Detran/RN Esclarece Notícia – “MAIS TAXAS: Nova cobrança de R$ 14 por emplacamento do Detran-RN vira caso de disputa judicial”. Confira abaixo:
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem a público esclarecer notícia veiculada no Blog do BG, em 18 de agosto de 2021, que informa sobre a cobrança de “nova taxa” para fabricação de placas veiculares:
1- A atual Direção do Detran-RN não criou nenhuma nova taxa, visto que, para que isso ocorra é preciso projeto específico, aprovação da Assembleia Legislativa e sanção do Poder Executivo Estadual, fato que não ocorreu na Legislatura e Governo atuais;
2- A “Taxa de Autorização para Confecção de Placa” já se encontra determinada por lei desde o ano de 2017, Lei 10.301/2017 (Anexo único/item 1.12), que dispõe sobre serviços e taxas que devem ser cobradas pelo Detran/RN;
3- A Lei 10.301/2017 foi sancionada pelo Governador do Estado de gestão passada, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição do dia 28 de dezembro de 2017 (confira no link: http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspxid_jor=00000001&data=20171229&id_doc=596286);
4- Diante do exposto, a atual gestão do Departamento Estadual de Trânsito do RN age estritamente dentro da legalidade, cumprindo Lei Estadual específica, sancionada pela gestão anterior, que determina e obriga o Órgão a realizar a cobrança da taxa de Autorização para Confecção de Placa.
Departamento Estadual de Trânsito do RN
Natal-RN, 18 de agosto de 2021
É mais que o momento da Sociedade Civil Organizada se apresentar, caso contrário, 100% dos nossos salários ficarão com os governos de todas as esferas, sejam com taxas e/ou impostos. E quem pagará nosso consumo pra sobrevivência? #AcordaBrasil
Caso judicial???
Mas será que a justiça ainda resolve???
Será??
Lá em Brasília no STF, o exemplo já é muito ruim.
Tá invertido lá.
Muito difícil!
Ou o povo abre o olho, ou adeus seus direitos constitucionais.
O prato está na mesa.
Muito didática a resposta!
Tanta coisa tá lá no D.O. e para o bem de todos não é posto em prática, né?
A velha mania de governar olhando pelo retrovisor, assim a culpa nunca será minha.
.. pelo fato de esta no diario Oficial., precisa saber porque isso existe ? … autorização! Pra que? …
A moda agora é criar taxas vinculadas a propriedade de veículos, pois assim fica mais fácil tungar o contribuinte, não é mesmo BOMBEIROS.