O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, ajuizou ação civil pública contra o Município, para que o poder público providencie reformas de acessibilidade para o Teatro Municipal Dix-Huit Rosado.
Na ação, o promotor de Justiça Hermínio Souza Perez Júnior pede que o Município seja obrigado a realizar, de imediato, reformas necessárias no teatro para garantir: pleno acesso, circulação e utilização pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida – seguindo as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamentada pela Lei nº 10.098/04.
O representante ministerial também pede à Justiça para determinar que o Teatro Dix-Huit Rosado reserve vagas de estacionamento (ao menos o mínimo que for legalmente previsto) e efetue a sinalização vertical e horizontal (garantindo ainda o rebaixamento das guias).
O MPRN constatou que o teatro não possui rampas laterais que dão acesso ao palco e não apresenta pias e espelhos na altura adequada para cadeirantes. A estrutura pública também limita o acesso das pessoas com deficiência, tendo em vista que as cadeiras destinadas para esta demanda específica se localizam longe do palco. Além disso, estão em uma quantidade inferior ao que é determinado pela legislação.
O Teatro Municipal Dix-Huit Rosado também descumpre as regras de sinalização da vaga de estacionamento que é destinada a pessoas com deficiência. De acordo com a resolução nº 304 de 2008, publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a vaga preferencial deve ter um espaço adicional de 1,20 m e ser agregada a uma rampa que dê acesso à calçada. As adaptações devem ser feitas quando a vaga estiver afastada da travessia de pedestres.
Ao não cumprir a lei de acessibilidade, a Prefeitura de Mossoró fere os direitos de coletividade e o de ir e vir das pessoas com deficiência – ambos previstos pela Constituição Federal. Como o Teatro Municipal é um edifício público, é de obrigação legal que se adeque às normas de acessibilidade, caso contrário o local continuará apoiando a exclusão social, de acordo com o promotor de Justiça.
MPRN
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