Respeitando a Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponibilizou hoje, em seu site, o demonstrativo de sua despesa com a renumeração dos seus servidores.
As informações prestadas são referentes ao mês de julho. Confira a lista:
Clique aqui para visualizar os dados referentes aos Conselheiros, Auditores e Procuradores.
Clique aqui para visualizar os dados referentes aos servidores.
Quarenta e oito servidores do Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região (TRT/RN) receberam em junho vencimentos superiores ao subsídio de R$ 22.762,52, de uma juíza substituta da instituição. No topo da pirâmide salarial entre analistas e técnicos judiciários, está um funcionário cujo contracheque no mesmo mês registrou uma remuneração de R$ 52.312,17. Os valores são os chamados salários brutos, ou seja, sem os descontos, como impostos de renda e previdência. O TRT/RN explicou que as vantagens que fizeram inflar os ordenados desses servidores vão de gratificações natalinas, decisões judiciais, décimo terceiro salário até outras variantes que acabam por turbinar a folha de pagamento.
A verba, garantiu o Tribunal do Trabalho, não infringiu a lei que estipula o teto constitucional, mas 21 contracheques ostentam montantes que superam o subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 26,7 mil. Os servidores com salários acima desse valor, que é definido como teto constitucional brasileiro, foram remunerados em junho com montantes que variaram de R$ 52 mil a R$ 26,4 mil, considerado o salário bruto, e de R$ 39,8 a R$ 20 mil, contabilizando os descontos.
Compõem esse grupo 19 analistas judiciários e dois técnicos judiciários. Uma situação similar foi identificada na lista divulgada pelo Portal da Transparência do Tribunal de Justiça Estadual (TJ/RN). Lá, 196 servidores efetivos receberam em junho deste ano uma remuneração superior a R$ 19.721,05, valor bruto de uma juíza de primeira instância, apontada como titular do menor subsídio entre os magistrados.
A lista de vencimentos do TJ/RN publicada no Portal da Transparência e um levantamento realizado pelo setor de Tecnologia da Informação da TRIBUNA DO NORTE identificaram também outros 12 salários acima de R$ 30 mil – três deles com lotação na Assessoria Jurídica (AJ). Os montantes registrados nos contracheques desses funcionários (todos efetivos e ocupantes de cargos comissionados) ultrapassaram os vencimentos de muitos magistrados, inclusive os de alguns desembargadores e juízes de 3ª entrância.
Na edição de terça-feira da TN, o juiz Guilherme Pinto, assessor da presidência do TJ-RN, observou que as remunerações pagas respeitam o teto e são repassadas exclusivamente no valor fixado pela legislação. “Há alguns servidores com parcelas decorrentes de decisões judiciais, como é o caso da GTNS (Gratificação de Nível Superior)”, explicou o juiz. Ele garantiu que as resoluções do Conselho Nacional de Justiça são cumpridas na integralidade. No caso de alguns salários de magistrados, afirmou, os valores pagos pode incluir também a Parcela Autônoma de Equivalência.
Trabalho
O rol de funcionários contemplados com as mais altas somas salariais no Tribunal Regional do Trabalho é obrigatoriamente de servidores efetivos, a maioria esmagadora ocupante de cargos comissionados. Ontem, a TRIBUNA DO NORTE revelou que 26 magistrados do TRT/RN receberam no mês subsídios que superaram R$ 85 mil.
No topo da lista, a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Castro, cujo contracheque registrou R$ 179.887,06 (valor bruto) e R$ 153.669,99 (líquido). Esses valores, segundo esclareceu o Tribunal, através de nota, foram possíveis por causa do pagamento da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), benefício concedido administrativamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a juízes, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e deputados estaduais. Após a equiparação dos vencimentos destes aos de ministros e deputados federais. A PAE é o pagamento retroativo de um auxílio-moradia.
Por mais que o TRT tente justificar a lambança com dinheiro publico,não convencem e cada vez mais irritam servidores publicos que ganham merrecas e trabalham duro,na saude,educação,segurança,etc sob a egide de uma tal lei de responsabilidade fiscal(agh) que só funciona para os pequenos.Até quando?
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
NOTA DE ESCLARECIMENTO À| OPINIÃO PÚBLICA
Em face de notícia publicada hoje (25/07) em alguns veículos de comunicação social, o Tribunal Regional do Trabalho do RN esclarece que:
1) Cumpriu com o disposto na Lei de Acesso à Informação e na determinação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)), divulgando as informações contidas nas fichas financeiras de seus magistrados e servidores, com suas respectivas remunerações, referentes ao mês de junho de 2012;
2) Diferentemente do que ocorre com outros Tribunais, em que o pagamento da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) vem sendo realizado mês a mês, nos Tribunais do Trabalho, a referida verba está sendo paga aos magistrados em quatro parcelas anuais (2010, 2011, 2012 e 2013) essa forma de pagamento anual foi acordada entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Parcela encontra-se incluída, juntamente com outros valores, na coluna Vantagens Eventuais do detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal do mês de junho, publicada (Anexo VIII);
3) A folha de pagamento do mês de junho vem, excepcionalmente, acrescida dos valores pagos aos magistrados, que pleitearam o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vantagem paga aos membros do Congresso Nacional (Câmara e Senado), entre os anos de 1994/1997. Acrescidos à folha de pagamento publicada, ainda, outros adicionais garantidos por lei, como a antecipação da gratificação natalina e das férias, além de outras vantagens eventuais decorrentes de decisão judicial como o pagamento de juros da URV aos servidores;
4) A remuneração paga pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte obedece plenamente ao estabelecido como teto constitucional. Convém o destaque de que as vantagens eventuais não são agregadas aos vencimentos para efeitos desse limite;
5) Dessa forma, os valores líquidos dos subsídios dos magistrados divulgados no mês de junho/2012 correspondem a uma excepcionalidade. Não representam os valores recebidos mensalmente pelas referidas autoridades.
Natal, 25 de julho de 2012.
Fonte: Ascom – TRT/21ª Região
Do Blog: Sinceramente, a divulgação provocada pela Lei do Acesso mostrou um disparate de benefícios, vantagens e absurdos nas folhas de pagamentos do Judiciário no Brasil, principalmente no Judiciário do Trabalho. Quanto mais tentar justificar vai piorar, a sociedade está estarrecida com os números.
Resta a quem não estudou e se preparou ficar assistindo e pagando. Só…
Confira a lista completa dos salários do TRT/21ª Região:
http://www.trt21.jus.br/publ/transparencia/Anexo-VIII/2012/Anexo-8_2012-06.pdf
Vergonha, imoralidade e outros tantos adjetivos que caracterizem algo de errado.
caro bruno seu blog poderia fazer um grande favor ao povo deste pais tente ve se tem outra categoria de trabalhadores fora os magistrados dos tribunais sejam federais estaduais e outros que tenham direito auxilio moradia parcela autonoma de equivalencia gratificaçao natalina isso beira o absurdo o povo nao merece isso
PAE = AUXILIO MORADIA PAGA AOS PARLAMENTARES
Foi pago no período de 1994 a 1997 e somente tá sendo pago agora, pergunto: Teve processo judicial pra garantir os 5 últimos anos pra trás da ação como sempre é em qualquer ação que qualquer pessoa do povo?
Essa PAE é um verdadeiro roubo aos cofres públicos, e não é somente o TRT que tá nesse barco não, tem todos os outros tribunais, inclusive o defensor da sociedade, o MINISTÉRIO PÚBLICO.
Isso é uma VERGONHA
Tem coisa muito esquisita…Servidor ganha R$15.000,00 e o imposto de renda é só de R$1.100,00. Que é isso???
A todos que estavam falando em super salários, uma dica: vocês não perdem por esperar. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) divulgou hoje os salários de todo o quadro de funcionários. Os números realmente impressionam. Varios juízes receberam valores acima de R$ 100 mil. Em valores brutos, houvem que superasse os R$ 150 mil.
O juíz substituto Alexandre Érico Alves da Silva teve um rendimento bruto de R$ 144.357,03. Só R$ 121.109,8 foram e vantagens eventuais. Liquido, pingou na conta dela a bagatela de 117.136,4. Já do Trabalho titular da Vara de Pau dos Ferros, Antônio Soares Carneiro, recebeu, já retirados os descontos, R$ 136.000. o rendimento bruto foi de 156.779,36, dos quais 132.947,62 foram destas tais vantagens eventuais.
Confira a lista completa:
http://www.trt21.jus.br/publ/transparencia/Anexo-VIII/2012/Anexo-8_2012-06.pdf
E tome jeton! Não sei por que a maioria das pessoas acha normal esses salários! Se fosse em um lugar sério o povo estaria nas ruas cobrando explicações! Depois ninguém sabe por que falta tanta verba na saúde, educação e segurança. Tá tudo na mão dos 3 poderes! A pessoa que calcula essas "vantagens eventuais" só pode ser Alice, aquela garota do País das Maravilhas!
Meu Deus!! quanta senvergonice, e pensar que quando estamos diante de tais " autoridades", não podemos dar um aí que é falta grave e podemos sair dali PRESO.
Matéria do Nominuto, por Dinarte Assunção
A Câmara de Vereadores de Natal paga o segundo maior salário do Brasil a seus parlamentares, perdendendo apenas por uma diferença de R$ 13,00 para o Rio de Janeiro, cuja população é oito vezes maior que a da capital do RN.
No Rio de Janeiro, os vereadores se utilizaram de um expediente para aprovado em abril do ano passado aumentando a remuneração em 63%. Pela lei, o salário de um edil pode ser até 75% do vencimento de um parlamentar. As únicas capitais que aplicam o limite à risca é Rio de Janeiro, que paga R$ 15.032,00, e Natal, onde um vereador recebe R$ 15.019,00.
A ONG Transparência Brasil listou outros salários de capitais, que são: Macapá (R$ 12.080), Curitiba (R$ 10.997), Goiânia (R$ 10.656), Teresina (R$ 10.508), Salvador (R$ 10.392), Aracaju (R$ 10.392), Porto Alegre (R$ 10.336), Palmas (R$ 10.021) e Belém (R$ 9.831). O menor salário entre as capitais é o da Câmara de Boa Vista (R$ 6.100), seguido de Rio Branco (R$ 6.500), Porto Velho (R$ 7.400) e Vitória (R$ 7.430).
O Novo Jornal trouxe hoje um verdadeiro “raio-x” das contas dos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Levando em conta a extensão da planilha divulgada pelo órgão do Judiciário potiguar, foram enfatizados os valores das remunerações dos 14 desembargadores que servem ao TJRN.
A presidenta do Tribunal de Justiça potiguar, Judite Nunes, recebeu no mês de junho o referente a R$ 40. 112, 36 de salário bruto. Após serem processados os descontos, o valor do salário líquido é de 27.319,73, . A desembargadora, no entanto, não possui o maior rendimento da categoria. Ela tem o segundo maior numerário. Quem apresenta o maior salário é o desembargador Expedito Ferreira, que acumula 53.316,67, e após descontos, 36.690,62. O somatório não é o maior da folha de pagamento do mês seis, uma vez que o juiz da juiz de 3ª entrância Alceu José Cicco, da 2ª Vara Criminal, teve declarado o a salário líquido de R$ 37.804,63.
Segue em terceiro na lista de salários dos desembargadores do TJRN, Amaury Sobrinho com R$ 39.397,65(bruto) e 27.881,72 (líquido); Dilermando Mota com o salário bruto de R$ 36.985,89 (R$27.327,84 líquido), e Francisco Saraiva Sobrinho teve seu salário bruto declarado em R$36.744,71 e o líquido em R$ 26.079,24. O desembargador com o menor salário registrado no mês de junho foi Cláudio Santos, com R$ 31.201,04 brutos e R$ 21.306,53 líquidos.
E preciso esclarecer que os valores apresentados na relação disponibilizada dizem respeito a cinco modalidades de pagamentos, rubricas, em linguagem técnica. Elas são caracterizadas como “remuneração paradigma”, “vantagens pessoais”, “subsídio” – que é a forma de pagamento determinada, pela Constituição Federal e lei 8.112, para agentes políticos, membros da AGU, Defensores Públicos e carreiras policiais -, “indenizações” e “vantagens eventuais”.
Operação Judas
Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, investigados na Operação Judas, recebem o mesmo valor bruto de R$ 33.373,06, e, respectivamente, os valores líquidos são R$ 24.586,69 e R$ 24.541,43.
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011, sancionada pela presidente Dilma Roussef e cuja validade se deu em 16 de maio de 2012, versa sobre a responsabilidade que os órgãos e entidades da Administração Federal têm de divulgar uma série de informações de maneira proativa em seus respectivos sítios eletrônicos. Esses mesmos organismos sociais devem estar abertos a receber pedidos de solicitação de acesso a informações por meio dos diversos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), físico ou eletrônico.
Com informações do Novo Jornal
A governadora do estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, publicou na edição de ontem (20) do Diário Oficial do Estado o Decreto Nº 22.868 que dispõe sobre a divulgação das remunerações e subsídios dos agentes públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. E, neste sábado (21), as consultas já podem ser realizadas no site da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, SEARH, no seguinte endereço: http://www.searh.rn.gov.br/
De acordo com o secretário chefe do Gabinete Civil da Governadora, Anselmo Carvalho, a medida atende integralmente as disposições da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação pública. “Estamos disponibilizando as primeiras informações. A referência foi o já feito pelo Governo Federal e pelo STF. Os dados, neste primeiro momento, são dos servidores de órgãos vinculados à Governadoria. O sistema vem recebendo as informações para que na folha de julho, logo na primeira semana de agosto, as informações estejam disponíveis à sociedade”, disse Anselmo Carvalho.
Os valores divulgados abrangem todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias, auxílios, ajudas de custo, jetons, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias dos seguintes órgãos: Assecom, Consultoria Geral, Controladoria Geral, Defensoria Pública, Gabinete Civil, Procuradoria Geral do Estado e Vice-Governadoria.
A SEARH preparou um sistema por meio de seu sítio eletrônico na internet com as seguintes informações dos agentes públicos: nome, remuneração bruta mensal, cargo, emprego ou função e situação funcional, qual seja, ativo, inativo ou pensionista.
As informações serão ordenadas por mês e ano de referência, admitindo-se a aplicação de filtro para depuração de dados. A SEARH publicará as informações previstas no Decreto Nº 22.868 até o quinto dia útil após o pagamento mensal dos agentes públicos estaduais.
As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas disponibilizarão, nos correspondentes sítios eletrônicos na internet, as informações de seus empregados e administradores, de acordo com o formato virtual definido pela SEARH. As informações serão encaminhadas à Secretaria após cada pagamento mensal para divulgação consolidada.
No Decreto da governadora Rosalba Ciarlini também há recomendações para as pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta. Quem porventura não utilizar o sistema informatizado de gestão de recursos humanos processado pela SEARH, deverá providenciar a devida migração para o referido sistema até o dia 31 de dezembro de 2012. Durante o prazo de migração, a pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta deverá providenciar a divulgação das informações conforme o disposto no Decreto em seu site de internet.
Segue a relação dos servidores e seus respectivos vencimentos da Governadoria e de orgãos ligados a governadoria:
Assessoria de Comunicação: http://migre.me/9Z4tp
Consultoria Geral do Estado: http://migre.me/9Z4zO
Controladoria Geral do Estado – CONTROL:http://migre.me/9Z4By
Defensoria Pública do Estado: http://migre.me/9Z4DB
Gabinete Civil do Governador do Estado- GAC: http://migre.me/9Z4Fm
Procuradoria Geral do Estado: http://migre.me/9Z4Ku
Vice-Governadoria: http://migre.me/9Z4OE
BG, a divulgação dessas listas é muito importante até para analisar o disparate das coisas. Na Defensoria Pública tem gente ganhando R$ 50.000,00, assim como tem ESTAGIÁRIO ganhando R$ 2.000,00.
O Tribunal de Justiça do RN, por determinação da presidente, desembargadora Judite Nunes, divulga a partir de hoje, no Portal da Transparência, no site da instituição, a lista com os valores pagos aos magistrados e servidores do Judiciário Estadual, incluindo as remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas. A divulgação atende à Resolução nº 151 do CNJ, publicada no Diário da Justiça do último dia 06.
Para a Presidente do TJRN, a divulgação traz alguns inconvenientes aos agentes públicos e até mesmo põe em risco a segurança deles, mas atende ao preceito da transparência no serviço público.
Assim, mais uma vez o Judiciário sai na frente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e o faz da forma mais ampla possível, já que a divulgação não inclui somente a remuneração, mas outras verbas pagas, a exemplo das diárias e indenizações e, inclusive, pagamento de valores em atraso.
Indagada acerca da existência de “super-salários” no Judiciário, a presidente afirmou que “o Tribunal está cumprindo rigorosamente o teto constitucional fixado na Constituição Federal e regulado de forma detalhada pela Resolução nº 13 do CNJ”, mas aproveitou para advertir que “é preciso se tomar sempre o cuidado de observar, ao analisar os valores pagos a cada um dos servidores ou magistrados, se ali não consta alguma verba expressamente excluída do teto constitucional, como o pagamento de dívida atrasada ou indenizações, e que poderão aparentar que o teto foi ultrapassado”.
Exemplifica a desembargadora: “se um servidor, por exemplo, receber no seu contracheque, em determinado mês, o pagamento de um valor atrasado que deixou de ser pago anteriormente, tal valor, de acordo com instrução do próprio CNJ, não deve nem poderia se somar para efeito do teto constitucional já que este valor está no contracheque, mas não é remuneração, não integra os vencimentos do servidor”.
E acrescenta: “o pagamento de um valor atrasado, assim como de uma indenização, é um pagamento ocasional e está no contracheque apenas por praticidade, assim como um empréstimo consignado que, embora não tenha qualquer relação com a remuneração do servidor, é descontado diretamente no contracheque por uma questão prática”.
Normalmente tais valores estão inseridos na coluna “vantagens eventuais” e, apesar de não integrarem a remuneração, constarão na divulgação determinada com objetivo de ampliar, ainda mais, a transparência que se pretende impor.
Também se deve observar que muitas vezes o valor que ultrapassa o teto é “bruto” e sobre ele incide o redutor, que aparece na coluna “redução por teto constitucional”, de forma a diminuir o valor efetivamente pago até o teto estabelecido, ou seja, não há pagamento de valores acima do teto fixado pela Constituição Federal e, sobre a remuneração daqueles que, em tese, teriam direito a perceber acima deste valor, é aplicado o chamado “abate-teto”, de forma a reduzir os valores recebidos até os limites constitucionais.
Concluiu a Presidente, por fim, que a Folha do Tribunal de Justiça está sendo paga, há bastante tempo, rigorosamente dentro dos parâmetros constitucionais e de acordo com a Resolução nº 13 do CNJ, o que se constatou inclusive por auditoria recentemente realizada, e, diferente do que foi veiculado pela imprensa, nenhum servidor ou magistrado do Tribunal de Justiça do RN recebe remuneração em desacordo com o teto constitucional. O que muda a partir de agora é que esta prática se dará de forma absolutamente transparente, com a ampla divulgação através da internet.
Fonte: Assessoria de Comunicação TJRN
Veja o link com a relação completa contendo os salários de Magistrados e demais servidores do TJRN: http://migre.me/9YEfP
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Massa, mas quero ver agora a lista detalhada do Ministério Publico Estadual. O órgão que investiga e cobra transparência precisa dar o exemplo. O que está faltando pro MPE divulgar sua lista? O que está escondendo? Também precisa abrir a caixa preta da Assembleia. Tem muito parente de promotor na folha da AL.
A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) resolveu aplicar o que manda a Lei Federal de Acesso à Informação.
Assinou decreto para divulgar “remunerações e subsídios dos agentes públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte”.
Seja da administração direta, seja da indireta.
O que tiver de cifrão no contracheque será divulgado: “todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias, auxílios, ajudas de custo, jetons, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias”, com nomes e cargos. Remuneração bruta, diga-se.
A divulgação será no site da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, até o quinto dia útil após o pagamento mensal.
Com informações do Blog de Eliana Lima
Ótima iniciativa, em atendimento a Lei Federal de Acesso à Informação. A sociedade merece saber. Mas aí é que também pode morar o perigo: a maioria das cidades brasileiras não são seguras, a onda de assaltos e sequestros só aumenta. Então eu pergunto: a Lei é benéfica para sociedade por um lado, mas será que trará crescimento da violência? Os bandidos podem visar alvos mais específicos a partir de agora.
Os quatrocentos funcionários do Hospital Infantil Varela Santiago estão sem receber salário há um mês. O motivo, de acordo com a direção do hospital, é o atraso no repasse de verbas da Prefeitura do Natal que se repete há dois meses. O débito total chega a R$ 803 mil e o dinheiro é proveniente do Ministério da Saúde (MS). O atendimento na unidade hospitalar, que é referência no atendimento pediátrico no Estado, pode ser prejudicado caso o débito não seja quitado nos próximos dias.
Segundo o gerente administrativo e financeiro do Varela Santiago, Francisco Régis, os repasses que não foram feitos correspondem às Autorizações de Internação Hospital (AIHs), pagamento aos médicos plantonistas da UTI e cirurgiões pediátricos. O dinheiro é repassado à unidade pelo MS, mas é debitado primeiramente na conta da Prefeitura do Natal. “Em 2009, foi assinado um convênio entre a Prefeitura e Ministério. O dinheiro vem do Governo Federal e a Prefeitura repassa para gente. Há dois meses, esse repasse não é feito. O motivo, ninguém sabe”, informou.
A técnica de enfermagem Ana Paula Pereira diz que as contas dela não foram pagas por causa do atraso. “E os juros, quem vai pagar? Infelizmente acontece esse problema”, lamentou. A recepcionista Lindalva Oliveira trabalha no hospital há oito anos e contou que não é a primeira que atrasa o pagamento do salário. “Aconteceram outras vezes. Para quem é mãe como eu, fica difícil pagar as contas de casa”, disse.
Francisco Régis disse que, por enquanto, o atendimento ao público está normal; o repasse para compra de medicamento e insumos está em dia. Mas caso a dívida não seja quitada, a situação pode piorar: “Nenhum funcionário quer trabalhar sem receber. Nosso regime de contratação é através da CLT e precisamos honrar nossos compromissos”, verificou o gerente. Por mês, o Varela Santiago realiza em média 12 mil atendimentos, 450 internações e cerca de 350 cirurgias.
O diretor da unidade, Paulo Xavier, confirmou que essa não é a primeira vez que ocorre atraso no repasse de verbas por parte da Prefeitura. O médico demonstrou preocupação com relação à continuidade de atendimento no hospital. “Desde sexta-feira (6) deveríamos ter efetuado o pagamento do pessoal, mas até agora a Prefeitura não sinalizou com alguma orientação ou promessa de pagamento. Isso nos deixa preocupados. Como as pessoas vão continuar trabalhando?”, questionou Xavier.
Régis contou que enviou uma notificação para o Ministério da Saúde relatando a situação de inadimplência da Prefeitura do Natal. A Promotoria de Saúde, do Ministério Público, também será acionada. A reportagem da TN procurou a assessoria de imprensa da Prefeitura, e por telefone informaram que uma resposta à questão seria dada até hoje.
Fonte: Tribuna do Norte
Cerca de 800 professores concursados e recém-convocados pelo Governo do Estado estão sem receber salário desde março, quando começaram a dar expediente nas escolas públicas estaduais. Ontem eles totalizaram 100 dias do efetivo exercício do cargo. Os profissionais fazem parte de um contingente de educadores aprovados no concurso público realizado no ano passado pelo Governo, para diminuir o déficit de professores nas escolas da rede estadual. Outro problema é que eles não assinaram o termo de posse no cargo, ou seja, dizem que oficialmente não são servidores do Estado do Rio Grande do Norte.
Ontem pela manhã, uma comissão que representa o grupo dos professores foi à Secretaria Estadual de Educação (Seec), no Centro Administrativo, em Lagoa Nova, tentar uma audiência com a secretária Betânia Ramalho. “Eram 3.500 vagas no concurso. Convocaram mil, e cerca de 800 apareceram. Como oficialmente não tomamos posse, não temos vínculo, nem matrícula. Diariamente vamos dar aula, mas está difícil pagar transporte, alimentação, nossos compromissos financeiros. Alguns de nós somos casados”, disse Herbert Alexandre Vieira dos Santos, professor de História que ensina na Escola Estadual João Fernandes Machado, em Ponta Negra.
Os professores vão receber o salário retroativo, mas estão incomodados por não saberem quando isso vai acontecer. Fica difícil fazer dívidas e programar compromissos financeiros. “Viemos aqui porque desde o final de março não temos nenhum auxílio financeiro. A publicação saiu em 17 de março no Diário Oficial, providenciamos a papelada e começamos a dar aula no final daquele mês. Agora a situação começa a ficar complicada”, acrescentou Herbert.
Burocracia
A secretária Betânia Ramalho não recebeu o grupo de professores que foi à Seec saber quando receberiam os vencimentos dos três meses. O grupo foi recebido na Coordenadoria de Administração Pessoal de Recursos Humanos da Seec. Lá a justificativa para a demora foi a burocracia. “São trâmites normais. A nomeação saiu em março e eles tinham 30 dias para se apresentar. O prazo foi estendido até maio. Além da abertura do processo, temos que levar a documentação ao setor jurídico, e encaminhá-la também à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e também à Controladoria Geral do Estado, para fazer comparação de vínculos, e outros detalhes. Só depois é que os nomes são incluídos na folha de pagamento”, justificou a coordenadora de Recursos Humanos da Seec, Ivonete Bezerra.
Ivonete explicou ainda que o fato de não terem assinado o termo de posse não implica que os professores não possam ser considerados servidores estaduais. “O que garante que eles fazem parte do funcionalismo é a publicação no Diário Oficial. Eles, inclusive, já têm matrícula, só que ela só terá efeito quando entrar na folha de pagamento”, acrescentou. Segundo a coordenadora de pessoal, a média entre o concurso e o recebimento dos primeiros salários (com retroativo) é de cerca de quatro meses. “Por isso provavelmente calculamos que elesvão receber em agosto”.
Fonte: Diário de Natal
Reportagem da Tribuna do Norte mostra a eficiência dos nossos Deputados Estaduais para aprovar aumento para o Judiciário e para o MP. Enquanto isso os servidores…
Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram nesta quarta-feira, 13, um projeto de reescalonamento que se traduz em um reajuste dos subsídios de juízes e promotores do Rio Grande do Norte. A matéria passou com sucesso pelo crivo dos parlamentares e longe dos ruídos provocados por servidores públicos. Na primeira tentativa de aprovar a proposta no legislativo, Sindicatos representantes do funcionalismo esboçaram uma reação em massa, caso a proposta fosse aprovada antes da implantação do plano de cargos e salários das categorias do Executivo, estes pendentes desde 2010. Com os ânimos alterados – somado ao apelo da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), que pôs em mesa as adversas condições financeiras do Estado – as Associações dos Magistrados (Amarn) e dos Promotores do Ministério Público (Ampern) chegaram a retirar o pleito da pauta de votação da AL, alegando aprofundar o estudo do projeto. Mas por pouco tempo. Em poder dos parlamentares, o escalonamento foi referendado em tempo recorde, com o aval da Comissão de Finanças e Fiscalização – e por dispensa de tramitação das demais. E à unanimidade.
O reescalonamento visa diminuir a diferença salarial de 10 para 5% entre a cadeia constituída por juízes e promotores de 3ª, 2ª e 1ª entrância, além dos que estão em início de carreira, os chamados substitutos. O teto salarial hoje é o dos desembargadores e procuradores, que recebem R$ 24.117,64 ou 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os juízes e promotores de 3ª entrância, que dispõem de salário-base no valor de R$ 21.705,87 elevarão os vencimentos para R$ 22.911,75; os de segunda de R$ 19.535,28 para R$ 21.766,16; de 1ª de R$ 17.581,75 para R$ 20.677,85; e enfim, os substitutos, de R$ 15.823,57 para R$ 19.643,95. Além desses valores, ambas as categorias fazem jus a uma verba fixada este ano em R$ 5 mil/mês (valor para cada juiz/promotor), relativa à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), um benefício concedido administrativamente para pagamento de atrasados de um auxílio-moradia.
O reescalonamento, segundo a presidente da Arman, juíza Hadja Alencar, será implantado ao longo de quatro anos – a ideia inicial era três – e impactará os cofres do Tribunal de Justiça e Ministério Público, ao final, em aproximadamente R$ 15 milhões/cada. Segundo a magistrada os dividendos que darão mais musculatura aos salários no TJ/RN e MPE serão implementados a partir de setembro deste ano, para os que atuam na 3ª entrância; em 2013, para os de 2ª; em 2014, para os de 1ª; e em 2015, para os substitutos. Judiciário e Procuradoria argumentam que o pleito é plenamente absorvível nos orçamentos porque não há impedimentos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que ambos encontram-se em situação confortável perante os limites da lei. Desembargadores e promotores não serão beneficiados com o projeto.
Sob a mira dos servidores, resta à governadora Rosalba Ciarlini sancionar, vetar ou aguardar a promulgação da lei pela Assembleia Legislativa. O prazo se expira dia 03 de julho. A governadora foi procurada para comentar os impactos do projeto ao orçamento do Estado, mas não foi encontrada. O secretário chefe do Gabinete Civil, Anselmo Carvalho, não atendeu e nem retornou às ligações.
‘Reescalonamento será em 4 anos’
A presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), juíza Hadja Rayanne Alencar, explicou ontem que o reescalonamento é um pleito de 15 anos da magistratura. Além disso, afirmou, essa reestruturação na carreira foi feita em outros 22 Estados da federação. Ela enfatizou que ainda assim, sensíveis às difíceis condições financeiras do Estado, os juízes optaram por apresentar o projeto para implantar os reescalonamento em quatro anos, o que acredita ter tornado viável a proposta.
“Apresentamos o projeto ao Executivo exatamente levando em conta essa situação do Estado”, disse ela. Segundo Hadja, não houve sinalização por parte da governadora Rosalba Ciarlini que indicasse se a tendência é de veto ou sanção. A presidente da Amarn destacou que, se houver necessidade, os representantes da entidade poderão ter novas rodadas de diálogo com integrantes do Executivo.
A magistrada lembrou que, após a aprovação pela Assembleia Legislativa, a matéria passará pela Consultoria Geral do Estado, que formalizará um parecer jurídico, antes de encaminhá-la para decisão final da governadora Rosalba Ciarlini.
Sobre os apelos da chefe do Executivo, que anteriormente havia externado preocupação com a disponibilidade financeira para implementar os reajustes, a presidente da Amarn disse que o impacto encontra-se previsto no orçamento elaborado pelo Poder Judiciário para o exercício financeiro de 2012 e que, portanto, não se caracteriza em um custo extra.
Ela assinala que o impacto na folha de pagamento dos magistrados será de 0,78%. Hadja Alencar explica que o projeto de “parametrização”, como é denominado esse reescalonamento, foi feito de acordo com disponibilidades financeiras e considerando a situação orçamentária do Judiciário. A juíza observou que sem a reestruturação a carreira dos magistrados no TJ/RN tem sido menos atrativa do que nos estados onde a mudança foi implementada.
Alegações
Documento enviado pela Amarn à presidente do Poder Judiciário, desembargadora Judite Nunes, pelo então presidente Azevedo Hamilton externou que “nunca nos 500 anos de história do Brasil, um promotor de Justiça ganhou mais que o juiz de Direito. Estamos a ponto de inventar essa insólita novidade, uma verdadeira jabuticaba potiguar”.
O documento se referia ao fato de o MP sair na frente e enviar a proposta à AL, o que tornaria os subsídios dos promotores maiores que os dos juízes. Na época, havia resistência por parte do TJ/RN – mergulhado no escândalo dos precatórios – de encampar o projeto.
MP aponta que há tendência nacional
Na exposição de motivos, assinada pelo procurador-geral Manoel Onofre Neto, destaca que a ideia já foi encampada por diversos Ministérios Públicos do país, o que denotaria ser esta uma tendência nacional. Da mesma forma, ressaltou no documento, que o entendimento tem a salvaguarda do Conselho Nacional do MPE e do Supremo Tribunal Federal. Os aposentados e pensionistas da instituição também serão beneficiados. “O art. 93 da Constituição, aplicável ao Ministério Público por força do art. 129, § 4º, aduz que os subsídios dos membros serão fixados em lei e escolados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias, não podendo a diferente entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cindo por cento”, disse o o texto do documento.
O projeto de lei do MPE prevê ainda o auxílio-alimentação para os procuradores e promotores em atividade, sob o argumento de equiparação de regras com os servidores. O valor será fixado e regulamentado por ato do procurador-geral de Justiça, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Um dos mais fortes argumentos encaminhados pelo MP para aprovar a proposta na Assembleia é o fato de, mesmo elevando as despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seria preservada.
Isso é uma grande falta de respeito com outras classes, como, professores, policiais e profissionais da saúde. É mais uma vergonha para nosso Estado!!!
Os fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo estão de braços cruzados desde o último dia 08 de junho. Eles alegam o descumprimento do Plano de Carreira.
Veja nota encaminhada por categoria na íntegra:
Em greve desde o último dia 08 de junho os Fiscais Ambientais e Urbanísticos da SEMURB não entendem os motivos do descumprimento da Lei Municipal Nº 6.334, de 04 de abril de 2012, a qual prevê a implantação da primeira parcela do aumento no Plano de Carreira da fiscalização para o mês de maio de 2012.
O combinado (previsto na Lei) seria implantar 20% do valor no mês maio e o restante em janeiro de 2013. Porém nada do acordado foi cumprido por parte da prefeitura. Como pode a Prefeita descumprir uma lei sancionada por ela mesma?
Durante as negociações do Plano de Carreira, ocorridas até o mês de março de 2012, houve flexibilização dos fiscais aceitando que o reajuste fosse dado em parcelas menores para viabilizar o aumento salarial. Todos os cálculos foram feitos e por isso a lei foi aprovada e sancionada em abril, com previsão de implantação da primeira parcela para maio.
Sabe-se que a Prefeitura está contendo despesas com pessoal alegando cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, os cálculos para a implantação do Plano de Carreira provaram que seria possível a sua implantação, tendo em vista o impacto ser diminuto, praticamente irrisório na primeira parcela, tanto é que a Prefeitura sequer alegou a LRF. A Prefeitura não justificou a não implantação do Plano dos fiscais, simplesmente descumpriu uma lei.
Muito embora nada tenha sido alegado, verifica-se que a Prefeitura suspendeu algumas gratificações sob a justificativa de conter despesas. Por outro lado, contraditoriamente à suspensão de algumas gratificações, observa-se, ao mesmo tempo, a concessão de aumentos de outras gratificações, como é o caso previsto na Lei Nº. 360/2012, publicada no Diário Oficial do Município de 05/06/2012, página 09. Isso prova que a LRF não impede a implantação do Plano de Carreira dos Fiscais da SEMURB.
A Greve tem tempo indeterminado, mas os fiscais mantêm 30% do efetivo trabalhando. Sem a Fiscalização Ambiental e Urbanística da SEMURB, vão se multiplicar as invasões de área pública, o aumento da poluição, principalmente a sonora, a ocupação irregular nas áreas públicas, bem como as irregularidades na execução das centenas de obras que ocorrem pela cidade.
Vejam a seguir o quadro comparativo do aumento a ser
dado: Vejam que o resultado final é o mesmo R$ 1.968, e mesmo assim a Prefeitura não quer implantar o plano. A diferença está apenas no salário base, pois o aumento dado R$ 205,60 é
deduzido da VICT (714 – 205.60 = 508,40). Para os fiscais a diferença é importante
para contar na aposentadoria e para a Prefeitura os custos são insignificantes.
TABELA COMPARATIVA DO REAJUSTE DOS
FISCAIS DA SEMURB
ATUAL
= 1.254
VICT ATUAL =
714
VENCIMENTO + VICT = 1.254 + 714 = 1.968
APÓS REAJUSTE
= 1.459,60
VICT APÓS REAJUSTE = 508,40
VENCIMENTO + VICT = 1.459,60 + 508,40 = 1.968
Está no Diário de Natal de hoje, o governo terá grandes dificuldades para aprovar a PEC que cria o teto salarial no RN na Assembleia, quase metade dos Deputados tem salários acumulados, não vão querer perde uma das muitas boquinhas que eles tem. Segue reportagem:
Se o governo do estado enviar mesmo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o teto remuneratório estadual para acabar com os supersalários prometida há dez meses, a matéria encontrará divergências na Assembleia Legislativa. A proposta visa acabar com os salários que ultrapassam a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 27,7 mil. No entanto, nem todos os deputados estaduais são favoráveis ao corte na folha. Entre os deputados o ambiente é de indefinição.
O deputado Fernando Mineiro (PT), que é da oposição, se mostrou favorável à ideia. Já o seu colega Nélter Queiroz (PMDB), que é da base governista, se posicionou contrário à PEC. Os deputados Gustavo Fernandes (PMDB), governista, e Fábio Dantas (PHS), oposicionista, disseram precisar analisar o conteúdo da matéria para tomar uma posição. A polêmica dos supersalários promete provocar um longo debate na Assembleia.
Para Fernando Mineiro, a existência do teto constitucional já dá prerrogativa ao governo para cortar os salários inconstitucionais. A avaliação do parlamentar é a mesma feita pelo Ministério Público (MP) na edição de ontem do Diário de Natal. O petista também defendeu a publicação da lista dos servidores beneficiados com as remunerações robustas. “Já faz mais de um ano que o governo prometeu enviar esse projeto e não enviou. Espero que envie logo. Também acho que o governo deve dar publicidade aos nomes, como prevê a Lei de Acesso à Informação”, observou.
Nélter Queiroz criticou a iniciativa do governo Rosalba Ciarlini (DEM). Ele adiantou que votará contra a qualquer proposta que vise reduzir salários dos servidores, mesmo que esses valores estejam acima do que prevê a Constituição. Na visão do peemedebista, a criação do subteto estadual é injusta. “Sou da base do governo, mas tenho meu posicionamento. Sou contra qualquer redução de salário dos servidores. Se o governo tem problemas com as finanças, que corte despesas e outros gastos, mas não na remuneração”, declarou.
Gustavo Fernandes e Fábio Dantas disseram ainda não ter um posicionamento formado em relação ao assunto. O peemedebista afirmou que ainda avaliará o teor da PEC, quando for enviada à Casa, para se posicionar sobre o tema. Dantas alegou desconhecer os supersalários, mas opinou que, “se são inconstitucionais, já deveriam ter sido revistos”, embora tenha enfatizado que só terá uma avaliação final quando analisar os itens que englobam a questão. Ambos ainda estão, no dito popular, “em cima do muro”.
Interesses contrariados
De acordo com uma fonte, o fim dos supersalários contraria os interesses particulares de alguns deputados estaduais. A fonte informou que há deputado que recebe como auditor fiscal aposentado e acumula com o salário de parlamentar. Existe também, segundo destacou, deputado que incorpora salários de ex-governador, médico aposentado, deputado aposentado e da atual atividade no legislativo.
Mais de 60% dos cerca de 500 supersalários pagos pelo estado estão “lotados” na Secretaria de Tributação e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A informação é do procurador-geral do estado, Miguel Josino. São mais de 300 remunerações acima do teto constitucional pagos aos auditores fiscais, na maioria das vezes inativos, e servidores do TJRN, entre ativos, aposentados e pensionistas. Tem salário que chega a R$ 68 mil.
Limite Prudencial
Enquanto os supersalários inflam a folha de pagamento do estado, o governo continua com o gasto destinado ao pagamento de funcionários acima do limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No balanço do primeiro quadrimestre deste ano, apresentado ontem, o estado informou a destinação de R$ 2.974.221.215,06 para gastos referentes à folha de pagamento.
O balanço financeiro do primeiro quadrimestre leva em consideração as movimentações realizadas de maio do ano passado a abril deste ano. O limite prudencial do Rio Grande do Norte, equivalente a 95% do máximo que o governo pode gastar com a folha, é de R$ 2.901.655.363,48. A LRF impõe que o Estado só pode gastar até R$ 3.054.374.066,82 com a folha. O valor corresponde a 49% da receita líquida.
A previsão de Miguel Josino é de que a criação do subteto gere uma economia de R$ 3 milhões por mês, o que representaria uma redução de R$ 39 milhões por ano. O valor seria relevante para o estado voltar a ficar abaixo do limite prudencial. Caso a folha estivesse regularizada conforme a PEC que será apresentada na AL, o valor acima do limite prudencial seria de R$ 34 milhões. Como os supersalários ainda são pagos, esse valor foi de R$ 73 milhões.
O fato de o estado ter ficado mais uma vez acima do limite prudencial voltará a prejudicar as negociações do governo com as categorias de servidores que tiveram planos de cargos, carreira e salários em 2010. O governo alega que não pode cumprir o acordo pelo fato de a LRF não permitir.
Há 10 meses, o governo do estado prometeu enviar à Assembleia Legislativa (AL) um projeto de lei para acabar com os supersalários de servidores estaduais ativos e inativos. Depois de descobrir, no início de julho do ano passado, as remunerações de até R$ 68 mil na folha de pagamento do governo, o procurador-geral do estado, Miguel Josino, anunciou a proposta de criação do teto estadual remuneratório. No entanto, o projeto não saiu do papel. O fim dos supersalários contraria os interesses de muita gente.
Caso venha a ser implantado, o teto estadual será chamado pelo governo de subteto, devido ao fato de o teto legal ser de R$ 27,7 mil, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Miguel Josino frisou que a implantação do teto estadual será relativa à remuneração dos desembargadores, que chega a R$ 26,5 mil. De acordo com o procurador, a aprovação do teto estadual representará a economia de R$ 3 milhões por mês para os cofres do Estado. Já foram encontrados quase 500 supersalários pagos pelo estado acima da remuneração dos ministros do STF.
Miguel Josino admitiu que, mesmo já tendo passado dez meses da descoberta dos salários abusivos, o governo ainda não realizou uma auditoria para detectar todas as remunerações que superam o que ganham os ministros do STF. No entanto, com a vigência da Lei de Acesso à Informação, desde o dia 16 de maio, o procurador acredita que será possível a identificação de todos os salários que estão irregulares. O governo é obrigado a informar sobre os salários dos servidores efetivos e comissionados a qualquer cidadão que solicitar.
Se o teto estadual entrar em vigor, o acúmulo de salários acima do valor previsto será vedado. Dessa forma, servidores ativos e inativos que ganham mais de R$ 26,5 mil terão seus salários reduzidos a esse valor. Os aposentados que ganharem o teto e exercerem outras atividades remuneradas pelo estado também terão que optar entre o salário da aposentadoria ou da atividade. A tramitação do projeto será complicada. A criação do teto estadual contraria interesses de pessoas influentes na sociedade.
De acordo com uma fonte, a maioria dos supersalários são de auditores fiscais, que passaram a ganhar remunerações privilegiadas a partir de decisões da Justiça. A fonte informou que, na própria Assembleia Legislativa, que vai votar a proposta do governo, há deputado que recebe como auditor fiscal aposentado e acumula com o salário de parlamentar. Existe também, segundo destacou, deputado que incorpora salários de ex-governador, médico aposentado, deputado aposentado e da atual atividade no legislativo. A aprovação do teto acabaria com a mordomia.
Apesar de a proposta contrariar interesses particulares dentro da própria Assembleia Legislativa, Josino disse confiar no bom senso dos parlamentares para a aprovação da matéria. “Não posso prever o tempo de demora no Gabinete Civil do governo, mas enviarei o projeto para lá daqui a 15 ou 20 dias. Acredito que será aprovado, pois está previsto na Constituição.Confio no senso público dos deputados”, finalizou.
Quando for apresentado à Assembleia, o projeto passará pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Finanças (CFF). Trata-se de uma Emenda Constitucional. Para ser aprovado, o texto precisa contar com o voto favorável de três quintos da Casa, ou seja, pelo menos 16 dos 24 deputados estaduais.
Fonte: Diário de Natal
Em mensagem electrônica enviada ao blog, a assessoria de Marco Maia (PT-SP) informa que o presidente da Câmara entendeu-se com José Sarney (PMDB-AP), o mandachuva do Senado, sobre um ponto crucical da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde quarta-feira (16) da semana passada.
Diz o texto: “A partir de um entendimento entre o presidente da Câmara, Marco Maia, e o presidente do Senado, José Sarney, o Legislativo passará a divulgar o salário dos servidores do Legislativo. As informações começarão a ser acessadas a partir da regulamentação do ato pelo Ministério do Planejamento.”
Reproduziu-se uma declaração de Maia: “Os Poderes estão em sintonia com os anseios da sociedade. Conversei com o presidente Sarney e decidimos que o Parlamento, o mais transparente dos Poderes, deveria dar esta resposta à sociedade.”
Bom, muito bom, ótimo. Resta agora esclarecer se os salários dos servidores do Congresso irão à internet como manda a nova lei. Para que o serviço seja completo, é preciso que o contribuinte-empregador conheça, além da remuneração básica, todos os penduricalhos injetados nos contra-cheques: de subsídios e auxílios a vantagens pessoais e aposentadorias.
Fonte: Josias de Souza
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