O governo do Rio Grande do Norte revogou, nesta sexta-feira (30), o decreto publicado na quinta-feira (29) em que autorizava a volta às aulas presenciais em todos os níveis da educação básica nas escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte, que atendia a decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, do último sábado(24). A publicação do novo decreto, com a revogação, ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anular a decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que determinava o retorno das aulas presenciais no estado. (LEIA AQUIa íntegra da revogação).
BG gostaria de pedir a vc para que através do seu blog esse comentário/sugestão para pedir a nossa governadora Fátima Bezerra se tinha possibilidade de o pagamento do estado referente ao mês de maio que geralmente é pago no dia 15 de cada mês, em decorrência do dia das mães seja antecipado no mesmo formato dos meses anteriores más que fosse antecipado para o dia 08/05 portanto uma semana antes para que possamos comprar um presente pra nossas mãezinha e consequentemente ajudaria ao comércio local, desde já agradeço se der certo.
alguém ainda tem esperança de voltar presencial em 2021? não se iludam, quando começar a vacinação vai ser bem 2 meses pra vacinar todos os professores, depois são 3 meses entre as doses… vamos ser realistas, só em 2022 pessoal
Imaginem se os motoristas de ônibus, os funcionários de supermercados, os garis, os policiais e tantos outros dissessem que só trabalhariam se fossem vacinados !!! A educação nunca foi prioridade. Formamos militantes e defensores de Karl Max, cidadãos que exigem muitos direitos, mas abominam os deveres, são massa de manobra dos partidos de esquerda e não possuem consciência crítica, pois conhecem apenas um lado da moeda. Educação para quê, se ela liberta ???
É isso aí… Esse é o governo da professora que ninguém conhece um aluno dela. Essa é a “guvernadora” que tem ódio de trabalhadores, empresários e estudantes. RN pra baixo e avente…
Nessa segunda-feira, 07 de dezembro, a Diretoria da ABP vem a público manifestar-se com total surpresa pelas informações veiculadas em reunião realizada pelo CONASS. Durante a última reunião do Conselho, foram feitas afirmações sobre mudanças na área de saúde mental que seriam realizadas pelo Ministério da Saúde, dizendo que todas as Portarias relacionadas à Saúde Mental seriam extintas e que a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) apoia o fechamento dos CAPS, das Residências Terapêuticas, causando dificuldades de assistência às pessoas com transtornos mentais, etc, relacionando a instituição a tais mudanças que seriam realizadas pelo Ministério da Saúde.
Apesar de divulgadas amplamente, as informações são inverídicas e, além disso, depreciam o nome da Associação. Ao contrário do que é repassado em mídias sociais e aplicativos de mensagens, a ABP possui em suas diretrizes, publicadas em parceria com outras instituições – ABIPD, SBNp, AMB, FENAM e CFM – uma proposta de modelo em assistência em saúde mental muito diferente de tais afirmações.
“É inadmissível que, em meio a uma pandemia, estejam preocupados em espalhar fake news sobre a saúde mental no Brasil. As diretrizes da ABP, publicadas em parceira com outras importantes instituições, versam sobre um modelo de atenção integral em saúde mental, contemplando as equipes multiprofissionais e todos os equipamentos que integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)”, destaca o presidente da Associação, Dr. Antônio Geraldo da Silva.
A ABP defende a nova Política Nacional de Saúde Mental, votada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do SUS, com representação dos governos federal, estaduais e municipais, publicada em dezembro de 2017 por meio da Resolução CIT Nº 32/201 e da Portaria MS Nº 3.588/2017. Vale ressaltar que tais mudanças, que completam três anos agora, precisam ser amplamente implementadas para que a desassistência aos pacientes com transtornos mentais, fruto de ideologias irresponsáveis, seja finalizada em nosso país.
Confira aqui a nota oficial da ABP sobre o assunto.
Reforma do Modelo de Assistência em Saúde Mental no Brasil
A reforma do modelo de assistência em saúde mental no Brasil é um processo de décadas e tornou-se lei em 2001 (Lei Nº 10.216/2001), priorizando o tratamento na comunidade e regularizando as internações voluntárias, involuntárias e compulsórias, respeitando os direitos humanos e a cidadania. A assistência à saúde é dinâmica, devendo sempre ser reavaliada e auditada, visando a identificação de problemas e realização de mudanças.
É necessário que tais modificações sejam sempre baseadas em dados e conhecimentos científicos. A assistência em saúde é uma política de Estado e não de governos, nunca devendo estar ligada a orientações ideológicas e adaptando-se às necessidades da população. A gestão pública precisa ser transparente para garantir que os recursos, preciosos, possam ser amplamente controlados. Muitas mudanças culturais e de novos conhecimentos foram adquiridos desde 2001. A tecnologia presente hoje era inimaginável e seu potencial não pode ser desconsiderado.
A reforma teve muitos problemas, somente detectados quando, há quatro anos, permitiram que fossem realizadas auditorias no sistema assistencial do SUS. Em diagnóstico realizado pelo Ministério da Saúde na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em 2017, foi detectado mau uso de verba pública, como as liberadas para a criação de serviços que nunca existiram – mil e quinhentos serviços e mil Leitos em Hospitais Gerais. Não havia prestação de contas ao Governo Federal sobre atendimentos realizados, sendo pagas diárias em Hospitais Gerais como se estivessem com a ocupação máxima, quando era de menos de 15%, levando a prejuízos de mais de R$90 milhões/ano ao erário público.
Entre outros problemas detectados e graves, foram feitas denúncias de violação de direitos em Residências Terapêuticas, fraudes em fiscalizações de Hospitais Psiquiátricos, manutenção de pagamento de auxílios do Programa de Volta para Casa (PVC) a pessoas já falecidas, um quinto dos CAPS no Brasil não tinham equipe mínima. As questões expostas acima não têm relação com o modelo assistencial, mas sim com a gestão. Os serviços de saúde pública precisam ter uma gestão apropriada, que saiba o que está sendo feito, sua efetividade, seu custo, seu benefício às pessoas.
O modelo assistencial proposto priorizou corretamente o tratamento na comunidade, mas, por questões ideológicas, excluíram os Ambulatórios Especializados da RAPS, que deixaram de ser financiados pelo Governo Federal e, consequentemente, foram fechados. O resultado levou à desassistência de base comunitária em Saúde Mental no país, já que os Ambulatórios são extremamente resolutivos e capazes de realizar grande volume de atendimentos.
Assim, o tratamento dos pacientes ficou a cargo da Atenção Básica, pela Estratégia de Saúde da Família (ESF). Contudo, com todas as demais demandas assistenciais, o atendimento era feito por médicos que muitas vezes não tinham sequer especialização em Saúde da Família, não sendo capazes de lidar com casos mais complexos, que deveriam ser tratados no Ambulatório Especializado. É assim em qualquer especialidade da Medicina: casos complexos são tratados e compensados no Ambulatório Especializado e somente então encaminhados para a Atenção Básica.
A importância dos Ambulatórios Especializados
É fundamental ressaltar que os Ambulatórios Especializados realizam tratamentos em equipe multidisciplinar com profissionais especializados, que tenham formação em Saúde Mental: enfermagem, psiquiatria, terapia ocupacional, psicologia e serviço social, todos juntos trabalhando em prol dos pacientes e suas famílias. Os Ambulatórios para Infância e Adolescência contam ainda com a presença de psicopedagogia e fonoaudiologia.
Estes equipamentos já existem na rede privada e precisam também estar disponíveis no SUS, já que foram criados para fornecer o que há de melhor para toda a população. Não permitir o acesso ao que existe de mais atual e avançado em Saúde Mental é estigmatizar minorias, onde é maior a prevalência de doenças mentais. Ambulatórios Especializados têm uma dinâmica diferente dos CAPS, que atendem bem menos pacientes, já que se ocupam de casos mais graves, com muitos problemas psicossociais, necessitando de trabalho mais intenso de reabilitação e reinserção social.
A falta destes Ambulatórios e a grande redução de serviços de internação psiquiátrica lotam unidades de emergência e contribuem para um aumento de pessoas com transtornos mentais na população carcerária e entre os moradores de rua. Além disso, essa desassistência vinha contribuindo também para o aumento do número de suicídios no Brasil nos últimos quinze anos. O número crescente de pacientes com transtornos mentais afastados do trabalho por auxílio-doença também era fruto da desassistência ocorrida nas últimas décadas. Esses são os motivos que levaram nosso país a indicadores tão ruins na Saúde Mental da população.
Adaptação do modelo de assistência em Saúde Mental à realidade
A reforma do modelo de assistência em Saúde Mental deve continuar sim, mas ela deve ser adaptada à realidade. Os dados brasileiros da Saúde Mental nos últimos muitos anos só confirmam esta necessidade. As taxas de suicídio têm crescido no país nos últimos quinze anos, ao contrário a tendência mundial de diminuição destes números. O aumento da mortalidade dos padecentes de doença mental, em parte, pode ocorrer pela separação da RAPS do restante do sistema de saúde, não havendo uma visão integral da saúde da população.
“O Brasil é o país com maior prevalência de transtornos de ansiedade do mundo, somos um dos países com maior prevalência de depressão e transtorno de estresse pós-traumático. Com a enorme repercussão da pandemia em nosso país – já está evidente entre os profissionais de saúde mental – estes números vão piorar e não temos estrutura para atender esta demanda. Precisamos muito avançar nas mudanças!”, afirma o Dr. Antônio Geraldo.
A Atenção Básica deve ter profissionais de Saúde Mental em suas equipes, não sendo também possível lidar com esta epidemia de transtornos mentais sem Ambulatórios Especializados. Além disso, precisamos da tecnologia, como big data, para um país com nossas dimensões, bem como de controle dos recursos empregados no cuidado de nossos pacientes.
Não é mais possível gestão perdulária com o dinheiro do contribuinte. Ademais, intervenções terapêuticas precisam ter critérios científicos. Os serviços devem ser resolutivos, apresentando respostas que devem ser sempre avaliadas se são satisfatórias. Devemos, sobretudo, combater fake news, pessoas com interesses próprios e não dos padecentes de transtornos mentais.
O presidente da ABP finaliza ressaltando que a instituição “apoia a ampliação de serviços e ambulatórios qualificados, que tenham eficácia, eficiência e efetividade. Todos os serviços são importantes em uma rede e eles devem ser qualificados”.
Após uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o prefeito de Maxaraguape, Luís Eduardo Bento da Silva, revogou o decreto que flexibilizava as medidas restritivas de enfrentamento da emergência e calamidade em saúde pública decorrente do coronavírus (Covid19) no município. A recomendação foi expedida na tarde desta terça-feira (5) e encaminhada ao prefeito. Após receber o documento, o prefeito publicou novo decreto tornando sem efeito o anterior.
Na recomendação, o MPRN reforça que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, apresentou as medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março passado, que a contaminação com o novo coronavírus caracteriza pandemia. Essa lei federal trata da quarentena, estabelecendo que devem ser resguardados apenas o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.
O MPRN também levou em consideração que em 19 de março passado foi decretado estado de calamidade pública no Rio Grande do Norte, ao passo em que a União reconheceu calamidade pública em âmbito nacional em razão da pandemia da Covid-19 no dia seguinte.
Também foi destacada no documento a alta escalabilidade viral do Covid-19, exigente de infraestrutura hospitalar (pública ou privada) adequada, com leitos suficientes e composta com aparelhos respiradores em quantidade superior à população em eventual contágio, o que está fora da realização de qualquer centro médico deste Estado, sobretudo do Município de Maxaranguape, que sequer possui hospital e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em seu território, sendo necessário referenciar o atendimento dos usuários para outro município.
O Prefeito de Maxaranguape teve a visão que falta à maioria dos gestores. Infelizmente o MP, torna sem efeito a decisão do Prefeito que, se tiver espaço legal deveria recorrer.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tornou sem efeito a nomeação do delegado Alexandre Ramagem para assumir o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.
O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29/04).
Na manhã desta quarta, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a nomeação fosse suspensa.
A decisão de Moraes é liminar, ou seja, provisória, e atendeu a um pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT).
Na peça, o partido alegou que o fato de Ramagem ser amigo próximo da família da Bolsonaro poderia ser classificado como “interferência política”. Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.
O presidente Jair Bolsonaro revogou trecho de medida provisória que a permissão que fossem suspensos por quatro meses os contratos de trabalho em função da pandemia do coronavírus. O anúncio foi feita pelas redes sociais no início da tarde desta segunda-feira(23).
O ano é 2020. O presidente é Haddad. Boulos é o Ministro da Infraestrutura, Humberto Costa da Saúde e Gleise da Justiça. Uma pandemia toma conta do mundo. Bandidos são soltos, fábricas confiscadas, milhões da Saúde já foram desviados, estradas fechadas. Sem apoio dos EUA, apenas da Venezuela e de Cuba!"
Agora parafraseando nosso amigo aqui embaixo:
OLHEM!!
Não se esqueçam.
É melhor JAIR se ACUSTANDO, por que a FILA tá aumentando
Viu ??
VEJAM!!!!!!!!
DEPOIS DO MITO é MORO e DEPOIS do MORO é MANDETA.
Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
A PTEZADA fica toda revoltadinha com o nosso Presidente, dão mais coice que a Dilma Estocadoura de vento, aqui nos comentários.
Mimimimimimimimimimi
OLHEM!!
Não se esqueçam.
É melhor JAIR se ACUSTANDO, por que a FILA tá aumentando
Viu ??
VEJAM!!!!!!!!
DEPOIS DO MITO é MORO e DEPOIS do MORO é MANDETA.
Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Sem falar que o MOURÃO tá a procura de um encaixe, no meio da fila.
E vcs BICHOS vermelhos, PETRALHAS, vão votar em QUEM??,????
No Lula, esse tá morto.
No Addad??? esse é um derrotado, o pior prefeito de São paulo.
No Ciro?? esse coitado já vai para o tetra campeonato na pêia.
No Doria?? Esse do jeito que subiu desce, igual a merda.
Na Marina??? Essa, só aparece de quatro em quatro anos, não teve mais 2% dos votos, uma petista disfarcada e derrotada, é tri campeã de derrotas.
Já SEI!!!!!!!
É NO BOULOS.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Esse é o recordista, o estourado segurador da lanterna, teve uma votação estrondosa, na última eleição.
Kkkkkkklkkkkkkkkkkkkkkkk
A petralhada, esta sem eira e nem beira, a pé.
Não tem em quem votar.
NINGUÉM competitivo.
Tchau tchau tchau tchau
Acabou PT!!
PT acabou !!
Acabou!!!!
Até nunca mais.
Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Para revogar ainda que um único artigo de uma Medida Provisória tem que editar outra. Assim como não se governa um País pelo Twitter, não se revoga norma jurídica pelo Twitter também. Para não esquecer: a MP é toda ruim. Tem que revogar tudo e não só um artigo.
O nosso presidente é uma autarquia . Pense num bem preparado , posição firme , discernimento e espírito público . Uma beleza ! Um caminhão carregado de bondade .
Como deve ser para um bolsonarista defender com unhas e dentes uma medida do presidente que o próprio presidente revoga algumas horas depois? Será que essas pessoas não se sentem enganadas ou não questionam isso?
Jair M. Bolsonaro
✔
@jairbolsonaro
Esclarecemos que a referida MP, ao contrário do que espalham, resguarda ajuda possível para os empregados. Ao invés de serem demitidos, o governo entra com ajuda nos próximos 4 meses, até a volta normal das atividades do estabelecimento, sem que exista a demissão do empregado.
Caro Deco, leia a medida e aponte o item onde o governo se compromete a ajudar nesses 4 meses…
Muito bem MITO!
Esse negócio de cortar salário deve ter sido coisa de Petista.
O PT não fez nada contra o coronavirus durante 16 anos no poder, agora quer atrapalhar o melhor Presidente de todos os tempos e sua competente equipe.
A cereja do bolo será quando a população enfim perceber que a terra é plana. O nosso guru, Olavo de Carvalho sempre esteve certo e esses idiotas petistas duvidaram. MITO! MITO! MITO!
É uma incompetência colossal, ele n tem condição de ocupar esse cargo, basta a tragédia do PT , olhe cabaré é melhor administrado, cafetina falou é lei.
O pacote é amplo e tem muito insentivo para empresa e empresários que queiram segurar seus colaboradores. Nossa empresa irá segurar todos. Chamamos para negociar férias, banco de horas e redução da jornada de trabalho. Todos temos que está de mãos dadas. A suspensão é para empresas que já praticamente paralisou toda operação e algumas já quebrou e não irá terá o que fazer ou honrar compromissos. Este é o intuito desta MP revogada.
Tem gente que irá surtar ou até cometer suicido neste período. Mas tenhamos calma que irá aparecer solução. Deus no controle.
O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou, à unanimidade, na sessão realizada nesta quarta-feira (2), a minuta de Projeto de Lei que revoga a Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.373 de 22 de janeiro de 1993 e alterada pelos arts.5º da Lei 6.570, de 27 de janeiro de 1994 e 2º da Lei nº 6.719 de 7 de dezembro de 1994.
No entanto, fica assegurada, aos atuais servidores, a percepção da gratificação, nos moldes das leis revogadas, recebidas em decorrência das situações jurídicas já constituídas. Ou seja, garante o direito adquirido e a coisa julgada. Na prática, os efeitos da revogação recairão sobre os novos servidores que ingressarem no Poder Judiciário estadual.
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, a extinção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS) é necessária para que seja possível se planejar a realização de novos concursos públicos para preencher as vagas em aberto no Poder Judiciário, fundamentais para o pleno funcionamento das unidades da Justiça por todo o Estado. Atualmente, o déficit de pessoal é de quase mil cargos vagos.
“Com a continuidade da vigência da GTNS, a folha não comportaria a contratação de novos servidores e teria um crescimento progressivo”, explica Aderson Silvino. O presidente do TJRN afirmou esperar que o Projeto de Lei seja aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pela governadora Rosalba Ciarlini.
A primeira iniciativa pela extinção da GTNS foi na gestão da desembargadora Judite Nunes como presidente do Tribunal do Justiça, em 2012. O projeto, no entanto, foi encaminhado ao Pleno mas não teve sua votação concluída. Desta vez, houve a aprovação unânime dos desembargadores, na sessão administrativa desta quarta-feira.
Parabéns Bruno. A GTNS TEM SIDO UMA EXCRESCÊNCIA INACEITÁVEL PARA UMA SOCIEDADE QUE SE DIZ IGUALITÁRIA, DEMOCRÁTICA E FRATERNA. UM EXEMPLO A SER EXPURGADO DE NOSSAS ORDENAÇÕES JURÍDICAS SOB PENA DE ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA JURÍDICA, PROVOCANDO UMA DESCONFIANÇA E DESCRÉDITO NO PODER JUDICIÁRIO QUE JÁ CRISE EM MEIO A UMA DAS SUAS MAIORES CRISES DE LEGITIMIDADE EM MEIO A UMA PORÇÃO DE SENTENÇAS INEXPLICÁVEIS, NEPOTISMOS CRUZADOS E DIRETOS, APADRINHAMENTOS, SUSPEIÇÕES, VENDAS DE DECISÕES, DESVIOS DE CONDUTA E VERBA PÚBLICA, E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA COMO NUNCA ANTES SE VIU NESSE NÍVEL.
A INTERNET CHEGOU PARA DAR UM BASTA NAS "ORGIAS" NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, REVELANDO O QUE HÁ POR TRÁS DOS BASTIDORES E DESNUDANDO O QUE SE PRATICA NO SILÊNCIO E ESCURIDÃO DO ARREPIO DA LEGALIDADE.
Mas uma vez, repercutindo o que disse o senhor cujo pseudônimo é Zé Ninguém, apoio o que disse em 3 de outubro de 2013 às 9:26:
"Acabar com a GTNS para os novos servidores e manter para os que já estão recebendo com os argumentos de que é direito adquirido e coisa julgada é um acinte a inteligência de quem entende o mínimo de Princípios, pois representa um abuso contra o Princípio da ISONOMIA com os demais servidores, atentando contra a MORALIDADE. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
NA VERDADE SE CONSTITUI UM PRIVILÉGIO ABSURDO E INSUSTENTÁVEL A LUZ DA ORDEM JURÍDICA E DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
UMA VERGONHA!
Ou estende para todos ou extingue para os privilegiados.
Teoria do fato consumado só serve quando convém a alguns no topo da Pirâmide, né mesmo?:
O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, reformou novamente decisão de 1º grau que suspendia a publicidade do Governo do Estado. Ao deferir pedido liminar feito pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio de Agravo de Instrumento n° 2013.014946-7, contra decisão do juiz da Vara Cível de Currais Novos, o integrante da Corte potiguar determinou a revogação da suspensão de todos os anúncios publicitários pagos em meios de comunicação do Estado do RN, seja a imprensa televisiva, de rádio, internet ou impressa; revogação da suspensão de todas as propagandas pagas, bem como das ações do Estado do RN na mídia.
Ainda, Claudio Santos determinou ao secretário estadual de Saúde Pública que mantenha em adequado funcionamento a UTI e o Pronto Socorro do Hospital Regional de Currais Novos, “utilizando todos os recursos humanos e materiais contextualmente possíveis e razoáveis sob pena de desobediência”.
Também determinou que seja o secretário de saúde, e não a governadora do Estado, o responsável por informar no prazo de 30 (trinta) dias, se foram tomadas as providências necessárias ao funcionamento permanente dos serviços de Pronto Socorro e da Unidade de Terapia Intensiva – UTI (adulto e infantil), no Hospital Regional de Currais Novos (24 horas), com a nomeação de médicos suficientes para cumprir todas as escalas de plantão, material a ser utilizado, bem como profissionais da área de saúde necessários para atender os necessitados.
Fundamentos
Sobre a suspensão da publicidade determinada pelo juiz de 1º grau, o desembargador entende “ter havido excesso na decisão combatida, porquanto, entre as medidas necessárias e adequadas visando ao cumprimento da decisão judicial (…) reputo como suficiente para a efetivação da tutela específica, concedida à Agravada anteriormente, o bloqueio de valores, e a renovação do Termo de Cooperação firmado entre o Estado do RN, e o Município de Currais Novos, restando garantido o funcionamento dos serviços de pronto socorro e Unidades de terapia Intensiva (adulto e pediátrica)”.
O integrante da Corte considera que não cabe ao julgador manter a suspensão da propaganda institucional do Governo, sob o argumento de ausência de garantia do direito à saúde em outros processos com idêntica matéria, que tramitam naquela Comarca, uma vez que a propaganda governamental tem previsão constitucional.
“Servem, pois, à cidadania a ampla divulgação dos atos de Governo, pois dão densidade aos princípios da legalidade moralidade, publicidade e eficiência, permitindo, assim, o controle das políticas públicas e estimulando a participação da cidadania na consecução e no controle dos programas governamentais. O que se veda, isto sim, é a promoção pessoal de autoridades e servidores”, destaca Claudio Santos.
Finalmente, o desembargador lembra o princípio da separação do poderes e afirma que “O Poder Judiciário não pode – por impedimento em balizas constitucionais – se arvorar do poder-dever de melhorar a gestão dos serviços públicos essenciais, assumindo a administração e o exercício de atribuições alheias, mas apenas corrigir eventuais ilegalidades ou desvios, repondo a paz social, na medida do possível”.
Cláudia Suely de Oliveira Costa e Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho, presos durante a Operação Judas, acusados de participação no esquema de fraudes no pagamento dos precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), ganharam direito a liberdade nesta quinta-feira (2).
O direto foi conquistado após a a Justiça revogar os mandados de prisão contra os dois que confessaram emprestar as contas para receber os depósitos dos precatórios através de guias duplicadas. Cláudia Suely era secretária particular da servidora Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal. Carlos Eduardo é amigo do casal Carla e George Luís Araújo Leal Costa.
O advogado Felipe Cortez explicou que o embasamento legal para que fossem expedidos os mandados de prisão seria a integridade de possíveis provas colhidas nos mandados de busca e apreensão e também para que fossem tomados os depoimentos. Como as duas fases foram cumpridas, a defesa entrou com a revogação das prisões. O advogado tenta a mesma medida para Carla e George.
Cláudia Suely estava custodiada no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Parnamirim e Carlos Eduardo no Complexo Penitenciário Dr. Raimundo Nonato Fernandes.
O advogado Felipe Cortez entrou com pedido de revogação da prisão de dois dos cinco presos na Operação Judas: o administrador Carlos Eduardo Palhares, e Cláudia Sueli Silva, secretária de Carla Urbarana. Eles são suspeitos de desviar recursos dos precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e foram detidos na manhã desta terça-feira (31), numa ação realizada pelo Ministério Público e Polícia Civil.
O advogado informou que aguarda ainda os depoimentos do casal Ubarana para pedir a revogação das prisões dele também. Questionado sobre a linha de defesa que vai adotar para defender seus clientes, Felipe Cortez disse que vai esperar a denúncia do Ministério Público.
Operação Judas
A operação visa averiguar irregularidades nos pagamentos de precatórios feitos pelo Tribunal de Justiça. Uma investigação aponta que o tribunal possuía uma lista com 20 nomes para receber o dinheiro, e acrescentava mais 20 nomes fictícios, só que quem recebia eram os suspeitos presos nesta terça.
Como funcionava o esquema
1. O Governo do Estado destina uma verba mensal para pagamentos de precatórios do TJRN
2. A partir de processos judiciais, pessoas ganhavam o direito a receber essa verba
3. Os envolvidos pegavam os processos ganhos e incluíam pessoas fictícias para também receberem o precatório, fraudando ordens de pagamento
4. O dinheiro era depositado na conta de laranjas, que sacavam ou repassavam para os líderes do esquema fraudulento
Os parasitas agradecem! Nem invermectina na causa
Quem Governa esse país é o STF! Pra quê poder executivo ?
Olha o GÓPI ! :))
Bares e restaurantes pode. Escolas não. Tudo nesse país é diferente do normal. Bandido envestigando etc.
BG gostaria de pedir a vc para que através do seu blog esse comentário/sugestão para pedir a nossa governadora Fátima Bezerra se tinha possibilidade de o pagamento do estado referente ao mês de maio que geralmente é pago no dia 15 de cada mês, em decorrência do dia das mães seja antecipado no mesmo formato dos meses anteriores más que fosse antecipado para o dia 08/05 portanto uma semana antes para que possamos comprar um presente pra nossas mãezinha e consequentemente ajudaria ao comércio local, desde já agradeço se der certo.
Parabéns Governadora!!
Quanto mais sem conhecimento o povo ficar, melhor para a tirania.
alguém ainda tem esperança de voltar presencial em 2021? não se iludam, quando começar a vacinação vai ser bem 2 meses pra vacinar todos os professores, depois são 3 meses entre as doses… vamos ser realistas, só em 2022 pessoal
motoristas de ônibus também têm direito à vacina e a fazer, mas se o sindicato é fraco, fazer o que?
para quem tá achando ruim: da próxima vez, use camisinha rs
Imaginem se os motoristas de ônibus, os funcionários de supermercados, os garis, os policiais e tantos outros dissessem que só trabalhariam se fossem vacinados !!! A educação nunca foi prioridade. Formamos militantes e defensores de Karl Max, cidadãos que exigem muitos direitos, mas abominam os deveres, são massa de manobra dos partidos de esquerda e não possuem consciência crítica, pois conhecem apenas um lado da moeda. Educação para quê, se ela liberta ???
É isso aí… Esse é o governo da professora que ninguém conhece um aluno dela. Essa é a “guvernadora” que tem ódio de trabalhadores, empresários e estudantes. RN pra baixo e avente…
Exatamente, um atraso para o estado, um DESGOVERNO TOTAL.