A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sabatina nesta terça-feira (23) o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. No posto desde setembro de 2019, ele foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para mais dois anos à frente do Ministério Público Federal.
Na última sexta-feira (20), o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), relator da indicação, apresentou parecer favorável à recondução de Aras. No documento de oito páginas, o emedebista destaca que o PGR “tem procurado reforçar o papel do Ministério Público na solução de conflitos, atuando de forma extraprocessual e preventiva, sem renunciar de fiscalização”.
Durante a sabatina, Augusto Aras deverá ser questionado, por exemplo, sobre como pretende conduzir as conclusões do relatório final da CPI da Pandemia do Senado. A comissão deve encerrar os trabalhos com a votação do relatório final do senador, Renan Calheiros (MDB-AL), em setembro.
Desde 2013, o Regimento Interno do Senado determina que todas as sabatinas sejam abertas à participação popular. Por isso, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM- AP), deve fazer perguntas ao sabatinado que podem ser enviadas por cidadãos à CCJ por meio do site do Senado.
Além da sabatina e da votação na CCJ, o nome de Aras também precisa ser submetido ao plenário do Senado, onde, para ser aprovado, terá que alcançar a aprovação da maioria simples, ou seja, 41 dos 81 senadores.
A votação é secreta. Se confirmado para um novo mandato, Augusto Aras ficará no cargo até 2023.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a federalização da investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco, que hoje é conduzido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
— Com os fatos novos, recomenda-se a federalização, porque o ambiente do Rio de Janeiro está cada dia mais confuso. — disse Aras à coluna. Para ele, tais acontecimentos “legitimam” o pedido de sua antecessora, Raquel Dodge.
Os fatos mencionados pelo PGR são a citação do nome do presidente Jair Bolsonaro na investigação pelo porteiro de seu condomínio, na Barra da Tijuca — que depois voltou atrás no que disse — e uma representação movida pelo jornalista Luis Nassif contra o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), por ameaça. A ação foi enviada por Aras ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e acolhida pela corte.
O PGR disse que “se havia dúvida quando sobre a federalização, esses fatos novos a recomendam”.
Como revelou a coluna, ontem o procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, e outros integrantes do Ministério Público do Estado se reuniram com magistrados que integram a Terceira Seção do STJ na tentativa de barrar a federalização e manter a investigação no Rio. É nessa Seção que o caso será julgado.
Hoje, tanto integrantes do MP do Rio quanto ministros do STJ avaliam que a ação deve ser analisada no ano que vem, já que o caso não foi pautado e restam poucas seções em 2019. Até o momento, a PGR ainda não apresentou seu parecer na ação. Segundo Aras, a manifestação será assinada pela subprocuradora Lindora Maria Araújo, que cuida das ações da PGR no STJ.
Se o STJ optar pela federalização, o caso sai da Polícia Civil do Rio e passa a ser conduzido pela Polícia Federal.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) na qual recomenda a extinção da pena do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu no mensalão, em resposta a um pedido de indulto natalino feito por sua defesa.
Dirceu, porém, deve continuar preso em Curitiba, em decorrências das investigações da Operação Lava Jato –ele foi condenado a 23 anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro, em sentença do mês passado.
No parecer enviado na segunda-feira (27), Janot aponta que não houve “falta disciplinar de natureza grave” e, portanto, Dirceu cumpre os requisitos objetivos para o indulto.
O ex-ministro havia sido condenado no mensalão a 7 anos e 11 meses de prisão, em regime inicial semiaberto. Começou a cumprir pena em 15 de novembro de 2013, tendo cumprido mais de um quarto da pena em 25 de dezembro de 2015.
A lei prevê o perdão da pena para quem esteja cumprindo-a em regime aberto, desde que a pena remanescente não seja superior a oito anos.
Em fevereiro, Janot havia negado o pedido da defesa de Dirceu para reexaminar o assunto depois que houvesse sentença contra ele na Lava Jato.
Sua defesa argumentou, desta vez, que a sentença do juiz Sérgio Moro apontou que os crimes pelos quais foi condenado estenderam-se até novembro de 2013, ficando comprovado que não foi praticada “falta disciplinar de natureza grave” durante o cumprimento da pena no mensalão.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) recomendando que os carros de luxo que foram apreendidos na casa do senador Fernando Collor (PTB-AL) sejam vendidos. Há duas semanas, o ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no tribunal, autorizou que o próprio Collor seja o fiel depositário dos automóveis. Agora, em face do ofício, Zavascki precisará dizer se mantém a decisão, ou se atende ao apelo do procurador-geral. A manifestação de Janot não foi divulgada.
Estão na frota uma Ferrari, um Bentley, um Land Rover e uma Lamborghini. O Porshe Panamera ainda não foi liberado, mas isso poderá acontecer quando a empresa que é oficialmente dona do carro, a GM Comércio de Combustível, enviar uma autorização ao STF. O procurador-geral já havia se manifestado pela venda dos bens quando houve a apreensão.
Os carros foram devolvidos a Collor na semana passada, mas ele poderá ser obrigado a entregá-los se for condenado ao fim do processo da Lava-Jato no STF. Portanto, ele não foi autorizado a vender os veículos. Zavascki ordenou que a indisponibilidade para a compra e venda seja registrada no Departamento de Trânsito (Detran). O ministro não explicou na decisão se o parlamentar pode ou não dirigir os carros.
De acordo com a decisão tomada por Teori há duas semanas, o custo de manutenção dos carros seria muito alto para o poder público e, caso ficassem sem cuidados, teriam seus valores depreciados. A decisão, que foi tomada a pedido da defesa de Collor, ordena que o senador arque com custos de manutenção e deixe os veículos em perfeito estado.
“Nomeio o requerente, em caráter provisório, fiel depositário dos bens apreendidos, exceto o veículo Porshe, mediante a assinatura de termo próprio, cumprindo-lhe, além da observância da natural indisponibilidade desses bens, os ônus e deveres correspondentes à condição de depositário judicial, notadamente os de sua guarda e conservação e o de imediata restituição quando para tanto for intimado”, escreveu o ministro.
Procurador-geral da República alega que leis estaduais do RJ, RN, AM e MS ofendem o princípio da laicidade, previsto na Constituição Federal
Em meio ao fogo cerrado da maior investigação sobre corrupção no País, em que mira 50 políticos, entre deputados, senadores, governadores sob suspeita de envolvimento com as propinas na Petrobrás, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encontrou tempo e disposição para agir em outra área.
Perante o Supremo Tribunal Federal (STF) Janot ajuizou nesta quinta-feira, 12, quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam leis estaduais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, de Mato Grosso do Sul e do Amazonas sobre a inclusão obrigatória da bíblia no acervo das bibliotecas e escolas públicas. Janot também propôs uma ação contra legislação de Rondônia que oficializa no Estado o livro como publicação-base de ‘fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos’.
“O Estado de Rondônia não se restringiu a reconhecer o exercício de direitos fundamentais a cidadãos religiosos, chegando ao ponto de oficializar naquele ente da federação livro religioso adotado por crenças específicas, especialmente as de origem cristã, em contrariedade ao seu dever de não adotar, não se identificar, não tornar oficial nem promover visões de mundo de ordem religiosa, moral, ética ou filosófica”, afirma Janot.
Foto: Nilton Fukuda/Estadão
Nas ações do RJ, RN, AM e de MS, o procurador alega que as leis ofendem o princípio da laicidade estatal, previsto na Constituição Federal. A legislação prevê que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, manter subsídios, atrapalhar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, a colaboração de interesse público.
Segundo Janot, se por um lado os cidadãos detêm liberdades individuais que lhes asseguram o direito de divulgarem publicamente suas crenças religiosas, por outro, o Estado não pode adotar, manter nem fazer proselitismo de qualquer crença específica.
“O princípio da laicidade lhe impede de fazer, por atos administrativos, legislativos ou judiciais, juízos sobre o grau de correção e verdade de uma crença, ou de conceder tratamentos privilegiados de uma religiosidade em detrimento de outras”, alega o procurador.
Ele aponta que, além de impedido de adotar ou professar crenças, o Estado encontra-se impossibilitado de intervir sobre aspectos internos de doutrinas religiosas.
“Seu dever com relação aos cidadãos, nessa seara, é o de apenas garantir a todos, independentemente do credo, o exercício dos direitos à liberdade de expressão, de pensamento e de crença, de forma livre, igual e imparcial, sendo vedada, em razão da laicidade, que conceda privilégios ou prestígios injustificados a determinadas religiões”, argumenta.
Na avaliação de Rodrigo Janot, ao obrigar a inclusão da Bíblia em escolas ou bibliotecas públicas, os quatro estados fizeram juízo de valor sobre livro religioso adotado por crenças específicas, considerando fundamental, obrigatória e indispensável sua presença naqueles espaços. “Contudo, incumbe aos particulares, e não ao Estado, a promoção de livros adotados por religiões específicas”, sustenta.
O procurador-geral da República destaca que seu interesse é “unicamente proteger o princípio constitucional da laicidade estatal”, de modo a impedir que os estados promovam ou incentivem crenças religiosas específicas em detrimento de outras, sempre se resguardando, por outro lado, os direitos dos cidadãos de assim procederem, em decorrência do exercício das liberdades de expressão, de consciência e de crença.
VEJA AS LEIS DE CADA ESTADO
Rio de Janeiro
A Lei fluminense 5.998/2011 torna obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas situadas no estado, impondo multa em caso de descumprimento, é o alvo da ADI 5248.
Rio Grande do Norte
Na ADI 5255, Rodrigo Janot pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei potiguar 8.415/2003, a qual determina a inclusão no acervo de todas as bibliotecas públicas do estado de, pelo menos, dez exemplares da Bíblia Sagrada, sendo quatro delas em linguagem braile.
Mato Grosso do Sul
Os artigos 1º, 2º e 4º da Lei sul-mato-grossense 2.902/2004, que tornam obrigatória a manutenção, mediante custeio pelos cofres públicos, de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada nas unidades escolares e nas bibliotecas públicas estaduais, são o alvo da ADI 5256.
Amazonas
Na ADI 5258, o procurador-geral da República requer a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei Promulgada amazonense 74/2010, os quais obrigam a manutenção de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada nas escolas e bibliotecas públicas estaduais.
Rondônia
Os artigos 1º e 2º da Lei rondoniense 1.864/2008 são questionados na ADI 5257. O primeiro oficializa no estado a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos. Já o segundo estabelece que essas sociedades poderão utilizar a Bíblia como base de suas decisões e atividades afins (sociais, morais e espirituais), com pleno reconhecimento no Estado de Rondônia, aplicadas aos seus membros e a quem requerer usar os seus serviços ou vincular-se de alguma forma às referidas instituições.
O Sr camilo não leu a bíblia ou é um ateu mal intencionado, ou não acredita no DEUS todo poderoso, pois a biblia nos traz muitos ensinamentos, para o dia a dia como para a vida espiritual, leia e tenha um encontro com o verdaeiro DEUS.
Eu acho que o "ex herói nacional" deveria se preocupar com outras coisas mais importantes do que com o acervo de bibliotecas. Que mal há em ter livros religiosos na biblioteca? Ela não existe para facilitar o acesso do povo ao conhecimento? Que haja Bíblia, alcorão, livros espíritas e qualquer outro que ajude ao engrandecimento moral e espiritual da humanidade nas bibliotecas!
Parabéns Sr. Janot.
Se NÃO é obrigado a ter o Alcorão ou qualquer outro livro religioso que não seja o cristão, também não deve ter a Bíblia.
Vejo gente aqui dizendo que a Bíblia só ensina coisas boas, onde? Talvez não tenham lindo as passagens sangrentas desse livro tão perverso e fictício que manipula a mente de tanta gente. As bibliotecas são repletas de boas literaturas, não percam vosso tempo lendo essa leseira chamada Bíblia.
E sim, obrigar que as bibliotecas tenham esse livro, é sem dúvida, inconstitucional.
"ofendem o princípio da laicidade, previsto na Constituição Federal"???
O que dizer dos feriados nacionais ditos CRISTÂOS? Ora, fere da mesma forma a laicidade.
Será que vão extingui-los também?
E sobre o ensino religioso nas escolas publicas? Ora, fere da mesma forma a laicidade.
Será que vão extingui-los também?
Vão nada, isso é golpe pra tirar o foco das proezas realizadas pelos políticos.
BRASIL, PAÍS DE TOLOS.
Realmente é um absurdo os governos estaduais obrigarem as escolas e bibliotecas públicas a terem em seus acervos exemplares de um livro tão temível, que contem ensinamentos tão desumanos e avassaladores como amar os inimigos, perdoar as pessoas setenta vezes sete vezes, honrar pai e mãe, não roubar, não matar, não mentir, etc.
Procurador-geral da República, Rodrigo Janot – O Globo /Foto: Arthur Fernandes
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou nesta sexta-feira por volta do meio-dia a Uberlândia, no Triângulo Mineiro, para acompanhar o ato de repúdio ao atentado contra o promotor de justiça Marcus Vinícius Ribeiro Cunha, atingido nas costas por três tiros no último dia 21. Ele chegou sob forte aparato de segurança montado pela Polícia Militar. Cerca de 80 homens fazem neste momento a segurança do procurador no entorno da sub-sede da OAB, onde ocorre o ato. No efetivo policial, há ainda um helicóptero e agrupamentos especiais, com atiradores de elite posicionados nos edifícios próximos.
Durante entrevista coletiva, Janot admitiu que conversou com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo sobre a sua segurança e que se deslocou até o município mineiro em um avião da FAB, cedido pelo ministro. Ele chefia a força-tarefa de procuradores que investigam o esquema criminoso na Petrobras.
— Eu não sou uma pessoa assombrada, mas alguns fatos concretos têm me levado a adotar algumas regras de contenção — disse, complementando que sua residência sofreu um arrombamento no mês passado, no qual foi levado somente o controle do portão principal de sua casa.
AMEAÇAS
Cardozo alertou Janot que a inteligência do governo detectou um aumento do risco contra ele e sugeriu que sua segurança fosse reforçada. Sem detalhar as ameaças, Cardozo afirmou que há “radicais se avolumando em vários segmentos”.
Janot, no entanto, não seria o único a correr riscos. Outras autoridades federais também seriam alvos e deverão ter a segurança ampliada. As ameaças estariam vinculadas às investigações da Operação Lava-Jato, que revelou um esquema de corrupção bilionário envolvendo empreiteiras, a Petrobras, ex-funcionários da estatal e partidos políticos.
Janot vai apresentar na próxima terça ou quarta-feira os pedidos de abertura de inquérito contra políticos ou de arquivamento relacionados às autoridades supostamente beneficiárias dos desvios da Petrobras.
A Procuradoria Geral da República (PGR) deve pedir a quebra do sigilo bancário de parte dos políticos investigados na Operação Lava-Jato, no momento das solicitações de abertura de inquéritos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outras duas diligências serão comuns nos pedidos da PGR: o depoimento de testemunhas e o compartilhamento de provas produzidas na primeira instância.
Não sei porque, mas isso me lembrou duas coisas: uma foi a morte até hoje não esclarecida do advogado Anderson Miguel, envolvido na Pecado Capital e quem sabe mais aonde; e a outra é o fato de as vezes o crime ser cometido por "outros" com a finalidade de jogar a culpa em alguém. Os americanos são especialistas nisso. Basta ver os filmes de agentes secretos que inspiram a realidade ou ela reflete. Como preferirem.
O Procurador deve agir com isenção e impessoalidade, como o seu cargo exige. Isso o protegerá inicialmente. Depois, uma escolta permanente e um caldinho de galinha não faz mal a ninguém. Os interesses nesse caso da Petrobras envolve grandes corporações nacionais e internacionais, assim como políticos e empresários que vai da Odebrech a Chevron.
COMO O MINISTRO DA JUSTIÇA BRASILEIRA É BONZINHO!!!
QUANTA PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA JUSTAMENTE DO PROCURADOR QUE IRIA OFERECER DENÚNCIA CONTRA OS CORRU-PT-OS DA PETROBRÁS NOS PRÓXIMOS DIAS!!
COMO TEM TRABALHADO ESSE MINISTRO – ULTIMAMENTE!!!
O PROCURADOR DEVE ESTAR MUITO GRATO A ESSE GOVERNO POR TANTA PREOCUPAÇÃO COM A SUA SEGURANÇA E GENTILEZA!
COMO O BRASILEIRO É BONZINHO!!!!
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem que ter muito cuidado para não ter o mesmo fim do promotor argentino Alberto Nisman, que foi achado morto após fazer uma denúncia em desfavor da presidente Cristina Kirchner.
O perigo existe e deve ser levado à sério, não é mesmo Celso Daniel?
A tática é de guerra com o objetivo de instalar panico junto as autoridades e frear as informações que seriam passadas oficialmente ao conhecimento público no dia de hoje e agora adiada para o dia 03 de março. A inteligência do governo detectou riscos e que há radicais se avolumando e porque não tomam outras providências? Muito estranho tudo isso a quem interessar possa. Março esta chegando e por se só já é considerado histórico.
Vamos aguardar os acontecimentos.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não vai repassar ao governo nenhum tipo de informação sobre os indicados para compor o ministério de Dilma Rousseff, segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Diante da negativa, o governo antecipou ontem que se valerá das “informações disponíveis” sobre os escolhidos – de registros oficiais a eventuais denúncias da imprensa.
A presidente anunciara um dia antes que pediria ao Ministério Público a averiguação de possível envolvimento de seus escolhidos em escândalos de corrupção. De caráter preventivo, a medida permitiria a eliminação dos nomes sob investigação de seu futuro gabinete e a obtenção uma espécie de certidão negativa do MP aos empossados.
A decisão de Dilma foi expressa depois de o Estado ter revelado a citação de 28 políticos envolvidos no esquema de corrupção da Petrobrás pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. Entre os mencionados estavam ministeriáveis, como Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), atual presidente da Câmara.
A sugestão de Dilma foi alvo de duras críticas da oposição e do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. Os oposicionistas criticaram a intenção da presidente e a avaliaram como “surrealista” e “totalmente bipolar”.
Diante das reações, a assessoria de Cardozo convocou no fim da manhã de ontem a imprensa para divulgar a resposta do chefe do Ministério Público Federal e expor qual procedimento o governo adotaria diante da negativa. O próprio ministro informou ter contactado o procurador-geral na segunda-feira à noite, por telefone.
Sob sigilo
Janot, segundo Cardozo, explicou que não teria como revelar nenhuma informação ao governo sobre potenciais investigados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, porque as delações premiadas correm sob segredo de Justiça. O ministro disse ter informado Dilma sobre essa resposta ontem pela manhã.
“O procurador-geral da República nos disse que não tinha como fornecer qualquer tipo de informação a respeito, uma vez que essa questão está sob sigilo legal e que naturalmente não dependeria de uma decisão dele passar informações a respeito”, afirmou. Janot, também de acordo com Cardozo, argumentou que o repasse de nomes suspeitos de atuar em esquemas de corrupção poderia atrapalhar futuras investigações.
O ministro da Justiça afirmou que, diante da negativa de Janot, as nomeações para compor o ministério vão levar em conta a informação disponível em registros oficiais. As menções feitas pela imprensa também serão avaliadas.
Cardozo rebateu a crítica de Barbosa, para quem a sugestão feita por Dilma colocaria o Ministério Público como órgão de assessoria da Presidência. Barbosa chegou a classificar a iniciativa como tentativa de “degradação institucional”.
“Eu acho curiosa a crítica porque ter informações é algo básico, porque é natural que um governante, para formar a sua equipe, tenha informações”, disse Cardozo. “Talvez o ministro Joaquim não teria entendido bem. A gente não pediu assessoria ou consultoria. Pediu somente informações.”
A recusa, porém, já era previsível logo após o anúncio da presidente. Em nota ao Estado na segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República adiantara que, por lei, a prestação desse serviço seria inviável, por se tratar de uma consultoria não prevista nas funções do Ministério Público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A homofobia deve ser enquadrada como crime de racismo, na avaliação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na falta de uma lei específica sobre o tema, Janot enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável para aplicar as penas de racismo nos casos de homofobia e transfobia. A pena para quem pratica, induz ou incita a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião ou procedência nacional, pela lei, é de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
O procurador considerou que a alternativa seria aplicar as sanções previstas no Projeto de Lei 122, de 2006, que criminaliza a homofobia; ou o Projeto de Código Penal que tramita no Senado, até que o Congresso Nacional edite legislação específica. No parecer, Janot afirma que existe “clara ausência” de norma que regulamente a questão, o que torna inviável o exercício da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero.
Prazo
A avaliação do procurador é de que a legislação atual não dá conta da discriminação em razão de orientação sexual. Para Janot que considera “patente” a duração excessiva no Legislativo da proposta sobre o tema, é importante que o Supremo se manifeste para acelerar a produção normativa que criminaliza a homofobia.
Por isso, afirma no parecer que cabe a fixação de prazo razoável para que o processo legislativo se encerre. A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) sugere que o prazo seja de um ano. A associação entrou no STF com a ação pedindo a criminalização.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Procurador-geral da República, Rodrigo Canot, defendeu em parecer, enviado ao Supremo Tribunal Federal, que ex-presidente do PT, José Genoino, condenado por envolvimento no Mensalão, deixa a cadeia e volte a cumprir pena em casa. Janot afirma haver dúvida sobre a capacidade da equipe médica do presídio de garantir atendimento a Genoíno, e argumenta que o ex-deputado, que passou por uma operação no coração em Julho de 2013, pode correr risco se permanecer preso.
No parecer, o Juiz diz que a gerência do sistema prisional demonstrou preocupação com a jornada de trabalho dos médicos, que seria insuficiente para garantir os cuidados necessários a Genoíno.
O procurador-geral mencionou inclusive, o relatório produzido por um médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. “A equipe de saúde prisional não dispõe de recursos para atender ou manter o paciente no CIR (Centro de Internação e Reeducação), enquanto não foram elucidadas as causas de suas queixas”, afirmou o médico José Ricardo Lapa da Fonseca.
Com o parecer, o procurador defende a reforma da decisão do ministro do STF Joaquim Barbosa. No final de abril, Barbosa determinou que Genoino voltasse para a cadeia, onde cumpriria a pena pelo crime de corrupção. Argumentava o ministro que a junta médica do Hospital Universitário de Brasília relatou não que Genoino não precisaria de cuidados especiais e que, por isso, poderia voltar ao presídio.
Janot afirma que, apesar do relatório da junta médica, há dúvidas sobre o risco de Genoino permanecer encarcerado. “Observa-se, assim, que, malgrado o relatório apresentado pela conceituada junta médica do HUB, do quadro fático em análise, e em especial pelas intercorrências surgidas após o retorno do sentenciado ao regime semiaberto, emerge razoável dúvida quanto ‘a possibilidade de o sentenciado cumprir pena, sem riscos substanciais à sua vida e saúde, no já naturalmente estressante ambiente carcerário”, argumenta Janot.
Ciente do parecer apresentado pela Procuradoria, a defesa de Genoino espera que o agravo regimental seja votado já na sessão desta quinta-feira. “Diante da gravidade do estado de saúde reconhecida pelo órgão máximo do Ministério Público, esperamos que o ministro Joaquim Barbosa não retenha Os autos em seu gabinete e leve para julgamento amanhã”, afirmou o advogado Luiz Fernando Pacheco. “Não há motivo para postergar mais”, disse.
Esse representante do Ministério Público tambem faz parte das "autoridades" amigas do poder. Um ladrão, corrupto condenado pela justiça , como Genoino, tem que ter tratamento igual a todos os outros bandidos condenados. O privilégio é revoltante.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu hoje (31) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolução da Justiça Eleitoral que trata da investigação de crimes eleitorais no pleito de outubro. Segundo o procurador, a norma é inconstitucional por limitar o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE) e impedir a requisição de diligências à polícia e abertura de inquérito pelo órgão.
A Resolução 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi aprovada no plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz eleitoral.
Em janeiro, Janot pediu ao TSE a revogação da decisão, mas o pedido não foi levado a julgamento. Diante da demora do tribunal e da proximidade do período eleitoral, o procurador recorreu ao STF para garantir a suspensão da norma.
Na ação enviada ao STF, o procurador pede a concessão de liminar para suspender a norma até decisão final do plenário do Supremo. “A norma viola, a um só tempo, o princípio acusatório, o dever de imparcialidade do órgão jurisdicional, o princípio da inércia da jurisdição e a titularidade da persecução penal, que a Constituição atribuiu ao Ministério Público”, afirmou.
Em janeiro, associações ligadas ao Ministério Público Federal (MPF) divulgaram nota de repúdio à decisão do TSE. As entidades entendem que a resolução afronta os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência.
A nota foi assinada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta terça-feira (12), ao STF (Supremo Tribunal Federal) a prisão imediata de 20 dos 25 condenados por envolvimento no mensalão, incluindo figuras centrais do escândalo de corrupção como o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o empresário Marcos Valério, apontado como operador do esquema.
Ao menos cinco ministros já afirmaram, reservadamente, serem favoráveis a essa possibilidade. Com mais um voto nesse sentido, no julgamento que será retomado nesta quarta-feira (13), o tribunal poderia determinar a prisão imediata de 20 dos condenados e a execução das penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, para outros três outros condenados.
Somente dois deles — Breno Fischberg e João Cláudio Genu — aguardariam o julgamento dos infringentes, previsto para o primeiro trimestre de 2014. Os dois foram condenados por apenas um crime, mas a condenação pode ser revertida no próximo ano, quando forem julgados os recursos.
Caso não sigam o parecer de Janot, os ministros devem concluir até esta quinta-feira (14), o julgamento dos segundos recursos declaratórios de parte dos réus do mensalão. Nesse grupo estão os deputados Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Os dois e outros oito condenados apontam contradições, omissões e ambiguidades no julgamento dos primeiros recursos.
A tendência do tribunal é rejeitar os recursos e considerá-los uma tentativa da defesa de protelar o fim do processo. Por isso, o tribunal deve decretar a execução imediata das penas desse grupo que não tem direito aos chamados embargos infringentes.
Nessa lista de prováveis condenados nos próximos dias com execução de pena imediata estão também o ex-presidente do PTB Roberto Jefferson, os ex-deputados Bispo Rodrigues, José Borba e Pedro Corrêa, o ex-vice-presidente do Banco Rural Vinicius Samarane.
Mesmo se houver prisão de deputados, a Câmara deve aguardar um novo posicionamento do STF, definindo a quem compete cassar o mandato do parlamentar condenado. Com isso, os dois deputados se juntariam a Natan Donadon na bancada de parlamentares presidiários.
Prisão imediata
Nesta terça, após a manifestação de Janot pedindo a prisão não só dos dez réus que ingressaram com os embargos de declaração, mas também dos que optaram pelos infringentes, dois integrantes da Corte lembram que uma súmula permite a execução das penas, mesmo com embargos infringentes pendentes de julgamento. “Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação”, estabelece a súmula do tribunal.
Outro ministro indica dois precedentes em que o STF permitiu a execução da pena, independentemente da existência de embargos infringentes.
No pedido feito ao STF na tarde desta terça, o procurador-geral da República argumentou serem imutáveis as penas impostas aos réus que não têm direito a novo julgamento. E para os réus que pediram novo julgamento, via infringentes, parte das penas também não pode mais ser alterada.
— É entendimento sedimentado no âmbito desse STF que não há necessidade de aguardar o julgamento de todos os recursos que as defesas interponham para a determinação de imediato cumprimento das penas, notadamente quando já apreciados (e rejeitados) os primeiros embargos de declaração ajuizados contra a decisão condenatória do plenário.
No caso de Dirceu, por exemplo, a pena imposta pelo crime de corrupção ativa não pode mais ser alterada. O placar do julgamento neste ponto específico foi de 8 votos a 2 pela condenação. Como não houve quatro votos divergentes, Dirceu não poderia pedir novo julgamento para esta acusação.
No entanto, por 6 votos a 4, o tribunal condenou Dirceu por formação de quadrilha. Em razão desse placar, a defesa de Dirceu pediu ao tribunal, por meio dos embargos infringentes, novo julgamento para esta acusação, o que deve ocorrer somente no início de 2014.
Assim, conforme o pedido de Rodrigo Janot e a defesa antecipada por parte dos ministros, Dirceu poderia começar a cumprir a pena pelo crime de corrupção, aguardando preso o novo julgamento pelo crime de quadrilha. Mas tendo sido condenado naquele crime a 7 anos e 11 meses, Dirceu iniciaria seu cumprimento de pena em regime semiaberto.
Outros nove réus estão na mesma condição, incluindo Genoino, Valério, Delúbio Soares, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello, o publicitário Cristiano Paz, ex-sócio de Valério. Os réus Emerson Palmieri, Enivaldo Quadrado e José Borba cumpriram já suas penas alternativas.
O Diário Oficial da União publica na sua edição de hoje (12) a nomeação do novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, de 56 anos, que sucede no cargo a Roberto Gurgel, com mandato encerrado em agosto. O decreto é assinado pela presidenta Dilma Rousseff e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Em agosto, Dilma indicou Rodrigo Janot para ser o novo procurador-geral da República para substituir Gurgel, que ficou quatro anos no cargo. O nome foi aprovado pelo Senado na terça-feira (10). Janot liderava a lista tríplice encaminhada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) à presidenta. Em nota, ao anunciar sua escolha, Dilma disse que “Janot reúne todos os requisitos para chefiar o Ministério Público com independência, transparência e apego à Constituição”.
Janot é subprocurador-geral desde 2003. Procurador da República desde 1984, é mestre em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, com especialização em direito do consumidor e meio ambiente pela Escola Superior de Estudos Universitários de S. Anna, na Itália. Foi presidente da associação dos procuradores, de 1995 a 1997, e integrou a lista tríplice de 2011.
Em abril, durante debate promovido pela Anpr, Janot procurou minimizar a importância individual do procurador-geral da República, enfatizando a importância do trabalho coletivo dos procuradores. “Não sejamos ilhas. Temos que ser arquipélagos interligados por pontes”, disse ele, cuja data da posse não foi anunciada. O cargo de procurador-geral da República está sendo exercido interinamente por Helenita Acioli.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, emitiu uma nota negando a informação passada pelo colunista Lauro Jardim, de Veja, de que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estariam no olho do furacão de novas investigações.
De acordo com Jardim, as informações teriam sido repassadas em um encontro realizado entre o senador Vital do Rêgo, presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga o envolvimento do bicheiro Carlinhos Cachoeira com políticos brasileiros.
Confira nota
O Procurador-Geral da República esclarece que jamais mencionou a qualquer interlocutor a existência de investigação ou inquérito relacionado a ministros do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, pela singela razão de que nada existe neste sentido. Matérias que afirmam o contrário são mentirosas e irresponsáveis, servindo apenas para tumultuar investigações de fatos extremamente graves que a sociedade brasileira deseja ver cabalmente apurados.
Foto: © Rosinei Coutinho/SCO/STF
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