja responsabilidade é da Prefeitura. “Caso a Prefeitura do Natal nos comunique que não terá condições de tocar as obras de mobilidade, o Governo do Estado vai fazer”, disse. À época, o secretário de Comunicação do Município afirmou que a “ajuda” seria dispensável. “Acho ótimo a governadora dizer isso. Demonstra que o Estado é parceiro do Município e está disposto a colaborar, mas a Prefeitura irá tocar os projetos. As primeiras obras estão prestas a começar”.
A Prefeitura do Natal é responsável por várias obras de mobilidade (veja box ao lado). que estão divididas nos lotes 1 e 2. O empréstimo necessário para as obras dos dois lotes é de de R$ 300 milhões.
Mobilidade
Natal garantiu o repasse de R$ 300 milhões através do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) para as obras de mobilidade urbana. Serão ainda necessários aproximadamente R$ 45 milhões para o pagamento das desapropriações. O Município pleitea, ainda, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), um financiamento de R$ 100 milhões. Este valor seria utilizado para pagar as desapropriações de imediato, além de garantir a viabilização de outros projetos. Veja abaixo a listagem de obras cujas responsabilidade são da Prefeitura e do Governo do Estado.
Prefeitura de Natal
Obras Sem Licitação:
– Entroncamento da Av. Roberto Freira com a Rua Miss. Gunnar Vingren, Av. Ayrton Senna, Via Costeira;
– Entroncamento da Av. Salgado Filho com a marginal da própria avenida e Av. Cap. Mor Gouveia;
– Entroncamento da Av. Lima e Silva com a Av. Romualdo Galvão;
– Entroncamento da Av. Prudente de Morais com as Avenidas Lima e Silva e Raimundo Chaves;
– Entroncamento da Av. Cap. Mor Gouveia com a Av. Prudente de Morais.
Obras Licitadas:
– Corredor estrutural Oeste (BR 226 Av. Napoleão Laurentino – KM 6);
– Complexo Viário da Urbana;
– Reestruturação geométrica da Av. Felizardo Moura;
Licitadas Parcialmente:
Implantação de plataformas de embarque e desembarque de passageiros;
Passeios públicos (calçadas acessíveis) e sinalizações (ruas e trânsito).
Governo do Estado
Obras Licitadas:
– Construção dos túneis de acesso ao prolongamento da Av. Omar O´Grady, em Cidade Satélite;
Sem Licitação:
– Implantação do acesso entre o aeroporto de São Gonçalo do Amarante e a BR-406.
Eu gostaria de saber o que funciona nesta Administração Municipal atual, que é um verdadeiro descalabro de incompetência, onde só quem tem vez são os "cupinchas" apadrinhados de políticos que dão sustentação ao vôo sem rumo e sem limites da borbuleta perdida.
“MRV Engenharia: O SONHO do seu primeiro apê pode virar um PESADELO. Fuja desse filme ou seja mais um palhaço do circo MRV. RT”
Com essa mensagem, o perfil no Twitter @MRV_Saiadessa tenta arregimentar tantos quantos queiram para protestar virtual e pessoalmente contra a construtora MRV Engenharia. Motivos? Atrasos.
Conheço uma construtora grande do RN – na área de imóveis residenciais – que não perde um processo judicial, independente de está certa ou errada. Não posso dizer o porquê aqui, mas vocês devem imaginar. Aí fica difícil pro consumidor. Recorrer a quem? Nem ao Papa…
Sou advogado e fui procurado em meu escritório por um desses clientes insatisfeitos para entrar com a devida ação judicial contra essa empresa. O problema é que a Justiça também contribui com esse desrespeito ao consumidor, pois teima em não punir exemplarmente as construtoras que atrasam as obras, inclusive devendo condená-las pelos danos morais ocasionados aos clientes. No final das contas, "o crime compensa" para as grandes construtoras…
As constantes reclamações sobre atraso na entrega de empreendimentos imobiliários em Natal fez com que o órgão de desefa do consumidor – Procon RN – se mobilizasse para notificar construtoras, requerendo informações acerca das obras que ainda não começaram a ser entregues. A intenção do órgão de defesa do consumidor é verificar se há atrasos e, caso seja confirmada a demora na entrega, tomar as atitudes legais para garantir que o consumidor tenha o mínimo de transtornos possíveis.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Se mais uma vez forem pra Cima do Presidente, o resultado não será o mesmo, o povo já mostrou de que lado estão,#Bolsonaro2022
O aviso foi dado. E quem avisa, amigo é. O presidente Bolsonaro já demonstrou sua disposição para o diálogo, para o acordo, sempre pensando no Brasil. Confesso que ele está se saindo ainda melhor do que eu esperava.
Seus chifres já corroeram seu cérebro.
Você é um caso perdido.
Se é para respeitar os demais poderes o STF não deve dar pitaco nas prerrogativas constitucionais do Congresso. O Deputado Arthur Lira sabe muito bem o que deve fazer…..e o que não deve, principalmente.
Se para respeitar os demais poderes o STF não deve dar pitaco nas prerrogativas constitucionais do Congresso. O Deputado Arthur Lira sabe muito bem o que deve fazer…..e o que não deve, principalmente.
Lira sabe muito bem o que deve fazer: abrir processo de cessação deste presidente bovino canalha!
Nunca foi dito que se agiria além das 4 linhas,esses panacas que aplaude a corja de ladroes do PT estão imaginando que estamos arredando,pois saibam que aqui estamos pronto 24:00hs,acho que o presidente está agindo tudo dentro do que foi calculado.Adiante