Tag: Terceirização

Judiciário

STF decide que município não pode ter terceirizados na saúde

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, um recurso do município do Rio de Janeiro contra ação movida pelo Sindicato dos Médicos que exige o fim da terceirização na saúde. A decisão servirá para alertar outros prefeitos no país. A decisão reforça o que sindicatos dos médicos clamam em todas as regiões,a administração municipal precisa contratar médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, ao invés de preferir fazer contratos temporários.

Veja na reportagem

Os 9.500 profissionais da área de saúde terceirizados e que trabalham em clínicas da família, UPAs e hospitais municipais, poderão ter que deixar seus postos em breve. Na última quarta-feira, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso do município contra ação movida pelo Sindicato dos Médicos que exige o fim da terceirização na saúde. A prefeitura já havia sido derrotada outras duas vezes.

A Segunda Turma acompanhou o voto de Cezar Peluso, dado em agosto, antes de o ministro se aposentar. Ele concordou com decisão anterior, que dizia que os cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados dentro de órgãos públicos, por ter a característica de permanência e de caráter previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público.

O presidente do Sindicato dos Médicos, Jorge Darze, comemorou a decisão. Segundo ele, é um absurdo que a administração municipal, em vez de contratar médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, prefira fazer contratos temporários.

A prefeitura vai ter que repensar toda a sua lógica de contratações. A decisão do STF não impede que as Organizações Sociais continuem gerindo clínicas de família e UPAs. Mas elas terão que ter nos locais médicos e outros profissionais aprovados através de concurso público. Não poderão ter funcionários terceirizados diz Darze.

Segundo ele, o município tem atualmente 25 mil profissionais da área de saúde concursados e cerca de 9.500 terceirizados.

É urgente que a Secretaria municipal de Saúde faça logo um concurso público. Os médicos terceirizados devem poder permanecer por mais seis meses, até que a situação toda seja regularizada estimou Darze.

O Sindicato dos Médicos entrou com a ação no governo Cesar Maia, antes de as Organizações Sociais administrarem unidades de saúde. A prefeitura perdeu em 2005, entrou com recurso e foi novamente rejeitado em 2009. Após a decisão do STF, o município ainda tem direito ao recurso de revista, que não julga o mérito da ação. Procurados, assessores de comunicação da Secretaria municipal de Saúde não foram localizados.

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Opinião dos leitores

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Judiciário

Justiça determina suspensão de terceirização no Hospital da Mulher em Mossoró

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O Juízo da Vara da fazenda Pública de Mossoró, determinou, em decisão interlocutória, que o Estado do Rio Grande do Norte não renovasse o termo de parceria com a empresa Marca Promoção de Eventos, relativamente a execução dos serviços de saúde junto ao Hospital da Mulher “Parteira Maria Correia”.

O Ministério Público da Comarca de Mossoró, através do Promotor de Justiça Flávio Corte, ajuizou Ação Civil Pública alegando que a Marca é uma Organização Social de Interesse Público, e, em sendo assim, deve apenas cooperar com o Estado no exercício da atividade de interesse público, sem que esta atividade deixe de ser desempenhada pelos órgãos administrativos competentes, complementando a atividade e não se responsabilizando por ela.

Conforme apurado pelo MP toda execução dos serviços de saúde junto ao Hospital da Mulher de Mossoró ficam sob a responsabilidade administrativa e financeira da Associação Marca, cabendo ao Estado apenas a supervisão e a fiscalização da execução dos serviços de saúde, nos termos do Programa de Trabalho aprovado.

Diante dos fatos, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Pedro Cordeiro Júnior, acatou o pedido do Ministério Público do RN, destacando  o desrespeito da regra constitucional que determina a prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente pelo poder público, o repasse de verbas públicas sem o devido processo licitatório e a contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou teste seletivo.

Conforme a decisão interlocutória o Estado não poderá renovar  o Termo de Parceria firmado, em caráter emergencial, com a Associação Marca para Promoção de Serviços. Deverá Convocar e nomear imediatamente todos os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2010 – SEARH/SESAP e ainda Reassumir, no prazo de 60 dias, a prestação do serviço público de saúde, aos usuários do Hospital “Parteira Maria Correia”.

Fonte: MP/RN

 

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Jornalismo

Eleições 2012: Carlos Eduardo promete acabar com terceirizações nas UPAs e AMEs

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Mudar o modelo de gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e dos Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs), com a administração desses órgãos ficando inteiramente sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e não mais a cargo de instituições alheias à estrutura da Prefeitura. Este é um dos itens do Plano de Governo de Carlos Eduardo para a Prefeitura de Natal destacados em reunião nesta terça-feira (24), entre o candidato e dirigentes do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte.

Carlos Eduardo foi recebido pelos conselheiros exatamente para apresentar seu Plano de Governo. Ele também colocou-se à disposição para ouvir e receber novas propostas da categoria. Foi o que aconteceu. A direção do Conselho Regional de Farmácia apresentou algumas reivindicações ao candidato do PDT à Prefeitura de Natal, entre elas a realização de concurso para suprir o déficit de farmacêuticos na rede municipal de saúde e a valorização do servidor público municipal, hoje colocado em segundo plano pelo grande número de funcionários terceirizados, segundo a visão da entidade.

Os dois pedidos estão contemplados no seu Plano de Governo, destacou Carlos Eduardo. Ele antecipou que o concurso público para a Saúde será uma medida adotada logo no início da sua gestão, de modo a atender à demanda de profissionais do setor e a reduzir a mão de obra contratada junto a empresas e outros organismos. As UPAs e os AMEs, confirmou o candidato, passarão a ter seus quadros geridos e compostos por servidores efetivos do Município.

“Não concordamos com o modelo que é adotado atualmente, pois consideramos que a terceirização acaba tendo um custo maior que o necessário e traz resultados que também podem ser obtidos por funcionários capacitados da Prefeitura”, completou ele. Outras propostas para a Saúde foram detalhadas pelo ex-prefeito na reunião com o Conselho Regional de Farmácia. A construção de outras UPAs e AMEs projetadas para a cidade, de um hospital municipal para atendimento de baixa e média complexidade, a implantação de políticas de assistência farmacêutica e laboratorial e a ampliação de equipes do programa Saúde na Família também fazem parte do seu Plano de Governo.

A presidente do Conselho, Célia Aguiar, parabenizou Carlos Eduardo pela exposição feita na sede da entidade e pelo teor das propostas apresentadas. Ela disse esperar ainda do futuro gestor de Natal o estabelecimento de parcerias com a instituição que ela preside. “Acho ótimo que você tenha vindo ao Conselho discutir todas essas questões. Sempre quisemos abrir um canal de comunicação com a gestão da cidade”, pontuou ela.

O Conselho Regional de Farmácia não é a primeira instituição que recebe o Plano de Governo de Carlos Eduardo. Semana passada, o candidato a prefeito já estivera reunido com a Federação de Comércio do Estado (Fecomercio) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para apresentar seus projetos administrativos.

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Economia

Qualidade do emprego no Brasil ainda é ruim, apesar do desemprego em baixa

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Os índices de desemprego recorde do Brasil escondem uma realidade muito mais dura: a baixa qualidade do emprego. Leis trabalhistas frágeis e a alta rotatividade acabam deixando o trabalhador desprotegido, afirma o economista José Dari Krein, do Centro de Estudos Sociais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Ceset/Unicamp). “A terceirização elevada também contribui para o fenômeno”, acrescenta.

As leis trabalhistas brasileiras são flexíveis demais, aponta o especialista. “No Brasil, pode-se demitir sem nenhuma justificativa, o que é impensável em países europeus, por exemplo”.

O problema contribui para os altos níveis de rotatividade no país. Os últimos resultados disponíveis pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostram que o nível chega a 53,8%. Isto significa que a cada 100 contratados, mais de 50 saem do emprego em menos de um ano.

“Os números representam um sério problema que afeta o funcionamento do mercado de trabalho. E para os trabalhadores, representa insegurança”, diz o relatório. Krein acredita que é preciso uma mudança na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) para que as relações trabalhistas se tornem mais “fortes”.

Terceirização

A terceirização do mercado de trabalho é apontada como determinante para precarização do trabalho. Um dos dados mais reveladores sobre o assunto é a média de remuneração destas empresas. Segundo pesquisa da Associação Brasileiras das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem), a média salarial dos terceirizados é de R$ 1.122,00, cerca de 600 reais a menos que a média brasileira.

“Isto acontece porque estas empresas priorizam a contratação através da mão de obra menos qualificada, oferecendo baixa remuneração. Normalmente, os contratados também trabalham mais horas do que em outro tipo de empresa”, analisa o economista.

Com isso, a instabilidade do trabalhador é alta. Quando se analisa apenas estas empresas, por exemplo, o nível de rotatividade sobe para 63,6. E o número não deverá diminuir: as terceirizadas já representam 23,9% da população empregada com carteira assinada no país, de acordo com a mesma pesquisa.

Temporários

O Brasil é o terceiro maior contratante de trabalho temporário do mundo, com média diária de 965 mil contratos. A constatação é da Confederação Internacional de Trabalho Temporário e Terceirização (Ciett), entidade que congrega mais de 50 países e que anualmente divulga o estudo The agency work industry around the world.

Apesar de ser contemplado por uma legislação trabalhista específica, que iguala parcialmente os seus direitos com os empregados fixos, o alto índice de trabalhadores temporários ainda mostra um mercado instável, principalmente para os contratados, analisa Krein. “É importante nas épocas, por exemplo, de maior venda do comércio. Mas para a economia no geral, e para os trabalhadores, é muito instável”.

A nutricionista Carla Faedo atua como temporária em quatro empresas diferentes. Ela vê aspectos positivos nos empregos, mas afirma que os desafios também são grandes. “Fico cansada mentalmente, pois todo mês tenho que dar um jeito de pagar as contas”, afirma.

Fonte: Jornal do Brasil

 

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Denúncia

URBANA: Caso de Polícia

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Excelente reportagem da Tribuna do Norte mostrando o desmantelo que é a nossa empresa de coleta de lixo, como podemos ver são muito graves as constatações:

Na ação civil publica contra a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) que agora tramita na 3ª. Vara da Fazenda Pública, o Ministério Público Estadual levanta suspeitas sobre os subcontratos da Trópicos Engenharia e Comércio Ltda. As conhecidas “quarterizações de contratos” facilitaram o uso de “laranjas” por servidores da Urbana e pessoas ligadas ao sistema para agregar equipamentos, segundo denúncias do MPE.

Essas informações constam no processo que está disponibilizado na íntegra no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Segundo os promotores do Meio Ambiente, João Batista Machado, e do Patrimônio Público, Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito e Rodrigo Martins da Câmara, “os laranjas agregavam  equipamentos em troca de vantagens indevidas, a pedido de apadrinhados políticos ou de pessoas poderosas ligadas ao próprio sistema”.

Entre janeiro de 2006 e abril de 2011, a Urbana manteve 82 subcontratos, para uso de mais de 100 caminhões e máquinas pesadas. Esses contratos possuíam vigências diversas e somaram R$ 14.256,223,87, de acordo com a estimativa global publicada nos extratos. Para saber efetivamente quanto desse valor foi pago, o MPE solicitou a Urbana as guias de pagamento.

Parte das ordens de pagamento já estão com o MPE. Os promotores denunciam, de acordo com documentos recebidos e depoimentos colhidos, que “no papel os equipamentos eram locados pela Trópicos, mas no mundo real são máquinas e pessoal à serviço da Urbana, usando o famoso “jeitinho”, para não fazer licitação, para não se arcar com as obrigações trabalhistas e previdenciárias e, o mais grave para contratar quem eles quiserem”.

Os caçambeiros eram subcontratados pela Trópicos, com anuência da Urbana, que efetivava os pagamentos. Os promotores dizem, ainda, que para contratação “bastava que a Urbana indicasse à Trópicos (que sendo dela contratada não iria, obviamente, se opor) quais equipamentos e pessoas ela deveriam contratar”. Na ação, os promotores questionam o fato de os contratos e subcontratos terem sido renovados, automaticamente, a partir de aditivos. A única licitação de contratos ocorreu há sete anos.

Parte dos subcontratos da trópicos teve prorrogação até janeiro deste ano e  outros até dezembro de 2010, de acordo com documentos que integram a ação.  Nesse material, que foi remetido pela Urbana ao MPE, ainda não constam todos os aditivos publicados. Até ontem, o MPE aguardava a remessa de mais aditivos, principalmente, os publicados até março deste ano.

Por isso, não fica claro quantos contratos realmente foram aditivados e estavam sendo operacionalizados. Hoje, os promotores que tocam a ação concedem coletiva à imprensa. O MPE não antecipou o assunto que será tratado. Até ontem, não havia despacho novo na ação.

(mais…)

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