Em consonância com a Lei Municipal 388/2014, de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB), promulgada pela Câmara Municipal de Natal, os aprovados em concursos públicos ou processos seletivos realizados pela Prefeitura serão convocados por meio de carta enviada ao endereço do cidadão com a necessidade de Aviso de Recebimento (AR), para que exista a confirmação de que a notificação foi realizada.
A Lei, promulgada no dia 13 de março de 2014, não vinha sendo cumprida por desconhecimento da prefeitura. Após reunião com o vereador Ubaldo Fernandes, a secretária municipal de Administração, Jandira Borges de Oliveira, garantiu que cumprirá a legislação municipal.
“Essa Lei é muito importante, porque muita gente não tem hábito de abrir o Diário Oficial. Então, pessoas passavam em concursos e perdiam vagas por não saberem que haviam sido convocadas. Com a convocação por meio de AR, o Município terá certeza de que o aprovado foi notificado”, explicou Ubaldo.
Parabenizo tal atitude de avisar através de AR os aprovados em concursos públicos, muitos são aprovados e as vezes nem sabem, pois publicam somente em diário oficial e em dias de pouco interesse da população, ficando o candidato prejudicado.