O deputado Fernando Mineiro-PT criticou esta tarde a prestação de contas do governo, referente ao ano passado, com base em relatório do Tribunal de Contas do Estado –TCE, que aprovou o documento com ressalvas.
Mineiro disse que o Executivo gastou mais em diárias e em publicidade do que no setor de Saúde, onde o investimento foi inferior ao exercício de 2010. Para o deputado “não falta recursos no Estado. O que falta é uma definição de prioridades”.
“De acordo com o relatório do TCE, o Estado só investiu 3,70 por cento do orçamento executado. Além do baixo rendimento no setor de Saúde, o governo maquiou os dados da Educação. É preciso que seja dada uma resposta concreta à sociedade sobre a real situação do Estado”, afirmou.
Mineiro disse ainda que foi criada uma cultura de se descumprir os planos de cargos e salários, sob a alegação de falta de recursos, quando o que se constata é a falta de definição de prioridades para os gastos do governo.
O deputado estadual Poti Junior (PMDB) encaminhou proposta para entrega de título de cidadão norte-rio-grandense à atleta Juliana Silva, medalhista de bronze na edição dos Jogos Olímpicos de Londres. Apesar de ser paulista, a atleta recebeu a educação de base e iniciou os treinos desportivos no Rio Grande do Norte, onde ainda possui família e amigos.
“O desempenho do Brasil nas Olimpíadas me levou a pensar nos investimentos que devemos começar desde já. A única atleta que representou o Rio Grande do Norte nos jogos foi a paulista Juliana Silva (vôlei de praia). Ela merece reconhecimento da Casa e dos desportistas do estado pelo seu desempenho”, disse. Foi em Natal que Juliana começou a dar os primeiros passos na carreira. Em Londres, ela conquistou a medalha de bronze fazendo dupla com Larissa França.
Na ocasião, o deputado reiterou pedido ao Governo do Estado para criação de um Fundo Estadual do Esporte para atender os desportistas de todo o RN. “Ao investir no esporte vamos tratar a segurança de maneira efetiva, garantindo a ocupação de jovens que muitas vezes estão nas ruas sem oportunidade de lazer. Chegou a hora de pensar nos jogos e saber que sem o Fundo Estadual do Esportes fica impossível descobrir novos talentos”, destacou.
O comando do 3º Distrito Naval, sediado em Natal, RN, confirmou na manhã desta segunda-feira (13) o desaparecimento de uma pequena embarcação pesqueira. O ‘Jefferson I’, com 11 metros de comprimento e seis tripulantes a bordo, perdeu contato com a costa por volta das 19h do domingo (12), a cerca de 200 quilômetros da capital potiguar.
Segundo comunicou a Marinha, foi determinado que o Navio Patrulha Goiana desatracasse e fosse para o local do desaparecimento. A Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte também acionou a comunidade marítima local para apoio e busca da embarcação.
A partir do comando do 3º DN ainda foi solicitado ao Centro de Hidrografia da Marinha a publicação do ocorrido em Avisos-Rádio Náuticos. Até o momento a Marinha não tem informação da embarcação nem de seus tripulantes. A chegada do Navio Patrulha à área está prevista para a noite desta segunda-feira (13).
A Marinha tomou conhecimento do ocorrido por meio do comandante do barco de pesca ‘Emanuelle’, que estava navegando nas proximidade do local do desaparecimento do barco ‘Jefferson I’, quando os contatos visual e de rádio foram perdidos.
Paulo Eduardo, Ângela, Aldo Medeiros, Paulo Coutinho e Marcos Guerra
Convidado pela diretoria da OAB este blog foi ontem a festa comemorativa ao Dia dos Advogados no Parque Aristófanes Fernandes. Uma tarde muito agradável e prestigiada.
Organização impecável e música de ótima qualidade deram o tom da confraternização de mais de 800 pessoas presentes. Era advogado para ninguém botar defeito. Muitos advogados jovens e grandes nomes da nossa advocacia se fizeram presente.
Mas não poderia deixar de destacar o processo eleitoral intenso que tem vivido a categoria. No evento de ontem ficou claro isso, todos os candidatos à Presidência da OAB compareceram e circulavam bastante. A OAB tem grandes candidatos. Seja quem vencer – Sergio Freire, Aldo Medeiros ou Lucia Jales -, a categoria vai estar muito bem representada.
Mas o que me chamou atenção mesmo foi a intensa movimentação dos candidatos a lista sêxtupla para o TJ/RN. Reencontrei vários amigos de longos tempos e bati papo com quase todos os candidatos presentes. Marisa Almeida circulava facilmente e bastante cortejada, Artemio Azevedo sempre um gentleman e bastante focado, Priscila Fonseca a simpatia de sempre, Marcos Duarte e Glauber Rego costurando o tempo todo, o gente boa Carlos Sérvulo e o determinado Verlano Queiroz confiante que vão reverter o indeferimento da OAB as suas candidaturas. A candidata Magda Leticia não conversei pessoalmente mas vi que também se movimentava bem.
Não perdi a oportunidade de perguntar a todos os advogados com os quais conversei o que achavam e se já tinham candidatos nos processos da OAB e do Quinto.
Quanto a OAB, senti a candidatura de Sergio Freire mais forte, seguida da de Aldo Medeiros. Já no tocante ao Quinto, impressiona a força dos nomes dos advogados Felipe Cortez, Artemio Azevedo, Marisa Almeida, esses três com maior intensidade, e logo depois, Carlos Servulo, Olavo Hamilton, Magda Leticia, Priscila Fonseca, Verlano Queiroz, Marcos Duarte e Glauber Rego.
Pois é, esse é o relato do que vimos ontem na festa dos advogados. Gostaria de agradecer também a grande audiência do BG nesta categoria tão importante para nossa sociedade.
A Assembleia Legislativa anuncia para novembro a publicação do edital do primeiro concurso público de sua história para preenchimento de 70 vagas de níveis médio e superior, com faixa salarial de R$ 1.969,00 a R$ 13.495,74. A tabela completa de cargos e vencimentos será divulgada na publicação do edital.
A realização de concurso público é uma das principais metas da atual gestão da Assembleia Legislativa. O concurso será uma das mais importantes etapas da reestruturação administrativa implantada na Casa que avança com a criação de novos projetos e serviços para atendimento à população.
O BG entrou em contato ontem com a assessoria de imprensa da Petrobras para saber o posicionamento da empresa petrolífera acerca do desabastecimento de gasolina que o Rio Grande do Norte está sofrendo. Hoje, a empresa enviou um comunicado informando que já está tomando medidas para evitar que o combustível continue faltando.
Hoje, vários postos do interior e alguns de Natal já estão sem o produto, mas se esse desabastecimento continuar até o final de semana, a situação pode ficar crítica. Através do comunicado ao BG, a empresa garantiu está monitorando para evitar o que pode vir a ser um caos anunciado.
Mas fica um comentário: a Petrobras esclareceu, mas a gente sabe que a situação é bem mais crítica do que a apresentada em nota.
Confira o comunicado do posicionamento da Petrobras na íntegra:
Após o início da greve da ANVISA [Agência Nacional de Vigilância Sanitária], as operações de entrega de derivados por navios têm sofrido atrasos. Em 6/8/2012, a Petrobras, diante da possibilidade de atraso na descarga do próximo navio de gasolina em Natal, comunicou às companhias distribuidoras a disponibilidade de gasolina no Terminal de Suape (PE), para transferência rodoviária para o mercado do Rio Grande do Norte. Essa medida teve por objetivo prevenir qualquer descontinuidade de abastecimento.
As entregas de gasolina pela RPCC [Refinaria Potiguar Clara Camarão] foram normais até 09/08, e o volume transferido pelas distribuidoras de Suape complementará o abastecimento até a descarga do próximo navio, prevista para sábado 11/08.
A Petrobras, em conjunto com as companhias distribuidoras, vem monitorando a situação de oferta de gasolina no Rio Grande do Norte de forma a evitar qualquer risco de desabastecimento.
Ontem o Blog do BG noticiou em primeira mão que poderia faltar gasolina no Rio Grande do Norte a partir de hoje e muiats pessoas levaram na brincadeira, mas o que o blog noticiou já está acontecendo.
Vários postos de combustível do interior e alguns de Natal já estão sem gasolina e a tendência é só piorar no final de semana. Essa previsão é dos próprios donos de postos.
Ontem, o BG informou que poderia faltar gasolina porque o navio que trazia insumos e o próprio combustível não conseguiu atracar no porto por causa da greve do funcionalismo público federal. Hoje, o BG teve a informação de que a previsão de descarga do navio é apenas na segunda-feira. Vai faltar gasolina pra quem quer no final de semana.
Os postos que faziam o pedido médio de 50 mil litros de combustível estão recebendo apenas 5 mil. Apenas 10% do normal.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte divulgará a lista com os salários dos deputados e servidores amanhã. A resolução do legislativo que regulamenta a divulgação foi publicada na última quinta-feira (2). Ela prevê que a lista saia em, no máximo, oito dias após a regulamentação no Diário Oficial do Estado (DOE). O presidente da Casa, deputado estadual Ricardo Motta (PMN), escolheu o último dia do prazo para publicar a folha do legislativo. As informações foram confirmadas pela assessoria de imprensa da Casa.
De acordo com a resolução publicada no DOE, “serão divulgados os dados referentes à estrutura administrativa da Assembleia, quadro de pessoal, com as respectivas tabelas de remuneração, as atribuição de diárias, ajudas de custo e indenizações ou ressarcimentos, o limite constitucional de remuneração e eventuais pagamentos além de tal limite, com explicitação das razões para tal, a aplicação de redutor para o limite constitucional”.
A resolução também estabelece outras publicações. A Casa se comprometeu a divulgar informações detalhadas sobre suas competências e atribuições legislativas e administrativas; sua estrutura organizacional; endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses feitos pelo Tesouro Estadual ou transferências de recursos financeiros de quaisquer espécies; e registros das despesas.
A mesa-diretora também contemplou a divulgação de informações sobre “procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento do processo legislativo, bem como sobre a execução de projetos administrativos, serviços e obras; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade”.
A Assembleia pretende criar a “Central da Informação”, um espaço físico onde a população do Estado poderá tirar dúvidas sobre a Casa, os deputados, o funcionamento e os servidores.
De acordo com a resolução, “a central será responsável por atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação legislativa e de processos administrativos, bem como receber e fazer processar pedidos específicos de informações”.
Os pedidos de informações específicas, de caráter pessoal, serão analisados pela Procuradoria da casa, que terá 15 dias para responder.
O presidente da Assembleia deu 30 dias para que uma comissão de servidores faça sugestões. As medidas devem ser colocadas em prática gradativamente.
Agentes da Polícia Civil estão orientados pelo sindicato da categoria, em Natal, a entregarem qualquer novo preso em flagrante “diretamente ao juízo criminal” a quem caberá a decisão sobre o destino final do acusado. “Em última hipótese”, segundo Djair Oliveira – presidente do Sinpol, “se o juiz ficar silencioso, os agentes devem deixar os presos na rampa da Sejuc”.
Adriano Abreu
A orientação do Sinpol é uma resposta a posição da Coordenadoria de Administração Penitenciária afirmando que novos presos em flagrante ficariam sob custódia da Polícia Civil, enquanto estivesse vigente a decisão do juiz de execuções penais, Henrique Baltazar dos Santos, que interditou o presídio de Alcaçuz para novos detentos. O Sinpol também manifestou insatisfação com os resultados da audiência de ontem com o secretário estadual da Justiça e Cidadania, Kércio Silva Pinto, sobre o problema. Na audiência, com a presença da procuradora geral adjunta de Justiça, Maria Auxiliadora de Souza Alcântara, o secretário Kércio Pinto não teria , segundo Djair, apresentado nenhum plano imediato para diminuir a superlotação nos estabelecimentos penais do Rio Grande do Norte.
Segundo o secretário, os presos “provisórios” continuarão sendo recebidos nos CDPs de Natal “até que tenham condições”, enquanto os apenados do regime fechado, a serem recebidos na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, tão logo sejam concluídas as obras da rede elétrica e de esgotamento sanitário do Pavilhão Rogério Coutinho, o de número 5 daquela unidade prisional.
Djair Oliveira considera que essa medida adia a solução para o problema: “A explosão deixa de ser agora, para explodir depois”. A vice-presidente do Sinpol, Renata Alves Pimenta, criticou o fato do secretário estadual de Justiça e Cidadania “não apresentar um cronograma de obras” e nem definir quando começarão as construções das quatro cadeias públicas em 2013, como chegou a expor no Ministério Público. “Ele falou mais das dificuldades orçamentárias da Sejuc”. Kércio Pinto está na função há menos de 30 dias”.
PROMOTOR
Para o promotor criminal Wendell Beetoven, “a história é sempre a mesma coisa”, acrescentando que “não leva muito fé” no que a Sejuc pretende executar para acabar com a superpopulação carcerária no Rio Grande do Norte. Ele disse que a Sejuc pretende construir cadeias públicas no interior, “mas isso não acaba com o problema em Natal, que é a cidade mais populosa e onde tem mais criminosos”.
O promotor Wendell Beetoven lembrou que “já existem várias ações judiciais em andamento” para obrigar o Governo a melhorar o sistema penitenciário estadual, sendo que alguns estão até “em fase de execução”, porque o Estado não cumpre as decisões judiciais. Ele afirmou, ainda, que o Ministério Público não vai retroceder quanto a questão de se proibir a custódia de presos em delegacias, conforme decisões judiciais transitadas e julgadas nas três instâncias.
Na manhã da próxima terça-feira, dia 14, haverá uma audiência judicial na 4ª Vara da Fazenda Pública, justamente para discutir com a Sejuc a construção de cadeias públicas em Natal.
Custódia da Esperança “é uma bomba”
“Aqui é uma bomba”. A frase de um policial que não quis ser identificado ilustra o quadro que vive o Núcleo de Custódia da Cidade da Esperança. Desde ontem, quando começou a valer a interdição de Alcaçuz para novos presos, o local e o CDP de Pirangi são os únicos que podem receber novos detentos. Na terça-feria foram 13 pessoas presas e, ontem, mais 10, distribuídas entre os CDPs da Cidade da Esperança e do Pirangi
Luciano de Cássio da Silva, 35, preso pelos policiais da 2ª Delegacia de Polícia na parte da manhã por tráfico de drogas em Brasília Teimosa, zona Leste de Natal, chegou a tarde no CDP da Cidade da Esperança. A demora na transferência se deu por causa da falta de pessoal na delegacia para os procedimentos de encaminhamento dos presos, como confirma o delegado Amaro Rinaldo. “Aqui na delegacia não tem escrivão. O que prejudica os procedimentos de inquéritos policiais para encaminhamento dos que foram pegos em flagrante”,disse. Com o acusado foram encontradas 200 pedras de crack (totalizando 40gramas da droga),1 tablete com meio quilo de maconha e 50 gramas de cocaína.
O Núcleo de Custódia para onde o acusado de tráfico foi transferido conta hoje com 80 presos, dez vezes a capacidade do local que possui apenas uma cela. A chefe da polícia civil do núcleo, Tânia Pereira da Silva, reforçou a tese de que o lugar não suporta a chegada de mais presos. “Esperamos que não passe desse patamar de presos aqui, pois se continuar a chegar gente pode acontecer algum tumulto mais intenso. Eles estão se revoltando aos poucos. Nós não temos condições de receber mais presos”.
O Departamento de Polícia de Natal e da Grande Natal (DPGRAN) informou que até a tarde de ontem foram presos na capital 10 pessoas. No dia anterior foram 13. Esses 23 presos foram encaminhados para o Núcleo de Custódia e para o Centro de Triagem de Pirangi, de acordo com a emissão de alvarás distribuídos pelo Sistema HERMES de divulgação oficial e instantânea do Tribunal do Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o que possibilita a comunicação de decisões oficiais do órgão junto as delegacias.
Os juízes eleitorais do Rio Grande do Norte indeferiram nove dos 413 pedidos de registro de candidatos a prefeito e 342 das 7768 candidaturas a vereador. Os números estão no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A quantidade de registros negados pode aumentar, uma vez que nem todos os processos estão disponíveis no portal do TSE, devido ao congestionamento de dados do último dia de julgamento, segundo informações da Justiça Eleitoral potiguar. As candidaturas oficialmente suspensas são de Nei Rossatto (PSB), de Alexandria; José Pinheiro (PR), de Apodi; Carlos Zamith (PMDB), de Barcelona; Felipe Muller (PP), de Caiçara do Rio dos Ventos; Carlos Lucena (PR), de Campo Redondo; Hélio de Mundinho (PMDB) e Mozaniel Melo (PMN), de Guamaré; Wilson Roberto (PT), de Macau; e Augusto Aquino (DEM), de Pilões.
Ainda não constava no site do TSE ontem, mas já se sabe que os candidatos José Lins (PSB), de Currais Novos; Fernando Cunha (PMN), de Macaíba; e Robenilson Ferreira (PR), de Bento Fernandes, tiveram os registros indeferidos pelos magistrados das Zonas locais.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), desembargador Saraiva Sobrinho, destacou que os registros rejeitados pelos juízes eleitorais não excluem automaticamente os candidatos do pleito, uma vez que cabe recurso a cortes superiores, como é o caso do TRE/RN. Ele afirmou que aguarda um número expressivo de processos, sobretudo em razão da lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados por um colegiado de julgadores. “Estamos preparados para começar a receber esses processos e darmos um veredicto. É bom lembrar que ainda cabe recurso, além do TRE, ao Tribunal Superior Eleitoral e, quiçá, ao Supremo Tribunal Federal”. O desembargador disse que a Corte Eleitoral potiguar tem até o dia 23 de agosto para julgar os recursos.
A maior parte das decisões contrárias ao registro, por parte dos juízes de 1º grau, está em consonância com condenações do TCE, que rejeitou contas dos candidatos do período em que estes eram agentes públicos. O advogado Paulo de Tarso Fernandes explicou que o candidato prejudicado nesta 1ª fase pode recorrer sem sobressaltos ao TRE/RN. Mas se o indeferimento persistir na segunda instância a apelação ao Tribunal Superior Eleitoral somente pode ocorrer em casos excepcionais, através de um recurso especial, o que requer requisitos para julgamento, ou seja, se contrariar jurisprudências ou a Constituição. “O indeferimento por rejeição de contas não cabe”, assinalou. Os candidatos com os registros indeferidos por juízes de 1º grau podem dar andamento às campanhas até que o processo seja julgado definitivamente.
Um cabaré chamado Alcaçuz, assim pode ser definido o Presídio Estadual de Alcaçuz, localizado em Nísia Floresta . Com todo respeito aos estabelecimentos de prostituição, em alguns casos bem mais “limpinhos” e parecem mais honestos, diga-se de passagem.
O trocadilho malicioso não tem intenção de faltar com respeito àquilo que deve ser tratado como assunto sério, a começar por aqueles que são delegados a lidarem com tais instâncias, e, principalmente, conduzí-las de maneira eficiente. A motivação dele é a tamanha indignação que só cresce cada vez que uma nova fuga neste presídio é divulgada. O motivo é não conseguir entender a razão de os gestores não saberem lidar com problemas antigos. Em sociedade, costumamos brincar dizendo que errar é humano, mas repetir o erro é burrice. Seguindo tal ditado popular, estariam sobrando “burros”, incopetentes, para todos os lados? Fica o questionamento sadio.
Passam os anos, mas o enredo é o mesmo. Parece um eterno “Vale a Pena Ver de Novo” de ingerências. A cada inspeção, drogas, armas, celulares, carregadores e uma infinidade de objetos são achados “malocados” em celas. No mundo em que vivemos nenhum desses itens possui pernas próprias. Eles entram com ajuda de alguém e atravessam portas ou muros. Onde estariam os olhos dos agentes penitenciários e policiais militares, responsáveis pela guarda externa lá?
E se existe (aí destaco o “se” porque não provo envolvimento de ninguém) a colaboração, a facilitação por parte dos servidores citados, onde estão os diretores da instituição prisional para inibir tal prática? E na brincadeira do “se”, caso tais gestores soubessem de algum esquema e, porventura também fossem levados a fazer o macaquinho – que nada vê, ouve ou fala-, onde fica a autoridade do secretário de Justiça e Cidadania, que dentre muitas obrigações tem em suas mãos um verdadeiro abacaxi chamado sistema penitenciário potiguar. E o Governo do Estado onde entra nessa engrenagem que a cada dia se mostra menos “azeitada”.
As responsabilidades são múltiplas, bem como as falhas que também são compartilhadas e devem ser sanadas por todos, cada um no seu “quadrado”.
Alcaçuz em números
Setenta e três fugitivos. Quatro secretários. Três diretores. Estes são os números relacionados a Alcaçuz nos últimos oito meses. E trazendo para ponta do lápis, o pior é não se chegar a nenhuma certeza de como e quando algo será feito no Presídio Estadual de Alcaçuz – identificado por inúmeros gestores ao longo dos anos como presídio de segurança máxima-, para que cessem as fugas e se quebre o canal de irrigação do tão alardeado esquema de corrupção que as facilitaria.
Os mais recentes titulares da pasta de Justiça e Cidadania (Thiago Cortez, Aldair da Rocha, Fábio Holanda e Kércio Pinto) apresentam reiteradamente planos de reestruturação, ou pelo menos vontade de transformar o sistema peniteniciário potiguar, o Governo afirma avançar no investimento para construção de novos estabelecimentos prisionais, os agentes penitenciários reclamam das más condições de trabalho e insuficiência do efetivo ( são cerca de 915 profissionais para atender a uma demanda aproximada de 7.215 presos).
Quem paga a conta?
Mas é o povo, o cidadão comum quem mais sofre. Sofre com a insegurança, sofre com a possibilidade de ser vítima da violência urbana, cujo autor pode ter passado “temporada” em algum presídio, os índices de reincidência estão aí para confirmar tal perigo. Mas talvez a pior pressão sofrida por nós seja a dúvida de se algo realmente tem sido feito e mais, no final, quem vai pagar a conta.
A máxima de que “quem está preso quer fugir” já é conhecida de todos nós do lado de cá. E do lado de lá, do lado das autoridades competentes para administrar o sistema, o que tornaria tão dificil se assimilar tal premissa e chegar a uma solução para essa equação? Qualificação profissional? Falta de dinheiro para investir? Má vontade? Corrupção latente? As possibilidades são muitas e, na verdade, até o momento ninguém respondeu satisfatoriamente isso.
A intenção aqui não é puramente direcionar o canhão de luz para este ou aquele gestor, mas mostrar a indignação de um cidadão consciente de que tudo que acontece entre aqueles quatro muros em Nísia Floresta produzem reflexos no cotidiano, para o bem e para o mal.
O apagão ocorrido em Alcaçuz na noite de ontem – intencional ou não, ainda não se foi comprovado – , parece aludir a situação dos que lidam diariamente com o problema, seja encerrado em gabinetes ou no trabalho de campo. A impressão é que não sabem de onde vieram, tampouco para onde vão. E nesse caso não podemos nem brincar dizendo que o último a sair apague a luz porque em época de apagão pode sobrar bandido para todo lado.
Alguém já parou para pensar em privatizar essa vergonha que se chama alcaçuz? Vai todo mundo continuar assistindo sem encontrar culpados ou o verdadeiro motivo para tantas fugas? Será que a Governadora vai decretar calamidade também no sistema prisional do RN?
Se um governo não consegue que um Hospital e um Presídio funcionem direito o que podemos esperar dele?
Caro blogueiro, sou agente penitenciário há pelo menos dez
anos e posso afirmar com toda propriedade que o problema do sistema não é
apenas estrutural, ou falta de profissionais qualificados a uma boa gestão
prisional. O problema passa também por questões ligadas a modelo de sistema
existente hoje. O sistema prisional mudou e não acompanhamos tais mudanças. O
sistema prisional moderno e eficaz só pode existir se for tratado como
instituição seria com uma secretaria própria, recursos próprios, regimento interno
reformulado, sobretudo, agentes penitenciários bem qualificados para não acontecer
o que ocorre hoje, onde muitos acham que a qualificação passa apenas por cursos
de defesa pessoal e tiro. Desse modo com tanto despreparo assim é impossível mudar
alguma coisa.
O coordenador estadual do Procon do RN, Araken Barbosa de Farias Filho, vai pedir ao promotor de Defesa do Consumidor, José Augusto Peres, que o Ministério Público Estadual ingresse com uma ação civil pública suspendendo as atividades da MRV Engenharia no Rio Grande do Norte.
Até o dia 17 de julho último, o órgão de defesa do consumidor já havia registrado 166 reclamações contra a MRV desde o começo do ano. “Elas vão desde propaganda enganosa, cobranças indevidas e abusivas, não pagamento de multas contratuais e atrasos na entrega de imóveis de até três anos”, acrescentou Araken. “Temos, inclusive, casos de pessoas reclamando que a MRV só entregaria as chaves do apartamento se elas retirassem todas as queixas contra a construtora do Procon, o que é conduta criminosa”, afirmou Araken. “No nosso ranking de reclamações do consumidor eles (MRV) estão em primeiro lugar e todo o dia entram novas”, acrescentou.
Segundo o coordenador estadual do Procon, tanto a MRV quanto a Ancona Engenharia – empresa contratada pela construtora mineira para erguer seus condomínios – dividem o número de reclamações de consumidores descontentes. Numa passada rápida nos sites de busca na internet é possível encontrar páginas cuidadosamente montadas por clientes insatisfeitos documentando falhas de acabamento em imóveis entregues pela empresa.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte negou o pedido de liminar feito pelo Conselho Regional de Medicina, que tentava judicialmente obrigar o Estado do Rio Grande do Norte a, no prazo de dez dias, restringir o atendimento do Centro de Recuperação Operatório para apenas a recuperação dos politraumatizados, e ainda a reestruturação do Setor de Necrotério com a manutenção dos equipamentos. A Juíza Federal Gisele Leite observou que é impossível no prazo de dez dias, como pretendia o Cremern, resolver toda a problemática do Hospital Walfredo Gurgel.
“O deferimento das medidas liminares postuladas ensejará, na hipótese, maior prejuízo aos usuários do serviço médico-hospitalar do HWG, pelo risco concreto de suspensão do atendimento aos pacientes clínicos que ali acorrem ou aos politraumatizados, e levando em conta que o Plano de Enfrentamento à Crise na Saúde do Estado do RN, elaborado pelo Governo do Estado para implantação em 180 dias, haja vista a decretação do estado de calamidade pública na saúde, atenderá suficientemente ao objetivo da presente demanda, tenho por bem indeferir o pedido liminar”, destacou a magistrada na decisão.
Ela observou que a solicitação de informações aos hospitais particulares revelou que as unidades privadas não dispõem de leitos suficientes à demanda. “Com efeito, é preciso analisar o preço que se quer pagar para que o Estado do RN faça com que o CRO e o Setor de Politrauma do HWG sirvam somente para as suas funções originais, no prazo exíguo de 10 dias,nos termos postulados na inicial”, observou a Juíza Federal.
Na análise da situação pretendida pelo Conselho Regional de Medicina a magistrada foi mais além: “Vamos remover todos os pacientes clínicos ali internados para onde, já que acorreram ao HWG justamente pela inexistência de outro hospital apto a prestar-lhes atendimento? Como se faria essa remoção? É possível, e sem submetê-los a riscos mais sérios à saúde do que mantê-los onde se encontram, diante da sua fragilidade, considerando-se tratar-se de pacientes em estado pós-operatório, alguns necessitando de atendimento intensivo?”, ressaltou a magistrada Gisele Leite, acrescentando que seria “até pueril imaginar que tudo se resolverá em dez dias, com satisfação de todos os interesses jurídicos envolvidos, restabelecendo-se a paz social”.
Na decisão, a Juíza Federal lembrou que em audiência de conciliação, o próprio Conselho Regional de Medicina reconheceu que sobre as irregularidades no Setor de Necrotério do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel/Pronto-Socorro Clóvis Sarinho, o Estado do RN adotou medidas tendentes a sua solução, consideradas aptas para tal, como o conserto do termômetro e da câmara frigorífica, além da abertura de procedimento licitatório para aquisição de uma nova, mais moderna, câmara frigorífica, com divisão interna de gavetas. Foi também verificada a regularização da higienização do setor e a adequação das mesas de necropsia às especificações do Ministério da Saúde, já que são de granito.
Reportagem do Diário de Natal de hoje mostra que o Governo Rosa não acerta o rumo na Saúde, quer dizer, em quase nada. É impressionante como esse governo demonstra falta de competência para resolver os problemas, sabádo completa 30 dias que o estado de calamidade na Saúde foi decretado, até a OAB que inicialmente apoiou o decreto está perplexa como em 30 dias nada de concreto foi feito, o governo nesses 30 dias ainda está fazendo levantamento da situação. Diga ai? Segue reportagem:
No próximo sábado, dia 4, completa um mês que o Governo do Estado decretou situação de calamidade na saúde pública e apresentou à sociedade um plano de enfrentamento do problema, com soluções a curto, media e longo prazo. Contudo, na opinião da presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no RN, Elisângela Fernandes, durante esse período de decreto nenhuma atitude efetiva foi tomada. Ela diz acreditar que o Plano daria certo, “mas o governo tem demonstrado que não tem interesse em ver a coisa acontecer”.
Membro também do Fórum da Saúde Pública, a representante da OAB explicou que um decreto de calamidade e um Plano de Enfrentamento Emergencial aos problemas da saúde pública potiguar são apenas um “plus” (algo a mais). Ou seja, “o decreto deve vir para atender a uma doença aguda, o caos instalado na saúde pública e que precisava de uma resposta imediata, mas existem problemas crônicos a serem tratados também”, diz Elisângela Fernandes.
Quanto às ações de curto prazo previstas no Plano, como o abastecimento imediato de todos os hospitais da rede que compõe a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), a presidente da Comissão de Saúde da OAB diz que não só essa, mas tantas outras ações estão paradas. “Nós sabemos que os recursos federais estão chegando, então só podemos acreditar que a falta de atitudes concretas significam desinteresse do governo”, aponta a representante da OAB no Fórum da Saúde Pública. Ela aponta, inclusive, o fato do governo pretender abrir cem novos leitos de retaguarda no Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), sem dar a devida contrapartida de recursos humanos para tal, deixando a situação num entrave.
O Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed) ecoou a opinião da OAB quanto ao andamento das ações do plano emergencial da saúde. Segundo o presidente do Sinmed, Geraldo Ferreira, um mês após o decreto de calamidade a situação nos hospitais da rede continua a mesma ou pior. Ele conta que o sindicato segue recebendo denuncias de profissionais reclamando da falta de insumos e de condições de trabalho de uma forma geral. “Na prática, nenhuma melhora foi sentida e a situação continua se agravando, o que reforça minha opinião inicial de que o decreto de calamidade seria usado pelo governo como uma jogada política”, aponta Geraldo Ferreira.
A representante da OAB, Elisângela Fernandes, disse ainda que a entidade esteve, na última terça-feira, reunida com Sinmed e governo a fim de intermediar as negociações para o fim da greve dos médicos e que percebeu argumentos sólidos por parte do sindicato diante do pouco conhecimento de causa por parte do estado. Para Geraldo Ferreira, a reunião serviu, ao menos, para reabrir o diálogo entre a categoria e o governo, que ficou que reavaliar a proposta do sindicato de um aumento salarial de 7%, além de 22% de gratificações. A greve dos médicos do estado já dura três meses.
Para tratar da situação atual da saúde, ver o andamento das ações do governo diante do decreto de calamidade na saúde pública, entre outros pontos relevantes à sociedade, oFórum da Saúde volta a reunir, na manhã hoje, no Ministério Público Estadual.
Segundo a assessoria de imprensa do Governo do Estado, a Sesap está finalizando um levantamento de todas as ações já realizadas dentro do Plano de Enfrentamento da saúde pública, além das que serão implementadas em greve, para apresentar à governadora Rosalba Ciarlini.
Reportagem de Margareth Grilo na Tribuna mostra o “preços” bem em conta e os valores gastos por algumas prefeituras do RN com festas e shows, se procurar vão achar, o buraco é muito mais embaixo. Segue:
No primeiro semestre deste ano, algumas prefeituras do interior do Rio Grande do Norte gastaram entre 41,4% e 71,5% da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na contratação de bandas para shows carnavalescos e festas de aniversário das cidades. De acordo com relação de shows e valores, em poder do Ministério Público e qual a TRIBUNA DO NORTE teve acesso, os carnavais deste ano, nos municípios de Guamaré e Macau, custaram aos cofres públicos mais de R$ 2,5 milhões.
Guamaré investiu R$ 2,568 milhões no carnaval 2012, o que representa 71,5% da receita do FPM, até o mês de julho (R$ 3,588 milhões). Ou ainda, 95,4% dos royalties recebidos no mês de fevereiro de 2012 (R$ 2,691 milhões). Foram contratadas 17 bandas. Em Macau, não foi diferente. O carnaval 2012, com a contratação de 27 bandas, custou R$ 2,604 milhões, o equivalente a 41,4% da receita de FPM (até julho). Num comparativo com os royalties, o município investiu 92,2% do repasse feito pela Petrobras no mês de fevereiro.
E todo esse gasto tem uma explicação: algumas das bandas contratadas por prefeituras do interior do Estado para animar carnavais, festas juninas e eventos que marcam os aniversários das cidades cobraram, este ano, até 48 vezes o valor do cachê praticado no mercado para a iniciativa privada. Foi o caso do artista local que se apresentou na festa de emancipação de Guamaré, realizada em maio, e que cobrou R$ 38 mil, por apresentação única, quando geralmente seu cachê não passa de R$ 800,00.
Embora o valor seja alto, não é o maior da lista fornecida à TN pela promotora de Justiça da Comarca de Macau, Raquel Batista de Ataíde Fagundes, que também responde por Guamaré. Para a mesma festa, a prefeitura também contratou uma banda local por R$ 55 mil e uma banda de Recife (PE), por R$ 53 mil. O cachê “normal” das duas fica em torno de R$ 10 mil. Para encontrar os valores de mercado, a TN fez consulta a dois produtores locais, que pediram para ter seus nomes preservados.
No caso de Macau, as diferenças também vão às alturas. Uma das bandas contratadas para o carnaval deste ano, que é do Ceará, cobrou R$ 150 mil. Geralmente, o valor que recebe nos eventos que anima fica entre R$ 20 mil e R$ 30 mil. Se comparados, os valores cobrados de um município a outro também espantam. Uma banda de Recife (PE) que tocou no carnaval de Macau, este ano, por R$ 110 mil, cobrou R$ 34 mil a mais para tocar na cidade vizinha, Guamaré.
Em Macau e Guamaré, o custo dos shows carnavalescos em 2012 variaram entre R$ 8 mil e R$ 300 mil, por apresentação. A principal banda que conduz o carnaval de Macau cobrou R$ 100 mil, por show. Fez sete shows, sendo seis com duração de cinco horas e um com duração de duas horas e trinta minutos. Já a banda cearense que toca em Macau cobrou R$ 300 mil por uma única apresentação.
Até o momento, o MP/RN instaurou inquéritos nos municípios de Caicó, Macau, Guamaré, São Miguel, Alto do Rodrigues, Pendências e Parnamirim para apurar se as bandas recebem realmente o valor estipulado nos contratos e se há ou não desvio de recursos. Nos casos de Alto do Rodrigues, o MP/RN abriu, em julho, inquérito para apurar a contratação de bandas para os festejos juninos. O custo do evento foi de R$ 400 mil, segundo dados da Promotoria de Justiça de Pendências.
No caso de Pendências, foram instaurados dois inquéritos, este ano, para investigar a contratação de bandas para o carnaval e a festa de São João. A festa junina custou ao município R$ 1,688 milhão. Atualmente, o processo está concluso ao promotor Marcos Adair Nunes para análise da documentação apresentada, recentemente, pelo município.
O Ministério Público emitiu uma nota de esclarecimento agora há pouco negando qualquer tipo de informação sobre a existência de auxiliares de limpeza e motoristas com salários de mais de R$ 6 mil como noticiado na imprensa local. No mesmo documento, assinado pela procuradora-geral de Justiça adjunta, Maria Auxiliadora Alcântara, explica que o que existe é a incorporação de gratificações que terminam por aumentar esses vencimentos.
Confira a nota do MP na íntegra
Nota de esclarecimento
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em face das notícias publicadas/veiculadas, recentemente, acerca da divulgação sobre as listagens das remunerações de seus integrantes, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos que se fazem necessários:
1) O MPRN reafirma a legalidade e a correção dos pagamentos feitos aos seus integrantes, os quais vieram à tona a partir da divulgação das listagens das remunerações de seus Membros e Servidores, na última sexta-feira, dia 27/07/2012, em seu portal na Internet, em atendimento a nova Lei de Acesso à Informação – LAI;
2) O MPRN, antecipando-se ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que ainda não normatizou a divulgação das folhas de pagamento dos Ministérios Públicos estaduais, disponibilizou na semana passada suas relações, deixando clara a inexistência, entre seus integrantes, de remunerações que extrapolem o teto constitucional de R$ 26,7 mil, pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);
3) O MPRN paga mensalmente a alguns de seus integrantes, com amparo legal e com base em decisões de Órgãos Superiores judiciais e administrativos, a verba denominada PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), relativa a valores atrasados que legalmente não podem ser contabilizados para efeito do teto constitucional;
4) Além dessa verba, o MPRN também paga aos seus integrantes ativos valores relativos à terço de férias e auxílio-alimentação, que também não podem ser contabilizados para efeito do teto constitucional;
5) Em relação aos vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, não há servidor de cargo auxiliar de limpeza recebendo usualmente por mês acima de R$ 6 mil ou motorista com salário bruto superior a R$ 7 mil, conforme publicado na imprensa local. O que existem são situações de servidores em final de carreira que tiveram seus vencimentos básicos (valor inicial de R$ 1.620,04 e valor final de R$ 3.881,16) acrescidos de gratificações incorporadas ao longo dos anos e, excepcionalmente, do valor referente ao retroativo do auxílio-alimentação instituído pela LC 470/2012, o qual será pago em duas parcelas, uma já incluída no contracheque deste mês de julho e a outra a ser incluída no pagamento do mês de agosto. Pertinente esclarecer ainda que, quanto aos referidos cargos, de nível básico, entre os quais estão incluídas as funções de auxiliar de limpeza e de motorista, os mesmos foram extintos por lei, e, portanto, não mais integrarão o quadro de serviços auxiliares do MP de acordo com a vacância de cada um, por aposentadoria ou outro motivo legal.
6) O MPRN informa que irá aperfeiçoar ainda mais a divulgação dos vencimentos e subsídios de seus integrantes em seu sítio na Internet (www.mp.rn.gov.br), no link Portal da Transparência/Área Recursos Humanos e, ao mesmo tempo, se coloca a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, nos ditames da Lei de Acesso à Informação – LAI;
7) E, por fim, lembra também que está à disposição da sociedade, inclusive através de sua Ouvidoria, para dirimir qualquer dúvida a respeito de sua folha de pagamento, bem como para receber denúncias de quaisquer irregularidades existentes na remuneração de servidores públicos municipais e estaduais, de modo a tomar as providências legais cabíveis.
Natal, 30 de julho de 2012.
MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ALCÂNTARA Procuradora-Geral de Justiça Adjunta
Por mais que tentem justificar seus astrônomicos salários,os integrantes da ¨justiça¨cada vez mais caem no descredito perante uma sociedade atônita que os pagam via impostos escorchantes.A constituição democratica de 1988 não foi feita para criar castas de previlegiados.
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