O Secretário de Tributação do RN e também Coordenador Nacional dos Secretários de Fazenda, André Horta, representou o Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz), na última segunda-feira (21), durante a audiência pública que discutiu ação de inconstitucionalidade contra Lei Estadual do Rio de Janeiro, a qual regulamenta a utilização dos depósitos judiciais pelo Estado. A audiência aconteceu no Supremo Tribunal Federal.
Apesar desta audiência ter sido para discutir a lei de outro estado, Horta foi convocado para participar devido a boa parte dos Estados da Federação ter um interesse em comum, que é utilizar também esses depósitos. Já existe lei complementar federal (Nª151/2015) que possibilita utilização desta fonte de recurso.
De acordo com o Coordenador Nacional dos Secretários de Fazenda, os depósitos judiciais devem ser utilizados, uma vez que não podem ficar indiferentes ao momento econômico e político que o Brasil está vivendo. “Os poderes da República precisam se unir para conseguirmos superar a crise que se apresentou e não vamos sair dela sem a intervenção do Estado”, afirmou ele ao citar o caso histórico da Crise de 29.
Para Horta, o Estado é um agente econômico substantivo: “Quando o Estado para de pagar fornecedores e servidores, toda a economia se retrai”, disse. E complementou dizendo que: “A bolha federativa fiscal estava na iminência de estourar há uma década. Ela foi adiada na base de empréstimos. Com a crise mundial que agora alcançou os BRICS, as receitas da União decresceram e ela não consegue mais rebocar os estados como fazia”, completou.
Durante a audiência, o Ministro Gilmar Mendes agradeceu às participações na forma de amicus curiae e o Ministro Edson Facchin solidarizou-se na preocupante situação do Federalismo Fiscal Brasileiro.
Representantes da Confederação Nacional da Indústria e o Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça se manifestaram contrários à utilização dos depósitos. Por outro lado, o Presidente do Tribunal de Justiça do RS, José Aquino Flores, o tributarista Raul Veloso, o senador José Serra (PSDB/SP) e representantes do Colégio de Procuradores dos Estados e do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais manifestaram sua concordância com a disponibilização desta receita.
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