Arquivo para Salários - Page 4 of 8 - Blog do BG

POLÊMICA: TCE determina redução de teto dos funcionários do Estado

23/05/2013 14h02

A Tribuna do Norte desta quinta-feira (23), publicou em seu site, que a Corte do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou que o estado proceda o chamado “abate teto” de funcionários do poder Executivo que recebam além do valor equivalente ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do RN, de R$ 25 mil. Cerca de 600 funcionários estão nessa situação e, de acordo com a determinação, deverão ter seus salários reduzidos.

O Ministério Público havia solicitado que o teto dos servidores fosse o salário de quem ocupa o cargo de governador. Porém, no caso de negativa, o MP solicitava que limite fosse correspondente ao salário dos desembargadores, o que foi acatado pelo conselheiro Poti Júnior e por todos os membros da Corte do TCE.

Além da determinação do “abate teto”, o TCE também pediu à governadora Rosalba Ciarlini que seja feita uma Emenda Constitucional para que a situação do teto salarial no estado seja legalizada. Caberá ainda à Secretaria de Administração do Estado a instalação de uma sindicância para apurar os motivos pelos quais os salários dos servidores estavam tão elevados.

Pela determinação do TCE, os salários já deverão estar regularizados a partir do próximo dia de pagamento. Em caso de descumprimento, o titular da secretaria de Administração, Álber Nóbrega, será multado em R$ 100 por dia de descumprimento.

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Pagamentos de bônus e benefícios têm peso cada vez maior nos salários

09/09/2012 20h18

No mercado de trabalho atual, mudar de emprego somente pelo salário pode ser uma armadilha. Quanto mais avançado o estágio da carreira, maior é a necessidade de entender a política da empresa de benefícios e bônus da nova companhia antes da decisão. “A pessoa deve olhar sempre a remuneração anual. O salário mensal é só uma parte da história”, diz Olavo Chiaradia, diretor da área de informações sobre remuneração do Hay Group.

Quanto mais o funcionário sobe na escala hierárquica, menor a importância do salário mensal em seus ganhos. Para diretores, o valor fixo mensal só representa 49% dos ganhos totais no ano – o restante é formado por benefícios (8%) e pelos bônus de curto e longo prazo (43%). Para o nível operacional, sem cargo de chefia, o salário mensal é 60% da remuneração anual. A importância dos benefícios é maior (33%), e o bônus só contribui com 7% (veja quadro ao lado).

Para um funcionário que trabalha numa fábrica, ganha R$ 2 mil e tem mulher e três filhos, explica Chiaradia, somente o seguro-saúde pode representar uma economia mensal equivalente à metade do seu ordenado. “Para um alto executivo que tem um filho só, a importância em relação à remuneração total será bem inferior”, explica o diretor do Hay Group. Portanto, o pacote de benefícios será uma forma muito mais eficaz de retenção do funcionário no primeiro caso do que no segundo.

Para profissionais que já exerçam cargos de gerência, é mais importante perguntar sobre a política de remuneração variável (como bônus e opções de ações) do que sobre benefícios. Isso porque, de certa forma, os pacotes de benefícios entre grandes empresas não variam muito. “Faz uns 10 ou 15 anos que não aparece nenhuma inovação na área de benefícios”, afirma Chiaradia. “Recentemente, a única novidade foi mesmo a introdução da previdência privada.”

Aposentadoria.

No entanto, os planos de aposentadoria, antes restritos a estatais e alguns poucos gigantes do mercado, já são vistos como “obrigatórios” para companhias que querem atrair profissionais de primeira linha. Segundo Chiaradia, neste caso, a disputa não se dá no benefício em si, mas no tamanho da contrapartida da empresa à contribuição do funcionário. Hoje, é comum que as empresas igualem a contribuição do funcionário, mas há casos de grupos que vão além e dobram o valor mensal reservado pelo empregado.

Para todos. A regra do mercado é que pessoas que exerçam cargos de chefia recebam bônus e benefícios melhores que o “chão de fábrica”. Às vezes, no entanto, é preciso adaptar esse sistema. A construtora MRV, por exemplo, estendeu o programa de opções de ações a engenheiros de obra. “Os programas de opções de ações são de cinco anos, com preço fixo garantido aos papéis”, explica Junia Galvão, diretora executiva de administração da empresa. “Tenho canteiros de obra com mais de mil unidades. Preciso valorizar os engenheiros.”

Fonte: Estadão

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STF pede aumento de 7,12% a partir de janeiro de 2013

08/09/2012 09h40

Projeto de lei (PL) do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhado à Câmara dos Deputados, propõe reajuste de 7,12% para os ministros da Corte. O reajuste provoca o chamado efeito cascata e, com isso, atinge os demais tribunais superiores e a magistratura. Pela proposta, o aumento deverá começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2013.

Teto do funcionalismo público do país, o subsídio dos ministros do STF é R$ 26, 7 mil. Se for concedido o reajuste, os ministros passarão a receber mensalmente R$ 28,6 mil. O projeto enviado à Câmara no dia 31 de agosto, prevê reajuste para ativos e inativos da magistratura e tem um impacto de R$ 1.144 milhão, no âmbito do Supremo, e de 285.443 milhões no Poder Judiciário.

O projeto do STF foi apensado ao PL 7.749/10, que também trata de reajuste do Judiciário. Como a proposta de 2010 foi aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara e já seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o novo PL será analisado e apensado ao anterior.

Aprovado pela CFT, que pode alterar o texto da Comissão de Trabalho ou mantê-lo, a proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também poderá alterar o mérito da proposta e propor outro percentual de reajuste.

O texto aprovado pela Comissão de Trabalho, PL 7.749, prevê um reajuste para a magistratura de 20,3%, retroativo a janeiro de 2012. Caberá agora aos integrantes das CFT e CCJ definirem qual deverá ser o reajuste para os magistrados. Mas a decisão final sobre o percentual será tomada nas votações dos plenários da Câmara e do Senado Federal.

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MARCCO… Assembleia vai divulgar salários e vencimentos como manda a lei

21/08/2012 15h23

Uma comissão do Movimento Articulado de Combate à Corrupção obteve, hoje (21) pela manhã, em reunião com a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o compromisso de que fará a divulgação dos salários, atendendo plenamente à Lei de Acesso à Informação. “Foi uma reunião positiva, onde o presidente Ricardo Motta se prontificou a fazer a divulgação dos salários nos moldes dos demais órgãos”, afirmou a coordenadora do Marcco-RN, Ohara Fernandes.

Deputados e membros do Marcco estiveram reunidos no fim da manhã desta terça-feira

No Rio Grande do Norte, tanto o Governo do Estado, quanto Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho divulgaram a lista individualizada dos salários de seus servidores, com todas as vantagens, indenizações, auxílios e deduções. O Marcco cobra a mesma posição do Legislativo Estadual e Municipal. No caso da Câmara Municipal, a audiência solicitada pela entidade ainda não foi agendada. “Queremos que seja divulgado o salário real do servidor e saber porque não estão cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação”, afirmou a coordenadora do Marcco.

Segundo a Assessoria de Comunicação da AL, na reunião, que foi fechada à imprensa, o presidente Ricardo Motta reafirmou que a Casa não criará nenhum obstáculo à transparência e que a Assessoria Jurídica analisa, ponto a ponto, a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual. Por meio de sua assessoria, Motta assegurou que após essa análise, a forma que a Assembleia encontrar para atualizar a divulgação dos salários “vai atender aos anseios de quem não ficou satisfeito com a forma atual de divulgação”.

A Assembleia Legislativa tem até o dia 4 de setembro para cumprimento da recomendação expedida pelo MP, para que divulgue a lista individualizada de salários. A AL foi notificada na quarta-feira, 15, pelo MP, quando começou a contar o prazo de dez dias uteis. Já Câmara tem até o dia 5 de setembro para cumprir a recomendação do MP, que está sendo analisada pela Procuradoria Jurídica da Casa.

As duas Casas Legislativas divulgaram cargos e salários, sem listar nominalmente os servidores. Além de expedir recomendação, o MP abriu dois inquéritos civis, sob condução do promotor Flávio Pontes, para apurar possíveis irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Com informações da Tribuna do Norte

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Prefeitura deve publicar vencimentos em 90 dias

18/08/2012 08h02

A Prefeitura de Natal deve publicar dentro de 90 dias a relação nominal de seus servidores, em obediência a Lei de Acesso à Informação. A notícia foi repercutida na edição de hoje da Tribuna do Norte, em matéria assinada pela repórter especial Margareth Grilo.

Na lista que será apresentada pela administração municipal vai constar além do nome e cargo, as especificações quanto às parcelas, sejam fixas ou eventuais, além da situação do servidor (se ativo, inativo ou pensionista). Será feita uma atualização nos dados até o 10º dia após a efetuação dos pagamentos.

Segue a matéria na íntegra:

A Prefeitura de Natal estipulou um prazo de 90 dias, contados a partir de ontem, para a publicação da listagem individualizada dos salários dos seus mais de 17 mil servidores. O decreto que regulamenta a divulgação, de acordo com a da Lei Federal n.º 12.527/11, a conhecida Lei da Acesso à Informação, foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Município. Ao contrário do que fez o Poder Legislativo, o Executivo confirmou que divulgará o nome dos servidores e seus respectivos salários.

De acordo com o decreto 9.771, ficou definido que os salários dos servidores será divulgado junto ao nome, matrícula e cargo ou função, sejam de servidores ativos, inativos ou dos pensionistas. Nos dados, estarão discriminados os valores brutos recebidos, com todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias, auxílios, ajudas de custo, jetons, além de outras vantagens pecuniárias. Os dados serão atualizados até o 10º dia após os pagamentos.

Em entrevista, por telefone, à TRIBUNA DO NORTE, o secretário municipal de Administração e Gestão Estratégica de Pessoas (Segelm), Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros, a prefeitura tem que se alinhar à Lei de Acesso à Informação. “Não poderia ser diferente. A transparência é fundamental”, disse Sylvio Eugênio.

O titular da Segelm explicou que, por prudência, solicitou, até 90 dias para a divulgação, tendo em vista que o sistema de gestão da folha de pagamento vem sendo implantado gradativamente, desde o início do ano passado, e ainda exige alguns ajustes. “Nós tivemos que transpôr todos os dados do sistema anterior e estamos em fase de auditoria final. Então tivemos o cuidado de solicitar tempo para passar um ‘pente fino’ e evitar imprecisões ou algum erro”, afirmou o secretário.

Segundo ele, apesar do prazo solicitado a Secretaria trabalha com a possibilidade de publicar as informações em menor tempo. “Se rodarmos a folha de agosto e não identificarmos nenhum problema no cadastro de servidores, podemos até já fazer a divulgação dos salários na folha do próximo mês (setembro)”, antecipou Sylvio Eugênio. Segundo ele, a folha de agosto será a primeira folha a rodar plenamente com o novo sistema. “Tem que ter muita responsabilidade”, disse ele, “na informação que a gente torna pública”.

Entre os municípios da Grande Natal, o de Parnamirim está finalizando os procedimentos para publicação do decreto que vai disciplinar a divulgação dos salários dos quase 3 mil servidores. A previsão é de que as informações sejam disponibilizadas em setembro. Ontem, a coordenadora do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco), Ohara Fernandes, disse que enviou oficios às prefeituras de Natal e Mossoró, cobrando o cumprimento pleno da Lei de Acesso à Informação.

Femurn tem programa para divulgação

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte já tem um software pronto para dar suporte a todos os prefeitos do Estado, principalmente, aos que administram os pequenos municípios, para que possam disponibilizar na internet a lista individualizada dos salários pagos aos servidores. Segundo o presidente da Femurn, João Gomes, prefeito de Brejinho, a tecnologia está em fase de testes e proporcionará às prefeituras uma janela para cada município no site da instituição (www.femurn.org.br).

“Nós somos totalmente a favor da aplicação da lei de acesso à informação, em nome da transparência de como os recursos públicos são empregados pelos gestores e daremos todo o suporte e respaldo aos prefeitos”, afirmou João Gomes. A expectativa do prefeito é de que, dentro de trinta dias, a Femurn, já tenha condições de fazer treinamento com os representantes das prefeituras, para que conheçam o funcionamento das janelas de acesso que estarão disponíveis para cada município.

“Individualmente, as prefeituras”, disse Gomes, “vão poder colocar à disposição da sociedade os seus dados específicos”. Ele destacou que, se cada município fosse implantar um programa para disponibilizar os dados nos seus respectivos portais o custo seria muito alto e a maioria dos municípios não tem folga em seus orçamentos para arcar com as despesas que seriam necessárias.

Marcco

Na próxima terça-feira, 21, às 11h, representantes do Marcco têm audiência com o presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Motta. A coordenadora do Marcco, Ohara Fernandes, disse que a entidade vai cobrar a divulgação individualizada da remuneração, com todas as vantagens, indenizações, auxílios e deduções. No caso da Câmara Municipal de Natal, o Marcco também solicitou audiência, mas ainda não há previsão de data. As duas Casas Legislativas adotaram o ‘modelo’ do Senado e da Câmara Federal, divulgando apenas a lista dos cargos e os salários base de cada um, sem nominar os servidores e detalhar os vencimentos. A divulgação pela metade motivou abertura de inquérito pelo Ministério Público Estadual.

Fonte: Tribuna do Norte

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Prefeitura do Natal divulgará salários com nomes dos servidores

17/08/2012 11h05

Ao contrário do que fizeram as casas legislativas, o Executivo confirmou que fará a divulgação dos salários e dos nomes dos servidores. A informação está no o decreto que regulamenta a publicação dos salários dos servidores públicos municipais, publicado no Diário Oficial do Município de hoje.

No decreto 9.771, ficou definido que os salários dos servidores será divulgado junto ao nome, matrícula e cargo ou função, sejam de servidores ativos, inativos ou dos pensionistas. Nos dados, estarão discriminados os valores brutos recebidos, com todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias, auxílios, ajudas de custo, jetons, além de outras vantagens pecuniárias.

Confira os detalhes do decreto:

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MP abre inquéritos para apurar porque Assembleia e CMN não divulgaram relação de salários como determina a lei

17/08/2012 06h11

Alan Darlyson para o Diário de Natal:

A resistência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e da Câmara Municipal de Natal em divulgarem as respectivas folhas salariais das duas Casas resultou em abertura de dois inquéritos pelo Ministério Público Estadual (MPE). As investigações foram abertas oficialmente ontem, após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). O MPE averiguará se as Casas Legislativas cumpriram realmente a determinação da Lei de Acesso à Informação.

Os dois inquéritos foram instaurados pelo promotor de Justiça Substituto em exercício na 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, Flávio Sérgio Souza de Pontes Filho. O promotor justifica que o inquérito vai apurar “possíveis irregularidades”, no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação. O promotor determinou que fossem usadas nos processos as reportagens sobre o assunto na imprensa local e as explicações das duas Casas.

Na mesma edição do DOE, foram publicadas as recomendações enviadas à Câmara e à Assembleia Legislativa para a publicação, em 10 dias, na íntegra, dos salários dos seus servidores de forma irrestrita, individualizada e nominal, em cumprimento da Lei de Acesso à Informação. O MPE reiterou que devem ser publicadas todas as vantagens que porventura existam sobre os salários nominalmente. As duas Casas submeteram as recomendações para análise.

O presidente da Assembleia, deputado Ricardo Motta (PMN), informou, por meio de nota enviada pela sua assessoria de imprensa, que a Procuradoria da Casa vai analisar a recomendação. “A Assembleia Legislativa reafirma o cumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação. A recomendação do Ministério Público será analisada pela Procuradoria Geral. A Assembleia informará, dentro do prazo solicitado, os procedimentos a serem adotados”, diz a nota.

No caso da Câmara, o presidente da Casa, vereador Edivan Martins (PV), declarou, por meio de sua assessoria de comunicação, que também enviará a recomendação para análise da Procuradoria. “A Câmara recebeu a notificação. Enviou à Procuradoria para que seja analisada. Após a análise jurídica, a mesa-diretora emitirá um posicionamento. É importante destacar que a Câmara cumpriu a Lei de Acesso à Informação, divulgando salários, remunerações dos cargos e lista de servidores”, reforçou.

O modo de divulgação dos salários pela AL e a CMN, que seguiram o mesmo critério do Congresso Nacional, não cumpre a Lei de Acesso à Informação em sua plenitude, na visão do MPE. As listas geraram mais dúvidas do que certezas. Em vez de esclarecer a população sobre a aplicação dos recursos e a remuneração de cada servidor público, confundiu. A Assembleia sequer citou os servidores que trabalham na Casa. Divulgou somente os salários por função. A Câmara, que também informou os salários por função, divulgou a lista nominal dos funcionários, mas não especificou a função de cada um.

As duas Casas prestaram informações “pela metade”. Não seguiram o modelo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), primeiro órgão a divulgar os salários dos servidores. Assim como fez o STF, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual divulgaram as remunerações dos servidores nominalmente, inclusive com todas as vantagens que cada um teve no mês corrente da divulgação.

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Acesso à Informação: Assembleia recebe recomendação para divulgar nomes, mas ainda refuta à ideia

15/08/2012 14h23

O Ministério Público entregou hoje à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL/RN) uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) para que fosse divulgada uma lista nominal dos servidores da Casa dentro de um prazo de 10 dias, tornando mais clara a transparência que pede a Lei de Acesso à Informação.

Na minuta da lei, a divulgação dos nomes não é obrigatória, mas essa divulgação tem uma uma praxe entre os órgãos para dar mais transparência ao conteúdo divulgado. Ainda mais em um poder que nunca fez concurso público para preenchimento de cargos como exige a lei.

Porém, a recomendação não vai ser prontamente atendida. Ela, aliás, pode nem ser atendida. A AL/RN de antemão informou que está cumprindo o que determina a Lei de Acesso à Informação, deixando claro que reluta em divulgar os nomes. Mas isso não é uma decisão já tomada. Pelo contrário. No mesmo informe, a Assembleia disse que a recomendação foi encaminhada para a Procuradoria Geral da Casa que vai fazer uma análise do documento e que dentro do prazo solicitado pelo MP/RN vai informar quais os procedimentos que serão adotados.

De fato, o Poder Legislativo estadual ainda é uma verdadeira caixa preta.

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Lei de Acesso à informação: Assembleia confirma que não vai divulgar nomes dos servidores

10/08/2012 16h44

Antes da Lei Nº12.527, mais conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, entrar em vigor, vários órgãos dos três poderes que compõem a administração pública eram uma verdadeira caixa preta, quanto a informação dos vencimentos dos membros que as integram. Agora, tudo está mais às claras.

Mas, na Assembleia Legislativa, último dos órgãos na esfera estadual a divulgar a informação algumas nuvens negras vão continuar pairando pelo ar, porque a Mesa Diretora da Casa decidiu que não vai divulgar os nomes dos servidores. O Blog já havia falado essa informação durante a manhã (Assembleia Legislativa do RN é medalha de ouro em falta de transparência)

A medida, de acordo com um comunicado pela própria Assembleia Legislativa, não fere o que determina a lei. O material está disponível no site da Assembleia Legislativa (http ://www .al .rn .gov .br) até às 19h dessa sexta-feira (10).

Confira o comunicado na íntegra:

COMUNICADO À IMPRENSA

A Assembleia Legislativa após análise criteriosa e equilibrada do assunto, avaliando também exemplos nacionais e de outros Legislativos Estaduais, decidiu cumprir rigorosamente o que determina a Lei do Acesso à Informação (Número 12.527), que em nenhum item obriga a publicação de nomes. Se houvesse tal determinação, seria obedecida sem qualquer questionamento.

A Assembleia Legislativa respeita a Lei, tendo o cuidado de preservar o direito à individualidade e a segurança de cada um dos seus servidores.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE

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Opinião dos leitores

RS disse:

10/08/2012 às 20:38

BG, divulgar os salários sem divulgar o nome do servidor é mesmo que nada. Os cargos comissionados na AL são definidos por função, assim como em outras esferas. É uma caixa preta. Imagina quantos assessores jurídicos o presidente Ricardo Motta designou para interpretar a lei e usar esse manejo em favor da não transparência dos salários?!? Seria uma bomba política no estado a divulgação dessa lista. Imagina a população descobrindo que o salário da diretora geral da AL, Rita Merces, é de mais de R$ 45.000,00?!? Sem falar das gratificações, que não estão incluídas na lista de cargos comissionados, mas se em lista de prestadores de serviço. O diferencial da gratificação é que o presidente pode sugerir o salário na hora da contratação, mudando até os centavos.

Responder

Assembleia vai divulgar lista com salários amanhã

09/08/2012 06h39

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte divulgará a lista com os salários dos deputados e servidores amanhã. A resolução do legislativo que regulamenta a divulgação foi publicada na última quinta-feira (2). Ela prevê que a lista saia em, no máximo, oito dias após a regulamentação no Diário Oficial do Estado (DOE). O presidente da Casa, deputado estadual Ricardo Motta (PMN), escolheu o último dia do prazo para publicar a folha do legislativo. As informações foram confirmadas pela assessoria de imprensa da Casa.

De acordo com a resolução publicada no DOE, “serão divulgados os dados referentes à estrutura administrativa da Assembleia, quadro de pessoal, com as respectivas tabelas de remuneração, as atribuição de diárias, ajudas de custo e indenizações ou ressarcimentos, o limite constitucional de remuneração e eventuais pagamentos além de tal limite, com explicitação das razões para tal, a aplicação de redutor para o limite constitucional”.

A resolução também estabelece outras publicações. A Casa se comprometeu a divulgar informações detalhadas sobre suas competências e atribuições legislativas e administrativas; sua estrutura organizacional; endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses feitos pelo Tesouro Estadual ou transferências de recursos financeiros de quaisquer espécies; e registros das despesas.

A mesa-diretora também contemplou a divulgação de informações sobre “procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento do processo legislativo, bem como sobre a execução de projetos administrativos, serviços e obras; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade”.

A Assembleia pretende criar a “Central da Informação”, um espaço físico onde a população do Estado poderá tirar dúvidas sobre a Casa, os deputados, o funcionamento e os servidores.

De acordo com a resolução, “a central será responsável por atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação legislativa e de processos administrativos, bem como receber e fazer processar pedidos específicos de informações”.

Os pedidos de informações específicas, de caráter pessoal, serão analisados pela Procuradoria da casa, que terá 15 dias para responder.

O presidente da Assembleia deu 30 dias para que uma comissão de servidores faça sugestões. As medidas devem ser colocadas em prática gradativamente.

Fonte: Diário de Natal

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Sarney diz não ser tão importante divulgar salários com nomes dos servidores

01/08/2012 17h49

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse hoje (1º), na volta dos trabalhos legislativos após o recesso, que a Casa cumpriu seu papel ao divulgar os salários dos servidores, mesmo que não tenha sido nominal. Apesar de aguardar decisão definitiva sobre a divulgação nominal dos servidores, Sarney ponderou que não vê tanta importância na divulgação dos nomes.

“Cumprimos com a data marcada, apenas não divulgamos como previsto por causa de uma decisão judiciária, que limitou a divulgação dos dados. Vamos esperar o que a Justiça vai decidir. Já é público [a informação] porque tem o número da matrícula, os vencimentos e todas as informações. Elas já estão públicas. Só vai dar um pouquinho mais de trabalho para a pessoa que quer saber”, argumentou Sarney.

“Eu acho que não tem nenhuma importância divulgar nome ou não divulgar nome”, acrescentou o presidente do Senado. Ele ressaltou que caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer ou não da liminar que impediu a divulgação nominal dos vencimentos. “Essa decisão de recorrer é da AGU. A AGU já está tomando conhecimento da decisão”, frisou.

Perguntado sobre o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado ponderou que a decisão deve ocorrer sem “influências políticas”. “O que toda a nação está esperando é que seja um julgamento isento, justo, que atenda às expectativas nacionais. Mas, ao mesmo tempo, que seja feito sem pressão e sem emoção”, disse Sarney.

“A Justiça é feita para ela não ter influência política nenhuma. Justiça significa independência. Que ela possa julgar todos nós cidadãos baseados nas leis e garantias constitucionais”, acrescentou.

Sobre o calendário de votações no Senado em meio ao período eleitoral, Sarney ressaltou a importância das eleições municipais para a democracia do país, mas lembrou que as lideranças firmaram acordo para realização de um “esforço concentrado” para votar projetos importantes, como as medidas provisórias do Código Florestal e as que criam o Programa Brasil Maior.

Segundo ele, a ideia é concentrar as votações durante duas semanas por mês, deixando os senadores liberados nos outros dias para participar da campanha eleitoral. Neste mês, as votações estão previstas para os dias 6, 7 e 8 e na última semana de agosto.

“A intenção é realmente não fazer sessões deliberativas para que os senadores possam participar das campanhas municipais. Sabemos perfeitamente que as eleições municipais são a base de toda a eleição”, argumentou Sarney.

Fonte: Agência Brasil

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Servidores da Câmara Federal ganham na Justiça liminar para não terem os salários divulgados

31/07/2012 06h27

A Justiça Federal em Brasília concedeu nesta segunda-feira, 30, liminar para proibir a divulgação dos nomes dos servidores da Câmara dos Deputados com os respectivos salários no site da Casa. A decisão do juiz Hamilton de Sá Dantas, titular da 21ª Vara Federal, atendeu a um pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e ocorre na véspera do prazo estabelecido pela Câmara para revelar os vencimentos dos servidores, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

No despacho de oito páginas, o juiz entendeu que a divulgação dos nomes dos trabalhadores fere o princípio constitucional da “inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada das pessoas”. Sá Dantas argumenta na decisão que a própria Lei de Acesso à Informação em seu artigo 31 prevê que as informações pessoais também devem ter acesso restrito e só poderiam ser acessadas com o prévio conhecimento da pessoa.

O magistrado determinou à Câmara que adote outro critério para se individualizar as informações de salários que não o nome, como matrícula, cargo e função. O critério de apresentação nominal constava do ato da Mesa Diretora da Câmara número 45, de 16 de julho.

“A divulgação individualizada com a utilização de outro elemento particularizador que não os nomes, como, por exemplo, os números das matrículas dos servidores, como quer o autor, não prejudica a finalidade da norma que, grosso modo, visa oferecer informações gerais sobre a gestão e o gasto do dinheiro público, inexistindo, assim, real interesse público que justifique a exposição dos nomes dos servidores”, destacou.

O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, comemorou a decisão. “Está sendo feita uma interpretação equivocada da lei”, disse. “O que é importante salientar é que os sindicatos não são contra a lei, o que nós queremos é preservar a nossa segurança e a nossa privacidade”, completou.

O sindicato tenta ainda na noite desta segunda-feira obter uma liminar para barrar a divulgação, nesta terça-feira, 31, dos salários do Senado, também previsto para esta terça. Só nesta segunda o primeiro-secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB), publicou o ato que prevê, assim como na Câmara, a divulgação individualizada dos nomes dos servidores e respectivos salários. Há suspeitas de que as duas Casas Legislativas continuem pagando vencimentos acima do teto constitucional, de R$ 26,7 mil, a seus servidores.

A entidade também tenta anular no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a liberação dos vencimentos dos servidores do TCU, que já está no ar.

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Parte do 13º salário dos funcionários da PMN vai ficar para Agosto

30/07/2012 17h42

COMUNICADO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL

Em razão de frustração de receitas, decorrente de queda significativa nos valores recebidos a título de Fundo de Participação dos Municipios referente ao terceiro e último decêndio do mês de julho, a Prefeitura Municipal do Natal comunica que efetuará nos próximos dias 10 e 20 de agosto a antecipação de parcela correspondente a 40 por cento do décimo-terceiro salário aos servidores que ganham, mensalmente, acima de R$ 2.500,00.

Assecom/PMN

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Acesos à Informação: Mineiro cobra divulgação dos vencimentos dos servidores da Assembleia

27/07/2012 16h43

O deputado estadual Fernando Mineiro aproveitou a sessão de hoje que votou o reajuste dos funcionários da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) e o reparcelamento das dívidas do Estado com a União para cobrar mais transparência na divulgação dos salários dos servidores da Assembleia Legislativa.

“A Assembléia já deveria ter divulgados a relação dos vencimentos de seus servidores como determina a Lei de Acesso à Informação”, desabafou o parlamentar em sua página pessoal do Twitter.

De acordo com Mineiro, o presidente da Casa, deputado Ricardo Motta, prometeu a transparência para a próxima semana. Posicionamento acertado, já que todos estão aderindo à transparência dos gastos com pessoal como propõe a Lei de Acesso à Informação.

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Transparência revela grandes disparidades salariais e gera revolta na magistratura federal

27/07/2012 15h30

A transparência das folhas de pagamento dos servidores públicos, que levou os Tribunais de Justiça dos estados a divulgarem os salários pagos, está provocando uma enorme revolta entre os magistrados federais de todo o país. Nos últimos dias é intensa a troca de mensagens eletrônicas na rede que estes juízes mantêm – fala-se em quase 10 mil mensagens em torno do assunto.

A questão que provocou a ira dos magistrados foi descobrir que, enquanto o governo Dilma Rousseff nega um reajuste ao Judiciário federal, as folhas de pagamento de todos os tribunais dos estados mostra disparidade nos salários de juízes e desembargadores.

A comparação demonstrou que um juiz federal, em média, recebe líquido cerca de R$ 15 mil e seus colegas nos estados ganham entre R$ 30 mil e R$ 40 mil, também limpos, ou seja, já com os descontos oficiais do Imposto de Renda e da Previdência Social.

Não há, nas listas publicadas, nenhum desconto para equiparar os pagamentos efetivados ao teto constitucional de R$ 26.700, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No Executivo, diversos servidores sofrem este desconto.

O chamado “pulo do gato” usado pelos tribunais para driblar a legislação e pagar acima do que a lei determina, está na rubrica “Vantagens Eventuais”. São ganhos não computados oficialmente para efeito do cumprimento do teto constitucional e sobre os quais sequer incide imposto de renda.

Nesta rubrica acontece de tudo. No Tribunal de Justiça do Rio, cuja lista divulgada não revela nomes, um desembargador recebeu a título de “vantagens eventuais” nada menos do que R$ 111, 3 mil. Outro teve direito a R$ 85,9 mil e um terceiro ganhou R$ 79,3 mil. A estas vantagens ainda se somaram uma “vantagem individual” de cerca de R$ 1,5 mil e uma indenização comum aos 140 desembargadores, de R$ 2,8 mil.

Nestes três casos os salários básicos dos desembargadores estão abaixo do teto constitucional: R$ 24,1 mil para dois deles e R$ 26,6 mil para o terceiro. No final, eles receberam R$ 119,7 mil, R$ 102,2 mil e R$ 95,3 mil no mês de junho.

Mas, entre os 146 desembargadores do TJ-RJ, sete tiveram ganhos líquidos entre R$ 70 mil e R$ 75 mil; para 19, os salários depositados variaram entre R$ 60 mil e R$ 69 mil; outros 19 perceberam valores na faixa dos R$ 50 mil, enquanto 25 ficaram na faixa dos R$ 40 mil. Apenas 29 dos 146 salários divulgados ficaram abaixo do teto constitucional de R$ 26,7 mil.

Com estes pagamentos, os salários líquidos distribuídos a 146 desembargadores do TJ-RJ consumiram R$ 6.252.552,15 apenas em junho. A média foi de R$ 42,8 mil por desembargador.

Já no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 22 dos 23 desembargadores recebem salário base de R$ 24.117. A presidente, Maria Helena Cisne Cid, ganha um pouco mais: R$ 24.893. Ao salário, 21 deles acrescentam uma indenização de R$ 710 e dois ganham, nesta rubrica, R$ 1,832 cada um. Doze deles percebem ainda “vantagens pessoais” de R$ 2.652 cada um. A da presidente é de R$ 2.738.

No geral, o TRF pagou R$ 166.517,64 a título de “Vantagens Eventuais” a 13 magistrados, uma média de R$ 12.809 a cada um, menos da metade dos R$ 29.465,58 que o Tribunal de Justiça do Rio pagou, em média, aos seus 146 desembargadores e que totalizaram R$ 4.301.974,15 nesta rubrica.

Todos estes dados estão mobilizando os juízes federais que se sentem injustiçados salarialmente e consideram que o simples pedido de reajuste ao Executivo é o mesmo que “mendigar” junto ao segundo escalão e ouvir promessas que jamais serão cumpridas.

Fonte: Jornal do Brasil

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Opinião dos leitores

francisco de aquino filho disse:

27/07/2012 às 16:38

A bandalheira que está vindo a tona em vários setores do ¨poder judiciario brasileiro¨ já repercutiu de forma avassaladora em toda a sociedade pensante deste infeliz país.Dificilmente as pessoas acreditarão agora em decisões judiciais e urge uma faxina etica neste apodrecido poder ,pois querem jogar na lata de lixo o estado democratico de direito.

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Acesso à Informação: MP divulga relação com vencimentos e subsídios

27/07/2012 15h03

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte divulga nesta sexta-feira, dia 27/07/2012, conforme havia antecipado no início da semana, a relação dos subsídios e vencimentos dos Membros e Servidores da Instituição.

A partir de hoje, o MPRN disponibiliza no seu portal na Internet (www.mp.rn.gov.br), no Portal da Transparência, área Recursos Humanos, o detalhamento da folha de pessoal de seus integrantes, aposentados, pensionistas e ex-integrantes que recebem valores atrasados relativos ao período em que trabalharam na Instituição. A listagem possui dados sobre os valores pagos de subsídios mensais dos Membros e vencimentos dos Servidores, acrescidos de quaisquer vantagens a que façam jus, de maneira individualizada, como a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), diárias, férias, entre outros.

No último sábado (21/07), o Ministério Público Potiguar divulgou Resolução n° 160/2012, do Procurador-Geral de Justiça, regulamentando no âmbito do MPRN a Lei n° 12.527, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado, assegurando o direito fundamental de acesso à informação.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte foi o primeiro MP Estadual a divulgar a relação de vencimentos e subsídios de seus integrantes, considerando a Lei de Acesso à Informação, se antecipando, inclusive, a qualquer orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o assunto.

Clique abaixo e confira as relações divulgadas pelo MP:

Pagamentos efetuados aos integrantes ativos do MPRN.

Pagamentos aos integrantes aposentados do MPRN.

Pagamentos efetuados a pensionistas com dotação do MPRN.

Pagamentos efetuados a ex-integrantes do MPRN.

Pagamentos efetuados com diárias.

Pagamentos efetuados aos estagiários.

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