O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Santo Antônio, expediu recomendação ao prefeito de Lagoa de Pedras, Raniere César Amâncio da Silva, para que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei disciplinando o registro e licenciamento de ciclomotores no município, no prazo de 30 dias.
O MP recomenda também ao presidente do legislativo municipal, vereador José Jonas da Silva, que adote todas as medidas necessárias para aprovação do projeto no prazo 30 dias após o recebimento do documento.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, cada município é responsável por registrar e licenciar veículos de propulsão humana, ciclomotores e de tração animal. Segundo o Ministério Público apurou, não existe legislação municipal em Lagoa de Pedras sobre o licenciamento de veículos, impedindo que qualquer órgão autuador fiscalize às exigências dos artigos 120 e 130 do CTB.
O crescente aumento no número de mortes causadas por acidentes envolvendo transporte de duas rodas é preocupante, diante disso, se faz necessário esse tipo de normatização pois não há como aplicar qualquer auto de infração de trânsito a veículos sem o registro no órgão de trânsito. Também existe a preocupação com relação à utilização desses veículos para prática dos mais variados crimes.
A Prefeitura e a Câmara Municipal devem encaminhar à Promotoria de Justiça informações quanto às medidas tomadas para o cumprimento da recomendação.
MPRN
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