Judiciário

Governadores decidem apresentar ação conjunta ao STF para suspender convocações na CPI

Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado

Governadores bateram o martelo sobre a decisão de protocolar uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender suas convocações pelos membros da CPI da Covid. Como a coluna informou, a iniciativa está em debate desde ontem, quando a Comissão convocou nove chefes de Estado para prestarem depoimento.

O plano é apresentar até esta segunda-feira, ao Supremo, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que tem como finalidade combater atos que desrespeitam preceitos fundamentais da Constituição. A peça, que está em elaboração, apontará a violação do artigo 50 da Constituição, que não prevê a convocação do presidente da República para prestar depoimento na CPI.

Matéria completa AQUI no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. CPI dos corruptos, desmoralizada por si só. As últimas atuações destabanadas do seu presidente, Omar “azia”, comprovam o desespero dos bandidos. Assistam (não me dirijo à esquerdalha igualmente sem caráter) e comparem as intervenções dos vagabundos com as dos demais. É assustador.

  2. CPI da discórdia e desconhecimento. Já foram no México etc…. CPI FRACA E Bolsonaro cada vez mais forte. Tenho certeza que nesse Senado tem gente mais competente e sem processo para conduzir essas investigações. Escolheram a dedo esses aí. Que Deus ajude o nosso país….

  3. Estão com medo do que? Quem não deve não teme. O feitiço contra o feiticeiro. Canalhas, corruptos, vagabundos, genocídas, esquerdopatas, criaturas do apocalipse.

  4. Prezado Francisco, a tela de choque do governo, quando parou para ver o que o senador randolfe Rodrigues fez, bateu o desespero mesmo. Se o STF autorizar o executivo prestar depoimento, o famoso bostanaro, terá que ir. Aí ele com depoimento lá, o que falará, o homem foi encurralado pelos próprios aliados. Governadores, entrarão em conjunto no STF, para mostrar união e força. Cenas seguintes muito bom. Ainda vemos aqui acorda Brasil… Kkkkkkkkkkkkk sinceramente não sei aonde esse povo vive. Corrupção cega também é corrupção!

  5. Quem não deve não teme.
    Só sei que os estados e municípios continuam nadando em dinheiro vindo do governo federal. Muitos municípios só estão conseguindo pagar os salários dos funcionários em dias e/ou até adiantados, por coisa desses milhões vindo do poder federal.

  6. Quem deve tá se cagando de medo de ir na CPI. Daí botaram a ação conjunta no STF… Será que cola?

  7. E incrivel como este pais estar , uma cpi que foi ordenada pelo supremo para verificar as fraudes, agora os envolvidos recorrem ao propio supremo para não ser investigado, so falta agora ser concedido o pedido para o a desmoralização deste pais ficar completa

  8. Se o STF entender que os governadores podem ser chamados numa CPI do Senado então o presidente da República também pode. Será que a tropa de choque governista deu um tiro no pé?

  9. PIADA…..
    ÊTA BRASIL VEI DE GUERRA
    SE FOSSE BOLSONARO, ELE TAVA FUGINDO…….
    MITO 2022
    ACORDA BRASIL.

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Judiciário

Aras pede, mas Alexandre de Moraes se nega a deixar inquérito contra Salles

Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que ele, Moraes, deixasse a relatoria do inquérito sobre exportação ilegal de madeira que resultou em buscas contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na semana passada.

No pedido, entregue na terça-feira (25) ao STF, Aras argumentou que o caso deveria ser entregue à ministra Cármen Lúcia, relatora de um outro caso que envolve Salles – a notícia-crime apresentada pelo ex-superintendente da PF no Amazonas, Alexandre Saraiva, contra o ministro do Meio Ambiente, por supostamente atrapalhar a apuração da maior apreensão de madeira do Brasil.

Na dúvida, disse o procurador-geral da República no pedido, a presidência do STF deveria ser consultada.

Alexandre de Moraes respondeu à solicitação na própria terça. Classificou-a de sui generis – ou seja, peculiar –, lembrou que os fatos apurados nos dois casos são diferentes e disse que “não há qualquer dúvida” de que cabe a ele, Moraes, a relatoria do inquérito sobre a exportação ilegal de madeira.

A investigação que está com Moraes resultou na operação Akuanduba, deflagrada no último dia 19, e que investiga a exportação ilegal de madeira para Estados Unidos e Europa com envolvimento de agentes públicos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A operação foi autorizada por Moraes a pedido da Polícia Federal (PF). Segundo decisão do ministro, as investigações da PF apontam para a existência de um “esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais”, que teria o envolvimento do ministro Ricardo Salles e de gestores do MMA e do Ibama.

O relatório da Polícia Federal afirma que os investigados atenderam a pedidos de empresas exportadoras de madeira e expediram regulamentações para liberar cargas que haviam sido embargadas ou apreendidas por países da Europa e pelos EUA.

Os dez servidores do Ibama e do MMA investigados também foram afastados dos cargos, exceto Ricardo Salles. São eles: Eduardo Bim, Leopoldo Penteado, Vagner Tadeu Matiota, Olimpio Ferreira Magalhães, João Pessoa Riograndense Moreira Jr., Rafael Freire de Macedo, Leslie Nelson Jardim Tavares, André Heleno Azevedo Silveira, Arthur Valinoto Bastos e Olivaldi Alves Azevedo Borges.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) só foi informada do caso após o início da ação. No início de maio, a PGR pediu esclarecimentos a Salles sobre a acusação de que teria tentado dificultar investigações da Polícia Federal e defender interesse de madeireiros.

G1

Opinião dos leitores

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Judiciário

PGR critica procedimento do STF e diz que não foi consultada sobre operação da PF contra Ricardo Salles, o que “pode violar o sistema constitucional acusatório”

Foto: Adriano Machado/Reuters

A operação da Polícia Federal contra o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, deflagrada nesta quarta-feira (19), foi realizada sem uma consulta prévia ao procurador-geral da República Augusto Aras, como é a praxe nos procedimentos do tipo. Em seu despacho que autorizou a operação, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) fosse informada do caso apenas após o cumprimento das diligências.

Ao autorizar a ação contra Salles, Moraes também ordenou a PF a fazer diligências contra outros servidores do Ministério do Meio Ambiente, e determinou o afastamento do presidente do Ibama, Eduardo Bim.

Nos bastidores, fontes ligadas à investigação apontam que a PGR não foi informada previamente por uma desconfiança de que Aras adiasse o andamento da apuração e vazasse informações da operação para o Palácio do Planalto. Os investigadores também viam riscos de que o procurador-geral atuasse contra a realização da operação. No fim do ano passado, a PGR havia pedido o arquivamento dessa investigação contra Salles, o que foi acolhido pelo ministro. Há algumas semanas, entretanto, a PF apresentou novas provas do caso, e o ministro Alexandre reabriu a investigação.

A decisão de não enviar previamente a operação para análise da PGR foi do próprio ministro Alexandre de Moraes. “Após o cumprimento das diligências, dê-se, imediata ciência à Procuradoria-Geral da República”, escreveu no despacho proferido no último dia 13 de maio.

Após tomar conhecimento da operação pela imprensa, a equipe de Aras divulgou uma nota com críticas ao procedimento adotado, sem citar nominalmente o ministro de Moraes. A PGR afirmou que “não foi instada a se manifestar sobre a medida, o que, em princípio, pode violar o sistema constitucional acusatório”.

Nos bastidores, o ministro Alexandre de Moraes minimizou as cobranças da PGR e vai responder nos autos caso Aras apresente alguma objeção.

Geralmente, quando a PF solicita uma medida ao Supremo, o ministro pede um parecer da PGR a respeito do pedido policial. Só depois desse parecer do Ministério Público é que a operação costuma ser realizada. A mudança desse procedimento causou estranheza em integrantes da equipe de Aras.

Com O Globo

Opinião dos leitores

  1. Um PGR que se prostitui em funçao de uma indicaçao ao STF nao merece UM pingo de credibilidade. Consultar o PGR seria o mesmo que consultar Bolsonaro quanto a medida.

    1. O delegado da PF já havia apresentado denúncia contra o ministro sales e o procurador fez o que quando o bolsonaro demitiu o delegado? Nada. Fez o que com a denúncia do delegado? Nada. Agora vem dar uma de advogado.

  2. Quem questiona é a PGR ou AGU? Hoje parecem uma coisa sò. É preciso mudar a maneira de escolha do supremo. Senão dá essa confusão de atribuições.

    1. Acho que o carlos bolsonaro faria um papelão melhor que esse passa pano.

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Política

CPI: Pazuello cita recursos da União disponibilizados para estados e municípios e diz que decisão do STF limitou ações do Governo

Foto: CNN Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia ouve agora o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, uma das oitivas mais aguardadas da CPI.

Contando o período em que ficou de forma interina à frente do Ministério da Saúde, ele foi o ministro que por mais tempo coordenou os esforços do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus, entre maio de 2020 e março de 2021.

Originalmente, o depoimento de Pazuello estava marcado para 5 de maio, mas acabou transferido para esta quarta depois que o general da ativa do Exército Brasileiro afirmou ter entrado em contato com duas pessoas que testaram positivo para a Covid-19.

Pazuello é o primeiro convocado pela CPI a contar com o benefício de poder ficar em silêncio quando for questionado pelos senadores se entender que há o risco de autoincriminação, medida concedida pelo ministro do Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Resumo da CPI da Pandemia:

Pazuello diz que não teve passagem adequada de funções

Em sua declaração inicial à CPI, antes dos questionamentos do relator Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-ministro relembrou seu histórico à frente da Operação Acolhida, em Roraima, e destacou que um de seus principais desafios foi o fato de não ter havido uma transição, de fato, quando ele assumiu a pasta.

“Relembro que minha função inicial seria de secretário-executivo e os [15] oficiais [do Exército] para cargos administrativos e logísticos. Com a saída repentina do ministro Teich, passei a responder de forma interina, por força do cargo de secretário-executivo até setembro de 2020, quando fui efetivado Ministro de Estado da Saúde”, afirmou.

“O primeiro desafio que encontramos foi de mantermos e aprimorarmos as funções do ministério, considerando que praticamente não houve a passagem de funções de forma adequada”, continuou.

Primeira oitiva sem questões de ordem

O depoimento de Pazuello foi o primeiro a começar na CPI da Pandemia sem que os senadores apresentassem questões de ordem, que costumam atrasar o início da sessão.

Por volta das 9h15 desta quarta, após aprovação simbólica da ata do dia anterior, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), convocou o ex-ministro para o início do depoimento.

“A estratégia de testagem foi um dos pilares do combate à pandemia.”

“Fomos pessoalmente à maioria dos estados da federação e lá nos dirigimos ao povo e destacamos as ações preventivas”

“A União disponibiliza recursos para que estados e municípios executem as ações de saúde. A decisão do STF em abril de 2020 limitou ainda mais essas ações […]. O gestor pleno do SUS é o secretário municipal de Saúde”.

Em sua fala inicial, Pazuello diz que está agradecido à CPI pela oportunidade de “esclarece a verdade” sobre a pandemia. Ele também presta solidariedade às vítimas da Covid.

Ex-ministro afirma que “quem está sentado aqui hoje é um homem comum”, conta sobre seus pais e resume sua carreira no Exército. Pazuello, por fim, relata como entrou no Ministério da Saúde.

Com CNN Brasil e G1

 

Opinião dos leitores

  1. Muito bom general, mais uma narrativa que vai afundar por si só…Mostre p/esses corruptos como se trata o serviço público com seriedade e sem politicagem!!!!

  2. A mesma ladainha!
    O ex ministro mentiu ou não leu a decisão do STF! Isso já foi explicado inúmeras vezes, mas parece que tem gente que faz questão de não compreender!

  3. Bolsonaro: – Não vai comprar vacina e ponto final.
    Pazuello: – Um manda e outro obedece.

    Cara de pau.

  4. Já começou mentindo , pra variar! O STF decidiu o que a Constituição já preconiza: a responsabilidade na saúde é CONCORRENTE! Talvez o MINTO e esse general cagão não saibam o que é isso né?! E existe também uma lei sancionada pelo presidente inepto em fevereiro de 2020 (Lei 13.979/2020) que preconiza em seu §3º que a autoridade, dentro de sua competência, poderá adotar, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)

    I – isolamento;

    II – quarentena;

    III – determinação de realização compulsória de:

    a) exames médicos;

    b) testes laboratoriais;

    c) coleta de amostras clínicas;

    d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

    e) tratamentos médicos específicos;

    III-A – uso obrigatório de máscaras de proteção individual; (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)

    IV – estudo ou investigação epidemiológica;

    1. O mundo tá muito chato ultimamente por causa de pessoas como vc! O que só vive a vida para reclamar, mas esse que vive a reclamar não faz nada para ser diferente do que ele branda… Cuida da tua vida Mané e faz algo para ajudar ao invés de ficar o dia todo aqui reclamando do governo A, B ou C.

    2. Pela lógica do Antônio Carlos, o governo pode errar a vontade, fazer o que quiser e não pode ser criticado. Se você acha que isso é uma chatice te aconselho se mudar para a Coréia do Norte. Lá é tudo maravilhoso e ai de quem discordar.

    3. Tá bom Antônio! Antes de eu parar de reclamar e “cuidar” dos governos, dê o exemplo e pare de reclamar de meus comentários e de “cuidar” da vida dos outros, talkei!

    4. So sei que a responsabilidade pelo genocidio sao dos governadores que nao aplicaram os recursos enviados pela uniao. So SP que fez isolamento, quarentena e outras supostas ciencias nao testadas, foi responsavel sozinho pelo genocidio de 25% do total… fique em casa dizia Joao Doria!!!! Mais de 100 mil morreram nas maos deste governador.. e aqui, disseram que vagas de hospital era igual a enxugar gelo, e adotaram o suco de laranja com dipirona como pratica. Mas manoel deve ter alguma fixacao reprimida pelo bolsonaro.. pq so consegue ver ele…

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Diversos

Maioria do STF vota a favor da obrigação do governo de realizar Censo em 2022

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de que o governo federal seja obrigado a tomar as medidas necessárias para realizar o Censo Demográfico no ano que vem.

Em abril, o governo informou que o Orçamento de 2021 não reservava recursos para o Censo, o que levou ao cancelamento da pesquisa. Por lei, o Censo deve ser realizado a cada dez anos. O último ocorreu em 2010. No ano passado, a pesquisa, conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), foi adiada devido à pandemia de Covid-19.

Os ministros julgam no plenário virtual uma decisão individual do ministro Marco Aurélio Mello que determinou ao governo a adoção das medidas necessárias para garantir a realização do levantamento ainda neste ano. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo recorreu da decisão do ministro.

Embora tenha se estabelecido a maioria, o julgamento ainda não terminou — o prazo para os ministros depositarem os votos no plenário virtual (que não exige um julgamento no plenário físico) termina na noite desta sexta-feira. Até a última atualização desta reportagem, tinham votado nove ministros — faltavam os votos de Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

O caso chegou ao STF por meio de uma ação do governo do Maranhão. Na ação, o governo estadual argumenta que a falta do estudo sobre o perfil da população tem consequências na repartição de receitas tributárias, além de prejuízos para as estatísticas do país. Também afirma que não realizar o Censo fere a Constituição.

Os votos dos ministros

A maioria dos ministros seguiu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que votou pela realização do Censo no ano que vem.

De acordo com o ministro, a realização do estudo no próximo ano evitará dificuldades que os recenseadores teriam neste ano, por causa da pandemia de Covid.

“Cuida-se de solução que, em suma, além de evitar as dificuldades inerentes ao recrutamento de mais de 200 mil agentes censitários e ao treinamento dos supervisores e recenseadores durante um período de agravamento da pandemia causada pelo SarsCoV-2 [o vírus da Covid], é capaz de trilhar caminho que preserva as bases da democracia representativa, especialmente a liberdade de atuação das instâncias políticas”, afirmou Mendes.

O ministro argumentou ainda que “a concessão de prazo razoável se alinha com a necessidade de preservar o espaço de deliberação próprio das instâncias políticas, assegurando outra oportunidade para que o Poder Executivo, em articulação direta com o Congresso Nacional, assegure créditos orçamentários suficientes para a realização do Censo Demográfico do IBGE”.

Gilmar Mendes ressaltou ainda que “a negligência estatal” ao não realizar o Censo “põe em xeque a preservação de relevantes postulados constitucionais”.

“Resumidamente: a ausências dessas informações implicará grandes obstáculos para a promoção dos direitos que compõem a espinha dorsal do Estado Social brasileiro, frustrando, outrossim, os objetivos constitucionais de desenvolvimento socioeconômico e de redução das desigualdades sociais”, completou.

O voto de Mendes foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Edson Fachin acompanhou o voto do relator, Marco Aurélio Mello.

O ministro Nunes Marques votou pela rejeição da ação do governo do Maranhão. Ele alegou que a pandemia ameaça a atividade dos recenseadores e que há outras maneiras de o poder público fazer um mapeamento da população

Segundo ele, a medida “não revela urgência suficiente a demandar imediata adoção de medidas pelo governo. Com efeito, o risco de dano inverso prevalece, mormente em contexto pandêmico que recomenda seja o censo realizado em momento oportuno”.

G1

Opinião dos leitores

  1. Os processos de Renan Calheiros não são julgados. Os processos de corruptos do colarinho branco, idem. Mas pequenas questões gozam de pronto julgamento do STF. Enfim, esse País não tem jeito. Esqueçam. Estamos condenados à mediocridade. Nem em 1.000 anos seremos um País decente, porque os donos do poder são reflexo do nosso povo, que gosta de se corromper, e de corruptores. É o País do “jeitinho brasileiro”. E, de jeitinho em jeitinho, vamos vivendo como porcos, que se satisfazem em chafurdar na lama. Não temos vocação para águias, e as alturas não nos pertencem.

  2. O STF não tem processos de corrupção para julgar? Quantos HC aguardam julgamento no STF? Não tem processos mais importantes na pauta do STF?
    Qual a importância e urgência do censo para o país em plena pandemia? Esse censo vai melhorar em quê o covid? O censo vai dar mais hospitais? O censo vai melhorar a educação? O censo vai trazer a segurança pública de volta? Antigamente palhaçada era só no circo e programas humorísticos.

    1. Ativismo judicial. Bolsonaro disse que não ia haver. Portanto…

    2. Tudo agora o STF se mete, deixem o homem trabalhar

    3. Né isso pessoal! Deixem o homem “tratorar” né?! Só o que o governo federal gastou , ou melhor dizendo, desviou pra pagar emendas secretas que compram o centrão já daria pra custear o Censo! Só não sei pq comprar o centrao já que não eh aprovado NADA! Já o Censo serve pra nortear as políticas públicas dos próximos anos, sabiam? Mas pra que gastar com Censo né! O governo do MINTOmaníaco não tem senso nenhum mesmo …

    4. Edmilson, o STF está se metendo em tudo justamente porque o homem não quer trabalhar. Ele não sabe o que é isso. Ele só sabe fazer politicagem de baixo calão.

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Política

Lira diz ao STF que não há prazo para analisar pedidos de impeachment de Bolsonaro

Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não é automática a análise de pedidos de impeachment do presidente da República e que não há prazo em lei para essa avaliação.

Segundo o deputado, esse exame deve levar em conta as conjunturas doméstica e internacional.

Lira se manifestou por determinação da ministra Cármen Lúcia, do STF, após um advogado recorrer da decisão dela que rejeitou uma ação para forçar o presidente da Câmara a analisar pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.

Sem prazo

Em abril, a ministra rejeitou a ação por questão processual e reforçou que a Constituição não fixa prazo para que o presidente da Câmara faça a análise de admissibilidade dos pedidos de impeachment.

Cármen Lúcia afirmou ainda que o Supremo tem entendimentos de que essa avaliação é política, não cabendo intervenção da Justiça. Diante de recurso, como é praxe nesse tipo de ação, a ministra determinou que Lira se manifestasse sobre os requerimentos do advogado.

No documento, Lira afirmou que a Constituição, a Lei 1.079, de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, e o regimento da Câmara, não estipulam prazo para a análise inicial dos pedidos de impeachment.

“É forçoso concluir que o exame liminar de requerimentos de afastamento do presidente da República, dada sua natureza política e em vista de sua repercussão em todo o sistema político nacional, não pode seguir um movimento automático, podendo e devendo esta Presidência ser sensível à conjuntura doméstica e internacional”, escreveu.

Segundo o presidente da Câmara, “vale lembrar ainda que o próprio Supremo tem reconhecido que o exame de admissibilidade de tais requerimentos a cargo desta presidência da Câmara não se limita a mera análise formal, podendo e devendo avançar para a conveniência e oportunidade políticas de se deflagrar um processo de impeachment do titular do Poder em torno do qual historicamente se têm organizado todas as demais instituições nacionais”.

G1

Opinião dos leitores

  1. Muito sensatas as palavras do Presidente da Câmara, especialmente ao tocante as reformas tributárias. Está mais do que na hora de se pensar no País como um todo, independente de politica partidária.

  2. Entendi, o presidente do senado mostrando que é submisso as ordens do STF, ou seja, que ele já aceitou o fim da independência dos poderes. Que assim seja, o STF mandando no legislativo, executivo e judiciário. Fica a pergunta: Isso é democracia?

  3. Ano que vem o povo faz isso no 1º turno.
    Deixe esse lixo passar vergonha até ano que vem, é um nada, não faz diferença em lugar nenhum.

    1. Ano que vem será no 1 turno a vitória de Bolsonaro. Chore mais que o choro ta pouco ainda.

    2. Vc é um revoltado, doente, abstinência estar fazendo vc pirar, passa lubrificante que dói menos.

    3. Certamente no teu terreiro, o Molusco com a Anta iriam fazer uma diferença medonha. O perigo era depois todo mundo ficar liso.

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Política

STF aceita denúncia contra deputado Daniel Silveira

Foto: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pela prática de agressões verbais e ameaça aos ministro da Corte. Com a decisão, o parlamentar passará à condição de réu e vai responder a um processo criminal.

Por unanimidade, os ministros aceitaram abrir uma ação penal contra o parlamentar, que, em fevereiro deste ano, foi acusado pela PGR de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais.

Pelos fatos, Silveira foi preso em fevereiro, por determinação do Supremo, mas ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar.

Durante o julgamento, o advogado Jean Cleber Farias, representante do deputado, reconheceu excessos nas declarações de Silveira, mas não concordou com utilização da Lei de Segurança Nacional para basear parte das acusações.

“Temos o dever cívico, o dever moral de pedir para que seja efetivamente delimitadas as condutas à luz do que está vigente, do que é coeso e do é correto, não a partir de inferências, de ilações e de desagrados pessoais. Se houve excessos por parte do deputado, que ele seja punido, mas dentro do que efetivamente ocorreu, não se lançando mão de uma lei odiosa”, afirmou.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Depois que o STF aceita a denúncia, esse réu e enviado para o zoológico?
    Tem que mantê-lo longe dos outros animais, para não haver contaminação.

  2. A frente contra Bolsonaro é ampla, geral e restrita aos fichas sujas. Tem que ter processo por corrupção para julgar os honestos e lutar para dar o golpe na tomada do poder. Estamos tendo a certeza que o crime compensa por aqui, ser honesto é o pior dos defeitos.

  3. Mais um seguidor cego do MINTO que não recebe nenhum tipo de apoio dele ! O presidente inepto não trabalha nada exceto para livrar a família “rachadinha” das investigações e pra aglomerar e sabotar as medidas restritivas para mitigar a pandemia… Reclama tanto da corrupção petista e está se juntando com os mesmos corruptos do centrão …

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Política

Senadores governistas vão ao STF contra Renan na CPI da Covid e mantém batalha judicial

Foto: Edilson Rodrigues / Edilson Rodrigues/Agência Senado

Senadores governistas que integram a CPI da Covid apresentaram um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar tirar Renan Calheiros (MDB-AL), escolhido ontem como relator, do colegiado. Na peça, Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Eduardo Girão (Podemos-CE) alegam que parlamentares que possuem parentesco em primeiro grau com possíveis alvos da investigação devem ser considerados impedidos. Renan é pai do governador de Alagoas. A comissão tem como um dos focos apurar o envio de recursos federais a estados e municípios.

Se aceita, a medida também poderia afetar outro senador do MDB, Jader Barbalho (PA), que é pai do governador do Pará, Helder Barbalho. Jader ocupa vaga de suplente na Comissão Parlamentar de Inquérito.

“Tendo em vista as previsões legislativas acima elencadas, mostrase evidente a vedação, por força do ordenamento jurídico pátrio, a participação de parlamentares que possuam parentes em linha reta ou colateral até terceiro grau em Comissões Parlamentares de Inquérito. Cumpre salientar que entre os membros da CPI encontra-se dois parlamentares que possuem parentes em gestões estaduais”, diz trecho do documento.

Para embasar o pedido, os senadores citam requerimentos apresentados por eles para localizar processos que indiquem possíveis desvios de recursos federais na pandemia. Os requerimentos ainda dependem da aprovação da maioria da comissão — os governistas estão em minoria, com quatro dos 11 membros titulares.

“Veja-se, portanto, que o Estado de Alagoas não é apenas mera hipótese quanto à investigação em curso, mas uma certeza, vez que já há requerimento quanto aos recursos enviados a todos os Estados, o Distrito Federal e as Capitais. Ademais, sabe-se que as provas serão reunidas, também, em relação ao Estado de Alagoas, para o respectivo exame e Juízo de valor quanto à correção ou não da aplicação dos recursos”, afirmam os parlamentares na ação.

Entre os requerimentos, Marcos Rogério apresentou uma solicitação ao colegiado para que todos os governadores e os prefeitos das capitais enviem informações sobre a aplicação dos recursos enviados, com as notas de empenho, ordens bancárias, notas fiscais, extratos bancários e processos administrativos de despesa.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. O nível do SENADO no BRASIL está muito baixo. Escolher um cabra com RENAN CALHEIROS para qualquer cargo é Uma VERGONHA. ELE RENAN era para está PRESO.

  2. Ô coisa linda de ver é desespero de bolsominion…🤣🤣🤣🤣
    Continua que tá ótimo… kkkkk

  3. Ô medo grande…estão tentando esconder o que?
    Pega fogo cabaré…🤣🤣🤣
    (Haja imosec pro Bozo)

    1. Não se trata de defender. Renan é repulsivo, um sem futuro. Acontece que não há impedimento legal p ele ser relator. Isso é claro. Além disso o próprio Renan já se declarou impedido p relatar e votar sobre questões envolvendo o estado de Alagoas.

  4. Fica claro em alguns comentários acima, o quão hipócritas são as pessoas que esquecem o quanto o renan “canalha” está envolvido em pelo menos 18 processos de corrupção. A ira é tão grande contra o presidente, que não percebem “o tiro no pé” que estão dando! A esquerda doentia, se alia ao proselitismo político ideológico, com verdadeiros canalhas, como é esse cidadão aí! Se é que pode ser chamado de cidadão. A não aceitação da vitória do presidente atual, que tem seus defeitos e se realmente tiver culpa, que seja punido, provoca esses devaneios. Porém, não pela mão, ou acusação, de uma “raposa tomando conta do galinheiro”! Todos sabem qual era o partido dos vices-presidentes petistas, né? Pois é, o partido de temer, de cunha, de Renan, de garibaldi, de Henrique… e por aí, vai!

  5. Não concordo com essa judicialização. Isso deveria ser resolvido pelo Senado. Mas, Renan na relatório é demais. E essa judicialização de TUDO é prática adotada pela oposição “lacradora”.

  6. Os senadores escolhidos para CPI é uma afronta ao cidadão de bem. Todos tem processos por corrupção, como essas criaturas podem julgar alguém? Já começa tudo errado, parece revanchismo com a honestidade. Renan Calheiros te 13 processos, o presidenta da CPI tem 306 processos contra ele, o senador do PT, Humberto costa coleciona 1.294 processos contra ele e assim a lista é longo…
    Deve ser por todos esses currículos políticos recomendáveis que a torcida pelos corruptos de estimação tem festejado tanto essa CPI.

    1. Verdade! Tão ridiculo como o apoio de alguns a Roberto Jeferson.

    2. É que Bolsonaro é tão horrível que faz até a gente gostar de Renan Calheiros

  7. Esse Renan nem deveria ter sido eleito. Como pode alguém como ele ser nomeado relator de uma CPI? E quase todos os demais membros são investigados por corrupção.

  8. Renam Calheiros! Já pensou como o mundo dá voltas? o brazil véi desmantelado. Obrigado bolsonaro por desmoralizar e destruir o nosso país.

  9. Que medo da CPI é esse? Pq sera? Agora vai ficar escancarada a falta de açao do governo. “Gripezinha”, “nao sou coveiro”, “vachina” e por aí vai… agora vao ter de explicar ao povo brasileiro.

  10. Mas que medo todo eh esse? O que há com essa base do governo que agiu “tão corretamente” e que segundo o MINTOmaníaco “acertou em tudo”? Quem não deve não teme não eh? Vão passar outra vergonha judiciária pois o impedimento de Renan eh tão somente no estado de Alagoas o que não invalida em nada sua relatoria, exceto se o mesmo fizesse o relatório referente aquele Estado! Recomendo aos senadores tomarem o mesmo remédio do presidente inepto: imosec …

    1. Mas se o filho do PR tivesse na comissão, ai não poderia, né? Quanto mais ser o relator.

    2. Medo de ser julgado por um bando de cafajestes, corruptos, desquificados e que ainda conseguem encarar jumentos…

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Educação

Sinte-RN diz que Rede Estadual só volta ao trabalho presencial após vacinação e aprova recurso ao STF contra decisão de juiz

Foto: Sinte-RN

A Rede Estadual reafirmou que o ensino presencial nas escolas públicas do Rio Grande do Norte só será retomado após a vacinação em massa da categoria. A deliberação foi tirada em assembleia virtual realizada nessa segunda-feira (26) ao longo de quatro horas e meia. Contando com a participação de quase 800 trabalhadores em educação, um recorde absoluto em assembleias remotas promovidas no RN, foi reafirmado que a redução da ocupação dos leitos críticos, a garantia de biossegurança nas escolas e o índice de transmissibilidade abaixo de 1,0 são outras condições determinantes para a retomada.

O encontro ainda aprovou que o SINTE/RN deve protocolar uma Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é derrubar a decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que no último sábado (24) determinou que o Governo do Estado tinha 48 horas para permitir a retomada das aulas presenciais. O objetivo da entidade é manter a decisão que o STF proferiu em 2020, determinando que Estados e Municípios têm autonomia para estabelecer restrições na circulação de pessoas quando objetiva controlar a disseminação da Covid-19, embora os decretos mais rígidos se sobreponham sobre os mais brandos.

No entanto, por ora, o Governo do RN anunciou que vai recorrer da decisão do juiz Artur Bonifácio, medida que trouxe um certo alívio para a educação. Apesar do posicionamento do Executivo Estadual, ficou acertado que em 13 de maio, um dia após expirar o último decreto fixado pelo Governo, acontecerá nova assembleia virtual. Na ocasião, será avaliada a possibilidade de greve caso a categoria seja obrigada a voltar ao trabalho presencial em plena segunda onda da pandemia.

Leia matéria completa AQUI.

Opinião dos leitores

  1. Só agora estão percebendo que existe atraso intelectual!🤔 Falta perceber que há muito existe lutas para a uma educação de qualidade! Onde estava esse povo que só agora vê que a escola é importante?? Voltem para a insignificância que é não reconhecer o trabalho digno de um professor!

  2. Correto. O Estado brasileiro tem três áreas de atuação principais, essenciais por sua própria natureza ( para os desavisados: não precisa nem de lei p dizer isso ) que são saúde, segurança e educação. Sendo assim, os profissionais dessas áreas devem (ou deveriam) ser tratados com prioridade em relação à vacinação. Já deveriam estar todos vacinados.

  3. Imagine se fosse o sindicato dos médicos e o dos profissionais da saúde requerendo a mesma coisa?
    Qual seria o comportamento da sociedade potiguar? Aceitaria tudo isso de forma passiva? Porque não venham me dizer que a rede pública de saúde tem excelente infraestrutura para atender adequadamente os pacientes!
    Então médicos e profissionais da saúde vão à luta, vão além das condições que lhes são dadas para ofertar a melhor assistência possível ao seu paciente/ cliente. Não ficam de mi, mi, mi há mais de 1 ano sem trabalhar. A meta é nenhum a menos!
    Enquanto isso, estamos diante de uma epidemia de analfabetismo funcional (mais de 1 ano sem aulas) que vai impactar diretamente no futuro de toda uma geração de estudantes porque uma parcela dos professores do ensino público (devem ser maus professores, diga-se de passagem) se acham melhor que boa parte da população do RN. O que estamos vivenciando na educação pública do RN é algo como se os médicos e demais profissionais da saúde deixassem de atender seus pacientes – e isso geraria um caos.
    Pois bem, essa parcela de professores que não têm nenhum compromisso com a educação está provocando um imenso caos no futuro de nossas crianças, jovens e adolescentes.
    Portanto, é missão dos bons educadores (e temos muitos nesse RN de meu Deus) peitar esse grupinho baderneiro que está sujando a imagem de uma das classes profissionais mais importantes de uma nação. Não deixem que eles condenem nossas crianças ao atraso intelectual, ao ostracismo, à chance de ter uma vida socioeconômica melhor no futuro.
    Se as escolas não têm a infraestrutura adequada, lute pela sua escola, vá à justiça e à imprensa, busquem o apoio da comunidade, elaborem estratégias de ensino diferenciadas. Saiam de suas zonas de conforto. Exerçam o juramento que vocês fizeram no ato da colação de grau.
    O que está pegando mal é recorrer ao estado de greve e à justiça somente com o intuito de deixar tudo como está.
    Lamentável!

  4. Essa é a turma do fique em casa. Salario em dia, etc. Já tem amiguinhos morando na praia 🌴. Né isso vizinho…..

  5. Deveria causar perplexidade, deveria parecer surreal, mas em país onde a educação é dominada pela doutrinação de esquerda, ver professor defender que a educação não é essencial soa comum, visceral, banal.
    Afinal qualquer sociedade vive sem educação, sem ordem, sem segurança, precisa apenas de 01 dono, 01 mandatário que mande e decida tudo e os demais seguem, precisam apenas receber o sustento.
    Para tentar entender essa defesa irresponsável que a educação não é essencial, precisa e deve começar mudando o significado, o sentido de essencial.
    Ver um professor defender que a educação não é essencial, demonstra o quanto, alguns professores, os dominantes que estão em sindicatos, direção e coordenação, não tem compromisso com a profissão que exerce, são apenas agentes políticos que levam o pior e mais deplorável exemplo de formação social a quem deveria ter a missão de educar.
    Agora fica evidenciado o objetivo maior do atual quadro de professores públicos, nunca foi a educação e sim, unicamente, seus salários e a doutrinação política. Se alguém tinha dúvida, essa defesa insana extingue qualquer incerteza nesse sentido.

  6. Bando de preguiçosos
    Já pensou se os Policiais, motorista de ônibus etc. para as atividades para retornar só quando se vacinarem

  7. tá mais do que certo, ficar em uma sala com 40 alunos sem estar vacinado é pedir para se contaminar. Aí tem gente que diz: ah, mas e o motorista de ônibus? Merece também, o sindicato deles que corra atrás da vacina!

    1. Parabéns como vc é impar. olhar pro próprio umbigo é fácil, vc deve ser servidor publico que esta recebendo sem trabalhar. então significa que nem a mascara previne de pegar. então até o comitê cientifico (da governadora) esta errado.

    1. Queria ver se o pessoal da farmácia e do supermercado e ônibus fizessem o mesmo. Este pessoal tem coragem e vão à luta todos os dias, não tem salário garantido pelo estado que cobra imposto dos que trabalhando para manter o país funcionando

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Judiciário

FGTS: STF vai julgar em maio ação que pode alterar correção monetária e restituir perdas. Saiba o que fazer

Foto: Camila Lima / Futura Press / Agência O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 13 de maio o julgamento de uma ação que pode alterar a forma de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e beneficiar quem teve saldo em algum momento desde janeiro de 1999 — mesmo que todo o dinheiro já tenha sido sacado. Em caso de parecer favorável aos trabalhadores, pode haver a possibilidade de restituição de perdas devido à atualização dos valores abaixo do índice de inflação nos últimos 22 anos.

A decisão dos ministros, no entanto, é imprevisível, segundo especialistas consultados pelo EXTRA, uma vez que mudanças no cenário terão grande impacto financeiro para a União. Como existe a chance de a Corte determinar a correção monetária retroativa somente para pessoas que já entraram com processo na Justiça em relação à questão, a recomendação é aproveitar os próximos dias para ingressar em alguma ação coletiva ajuizada por sindicatos ou associações trabalhistas.

Hoje, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que está zerada desde setembro de 2017, mais juros de 3% ao ano. Assim, a correção não alcança a inflação, que bateu 6,10% no acumulado dos últimos 12 meses segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Isso desvaloriza o dinheiro depositado no FGTS, que é uma poupança de quem está ou já esteve empregado com carteira assinada. O que será discutido pela Corte é essa defasagem, apontada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Partido Solidariedade. O processo sustenta que o uso da TR para atualização monetária é uma ofensa ao direito de propriedade.

— Dependendo do julgamento, os trabalhadores têm a ganhar, sim. Algumas matérias sobre o assunto já identificaram uma evolução de valores superiores a 100%. O empregado, com a possível revisão, poderia mais que dobrar o que está lá depositado — diz o advogado Leandro Antunes, sócio do Antunes & Mora Mendonça Advogados.

Perdas custariam R$ 538 bilhões

Para o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), Mario Avelino, há chance de o STF dar um parecer favorável aos trabalhadores, devido a decisões recentes que rejeitaram o uso da TR como índice de correção monetária em processos trabalhistas. No entanto, diz ele, o mais provável é que sejam feitos ajustes. Isso porque, se o governo fosse obrigado a repor as perdas de todas as pessoas que tiveram algum saldo de FGTS entre 1999 e 2021, a despesa estimada seria de R$ 538 bilhões — considerando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no cálculo da correção em vez da TR.

Como o valor é inviável no momento de crise, o especialista acredita que possíveis alterações para a correção do Fundo de Garantia passem a valer apenas daqui para frente,deixando para trás as perdas do passado ou beneficiando somente quem já tem ação na Justiça.

Tribunais já têm 200 mil processos

Há cerca de 200 mil processos (representando aproximadamente duas milhões de pessoas) parados em tribunais do país, aguardando o julgamento do STF para ter um desfecho.

— Quando existe uma ação de repercussão geral, como é o caso, normalmente os órgãos superiores determinam a suspensão dos processos que tratam do mesmo assunto, para que haja uma decisão única a ser aplicada a todos — explica Michelle Pimenta Dezidério, especialista em Direito do Trabalho do Chediak Advogados.

Na avaliação da advogada trabalhista empresarial Maria Lucia Benhame, o assunto é complexo porque envolve uma série de aspectos jurídicos e econômicos. Por isso, demanda atenção não só do governo e dos trabalhadores, mas também das empresas, que podem acabar sendo afetadas de alguma maneira.

Embora o julgamento do STF seja imprevisível, para quem tem interesse na reposição de valores, ainda vale a pena ajuizar uma ação na Justiça, diz a especialista:

— É menos arriscado entrar com o processo do que não entrar e perder a chance.

Quem pode ter direito

Quem pode pleitear na Justiça – Qualquer pessoa que tenha tido saldo em conta do FGTS de janeiro de 1999 até os dias de hoje, mesmo que o dinheiro tenha sido sacado, pode entrar com uma ação na Justiça pedindo a correção monetária dos valores de acordo com a inflação.

Processo individual ou coletivo – Todos aqueles que têm valores depositados em contas vinculadas de FGTS poderão ingressar com ações judiciais individuais ou coletivas. Segundo Michelle Pimenta Dezidério, especialista em Direito do Trabalho do escritório Chediak Advogados, as ações individuais acabam tendo um trâmite mais rápido. Por isso, a orientação seria que cada empregado buscasse um advogado de sua confiança. Mas é possível, sim, que um sindicato ingresse com uma ação coletiva para garantir o direito de todos os empregados a ele vinculados. A advogada ainda esclarece que tanto a ação individual quanto a ação coletiva garantirão os mesmos resultados aos trabalhadores.

Ações paradas – Com as ações paradas na Justiça, a reposição de perdas custaria bilhões para os cofres União.

Herdeiros têm direito – Se o beneficiário já tiver morrido, os herdeiros podem reivindicar a correção do FGTS do falecido. Mario Avelino não recomenda ações individuais, porque será preciso arcar com todos os custos do processo em caso de perda da causa. O mais indicado, de acordo com ele, é buscar sindicatos e associações de trabalhadores e ingressar com uma ação coletiva. acordo com a inflação.

Como obter ajuda – O Instituto Fundo de <EP,1>Garantia do Trabalhador (IFGT) vai dar entrada, em 10 de maio, em 27 ações coletivas, uma em cada unidade da federação, pedindo a recuperação de perdas no FGTS. É preciso se associar à ONG para ser representado. Mais informações no site do IFGT.

Extra – O Globo

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Política

Maioria do STF decide enviar processos de Lula para a Justiça Federal do DF; Nunes Marques, Lewandowski e Alexandre de Moraes foram votos vencidos

Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu nesta quinta-feira (22) que os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva devem ser mantidos na Justiça Federal do Distrito Federal.

Os ministros Edson Fachin, Luis Robeto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram para enviar os processos para a Justiça Federal de Brasília. Nunes Marques votou para mantê-los em Curitiba. Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes pediram para que os processos sejam enviados para São Paulo.

Na última quinta-feira (15), o plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria e acatou a decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente no âmbito da Operação Lava Jato.

O placar para manter a incompetência de Curitiba nas condenações do ex-presidente foi de 8 votos a favor e 3 contra.

Na sessão desta quinta, o Supremo avaliou uma sugestão do ministro Alexandre de Moraes para decidir se os processos de Lula serão analisados pela Justiça Federal em Brasília ou em São Paulo.

CNN Brasil

Opinião dos leitores

    1. E porque teria sido condenado e preso por 580 dias, excelência especialista em Direito?

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Judiciário

Alexandre de Moraes pede vista e julgamento dos decretos das armas é suspenso

Foto: Rosinei Coutinho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu vista do julgamento do plenário virtual que analisava a suspensão de trechos de quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que regulamentam o Estatuto do Desarmamento, flexibilizando a compra, o registro e o porte de armas. Agora, o julgamento está suspenso.

A relatora do caso é a ministra Rosa Weber, que na segunda-feira (12) havia suspendido a eficácia de trechos dos decretos alegando que eles ferem o Estatuto do Desarmamento. O voto de Weber foi seguido pelo ministro Edson Fachin.[

Entre os trechos vetados pela ministra está o que permite o porte de até duas armas de fogo ao mesmo tempo por cidadãos autorizados a andar armados. A legislação anterior limitava o porte de armas a um instrumento. Os decretos também abrem a possibilidade de compra de até seis armas por pessoa.

Os partidos PSB, Rede, Psol e PSDB acionaram o STF por meio de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), questionando os decretos de Bolsonaro.

Os decretos entrarariam em validade na terça-feira (13). O STF tem até o dia 26 de abril para decidir se a decisão de Rosa Weber vale ou não.

Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, após ser aprovado no Congresso Nacional. Naquela época, pesquisas demonstravam que a facilidade de aquisição de armas no país implicava no alto número de homicídios. Enquanto isso, movimentos nacionais e internacionais para reduzir o número de armas em circulação já estavam em andamento desde a década de 1990.

Em 1997, foi criado no Brasil o Sistema Nacional de Armas (Sinearm), com o objetivo de regular a fabricação, o comércio, o porte e a posse de armas. Em âmbito mundial, cortes internacionais aprovavam medidas para combater o tráfico de armas e munições.

Bolsonaro foi eleito em 2018 tendo como parte importante de sua plataforma críticas ao Estatudo e com promessas de garantir que cidadãos tivessem mais facilidade para adquirir armas. O plano de governo de Bolsonaro apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tinha, entre os objetivos, “reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros”.

Flexibilização

Após assumir a presidência, Bolsonaro tentou ampliar diversas vezes o acesso a armas e outros regramentos ligados ao Estatuto do Desarmamento por meio de decretos, que não precisam passar pelo Congresso para entrar em vigor. Em 2019, por exemplo, o presidente editou dois decretos que ampliavam o acesso da população a armas de fogo.

Os decretos foram alvos de contestação no Congresso e no STF. O Senado chegou a aprovar um Decreto Legislativo para anular seus efeitos, mas Bolsonaro decidiu revogá-los para evitar uma derrota no Legislativo.

No dia 12 de fevereiro, sexta-feira antes do feriado de Carnaval, Bolsonaro editou os decretos alterando regras ligadas a Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (PCE) e de aquisição, registro, cadastro e posse de armas. Ao todo, foram alterados, incluídos ou revogados mais de 300 dispositivos relacionados ao tema no regramento brasileiro.

CNN Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. Parabéns chegamos a ditadura , o STF está desmoralizado a Democracia e os outros poderes, isso é o cúmulo do absurdo e inaceitável, eu não lembro em ter votado nesse Ex. Advogado do PCC para presidente como também naquele outro ex advogado de terreorista , a constituição brasileira rasgada e queimada diante dos olhos de todos os Brasileiros. Trágico, ver o Brasil acabar assim numa ditadura da Toga

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Judiciário

Fachin informa desejo de voltar à 1ª Turma do STF após aposentadoria de Marco Aurélio

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira (15) para ser transferido para integrar a Primeira Turma da Corte e assumir a vaga que será aberta com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposenta a partir de julho.

No ofício, obtido pela TV Globo, Fachin manifesta interesse na mudança desde que não haja vontade de outro integrante mais antigo do tribunal de ocupar a cadeira – esse critério de preferência é estabelecido pelo regimento interno do Supremo.

Caso a alteração seja confirmada, parte dos processos relacionados à operação Lava Jato, dos quais Fachin é relator e que hoje são julgados pela Segunda Turma do STF, passariam a ser julgados pela Primeira Turma.

Segundo técnicos da Corte, os processos que tiverem recurso ainda continuam sob os cuidados da Segunda Turma.

Fachin disse que se coloca “à disposição do Tribunal tanto pelo sentido de missão e dever, quanto pelo preito ao exemplo conspícuo do ministro Marco Aurélio, eminente decano que honra sobremaneira este Tribunal”.

O ministro afirmou ainda que, “caso a critério de vossa excelência ou do colegiado não se verifiquem tais pressupostos, permanecerei com muita honra na posição em que atualmente me encontro”.

Desgaste

Quando chegou ao tribunal, Fachin integrou a Primeira Turma do STF. Com a morte do ex-ministro Teori Zavascki, Fachin passou para a Segunda Turma e acabou assumindo a relatoria da Lava Jato, que era de Zavascki.

O pedido de mudança ocorre na esteira de desgastes e de derrotas que Fachin vem sofrendo em votações da Segunda Turma envolvendo a operação Lava Jato.

Em março, por exemplo, o colegiado declarou que o ex-juiz Sérgio Moro foi parcial na condução do processo que levou à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dentro da chamado ação do triplex do Guarujá. Fachin foi voto vencido nesse julgamento.

Com a decisão, a Segunda Turma anulou todo o processo do triplex, que precisará ser retomado da estaca zero pelos investigadores. As provas já colhidas serão anuladas e não poderão ser usadas em um eventual novo julgamento.

G1

Opinião dos leitores

  1. Vou acreditar nas boas intenções do cidadão e ministro em respeito à sua idade, agora cá entre nós tudo é jogo de carta marca, com a indicação presidencial do substituído de Marco Aurélio, que tem direito a seu acento na 2a. Turma de forma direta em razão do direito adquirido por sua nomeação ao posto do ministro do STF. O ministro que saltar do covil da 2a. Turma e deixar o novato entre a sua própria sorte.
    Na casa de onze, tem dez que consertam relógios com luva de boxe no escuro, já novato é apenas um novato que até o momento não fede nem cheira!
    Brasil
    Mostra tua cara
    Quero ver quem paga
    Pra gente ficar assim
    Brasil
    Qual é o teu negócio
    O nome do teu sócio
    Confia em mim ( música BRASIL
    de Cazuza o gênio da MPB).
    E assim, vamos caminhando e vendo através da vidraça as artimanhas da Corte.

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Política

Plenário do STF confirma decisão de Barroso que determinou instalação da CPI da Pandemia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (14), por 10 votos a 1, referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou ao Senado a instalação de uma CPI para investigar as ações do governo federal no combate à pandemia de Covid.

Cumprindo a ordem de Barroso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez nesta terça (13) a leitura do requerimento da CPI, o que oficializou a criação da comissão.

A decisão do plenário prescindiu da manifestação de voto da maioria dos ministros. Somente Luís Roberto Barroso, o relator, apresentou o voto.

Depois disso, o presidente do STF, Luiz Fux, perguntou aos demais se concordavam com a decisão.

O ministro Marco Aurélio Mello pediu então a palavra e afirmou que não cabia “referendar ou deixar de referendar” a decisão de Luís Roberto Barroso.

Ele argumentou que a decisão de Barroso seguiu a Constituição e que, se fosse relator, teria o mesmo entendimento. “Se distribuído a mim, daria a liminar”, afirmou.

Os demais ministros acompanharam o voto do relator.

A análise da liminar (decisão provisória) concedida por Barroso estava marcada inicialmente para começar na próxima sexta-feira (16) em plenário virtual. Após conversações entre os ministros do Supremo, a data foi antecipada, em razão da “urgência e a relevância da matéria”.

Barroso é o relator da ação protocolada no STF pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Ao todo, 31 senadores assinaram o pedido de criação da comissão – quatro a mais que os 27 exigidos pelo regimento.

O requerimento que pedia a criação da CPI foi protocolado no Senado em 15 de janeiro. No entanto, Pacheco resistia a autorizar a instalação sob o argumento de que atualmente a prioridade é o combate à Covid-19.

O voto do relator

Ao votar na sessão desta quarta, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu sua decisão e afirmou que é “fato notório” o requerimento da CPI.

Para o ministro, o Supremo pode exercer o controle judicial de atos do Legislativo. “Esse controle está previsto na própria Constituição”, disse.

Segundo o ministro, não há nada novo na decisão que tomou.

“A instalação de uma CPI não se submete a um juízo discricionário da Casa Legislativa seja do plenário da casa legislativa. Não pode o órgão diretivo ou a maioria se opor a tal requerimento por questões de conveniência ou de oportunidade políticas. Atendidas exigências constitucionais, impõe-se a instalação da comissão parlamentar de inquérito”, afirmou.

Segundo o ministro, “nada há de criativo, original ou inusitado na decisão liminar, que concedi à luz da doutrina. Quanto à jurisprudência, o tema foi objeto de apreciação pelo STF em diversas ocasiões, com a participação de componentes atuais do nosso plenário”.

Barroso também defendeu o direito de oposição das minorias. “Há de ser aparelhado com instrumentos que viabilizem sua prática concreta no âmbito de cada Casa do Congresso Nacional”, afirmou.

“Como regra geral, decisões políticas devem ser tomadas por quem tem voto. Todavia, o que está em jogo não são decisões políticas, mas o cumprimento da Constituição, e o que se discute é o direito das minorias de fiscalizarem o poder público, no caso específico diante uma pandemia que já consumiu 360 mil vidas apenas no Brasil”, disse.

No voto, Barroso disse ainda que não cabe ao Senado decidir se vai abrir a CPI e sim como vai proceder. “Caberá ao Senado se por videoconferência, presencial ou por modo semipresencial”, disse.

“O procedimento a ser seguido pela CPI deverá ser definido pelo próprio Senado, diante das regras que vem adotando para o funcionamento dos trabalhos na pandemia”, afirmou.

Antes de Barroso, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que a instalação de CPI é um ato vinculado, ou seja, obrigatório, e que não há um “litígio entre poderes”.

“Entendemos com toda a naturalidade que o parlamento, especialmente minorias parlamentares, têm a possibilidade de, em nome da sociedade, investigar fatos e problemas, descobrir soluções, encontrar apurações, modificar as regras jurídicas se o caso for e, na eventualidade de encontrar responsáveis que podem ser judicialmente conduzidos, encaminhar isso ao MP”, disse Medeiros.

Segundo o vice-PGR, o julgamento no STF “é apenas e tão somente o exercício de uma pretensão de controle que existe em uma sociedade democrática sobre todo e qualquer poder”.

A decisão liminar

Na decisão individual, Barroso cita o agravamento da pandemia de Covid-19 como um dos argumentos que justificariam a instalação da CPI.

“Além da plausibilidade jurídica da pretensão dos impetrantes, o perigo da demora está demonstrado em razão da urgência na apuração de fatos que podem ter agravado os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19. É relevante destacar que, como reconhece a própria autoridade impetrada, a crise sanitária em questão se encontra, atualmente, em seu pior momento, batendo lamentáveis recordes de mortes diárias e de casos de infecção”, descreve Barroso.

Barroso afirmou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que três requisitos forem preenchidos:

assinatura de um terço dos integrantes da Casa;

indicação de fato determinado a ser apurado;

e definição de prazo certo para duração.

Segundo o ministro, não cabe omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa sobre quando a comissão deve ser criada.

“É certo que a definição da agenda e das prioridades da Casa Legislativa cabe ao presidente da sua mesa diretora. No entanto, tal prerrogativa não pode ferir o direito constitucional do terço dos parlamentares à efetivação criação da comissão de inquérito”, escreveu.

G1

Opinião dos leitores

    1. Fala qual o estado seu mentiroso, vá assistir as reportagens e procure ler seu alienado mental.

    2. Não adianta Henrique…não adianta discutir com os que usam argola na venta… já desisti…. são como uma ameba sem cérebro…🤷

    3. Henrique… alienado mental deve ser vc e esse Caio , vão se informar melhor, o estado é o estado da Bahia, se for mentira então a mentira é de todos os sites , agora vc não se informa e chega com uma mau educação contra uma pessoa que vc nem conhece, melhore pra não passar vergonha novamente.

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Política

STF afirma seguir a Constituição ao determinar CPI da Pandemia no Senado

Foto: Dorivan Marinho/STF

Em nota institucional, e sem citar o nome do presidente Jair Bolsonaro ou do ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu a decisão que determinou a instalação da CPI da Pandemia no Senado. O ministro Marco Aurélio Mello também viu como acertada a decisão do colega Barroso de mandar instalar a comissão parlamentar de inquérito, uma vez que ela teve o número mínimo de assinaturas no Senado para poder ser criada. A respeito das críticas do presidente Jair Bolsonaro a Barroso em razão dessa decisão, Marco Aurélio disse que é hora de deixar a retórica de lado e de arregaçar as mangas.

Barroso consultou os colegas, inclusive o presidente do STF, Luiz Fux, antes de dar a liminar, tendo recebido apoio da maioria. O ministro Kassio Nunes Marques não apoiou. Também falou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antes da divulgação da decisão, para dar a oportunidade de instalar a CPI antes. Fux também conversou com Pacheco e preferia que o Senado resolvesse o assunto por lá mesmo.

— Na minha decisão, limitei-me a aplicar o que está previsto na Constituição, na linha de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e após consultar todos os Ministros. Cumpro a Constituição e desempenho o meu papel com seriedade, educação e serenidade. Não penso em mudar — disse Barroso.

“O Supremo Tribunal Federal reitera que os ministros que compõem a Corte tomam decisões conforme a Constituição e as leis e que, dentro do estado democrático de direito, questionamentos a elas devem ser feitos nas vias recursais próprias, contribuindo para que o espírito republicano prevaleça em nosso país”, diz trecho da nota do STF.

— Comissão parlamentar de inquérito é instrumental ao alcance da minoria, e não apenas da maioria. E aí evidentemente se tem um terço de assinaturas. Não dá para sentar em cima — disse Marco Aurélio.

Para uma CPI ser instalada no Senado, é preciso ter um terço de assinaturas, ou seja, o apoio de 27 dos 81 senadores. A oposição conseguiu 31, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), vinha resistindo em instalá-la. O objetivo da CPI é investigar se o governo Jair Bolsonaro cometeu omissões no combate à pandemia do novo coronavírus.

No Twitter, o presidente da República disse que “Barroso se omite ao não determinar ao Senado a instalação de processos de impeachment contra ministro do Supremo, mesmo a pedido de mais de 3 milhões de brasileiros”. E arrematou: “Falta-lhe coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política”.

‘Tem alguma coisa aí errada’

Questionado sobre a mensagem que Bolsonaro postou no Twitter, Marco Aurélio disse:

— O que eu digo é que devemos deixar a retórica de lado e trabalhar para fazer frente à pandemia. Trabalhar, e trabalhar muito, arregaçar as mangas, porque é muito triste o quadro vivenciado no Brasil. Veja a percentagem. Mundialmente, temos 2,7% da população. Em número de mortes no mundo, temos 27%. Tem alguma coisa aí errada.

No Twitter, Bolsonaro destacou que a decisão de Barroso foi “monocrática”, ou seja, sem ter passado pelo plenário da Corte, e para investigar apenas o governo federal, mas não os governadores. Em seu despacho, o ministro do STF disse que tomou a decisão sozinho, sob justificativa de que o agravamento da crise sanitária requer urgência. Mas resolveu também submetê-lo ao referendo dos demais ministros. O julgamento, no plenário virtual, em que os ministros não se reúnem, apenas colocando seus votos no sistema eletrônico da Corte, começará na sexta-feira da semana que vem e tem previsão para terminar no dia 26 de abril, uma segunda-feira.

Marco Aurélio disse que, em mandado de segurança, o tipo de ação em que Barroso tomou sua decisão, é possível o relator decidir sozinho. E concluiu dizendo que, para eventual mudança, é preciso esperar a manifestação do plenário.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Só para dizer para a bolsoninhada que o Bolsonaro em 2007 cobrou do supremo a abertura da CPI do apagão aéreo. É vergonha alheia que se diz. Será que acreditam que a terra é redonda agora?

  2. No Brasil, o errado tá certo e o certo tá errado… E cada um defendendo o seu bandido favorito.

  3. Estranho Ministro Marco Aurélio são vcs ministros comerem lagosta e tomarem vinho premiado ao menos 4 vezes internacionalmente, enquanto o desemprego campeia e muitos estão desesperados passando necessidades.

  4. Gente se informem e saiam dessa bolha de defender político. Barroso não determinou a criação de uma CPI. Quem o fez foram os senadores que assinaram a demanda, mais de 1/3 da Casa. Barroso apenas estabeleceu que o Senado cumpra o que diz a Constituição. CPI, direito da minoria, uma vez cobertos os requisitos, não depende de Pachecos.

  5. Realmente, é preciso deixar a retórica de lado e partir para a ação, com o objetivo de restaurar a democracia brasileira. Não é mais possível continuarmos a ser governados pela minoria, por quem PERDEU A ELEIÇÃO, com a ajuda desse STF militante. O povo escolheu Bolsonaro e suas propostas, ninguém votou em ministro do STF. Esse ativismo judicial tem que ser contado.

    1. Sério? Baseado no que vc está dizendo isso? Na Carta Magna? No Regimento Interno do Senado? Na jurisprudência da Suprema Corte? Ah, já sei: no “grupin do ZAP”! Show!

    2. Ninguém quer por o país nos eixos. A corrupção parece ser a via.

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Política

Aécio pede ao STF absolvição sumária em caso de suposta propina da Odebrecht e Andrade Gutierrez

FOTO: Jorge William | Agência O Globo

A defesa de Aécio Neves pediu ao Supremo a absolvição sumária do deputado em inquérito sobre suposta propina de R$ 65 milhões da Odebrecht e da Andrade Gutierrez.

A PGR ofereceu denúncia contra o mineiro no ano passado. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os crimes teriam ocorrido entre 2008 e 2011.

Segundo os investigadores, Aécio recebeu dinheiro das duas empresas como “contrapartida pelo exercício de influência e negócios da área de energia”, como o complexo hidrelétrico do Rio Madeira, com as usinas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia, pela Cemig e Furnas.

Em resposta ao Supremo, a defesa do deputado diz que, depois de quatro anos de investigações, “não há, rigorosamente, nenhum indício de qualquer irregularidade cometida por ele”.

Lauro Jardim – O Globo

Opinião dos leitores

  1. Claro que o essetêefe vai dar!! Se soltou 2 Bandidos; um chefe do tráfico internacional de Drogas o outro um Ladrão condenado em 2as Instancias!

  2. Considerando a anulação das condenações do canalha, cachaceiro, analfabeto, corrupto e lavador de dinheiro de 9 dedos, chego a crer que seria justo para ele.

  3. Se até LULADRAO foi absolvido, o resto é fichinha. Solta logo tudo, e oficializa o brasil como o país dos ladrões e da corrupção.

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