O prefeito de Passagem, José Pereira Sobrinho (DEM), e a vice-prefeita, Josefa Cristiane Chacon (PMDB), cassados na última quinta-feira pelo TRE, retornarão ao cargo. A decisão foi do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli.
O ministro concedeu medida liminar determinando que os gestores voltem a ocupar o cargo até que o plenário do TSE analise o recurso especial, impetrado pela defesa do prefeito, contra decisão do TRE.
O principal argumento apresentado pelo advogado Erick Pereira, que defende o prefeito, foi rebater a acusação de “alistamento de eleitores”, já que Passagem possuía em número de eleitores duas vezes a população.
O advogado afirmou que o meio processual para apurar a fraude no alistamento eleitoral não era a Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
O Prefeito do município de Assu, Ivan Lopes Júnior, não deve contratar, sem licitação, bandas ou artistas que não tenham empresários efetivamente exclusivos para a participação nos festejos juninos, utilizando-se do argumento de que seria inexigível. É o que consta na recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual na Comarca de Assu.
Para a elaboração da recomendação, a Promotoria de Justiça utilizou como base o artigo 25, III, da Lei de Licitações nº 8.666/93, o qual prevê ser inexigível a licitação apenas quando houver inviabilidade de competição para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.
A recomendação nº 0005/2014, publicada em Diário Oficial do Estado (DOE), orienta ainda que o processo licitatório é imprescindível.
Segundo o representante ministerial, o valor a ser pago pela Prefeitura para a contratação de bandas e outros artistas deve observar os valores praticados pelo mercado, bem como os padrões remuneratórios da referida prestação de serviço – devendo ser efetuados somente após a realização do serviço.
Na recomendação, também foi observada a necessidade de fiscalização dos processos licitatórios e dos gastos em eventos culturais, tendo em vista a possível realização de festejos juninos neste ano. A situação econômico-social do município, acarretada pela estiagem prolongada, também foi um fator considerado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Assu.
O prefeito da cidade de Serra do Mel, Fábio Bezerra de Oliveira, e sua vice Erivaneide Zacarias da Costa Sobral, foram cassados pela juíza eleitoral Ana Clarissa Arruda Pereira, nessa segunda-feira, 10 de março, sob acusação de impedirem a circulação do transporte de eleitores no dia 7 abril de 2013, ocasião que aconteceu a eleição suplementar do município, e ainda, por colocar luzes verdes nas praças e paradas de ônibus. A informação é o do jornalista e editor Cézar Alves, do jornal De Fato, que destaca que a decisão, no entanto, não afasta o prefeito e a vice de imediato dos cargos. Só quando transitar em julgado.
A construção de um Centro Cultural na Zona Norte, a exposição de metas administrativas para 2014, a retomada de obras que estavam paralisadas e a apresentação dos resultados na busca pelo reequilíbrio financeiro da Prefeitura de Natal em pouco mais de um ano de gestão. Estes foram os principais pontos da mensagem que o prefeito Carlos Eduardo dirigiu à Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (18), durante a sessão solene que marcou o reinício dos trabalhos legislativos.
O prefeito também fez uma conclamação à Casa para se somar ao Executivo no esforço pelo desenvolvimento de Natal. “Devemos todos estar imbuídos do propósito de ofertar a cada cidadão a Natal que sonhamos para nossos filhos e netos. A Natal que desejamos para nossas famílias. Afinal, vivemos num tempo em que a equidade na decisão é exigida de todos os que participam dos negócios públicos”, pontuou ele. “Esta é uma responsabilidade que devemos repartir”.
Em termos de novas obras, a principal novidade foi o anúncio da construção do Centro Cultural na Zona Norte. O projeto, segundo o prefeito, vai incluir a construção de um Teatro Municipal e de escolas de balé e teatro. O Centro terá 6 mil metros quadrados de área útil e será erguido na área de lazer do Panatis, preservando o nome em homenagem ao poeta e produtor cultural Francisco das Chagas Bezerra de Araújo, mais conhecido no meio como “Chico Miséria”. “Será um equipamento cultural de grande porte, onde iremos preparar uma programação contemplando as mais diversas manifestações artísticas para atender não só a população da Zona Norte, mas também a todos os moradores da Grande Natal”, antecipou Carlos Eduardo.
Ainda para a Zona Norte, o chefe do Executivo natalense ratificou o compromisso de expandir as obras de saneamento em bairros como Nossa Senhora da Apresentação e Lagoa Azul. Os dois bairros serão beneficiados com a drenagem e a pavimentação de 379 ruas, além da regularização fundiária de 19 mil imóveis. São ações que demandarão um investimento de R$ 136,5 milhões em parceria com o governo federal, conforme expôs o prefeito na Câmara.
Elevação dos investimentos
Também mereceram destaque do prefeito na mensagem aos vereadores os resultados do trabalho para reorganizar as finanças do Município. Nesse campo, Carlos Eduardo salientou o crescimento de 12,27% da receita em 2013, o que permitiu um grande impulso aos investimentos da Prefeitura. Em comparação com 2012, os investimentos tiveram uma elevação de 135% no ano passado. Saltaram de 3,8% em 2012 para 11,5% em 2013, na relação com a receita.
Por outro lado, a atual administração conseguiu reduzir seus gastos com pessoal. O custo anual da folha caiu de R$ 812,9 milhões para R$ 805,7 milhões, entre 2012 e 2013. Essa redução, prosseguiu o prefeito, levou a Prefeitura de Natal a fechar o ano passado abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, com 48,71% das receitas municipais utilizadas para o pagamento do funcionalismo.
Um quadro bem diferente do registrado há pouco mais de um ano. Em janeiro de 2013, quando a atual gestão assumiu a Prefeitura, o comprometimento da receita com a folha era de 54,56%, num patamar acima até do limite legal previsto pela LRF. Nível bem acima ainda do registrado em dezembro de 2008, quando Carlos Eduardo encerrou seu mandato anterior, época em que a folha representava 42,31% de toda a receita da Prefeitura. “Podemos dizer que neste primeiro ano tivemos êxito no modelo de gestão que queremos permanente”, classificou o prefeito, atribuindo os bons resultados financeiros a medidas de austeridade como a não nomeação de cargos comissionados, o rigor na concessão de vantagens e benefícios e ao “trabalho de vigilância permanente” na folha de pagamento em geral.
Cumprimento de metas
Ainda na mensagem aos vereadores, o prefeito de Natal afirmou ter cumprido as três metas a que sua administração se impôs no primeiro ano: a regularização de serviços básicos como a limpeza pública e a recuperação da malha viária, o resgate de obras da matriz da Copa do Mundo e a retomada de obras que haviam sido paralisadas na gestão passada, entre as quais o Parque da Cidade, o Mercado Modelo das Rocas, o programa de urbanização dos bairros Nossa Senhora da Apresentação e Capim Macio, das comunidades África e Maruim, além do Plano Municipal de Saneamento.
Dentre os serviços básicos que foram reativados no atual mandato, o prefeito também incluiu o cumprimento do calendário escolar. “Conseguimos começar e terminar o ano letivo dentro de um calendário estabelecido, ao contrário do ano anterior, que teve que ser interrompido antes do tempo por falta de condições mínimas de funcionamento das escolas. Muitas delas sem sequer ofertar a merenda para seus alunos”, lembrou ele.
Já referindo-se às obras da Copa, Carlos Eduardo também recordou que, quando reassumiu a Prefeitura em janeiro de 2013, nenhuma intervenção relacionada ao Mundial de futebol havia sido iniciada e o governo federal chegou a propor retirar Natal do PAC da Copa, em função do descrédito na capacidade da Prefeitura em realizar as obras.
“Não aceitamos essa exclusão”, ressaltou o prefeito, acrescentando que hoje estão em andamento a construção do Complexo Viário de Natal no entorno da Arena das Dunas, do túnel de Macrodrenagem que vai do Centro Administrativo do Estado ao bairro da Cidade da Esperança e a padronização de 55 quilômetros de calçadas, todas dentro das normas de acessibilidade a pessoas com deficiência. “Podemos nos orgulhar de Natal e como prefeito garantir que a cidade vai estar pronta para a Copa. Mesmo porque, foi na nossa gestão passada que inscrevemos Natal para ser uma das sedes do torneio”.
Na mesma referência às obras que haviam sido paralisadas na gestão anterior e que foram reiniciadas na atual, ele destacou o projeto de relocação do Maruim, que prevê a construção de 200 apartamentos para famílias da comunidade nas Rocas, em uma área próxima à atual.
Ações administrativas
A mensagem do prefeito também enfocou ações de pastas específicas. Na cultura, por exemplo, além do anúncio da construção do Centro Cultural na Zona Norte, foram destacadas a reestruturação do Museu da Cultura Popular Djalma Maranhão, na Ribeira, e o retorno do Natal em Natal, que garantiu uma extensa programação cultural e de lazer em várias partes da cidade entre o fim de 2013 e o início deste ano, incluindo eventos como o Festival Literário de Natal (FLIN). A volta de uma programação forte no Carnaval da cidade também foi mencionada por Carlos Eduardo.
Na Saúde, pontuou o prefeito, a opção foi pelo aumento dos investimentos. Em 2013, segundo ele, a Prefeitura aplicou quase 24% de seus recursos exclusivamente no setor, um percentual bem superior aos 15% determinados constitucionalmente. Em função disso, Carlos Eduardo disse ter sido possível chegar a resultados como a abertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Cidade da Esperança, a recuperação de 75 unidades de saúde, a realização de processo seletivo simplificado para contratação de pessoal e a melhoria do funcionamento dos pronto-atendimentos. Nesse último ponto, citou o Hospital dos Pescadores, que passou a contar com gerador de energia, serviço de raio X e reposição de pessoal.
“Reforçamos o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, que encontramos sob escombros e colocamos boa parte dos serviços que estavam parados para funcionar”, destacou. As ações de órgãos responsáveis pelas áreas de Habitação, Assistência Social, Turismo, Serviços Urbanos, Mobilidade, Esporte e Lazer, Urbanismo, Tributação, Defesa do Consumidor e Defesa Civil foram igualmente listados entre os bons resultados alcançados no primeiro da atual gestão.
Conclamação à CMN
Carlos Eduardo encerrou sua mensagem convidando a Câmara Municipal a continuar a “corrente compromissada com os destinos da cidade” e pedindo o apoio da Casa na aprovação da reforma administrativa proposta pelo Executivo, que prevê uma economia de R$ 9,5 milhões anuais através da extinção de 156 cargos comissionados e 136 funções gratificadas. “Precisamos continuar atentos na busca incessante da melhoria do gasto público”, ponderou. “O futuro imediato de Natal repousa em nossas mãos e depende do íntimo alinhamento de nossas ações”.
Na leitura da mensagem anual à Câmara Municipal, o prefeito Carlos Eduardo foi acompanhado por vários auxiliares, entre eles os secretários Homero Grec (Habitação e Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes), Virginia Ferreira ( Planejamento Orçamento e Finanças), Elequicina dos Santos ( Mobilidade Urbana), Adamires Franca, (Relações interinstitucionais e Governança Solidária), Ranieri Barbosa (Serviços Urbanos), Fabio Sarinho ( Administração e Gestão Estratégica) , Dionísio Gomes, (Controladoria), Justina Iva (Educação), Ana Xavier (Ouvidoria), Jonny Costa (Companhia de Serviços Urbanos de Natal), Heverton Freitas, (Comunicação) e Sávio Hackradt (Secretário Chefe do gabinete do Prefeito).
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), denunciou Josifran Lins de Medeiros, prefeito de São Vicente, no Rio Grande do Norte, pelo crime de sonegação fiscal. Ele é acusado de ter prestado declaração falsa à Receita Federal, realizando compensações indevidas de diversas contribuições previdenciárias da Prefeitura.
A compensação consiste em abater quantias pagas a mais pelo contribuinte, de valores devidos à Previdência. O desconto é feito pelo próprio declarante, no momento em que preenche a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e está sujeito a verificação posterior pela Receita Federal.
De acordo com a denúncia, ao apresentar a guia de recolhimento relativa ao ano de 2008, o prefeito efetuou a compensação indevida de valores que não foram declarados em GFIP, sequer inseridos em parcelamento, e de cifras que estavam prescritas. Também foram incluídos recursos referentes à remuneração de vereadores, que só poderiam ser compensados pela Câmara Municipal de São Vicente, em seu próprio CNPJ. A Receita Federal apurou créditos no valor atualizado de R$ 304.169,64, para cuja compensação não foram apresentadas justificativas aceitáveis.
Josifran Medeiros foi denunciado ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), e não à primeira instância da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, porque, na condição de prefeito, tem privilégio de foro em ações criminais. Ele deverá ser notificado para apresentar defesa preliminar e, posteriormente, o Pleno do Tribunal decidirá sobre o recebimento da denúncia. Se ela for recebida, ele passará a ser réu em ação penal, respondendo pelo crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, I, da Lei n.º 8.137/90.
A Justiça determinou o bloqueio de bens do prefeito de Governador Dix-Sept Rosado e de mais sete pessoas. A medida é uma decisão cautelar, resultado de ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, de forma conjunta pela Promotoria de Justiça da Comarca e pelo Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público (GARPP).
O juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, Cláudio Mendes Júnior, ordenou o bloqueio de valores existentes na conta dos demandados para que de forma solidária se chegue ao limite de R$ 65.972,54 – o bloqueio deve ser realizado através do sistema de penhora on-line (BACENJUD).
Outra medida estipulada pelo magistrado, também visando decretar a indisponibilidade de bens dos réus, é o bloqueio judicial de veículos existentes em nome dos demandados, por meio do RENAJUD.
Entre abril e dezembro de 2008, o atual prefeito (que também ocupava a mesma posição na época) teria organizado a licitação fictícia Carta Convite 039/2008. A intenção, de acordo com alegação do MPRN na ação, seria a de contratar mão de obra especializada na compactação de lixo no município. O vencedor da falsa licitação foi o genro do então vice-prefeito, que não conseguiu comprovar a contratação de funcionários e nem sequer ter alugado ou adquirido máquinas para execução do serviço.
Além disso, os pagamentos realizados em favor do vencedor da Carta Convite fictícia teriam sido todos de forma irregular, sem amparo orçamentário e liberados em desrespeito às normas do Direito Financeiro. O empenho global para o pagamento de todo o contrato, por exemplo, foi feito antes mesmo do encerramento da licitação. Ausência de medição dos serviços prestados e de indicação de qual serviço seria prestado (cessão de trabalhadores, aluguel de máquinas, etc…) foram outras irregularidades apontadas pela Promotoria da Comarca e pelo GARPP.
Além do prefeito e do genro, são demandados no processo o então tesoureiro, a presidente e demais membros da Comissão de Licitação do município na época e dois licitantes da Carta Convite (que nunca desempenharam atividade qualquer correlata à coleta de resíduos sólidos e também desconheciam o procedimento licitatório).
O juiz Cláudio Mendes Júnior apontou que “de fato, pela análise da documentação posta nos autos, verifica-se não haver individualização dos serviços a serem contratados, de forma que, em juízo de verossimilhança, é possível afirmar que os licitantes não sabiam, sequer, o que estavam contratando”.
“Esta decisão cautelar vem como uma forma concreta de resguardar o ressarcimento de recursos públicos desviados para fins particulares”, observou o promotor de Justiça coordenador do GARPP, Augusto Carlos Rocha de Lima.
O prefeito de Touros, Ney Leite, recebeu nesta quinta-feira (12), em Recife (PE), o certificado de “Melhor Prefeito do RN” e o troféu dos “100 Melhores Prefeitos do País” do ano de 2013, após uma pesquisa nacional de opinião pública realizada pela União Brasileira de Divulgação (UBD), nas categorias: Satisfação e Aprovação. O troféu e o certificado de Qualidade Total Brasil-Suíça, são comendas destinadas aos gestores que se destacaram durante o ano em todo o território brasileiro.
“Pra mim é uma honra receber dois prêmios tão importantes, principalmente, porque sou prefeito de primeiro mandato e, como todos aqui sabem, enfrentamos uma crise nacional neste ano de 2013 com a queda de recursos importantes para a sobrevivência dos municípios. Esse troféu é o reconhecimento de um trabalho árduo e responsável que estamos desenvolvendo no nosso município – Touros, no estado do Rio Grande do Norte. Por isso, é tão satisfatório voltar pra casa, pra minha cidade Touros, levando para aquele povo um símbolo do nosso esforço. Sei que, todos os prefeitos que hoje, como eu, recebem este prêmio, é porque são merecedores, pois trabalharam com o mínimo para fazer o máximo. Povo de Touros, este prêmio é nosso!”, disse Ney Leite, após receber os certificados.
A pesquisa de opinião pública, junto à população, é realizada pela UBD de forma bastante criteriosa, levando em consideração uma série de fatores como boa gestão e transparência na aplicação do dinheiro público, boas práticas administrativas nas áreas de Saúde, Educação, Merenda Escolar e Infraestrutura, enfim, a qualidade dos serviços prestados à população. Ao todo foram pesquisados 3.950. Para obter mais informações, basta acessar o site www.ubd.com.br.
A cerimônia de entrega,aconteceu no Hotel Golden Tulip Recife Palace e contou com a presença de prefeitos de todo o Brasil.
Uma ação de autoria do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação do atual prefeito de Barcelona, Carlos Zamith de Souza, por improbidade administrativa. Em um mandato anterior, ele depositou parte dos recursos de um convênio federal na conta de sua própria empresa, Acumuladores Max Light Ltda., que também foi condenada, assim como a Horebe Comércio e Serviços Ltda., supostamente responsável pelas obras previstas no convênio. Os réus já apelaram da decisão.
Carlos Zamith já foi condenado, em outra ação que transitou em julgado, à suspensão dos direitos políticos. O Ministério Público Federal, inclusive, solicitou recentemente o cumprimento da sentença e a consequente perda do mandato do prefeito de Barcelona (confira detalhes ao final do texto).
A nova sentença contra o prefeito inclui multa e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, a contar do trânsito em julgado da ação. Carlos Zamith foi acusado pelo MPF de enriquecimento ilícito. Em 2001, ele assinou com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) um convênio com o objetivo de implementar melhorias sanitárias domiciliares para o controle da Doença de Chagas (reconstrução de 35 moradias e reforma em outras 16) e de promover o Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social – PESMS.
Em 2002, o Governo Federal repassou à Prefeitura R$ 200 mil. No ano seguinte, após o término de vigência do convênio, vistorias realizadas pela Funasa constataram que apenas 8,91% do previsto foi efetivamente executado, embora o município tenha atestado o pagamento integral dos serviços à Horebe Comercial e Serviços Ltda.. Em relação ao PESMS, nenhuma medida foi efetivamente adotada.
Além da inexecução de grande parte das obras, as investigações apontaram que um cheque de R$ 52 mil foi depositado na conta da Acumuladores Max Light Ltda., empresa que tem como sócio-administrador o próprio Carlos Zamith e que atua na área de comercialização de baterias de automóveis, sem qualquer relação com o convênio entre a Prefeitura de Barcelona e a Funasa.
Demolição – O relatório da Funasa apontou que durante a vigência do convênio não ocorreu a demolição de 34 das 35 casas de taipa, o que representava a principal ação no combate ao mosquito transmissor da Doença de Chagas, o “barbeiro”. Já nas obras das novas casas foram utilizados materiais de má qualidade. Constatou-se problemas como falta do chapisco; fossas sem reboco; falta da caixa de gordura em todas as casas; falta da porta dos quartos em todas as casas; esquadrias empenadas e até quebradas; e rachaduras nas paredes.
Apesar de o convênio ter se estendido até 26 de junho de 2003, a prestação de contas somente foi apresentada em 3 de maio de 2004 e indicou o pagamento integral dos serviços, no valor de R$ 209.078,12, à Horebe Comércio e Serviços Ltda.. Não há, porém, qualquer documento que comprove a realização de licitação.
“As provas dos fatos, nesse sentido, são robustas quanto ao desvio de parte das verbas públicas destinadas à execução do Convênio n.º 1528/01, tendo o demandado CARLOS ZAMITH incorporado ao seu patrimônio verba pública federal destinada à consecução do objeto do Convênio”, enfatiza a sentença do juiz Federal Janilson Bezerra.
Penas – Carlos Zamith foi condenado à perda da função pública que eventualmente exerça; suspensão dos direitos políticos por oito anos, a contar do trânsito em julgado; pagamento de multa correspondente ao valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos. A Horebe e a Acumuladores Max Light receberam pena de multa equivalente à metade do valor acrescido ao patrimônio do prefeito; além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de cinco anos.
O processo tramita na 4.ª Vara da Justiça Federal, sob o número 0011187-34.2009.4.05.8400, e os réus não poderão ser considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença final condenatória.
Perda do mandato – Em relação à outra condenação envolvendo Carlos Zamith, já transitada em julgado, o MPF requereu o cumprimento da sentença com a consequente perda do mandato do prefeito de Barcelona. Confira a matéria:
Empossado na manhã desta sexta-feira (6) como prefeito de Mossoró, o presidente da Câmara do Município, Silveira Júnior (PSD), já prepara algumas mudanças para serem implementadas durante sua gestão.
A cassação da prefeita Cláudia Regina (DEM) e do seu vice, Wilington Dias (PMDB), foi confirmada ontem pelo TRE, após 10 decisões de juízes eleitorais desfavoráveis à democrata.
Silveira sabe que sua permanência no cargo é passageira. No entanto, já adiantou que pretende promover pequenas mudanças. Cláudia deverá recorrer da sentença ao TSE. Caso a decisão se mantenha, serão convocadas eleições suplementares no município, tendo em vista que ela teve mais de 50% dos votos válidos, nas eleições de 2012.
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) quer que seja cumprida sentença contra o atual prefeito de Barcelona, Carlos Zamith de Souza, que foi condenado por improbidade administrativa, devido a irregularidades na realização de um convênio firmado em 2001 com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A decisão judicial já transitou em julgado e inclui a suspensão dos direitos políticos do condenado, o que deve resultar na perda do cargo que atualmente exerce.
O requerimento do MPF solicita, com a máxima urgência, a comunicação da suspensão dos direitos políticos de Carlos Zamith à Câmara de Vereadores do Município de Barcelona, “eis que o executado, atualmente, exerce indevidamente (dada a impossibilidade de exercício do mandato sem o gozo dos direitos políticos) mandato de prefeito (…).”
Em 2010, a partir de uma ação civil pública do MPF, Carlos Zamith foi condenado ao ressarcimento da quantia devida pela inexecução parcial do convênio; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil; e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. A defesa do ex-prefeito apelou da decisão, porém em maio de 2012 o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a condenação, reduzindo apenas o período de suspensão dos direitos políticos de oito para cinco anos.
Os recursos especial e extraordinário tentados pela defesa não foram admitidos e em julho deste ano a decisão transitou em julgado. No mês seguinte, a Justiça Federal determinou a anotação da condenação do réu no site do CNJ; a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral informando acerca da perda dos direitos políticos; e a expedição de ofícios com objetivo de fazer cumprir a proibição de contratar com o poder público. Em agosto deste ano, os valores a serem pagos pelo condenado, já corrigidos e acrescidos de juros, totalizavam R$ 14 mil.
Improbidade – Durante um mandato anterior, entre 2001 e 2004, o então prefeito de Barcelona Carlos Zamith firmou convênio (nº 789/2001) com o Ministério da Saúde, através da Funasa, mas não prestou contas no prazo legal e, mesmo tendo recebido o repasse integral da verba federal, executou apenas parcialmente o objeto do convênio. Além da realização de melhorias sanitárias em nove domicílios, estava prevista a promoção de obras e atividades pactuadas no Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social (PESMS).
O condenado deveria ter apresentado a prestação de contas do convênio em 5 de fevereiro de 2003, mas só o fez em 10 de novembro de 2004, quase dois anos depois. Ainda assim, a sentença de primeira instância determinou a condenação por improbidade administrativa pelo outro motivo, ou seja, o fato de ter deixado de executar corretamente as obras e atividades pactuadas no PESMS, com base em um parecer técnico cuja conclusão foi a de que o projeto social não foi executado e os recursos não foram utilizados da forma prevista.
O processo tramitou na Justiça Federal do Rio Grande do Norte sob o nº 2008.84.00.0001352-4
O Juiz Eleitoral da 40ª Zona Eleitoral, Rivaldo Pereira, de Pau dos Ferros, decidiu pela cassação do prefeito Gilson Dias, e do vice prefeito Ribeiro Alecrim, da cidade de Francisco Dantas, no Alto Oeste do Rio Grande do Norte, por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio (compra de votos) por parte do então prefeito e vice, nas eleições 2012.
Ressalte-se que o Magistrado conferiu eficácia imediata à decisão, bem como determinou a substituição dos cassados pelo Presidente da Câmara de Vereadores. Além da cassação dos diplomas do prefeito e do vice, o juiz ainda os declarou inelegíveis por oito anos e aplicou multa de 20 mil UFIR (Unidade Fiscal de Referência) para Gilson Dias.
Segundo o juiz, o abuso de poder político e econômico ficaram demonstrados, pois tanto houve promessas de vantagens, como também a sua concretização, com a doação de utilidades com finalidade eleitoral.
O Juiz Rivaldo também enfatizou em sua Sentença a medida cautelar de Busca e Apreensão deferida e efetivada em 02.10.2012, na qual a Polícia Federal encontrou na residência do Prefeito Gilson Dias, diversos documentos, com destaque para: agendas com anotações referentes a bens e serviço de interesse de eleitores; bilhetes manuscritos com referência a material de construção para eleitores; 05 boletos da Ótica Clinótica grampeados; outros manuscritos contendo nome de pessoas com CPF, identidade civil e números de títulos eleitorais; a quantia de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) em espécie.
A ação de investigação judicial eleitoral foi proposta pela Coligação Nova Francisco Dantas e pelo candidato derrotado Marcos Aurélio. Na Sentença consta a determinação para novas eleições, porém, o Prefeito poderá recorrer ao TRE-RN e, provavelmente, retornará ao mandato até julgamento final do recurso, pois este tem sido o entendimento majoritário daquela Corte Eleitoral”.
JUSTIÇA FORTE COM OS FRACOS!
Já em Mossoró…
Os Prefeitos cassados dos municípios pequenos deviam se reunir para fazer um Curso de como ser cassado seguidamente por mais de 8 vezes e continuar no cargo rindo a toa. Tem Professora boa no Estado na matéria.
E tem gente que ainda acreditava no TRE…
O prefeito de Alexandria, Nei Moacir Rossato de Medeiros, foi condenado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Sentença do Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra, da 12ª Vara Federal, considerou o gestor culpado por fraude no processo licitatório ocorrido em 2002, quando teria sido comprado pela Prefeitura de Alexandria um veículo no valor de R$ 79 mil, recursos originados de convênio celebrado com o Ministério da Educação.
Nei Moacir Rossato foi condenado a perda do cargo de prefeito, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, contratar com o Poder Público por igual período e ainda pagar uma multa no valor de R$ 10 mil.
“Os vícios verificados denotam que a Licitação nº 035/2002 constituiu uma verdadeira montagem do procedimento, anterior ou posterior à aquisição do veículo licitado, como forma de dar ares de legalidade à contratação direta da empresa Via Diesel Ltda”, escreveu o magistrado. Outra irregularidade constatada no processo licitatório, ressaltou o Juiz Federal, foi a ausência de assinatura nos comprovantes de recebimento dos convites, o que denota que as propostas das empresas jamais foram enviadas, sendo todas elas fictícias. “As provas constantes nos autos também evidenciam a ausência de qualquer reunião entre os membros da comissão de licitação e os representantes das empresas para fins de julgamento das propostas apresentadas para a venda do veículo licitado”, destacou o magistrado.
Na sentença, o Juiz Federal Hallison Bezerra absolveu Paulo José Ferreira de Melo, sócio da empresa Via Diesel Ltda (que foi a empresa vencedora da licitação supostamente fraudada), e os integrantes da Comissão de Licitação na época Gilberto Cipriano Maniçoba, Maria Giselma Lima e Marcos Alberto da Silveira Mesquita.
Saiu na tarde desta quinta-feira(17), a decisão do desembargador relator Dr João Rebouças que determinou a volta do prefeito Leonardo Oliveira e do vice-prefeito Josimar Lopes à prefeitura municipal.
Na sentença, o relator João Rebouças afirma que “As sucessivas alternâncias na Chefia do Poder Executivo geram insegurança jurídica e descontinuidade administrativa, devendo ser evitadas até a manifestação do Órgão Julgador de 2ª Instância”.
A Juíza de Direito em substituição legal da Comarca de Pendências, Andrea Cabral Antas Câmara, determinou a indisponibilidade de bens do Prefeito do Município, Ivan de Souza Padilha; do ex- Secretário Municipal de Obras, José Adailton Barbosa de Souza; e dos empresários Leonel Jales Dantas e David Filgueiras de Almeida Jales.
A Magistrada deferiu medida de liminar e acatou os pedidos do Ministério Público Estadual na Ação de Improbidade Administrativa nº 0100957-67.2013.8.20.0148, ajuizada pelo Promotor de Justiça de Pendências Marcos Adair Nunes.
Na Ação, o representante do MPRN comprovou a existência de fraude na dispensa de licitação que contratou a empresa CONJAL (Construtora Jales Ltda.) para promover a pavimentação das ruas projetadas do bairro “Pendências Feliz”.
A dispensa se deu com base no decreto Municipal n. 003/2013, que prorrogou o estado de emergência decretado desde o ano de 2012. No entanto, o objeto do Contrato nº 035/2013, qual seja, a pavimentação, “não guarda qualquer relação, ainda que tangencial, com o estado de emergência”, como ressaltou o Promotor de Justiça na petição inicial.
Além disso, foi constatado que houve fraude na cotação de preço utilizada para justificar a escolha da empresa CONJAL, comprovado por claros sinais de montagem nas propostas de preços coletadas para fins de pesquisa mercadológica.
A Magistrada, além da indisponibilidade de bens, requisitou à Receita Federal as declarações de rendimentos dos envolvidos; solicitou aos Cartórios de Registros de Imóveis e de Notas da Comarca para apurar a existência de imóveis em nome dos réus; e ao DETRAN/RN o bloqueio de veículos existentes em nome dos investigados.
Francisco José da Silveira Júnior (PSD), presidente da Câmara Municipal de Mossoró, foi empossado prefeito da cidade na manhã desta sexta-feira (4).
A prefeita do município até terça-feira(1), Claudia Regina (DEM), teve o mandato cassado por decisão da Justiça Eleitoral de Mossoró e o vice-presidente da Câmara, Alex Moacir (PMDB), assumiu o cargo na quarta-feira (2), já que Francisco José estava em viagem no exterior.
Contei, nessa simples foto, mais de trinta pessoas se espremendo. Acho que Moscou parou hoje diante de tão importante acontecimento. Pior é que na segunda volta a ex-futura-prefeita e todo o esforço em aparecer se mostrará em vão.
O Prefeito de Caiçara do Norte, Alcides Fernandes Barbosa, teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TER), na tarde desta terça-feira (13), por unanimidade – 7 votos a zero. Com a decisão, o TRE determinou posse imediata do presidente da Câmara da Municipal e realização de novas eleições.
A investigação foi fruto de requerimento do PMDB, que acusou prefeito e vice de terem conseguido votos de maneira irregular. Segundo a denúncia – confirmada pelo Ministério Público Eleitoral -, a coligação que tinha Alcides Fernandes Barbosa como candidato a prefeito distribuiu dinheiro e prometeu empregos em troca de apoio político. Além disso, outro fato que motivou a cassação foi a confirmação de promessas de vantagens aos pescadores.
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