Jornalismo

Procurador-geral vai enviar caso de Lula para primeira instância

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai encaminhar para a primeira instância a representação que pede uma investigação contra o ex-presidente Lula.

Ontem, partidos da oposição protocolaram o pedido contra o ex-presidente por causa de uma reunião em que ele teria pedido ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes o adiamento do mensalão.

DEM, PSDB, PPS e PSOL afirmam que Lula cometeu três crimes – tráfico de influência, corrupção ativa e coação no curso do processo judicial.

Em nota, o PSDB afirmou que “os fatos narrados atentam violentamente contra a independência e a moralidade que devem pautar a atividade pública”.

Gurgel encaminhará o caso para a procuradora-chefe da Procuradoria da República do Distrito Federal, Ana Paula Mantovani. Como ex-presidente, Lula não tem mais foro privilegiado.

Indignado

Ontem, Lula negou ter tentado pressionar Mendes. Em nota, ele se disse indignado com o ministro e afirmou que o seu relato sobre a conversa que os dois mantiveram em abril, no escritório do ex-ministro Nelson Jobim em Brasília, é “inverídico”.

Segundo reportagem de sábado da revista “Veja”, Lula teria dito a Mendes que seria “inconveniente” julgar o caso antes das eleições.

Jobim, que já havia contestado o relato de Mendes no fim de semana, manteve a negativa em entrevista ao jornal “Zero Hora”.

De acordo com a revista, em troca do apoio ao adiamento, ele teria oferecido proteção na CPI do Cachoeira, que poderia vir a investigar as relações de Mendes com o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO).

“A reunião existiu, mas a versão da ‘Veja’ sobre o teor da conversa é inverídica”, diz texto da assessoria de Lula.

A nota afirma que o ex-presidente “jamais interferiu ou tentou interferir nas decisões do Supremo ou da Procuradoria-Geral da República em relação à ação penal do chamado mensalão”.

Blindagem

Também ao “Zero Hora”, Mendes reafirmou seu relato, dizendo que Lula falou várias vezes sobre o tema mensalão, insinuando que poderia acionar congressistas aliados para blindá-lo. “Percebi que havia um tipo de insinuação.”

Na noite de ontem, em Manaus, o ministro disse que o próprio Lula pode estar sob pressão.

“Tive ao longo dos anos dezenas de conversas com o presidente, nunca tinha experimentado sensação igual a essa, me parece que ele próprio esteja sobre pressão.”

Ele disse que o que o motivou a relatar o encontro com Lula foi quando recebeu informação “de pessoas confiáveis” de que notícias contra ele estavam “sendo plantadas e divulgadas, inclusive com participação do presidente”.

Mendes se recusou a comentar o comunicado de Lula, mas disse que o STF está “demorando muito” para julgar o processo do mensalão.

Fonte: Folha

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Política

Collor: ‘Fui absolvido pelo STF. E meu mandato de Presidente?’

Alguma coisa subiu à cabeça de Fernando Collor de Mello. E não parece coisa boa. Duas décadas depois de ter sido escorraçado do Planalto, o agora senador insinua que deveriam devolver-lhe o mandato de presidente da República.

“Fui absolvido pelo Supremo”, disse ele. “E meu mandato? Não deveria tê-lo de volta?”, questionou. Collor falou à Record News. Um pedaço da entrevista irá ao ar na noite desta segunda (28).

Vivo, Bussunda gritaria: “Fala séééério, excelência!”

Josias de Souza

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Política

Ministro Celso de Melo chama LULA de indecoroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria passível de impeachment caso estivesse exercendo o cargo. A declaração foi dada em entrevista ao site Consultor Jurídico, reproduzida pelo Blog do Noblat no site do GLOBO. A afirmação de Celso de Mellon veio após a divulgação de uma encontro entre Lula e o ministro Gilmar Mendes que, em entrevista à revista “Veja”, acusou o petista de tentar adiar o julgamento do mensalão. Em troca, o petista teria oferecido a blindagem Gilmar Mendes na CPI do Cachoeira.

Segundo reportagem da “Veja”, Lula conversou com o ministro no dia 26 de abril, no escritório do ex-ministro da Justiça e ex-presidente do STF Nelson Jobim.

— Essa conduta do ex-presidente da República, se confirmada, constituirá lamentável expressão do grave desconhecimento das instituições republicanas e de seu regular funcionamento no âmbito do Estado Democrático de Direito. O episódio revela um comportamento eticamente censurável, politicamente atrevido e juridicamente ilegítimo — disse Celso de Mello ao Consultor Jurídico

Celso de Mello enfatizou o risco de impeachment de Lula, caso estivesse no Planalto:

— Se ainda fosse presidente da República, esse comportamento seria passível de impeachment por configurar infração político-administrativa, em que seria um chefe de poder tentando interferir em outro — afirmou o ministro, que fez duras críticas a Lula caso as afirmações de Gilmar Mendes se confirmarem:

— Tentar interferir dessa maneira em um julgamento do STF é inaceitável e indecoroso. Rompe todos os limites da ética. Seria assim para qualquer cidadão, mas mais grave quando se trata da figura de um presidente da República. (…) Ele mostrou desconhecer a posição de absoluta independência dos ministros do STF no desempenho de suas funções.

Nos bastidores da CPI, circula a história de que Gilmar Mendes teria viajado a Berlim, na Alemanha, com o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) num avião cedido pelo contraventor Carlinhos Cachoeira. O fato teria motivado Lula a propor a blindagem de Gilmar Mendes, caso o julgamento do mensalão fosse adiado para após as eleições.

O ministro ainda avaliou a posição do STF em relação ao julgamento do mensalão.

— A ação penal será julgada por todos de maneira independente e isenta, tendo por base exclusivamente as provas dos autos. A abordagem do ex-presidente é inaceitável — disse Celso de Mello, que elogiou a iniciativa de Gilmar Mendes em divulgar o encontro. — A resposta do ministro Gilmar Mendes foi corretíssima e mostra a firmeza com que os ministros do STF irão examinar a denúncia (…). É grave e inacreditável que um ex-presidente da República tenha incidido nesse comportamento. (…) Surpreendente essa tentativa espúria de interferir em assunto que não permite essa abordagem. Não se pode contemporizar com o desconhecimento do sistema constitucional do País nem com o desconhecimento dos

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Política

Jobim nega pressão de Lula sobre STF para adiar julgamento do mensalão

O ex-ministro da Defesa Nelson Jobim negou hoje que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha pressionado o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a adiar o julgamento do mensalão, usando como moeda de troca a CPI do Cachoeira.

Reportagem da revista Veja publicada neste sábado relata um encontro de Lula com Gilmar no escritório de advocacia de Jobim, em Brasília, no qual o ex-presidente teria dito que o julgamento em 2012 é “inconveniente” e oferecido ao ministro proteção na CPI, de maioria governista. Gilmar tem relações estreitas com o senador Demóstenes Torres (sem partido, GO), acusado de envolvimento com a quadrilha do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

“O quê? De forma nenhuma, não se falou nada disso”, reagiu Jobim, questionado peloEstado. “O Lula fez uma visita para mim, o Gilmar estava lá. Não houve conversa sobre o mensalão”, reiterou.

Segundo a revista, Gilmar confirmou o teor dos diálogos e se disse “perplexo” com as “insinuações” do ex-presidente. Lula teria perguntado a ele sobre uma viagem a Berlim, aludindo a boatos sobre um encontro do ministro do STF com Demóstenes da capital alemã, supostamente pago por Cachoeira.

Ele teria manifestado preocupação com o ministro Ricardo Lewandowski, que deve encerrar o voto revisor do mensalão em junho; e adiantado que acionaria o presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência, Sepúlveda Pertence, ligado à ministra do STF Carmen Lúcia, para que ala apoiasse a estratégia de adiar o julgamento para 2013.

Jobim disse, sem entrar em detalhes, que na conversa foram tratadas apenas questões “genéricas”, “institucionais”. E que em nenhum momento Gilmar e o ex-presidente estiveram sozinhos ou falaram na cozinha do escritório, como relatou Veja. “Tomamos um café na minha sala. O tempo todo foi dentro da minha sala, o Lula saiu antes, durante todo o tempo nós ficamos juntos”, assegurou.

Questionado se o ministro do STF mentiu sobre a conversa, Jobim respondeu: “Não poderia emitir juízo sobre o que o Gilmar fez ou deixou de fazer”.

Procurado pelo Estado, Pertence negou ter sido acionado para que intercedesse junto a Carmen Lúcia: “Não fui procurado e não creio que o ex-presidente Lula pretendesse falar alguma coisa comigo a esse respeito”.

Agência Estado

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Judiciário

STF divulgará salários de ministros e servidores

Reunidos em sessão administrativa, os ministros do STF decidiram divulgarna internet os seus próprios salários e os vencimentos dos servidores do tribunal. Deve-se a providência à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na quarta-feira (16) da semana passada.

O Supremo servirá à audiência um serviço completo. Junto com a folha de salários, serão expostos os nomes dos ministros e servidores. Os ativos e os inativos. Vão à rede os vencimentos brutos, com todos os eventuais penduricalhos.

“Como nosso empregador, o contribuinte tem o direito de saber quanto nos paga”, disse o ministro Carlos Ayres Britto, presidente da Corte. Durante a sessão, dois dos 11 ministros do STF advogaram que a transparência fosse parcial.

Ricardo Lewandowski defendeu que apenas os nomes dos ministros fossem expostos. No caso dos servidores, seriam anotados ao lado dos salários apenas o número da matrícula dos beneficiários. Para conhecer o nome, o contribuinte teria de dirigir um pedido de informações ao tribunal.

Alegou-se que a providência evitaria riscos à segurança dos servidores. Um argumento que foi endossado pelo ministro Celso de Mello. O bom senso foi recuperado depois que Ayres Britto recordou que o próprio Supremo já havia refugado a tese do risco num processo julgado em junho de 2011.

Envolvia um recurso dos servidores do município de São Paulo contra decisão da prefeitura, que decidira expor na web os salários e os nomes dos titulares dos contra-cheques. Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes indeferiu o recurso. Considerou que os riscos à integridade dos servidores só fariam nexo se fossem veiculados também dados como endereços e CPFs. Os demais ministros votaram com Gilmar.

Marco Aurélio Mello recordou durante a sessão administrativa que o Poder Executivo já havia decidido divulgar os salários e os nomes dos seus servidores. Não faria sentido que o Supremo ficasse atrás. Percebendo-se em minoria, Lewandowski e Celso de Mello reviram suas posições. E a transparência plena foi aprovada por unanimidade.

Por analogia, as outras instâncias do Judiciário –tribunais superiores, regionais federias e estaduais— serão compelidas a mimetizar a providência. Se não o fizerem por iniciativa própria, caberá ao Conselho Nacional de Justiça regulamentar o enquadramento.

De resto, ficam em posição constrangedora o Senado e a Câmara, que hesitam em implementar a Lei de Acesso em sua plenitude. Ficou entendido que, se procovado, o STF deve levar o Congresso a fazer por pressão o que ainda não fez por opção. Como diz Ayres Britto o “empregador tem o direito de saber quanto paga.”

Fonte: Josias de Souza

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Judiciário

STF decide que lei não deve proibir liberdade provisória a traficante

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira inconstitucional um dispositivo da Lei de Tóxicos que proibia a liberdade provisória dos acusados de tráfico de drogas. Por maioria de votos, o STF concedeu um habeas corpus em favor de um preso em flagrante em 2009 por suposto envolvimento com o comércio de entorpecentes.

O STF concluiu que uma lei não pode vedar a liberdade provisória automaticamente sem que a situação específica e concreta seja analisada pelo juiz responsável pelo caso. “Cabe ao magistrado, e não ao legislador, aferir em cada situação, a partir de dados da realidade concreta, se se configura ou não uma hipótese que justifique a prisão cautelar”, afirmou o decano do STF, Celso de Mello. Para ele, a lei estaria cerceando a atividade do juiz ao vedar automaticamente a liberdade provisória.

Além disso, os ministros observaram que a Constituição Federal garante o direito à presunção de inocência. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse que “a privação da liberdade é uma exceção à regra”. “A regra é a liberdade”, afirmou. Como há vários pedidos semelhantes que precisam ser julgados pelo STF, o plenário do tribunal autorizou os ministros a despacharem monocraticamente as ações.

Durante o julgamento, os integrantes do STF citaram decisões anteriores do tribunal sobre prisões relacionadas a crimes. Em uma dessas decisões, o STF declarou inconstitucional um dispositivo do Estatuto do Desarmamento que proibia a liberdade provisória a acusados de posse, porte ou comércio ilegal de armas. “Não confio em uma disposição legal que restringe a liberdade provisória”, disse o ministro Cezar Peluso na ocasião.

Os integrantes do STF também se basearam em artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal segundo os quais as decisões judiciais, como as que determinam prisões, devem ser tomadas de forma fundamentada e para garantir as ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação de lei penal.

Antes do STF, a Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinham rejeitado o pedido de habeas corpus do acusado de tráfico de drogas. Relator do habeas corpus no STF, o ministro Gilmar Mendes observou que a decisão da Justiça paulista não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do acusado.

Fonte: Agência Estado

 

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Jornalismo

STF define detalhes do julgamento do mensalão. Confira!

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (9) alguns aspectos do rito que será adotado no julgamento do mensalão, ainda sem data definida. Entre eles, a definição de que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, responsável pela acusação no processo, terá cinco horas para sustentar seus argumentos, e não apenas uma hora, como previsto pelo regimento.

A decisão foi tomada em questão de ordem apresentada pelo relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa.

Para o relator, o tempo maior para a acusação é necessário. “Me parece incontornável uma deliberação da nossa parte quanto a este tempo a ser em relação à equidade, para assegurar na medida do possível a igualdade de armas”, afirmou o ministro.

O ministro Celso de Mello lembrou que, seguindo-se a regra prevista pelo regimento, os advogados dos 38 réus teriam uma hora cada para pronunciar sua defesa, e o procurador, cerca de um minuto e meio para cada réu.

O procurador-geral Roberto Gurgel disse que o tempo dado é adequado, mas deixou claro que não será possível expor em detalhes seus argumentos. “Evidentemente ele não será suficiente para expor minunciosamente sobre cada réu, mas é um tempo mínimo para que a acusação possa esboçar-se de forma satisfatória”, disse Gurgel.

O ministro Marco Aurélio protestou contra a questão de ordem. Segundo ele, a discussão deveria ser feita na presença dos réus. “Nós estamos fatiando o julgamento do processo”, afirmou. Sobre o tempo para acusação, Marco Aurélio defendeu que o procurador tivesse o tempo adequado para a acusação, mas foi voto vencido.

Relatório resumido

Os ministros decidiram ainda que o relatório de 122 páginas produzido pelo relator será apenas resumido em duas ou três páginas. É outra medida voltada para acelerar a realização do julgamento, cuja duração estimada pelo relator deve ser de pelo menos três semanas.

“Todos tem acesso a ele há pelo menos quatro ou cinco meses, o relatório há muito está disponível a vossas excelências, aos réus e aos advogados, inclusive em meio digital”, afirmou Barbosa.

Novamente, o ministro Marco Aurélio Mello foi contrário à proposta. Para ele, a ação deve ser julgada e tratada como qualquer outro processo analisado pelo Supremo. “A partir do momento em que nos reunimos para previamente estabelecer balisas para esse julgamento, nós colamos a ele excepcionalidade que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Julgamento do mensalão

A ação penal apura a responsabilidade de 38 réus no suposto esquema de compra de apoio político durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – inicialmente eram 40, um deles morreu e outro fez acordo e teve a acusação retirada. Para que a ação entre na pauta de julgamentos, falta somente a liberação do processo pelo ministro revisor, Ricardo Lewandowski.

Ainda não há data prevista para que Lewandowski termine a revisão, mas ministros já discutem mudanças na rotina do tribunal para julgar o caso.

O risco de prescrição, o número de réus, que terão uma hora cada para se defender, as 600 testemunhas ouvidas e a complexidade dos fatos narrados nos autos vão exigir uma força-tarefa para que o julgamento ocorra antes do período eleitoral.

Fonte: G1

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Social

Documentos do STF sobre Cachoeira já estão nas mãos da CPMI

Toda a documentação das operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, foram entregues hoje (2) ao presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), por dois oficiais de Justiça. No ofício encaminhado ao Congresso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou a CPMI compartilhar os documentos com o Conselho de Ética do Senado e com as comissões de sindicância da Câmara.

O conselho já havia requerido os documentos, no total nove volumes, para embasar as investigações de envolvimento do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) com o esquema de corrupção e exploração de jogos ilícitos supostamente comandado pelo empresário goiano Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Na Câmara, os deputados também apuram se houve envolvimento de parlamentares neste esquema investigado pela Polícia Federal.

Logo após serem entregues ao Congresso, Vital do Rêgo determinou que os documentos fossem lacrados no cofre da comissão de inquérito. Às 14h30, o parlamentar entregará aos deputados e senadores integrantes da CPMI uma cartilha detalhando os direitos de acesso aos documentos garantidos pelo Regimento Interno. Na mesma reunião, o relator Odair Cunha (PT-MG) detalhará seu plano de trabalho. Ele preferiu não adiantar detalhes.

Dos nove CDs, oito contêm informações anexas e um trata das cópias dos inquéritos investigados pela Procuradoria-Geral da República a partir das operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal.

Fonte: Agência Brasil

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Judiciário

STF retoma julgamento sobre cotas raciais nas universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira processos que definirão se o sistema de cotas raciais e sociais adotado por universidades brasileiras respeita ou não a Constituição. O novo presidente do STF, Carlos Ayres Britto, já se manifestou sobre o tema e defendeu a validade de ações afirmativas como mecanismo eficaz de combate às desigualdades.

Em um julgamento iniciado em 2008, Ayres Britto deu o aval para políticas de ações afirmativas no âmbito do Programa Universidade para Todos (ProUni). Uma lei de 2005 estabeleceu que, para receber benefícios do ProUni, as universidades privadas deveriam reservar parte de suas bolsas de estudo para negros, indígenas, estudantes portadores de necessidades especiais e também alunos que tenham cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral.

Após o voto de Britto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa e deverá ser retomado nesta quarta.

Além da ação sobre o ProUni, o STF deve julgar processos que contestam a constitucionalidade de regras adotadas pelas Universidades de Brasília (UnB) e Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para ingresso nas instituições por meio de cotas.

Na primeira ação, o Democratas (DEM) questiona atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UnB que estabeleceram critérios para ingresso na instituição por meio do sistema de reserva de vagas. Pelas regras, 20% das vagas oferecidas pela universidade devem ser garantidas a negros e pardos. A UnB foi a primeira instituição federal a adotar o sistema de cotas.

A outra ação programada para ser julgada nesta quarta-feira é movida por um vestibulando que alega ter sido prejudicado por uma política afirmativa. Reprovado no vestibular para o curso de Administração da UFRGS, Giovane Pasqualito Fialho sustenta que, apesar de ter obtido pontuação superior à de outros candidatos, não conquistou uma vaga por causa da cota. Segundo ele, concorrentes com notas inferiores foram admitidos graças à política de reserva de vagas para alunos egressos de escolas públicas.

Racismo. Único negro a integrar o STF, Barbosa afirmou na semana passada em entrevista ao jornal O Globo que “alguns brasileiros não negros se acham no direito de tomar certas liberdades com negros”. Indagado se já tinha sofrido preconceito por parte de colegas do STF, ele disse: “Em todos os lugares em que trabalhei sempre houve um ou outro engraçadinho a tomar certas liberdades comigo, achando que a cor da minha pele o autorizava a tanto”.

No dia seguinte, o novo presidente do STF afirmou que o tribunal é contra o racismo. “O racismo é proibido pela Constituição”, reiterou o ministro.

Por Mariângela Gallucci , do Estado de S.Paulo

 

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Educação

Sob nova direção, STF deve julgar legalidade de cotas em universidades esta semana

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, recém-empossado no cargo, afirmou que o primeiro julgamento de sua gestão vai decidir sobre a constitucionalidade da política de cotas em instituições de ensino no Brasil, contestadas em três ações que tramitam no STF.

A pauta da próxima quarta-feira (25) prevê o julgamento da ação protocolada pelo DEM contra o sistema de cotas da Universidade de Brasília e do recurso que questiona a política adotada pela Universidade do Rio Grande do Sul, que combina dois critérios para a seleção: a origem de escola pública e a “raça”. Os dois processos são de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Outra ação que deve ser analisada na próxima semana é a que contesta o sistema de reserva de bolsas de estudo para negros, indígenas, pessoas com deficiência e alunos da rede pública implementado pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) do governo federal. O sistema de seleção para recebimento do benefício foi atacado pelo DEM e por entidades como a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

O argumento é que trechos da lei que criou o programa ofenderiam princípios constitucionais como o da igualdade e da isonomia. As entidades sustentam, por exemplo, que não seria legítima a reserva de vagas com base na condição sócio-econômica do aluno ou em critério racial.

O tema foi debatido em audiências públicas realizadas pelo Supremo, em março de 2010, com a participação de mais de 40 especialistas convidados. A principal polêmica é a adoção da questão racial como critério em detrimento de outros fatores, como a renda do candidato.

Fonte: G1

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Jornalismo

Entidades e ex-ministros criticam briga no Supremo

Dirigentes de entidades jurídicas e ministros aposentados do STF (Supremo Tribunal Federal) criticaram as trocas de ataques entre Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, disse que os ataques mútuos pela imprensa foram “totalmente inadequados”. Ele atribuiu o caso ao estresse dos ministros.

“O Supremo tem trabalhado no limite de seus integrantes, discutindo temas extremamente polêmicos, com divisões políticas e religiosas. O estresse bate em todas as portas”, afirmou.

Calandra disse não ter fundamento a afirmação de Barbosa de que Peluso manipulou julgamentos.

Para o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, essa “é uma acusação muito séria” e disse considerar Peluso “honrado e de bem”.

“Não tenho elementos para avaliar, mas nunca ouvi falar disso e custa a crer que tenha acontecido”, disse.

Cavalcante chamou de chocante e “lamentável em todos os aspectos” a briga entre os ministros.

“A OAB conclama que sejam baixadas as armas. Ninguém precisa ser amigo de ninguém, mas divergências não devem ser tratadas na imprensa”, afirmou.

O ex-ministro do STF Carlos Velloso afirmou que Peluso nunca manipulou julgamentos nem violou o regimento. “O Joaquim se excedeu muito”, afirmou.

Velloso disse que é preciso encontrar na corte “um bombeiro conciliador” para esfriar os ânimos dos magistrados. “Alguém tem que pacificá-los. Ambos são juízes testados, homens honestos, não há razão para arroubos.”

O ministro aposentado Ilmar Galvão disse que “está havendo uma desavença muito desagradável e desgastante” na corte.

Outro ex-membro do STF, Nelson Jobim disse que preferiria não opinar, afirmando apenas que espera que o caso seja resolvido.

Fonte: Folha

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Judiciário

Ministros do STF trocam farpas e baixam o nível

Reportagem de Carolina Brígido no, O Globo de hoje mostra que até na corte suprema tem baixaria. Ministro Joaquim Barbosa deu com força no ex-presidente Cezar Peluso

Dois dias depois de ser chamado de inseguro e dono de “temperamento difícil” pelo ministro Cezar Peluso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa respondeu em tom duro.

Em entrevista ao GLOBO, Barbosa chamou o agora ex-presidente do STF de “ridículo”, “brega”, “caipira”, “corporativo”, “desleal”, “tirano” e “pequeno”. Acusou Peluso de manipular resultados de julgamentos de acordo com seus interesses, e de praticar “supreme bullying” contra ele por conta dos problemas de saúde que o levaram a se afastar para tratamento.

Barbosa é relator do mensalão e assumirá em sete meses a presidência do STF, sucedendo a Ayres Britto, empossado ontem. Para Barbosa, Peluso não deixa legado ao STF: “As pessoas guardarão a imagem de um presidente conservador e tirânico, que não hesitava em violar as normas quando se tratava de impor à força a sua vontade.”

Qual a opinião do senhor sobre a entrevista dada por Cezar Peluso?

Eis que no penúltimo dia da sua desastrosa presidência, o senhor Peluso, numa demonstração de “désinvolture” brega, caipira, volta a expor a jornalistas detalhes constrangedores do meu problema de saúde, ainda por cima envolvendo o nome de médico de largo reconhecimento no campo da neurocirurgia que, infelizmente, não faz parte da equipe de médicos que me assistem. Meu Deus! Isto lá é postura de um presidente do Supremo Tribunal Federal?

O ministro Peluso disse na entrevista que o tribunal se apaziguou na gestão dele. O senhor concorda com essa avaliação?

Peluso está equivocado. Ele não apaziguou o tribunal. Ao contrário, ele incendiou o Judiciário inteiro com a sua obsessão corporativista.

Na visão do senhor, qual o legado que o ministro Peluso deixa para o STF?

Nenhum legado positivo. As pessoas guardarão na lembrança a imagem de um presidente do STF conservador, imperial, tirânico, que não hesitava em violar as normas quando se tratava de impor à força a sua vontade.

Dou exemplos: Peluso inúmeras vezes manipulou ou tentou manipular resultados de julgamentos, criando falsas questões processuais simplesmente para tumultuar e não proclamar o resultado que era contrário ao seu pensamento.

Lembre-se do impasse nos primeiros julgamentos da Ficha Limpa, que levou o tribunal a horas de discussões inúteis; não hesitou em votar duas vezes num mesmo caso, o que é absolutamente inconstitucional, ilegal, inaceitável (o ministro se refere ao julgamento que livrou Jader Barbalho da Lei da Ficha Limpa e garantiu a volta dele ao Senado, no qual o duplo voto de Peluso, garantido no Regimento Interno do STF, foi decisivo. Joaquim discorda desse instrumento); cometeu a barbaridade e a deslealdade de, numa curta viagem que fiz aos Estados Unidos para consulta médica, “invadir” a minha seara (eu era relator do caso), surrupiar-me o processo para poder ceder facilmente a pressões…

O senhor tem medo de ser qualificado como arrogante, como o ministro Peluso disse? Tem receio de ser qualificado como alguém que foi para o STF não por méritos, mas pela cor, também conforme a declaração do ministro?

Ao chegar ao STF, eu tinha uma escolaridade jurídica que pouquíssimos na história do tribunal tiveram o privilégio de ter. As pessoas racistas, em geral, fazem questão de esquecer esse detalhezinho do meu currículo. Insistem a todo momento na cor da minha pele.

Peluso não seria uma exceção, não é mesmo? Aliás, permita-me relatar um episódio recente, que é bem ilustrativo da pequenez do Peluso: uma universidade francesa me convidou a participar de uma banca de doutorado em que se defenderia uma excelente tese sobre o Supremo Tribunal Federal e o seu papel na democracia brasileira.

Peluso vetou que me fossem pagas diárias durante os três dias de afastamento, ao passo que me parecia evidente o interesse da Corte em se projetar internacionalmente, pois, afinal, era a sua obra que estava em discussão. Inseguro, eu?

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Jornalismo

Ayres Britto diz que mensalão entrará na pauta do STF assim que for liberado pelo relator

O ministro Ayres Britto afirmou, há pouco, ao chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), do qual assume nesta tarde a presidência, que vai colocar na pauta o processo do mensalão, tão logo “ele seja liberado [pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski] para julgamento.”

Sobre a posse no comando do Judiciário brasileiro, Ayres Britto disse que é uma oportunidade de servir ao país em duas instâncias importantes, já que, além do STF, presidirá o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Judiciário

Resenha comprometedora de Demóstenes com Cachoeira continua valendo

O STF indeferiu o pedido de liminar feito pela defesa de Demóstenes Torres para que o inquérito contra ele fosse interrompido. Deve-se a decisão ao ministro ricardo Lewandowski, relator do processo.

Antonio Carlos de Almeida ‘Kakay’Castro, o advogado de Demóstenes, alegara que o senador fora grampeado ilegalmente pela Polícia Federal. Os investigadores não poderiam tê-lo escutado sem autorização do Supremo.

Kakay sustenta que os procuradores da República e os juízes que atuaram nos inquéritos contra Carlinhos Cachoeira deveriam ter remetido o caso a Brasília tão logo a voz do senador começou a soar nos grampos.

Por quê? Os senadores da República integram o rol de autoridades que, pela Constituição, só podem ser investigados e processados mediante autorização do Supremo. É a chamada prerrogativa de foro.

Sob a alegação de que Demóstenes foi investigado ilegalmente, o advogado pediu a anulação das provas e o trancamento do inquérito contra o senador. No despacho em que negou a liminar, Lewandowski requisitou informações.

O ministro pediu explicações aos dois juízes que autorizaram as escutas –um deles da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, situada em Goiânia, e outro da Vara Única da Subseção Judiciária da cidade de Anápolis (GO).

Lewandowski informa que, recebidas as alegações dos magistrados, vai requerer a a manifestação do procurador-geral da República Roberto Gurgel. A posição de Gurgel, já conhecida, foi reiterada nesta sexta (13).

“Na opinião do Ministério Público não há risco de anulação porque a jurisprudência do STF é firme nessa hipótese que chamamos de achado fortuito. O senador não foi alvo [inicial] das interceptações, que tinham como alvo o Cachoeira”, disse ele.

O problema, prosseguiu Gurgel, é que “o senador Demóstenes, com grande frequência, mantinha contato com o Cachoeira. O MP está absolutamente tranquilo porque há um entendimento pacífico do STF. As provas são perfeitamente válidas.”

Quer dizer: por ora, os grampos continuam em pé e o inquérito contra Demóstenes prossegue. Até que o STF, à luz das informações prestadas pelos juízes e da palavra da Procuradoria, se manifeste sobre o mérito da reclamação. A decisão final será do plenário do Supremo, composto de 11 ministros.

Fonte: Josias de Souza

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Saúde

STF decidiu: aborto de feto sem cérebro não é crime

Após dois dias de debate, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a favor e 2 contrários, que a interrupção de gravidez no caso de fetos com anencefalia comprovada não é crime.

Os votos contrários foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. O ministro Dias Toffoli não votou por ter se considerado impedido, já que se manifestou sobre a ação enquanto advogado-geral da União.

Último a votar, o ministro Cezar Peluso defendeu que o feto anencéfalo tem vida intra e extra-uterina, mesmo que dure apenas alguns segundos ou dias. “Não é possível pensar em morte do que nunca foi vivo”, disse.

Para Peluso, este foi o julgamento mais importante da história do tribunal. Isso porque “tentou definir o alcance constitucional do conceito de vida e de sua tutela normativa”.

Ainda no primeiro dia de julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a votar contrário a ação. Para ele, só o Congresso Nacional poderia mudar a lei e permitir o aborto nestes casos. Lewandowski foi o último ministro a se manifestar ontem.

A FAVOR

O primeiro ministro a se manifestar sobre o aborto de fetos anencéfalos, ontem, foi o relator da ação Marco Aurélio Mello. Em um voto que durou mais de duas horas, ele afirmou que “obrigar a mulher a manter a gestação [de feto anencéfalo] assemelha-se, sim, à tortura e a um sacrifício que não pode ser pedido a qualquer pessoa ou dela exigido”.

A ministra Rosa Weber e o ministro Joaquim Barbosa falaram em seguida e seguiram o voto do relator. Em seguida, votou o ministro Luiz Fux, que afirmou que não entraria na discussão sobre a valoração das vidas. “Não me sinto confortável de fazer a ponderação de que vida é mais importante, se a da mulher ou a do feto.”

Já a ministra Cármen Lúcia afirmou que qualquer que seja a decisão da mulher sempre será uma “opção de dor”, e também votou a favor da antecipação terapêutica do parto no caso de fetos comprovadamente anencéfalos.

O ministro Celso de Mello foi o oitavo ministro a votar favoravelmente à antecipação do parto no caso de fetos anencéfalos. Mello iniciou seu voto reforçando a separação entre Estado e Igreja. “O único critério a ser utilizado na solução da controvérsia agora em questão é o que se fundamenta no texto da Constituição, nos tratados internacionais e nas leis da República”, disse.

O ministro Gilmar Mendes foi o sétimo voto favorável. “O aborto de anencéfalos tem o objetivo de zelar pela saúde psíquica da gestante”, afirmou. “Não é razoável, não pode ser tolerável, não pode ser tolerável que se imponha à mulher esse tamanho ônus à falta de um modelo institucional adequado”.

O ministro Ayres Britto resumiu o debate dizendo que “se todo aborto é interrupção de gravidez, nem toda interrupção de gravidez é um aborto para fins penais”. O caso em questão, disse, é atípico e, assim, não deve ser entendido como o aborto proibido em lei. Mas como um aborto em linguagem corrente.

Fonte: Folha.com

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Judiciário

STF decide nesta quarta se aborto de feto sem cérebro será crime ou não

Ao final de quase oito anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se grávidas de fetos sem cérebro podem abortar sem que a prática configure um crime.

A tendência é que a interrupção da gravidez seja autorizada nesses casos. Durante o julgamento, que começa nesta quarta-feira e pode se estender até quinta, ministros ressaltarão que uma decisão favorável não é um primeiro passo para a descriminalização total do aborto ou a abertura para a interrupção da gestação em outros casos de deficiência do feto.

Quatro ministros já se pronunciaram favoravelmente à possibilidade de interrupção da gestação – Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Cezar Peluso, hoje presidente do tribunal, indicou que pode ser contrário.

Os votos de outros ministros são uma incógnita. Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski não integravam a Corte quando o assunto foi discutido. Gilmar Mendes, apesar de ter participado do julgamento, não indicou como votará.

Os ministros que se manifestaram em favor da liberação da interrupção da gravidez nesses casos argumentam que, por não haver chances de vida, a prática não poderia ser criminalizada. Não se poderia sequer se falar em aborto, pois não haveria uma vida a ser protegida. “O crime deixa de existir se o deliberado desfazimento da gestação já não é impeditivo da transformação de algo em alguém (…) Se a criminalização do aborto se dá como política legislativa de proteção à vida de um ser humano em potencial, faltando essa potencialidade vital, aquela vedação penal já não tem como permanecer”, disse Britto em 2004.

Contrariamente a essa tese, ministros devem argumentar que o Código Penal só prevê duas exceções ao crime de aborto: quando a gravidez resulta de estupro ou a interrupção da gestação visa a salvar a vida da mulher. Se o Código não prevê expressamente o aborto em caso de anencefalia, argumentou reservadamente um ministro, não caberia ao STF essa decisão.

Há projeto de lei tramitando no Congresso sobre o assunto. Recentemente, a comissão de juristas convocada para reformar o Código Penal propôs a mudança no texto para permitir o aborto em caso de anencefalia.

A discussão no STF se arrasta desde fevereiro de 2004, quando um primeiro habeas corpus chegou com o pedido de uma grávida de anencéfalo que tentou, sem sucesso, uma decisão judicial que lhe garantisse o direito de interromper a gravidez.

O julgamento desse processo foi iniciado, mas ao longo dele o tribunal recebeu a informação de que a mulher havia dado à luz e a criança viveu 7 minutos. Em razão disso, o julgamento foi encerrado sem uma definição.

Meses depois, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou no STF a ação que deve ser julgada hoje. Em julho de 2004, quando o tribunal entrava em recesso, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar autorizando a interrupção de gravidez em caso de anencefalia em todo o País, cassada em outubro daquele ano. Em 2008, o STF discutiu o assunto em audiência pública com médicos, cientistas e representantes de entidades religiosas.

Fonte: Estadão

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