O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quinta-feira (2), com veto a 4 artigos, o texto aprovado no Congresso Nacional para revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN). A Lei 14.197/2021 foi publicada na edição desta quinta do Diário Oficial da União.
O texto sancionado por Bolsonaro foi aprovado pelo Senado no último dia 10 de agosto. Três décadas decorreram entre a apresentação do Projeto de Lei de revogação da LSN, em 1991, e a aprovação pela Câmara dos Deputados, em maio deste ano.
Ao longo dos próximos 30 dias, o Congresso Nacional – em sessão conjunta da Câmara com o Senado – deve analisar os vetos do presidente, podendo manter ou derrubar as negativas de Bolsonaro à nova lei.
Criada em 1983, durante a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170) definia crimes contra a “ordem política e social”. Estabelecia, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara e do Senado pode acarretar pena de prisão de até quatro anos.
O dispositivo, que havia sido pouco aplicado após a Constituição de 1988, voltou a ser usada com maior frequência pelo atual governo. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostrou em março que 77 inquéritos foram abertos pela Polícia Federal (PF) com base na legislação entre 2019 e 2020 – aumento de 285% em relação aos governos anteriores.
Bolsonaro vetou integralmente o capítulo relativo aos crimes contra a cidadania e dois artigos do capítulo relativo a crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral.
Com isso, foram vetados os dispositivos que criminalizam a comunicação enganosa em massa e o atentado ao direito de manifestação.
Também foi vetado o dispositivo que prevê ação penal privada subsidiária, “de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional”, nos casos em que o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, “oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito” para os crimes de interrupção do processo eleitoral, violência política e comunicação enganosa em massa.
Assim como o dispositivo que prevê aumento de pena se os crimes listados pela legislação forem cometidos por funcionários públicos ou militares, ou ainda com “violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo.”
Em nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o governo afirmou que os trechos vetados por Bolsonaro “não se coadunavam à perspectiva de proteção da soberania nacional, da segurança jurídica, das instituições do Estado brasileiro, seus servidores e mesmo da população”.
“Os vetos parciais sugeridos são importantes para que, na atualização do Código Penal, preserve-se o Estado Democrático de Direito, mas também promova condições de boa atuação a suas instituições e preservando, sobretudo, a sociedade brasileira”, justificou o governo.
Veto a artigo sobre Fake news
O presidente é investigado no STF no chamado inquérito das fake news, que apura a divulgação de informações falsas.
Para vetar o trecho que trata do tema, Bolsonaro justificou que o dispositivo contraria o interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la)”.
Também argumentou que o trecho ensejaria dúvida se o crime seria continuado ou permanente ou mesmo se haveria um “tribunal da verdade para definir o que seria entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível” pelo Código Penal.
Além disso, segundo o governo, “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar.”
Punição a militares
O presidente também vetou a parte do texto que aumentava em 50%, com perda de patente ou graduação, a pena para militares que cometerem crimes contra o Estado de Direito.
“A despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, diz a razão do veto encaminhada ao Congresso.
CNN Brasil
Essa leí constitucional da fake news é totalmente impraticavel no Brasil, porque todos os políticos brasileiros sem excessão são mentirosos, o Brasil com as suas campanhas políticas salvadoras e utopicas e do mundo da lua, essa pratica política brasileira hipocrita que é intoleravel para um povo teoricamente chamado de civilizado, nenhum político deste país será punido algum día por essa lei de fake news, os etnicamente miscigenados políticos do país com suas propostas de campanhas fake news impossiveis de se tornarem atingiveis na pratica real as suas metas para o bem comum do país, infelizmente, se os pardos políticos brasileiros não praticarem o ato da mentira e da hipocrisia não ganham nenhuma eleição para os cargos do poder executivo: de prefeitos, gobernadores e de presidente da república e muito menos para cargos do poder legislativo nacional: vereadores, deputados estaduais e federais e para o cargo de senador da república, essa leí criminal da fake news posta em pratica teria que punir sem nenhuma excessão todos os futuros candidatos a cargos políticos com essa nova leí e irá faltar vagas nos espacos prediais prisionais do estado brasileiro e todos da mesma forma irão parar em prisões domiciliares.
DEVERIA TER VETADO TUDO, PAÍS SEM SEM FORÇAS ARMADAS E PM É UMA DESORGANIZAÇÃO SOCIAL ENTREGUE A MILÍCIA DO DITADOR. A ESQUERDA LOUCA PARA IMPLANTAR ESSA BAGUNÇA NO BRASIL PARA TER O DOMÍNIO DA VIDA SOCIAL.
ALÉM DISSO PARA IMPEDIR O POVO DE SER LIVRE É VIGIAR, CRITICAR E IMPEDIR A LIBERDADE DE IMPRENSA.
QUEM PREZA, FORTALECE E LUTA PELA ORDEM, POR UMA SOIEDADE COM REGRAS E LEIS E O PROGRESSO NÃO PODE ABRIR MÃO DA POLÍCIA E SOBRETUDO DAS FORÇAS ARMADAS.
AS FORÇAS ARMADAS REPRESENTAM O PODER MODERADOR NUMA DEMOCRACIA, SEM ELA, É DITADURA.
ISSO SÃO FATOS, FORA DISSO É NARRATIVA IRRESPONSÁVEL COM FIM DA TOMADA DE PODER E DESTRUIÇÃO DA DEMOCRACIA.
O Poder Moderador era previsto na Constituição de 1824. Já tivemos 6 Constituições de lá pra cá e nenhuma previa Poder Moderador novamente. Vc está um pouco atrasado, talvez vivendo no século ou na país errado…
Poder Moderador é um poder de Estado. Ele se sobrepõe aos poderes, necessariamente (legislativo, judiciário e executivo), cabendo ao seu detentor equilibrar os demais. … Da forma como foi concebido, situa-se hierarquicamente acima dos demais poderes do Estado.
Desenhado?
Manoel F seu caso de insanidade com a realidade é algo além do patológico. Suas opiniões nunca contribuíram em nada produtivo. Seu mundo é das narrativas, então respeite os demais 99,99% daqueles que estão lendo esse blog.
Moderador: Onde no nosso ordenamento jurídico existiria a previsão desse poder Moderador que vc está defendendo bovinamente? Direita Rachadinha , já falei para vc estudar Teoria do Estado cara! Os poderes são divididos em Legislativo, Executivo e Judiciário. Até entendo quem tem tara por homens fardados mas é muita idiotice desse povo que não tem a menor noção do que fala, mas deve estar fazendo valer a mamata que tem para ficar falando tanta fake news ! Ainda bem que o MINTO das rachadinhas vetou a nova lei que coíbe difundir mentiras né?! Patológico é sua tara por bandido e fardados KKKKKK
TIrando titia, cujas declarações não são nunca levadas à sério, não vi nenhum comentário dos “honestos” defensores desse anormal chamado Bolsonaro.
Fake news é eufemismo para MENTIRA. A marca registrada do governo Bolsonaro e um dos motivos pelos quais ele será lembrado no futuro.
O título na verdade é: “Bolsonaro veta punição para quem disseminar fatos inverídicos”
Presidente e aliados são investigados no inquérito das fake news. A revogação da Lei de Segurança Nacional foi mantida.
O povo da vida real tá vendo isso. Não é a toa que Lula só cresce nas pesquisas.
Mais um lunático que torce pela volta do atraso e fim da democracia no Brasil com a esquerda autoritária no poder e toda corrupção que ela usa como forma de governo.
Pesquisa feita dentro das paredes das penitenciárias e dos institutos pagos pela esquerda. Manda esse líder aí sair nas ruas, diz a ele que vá fazer o teste de popularidade junto ao povo.
Desde 2017 Bolsonaro é o candidato derrota pelas pesquisas. Por isso Haddad é o presidente eleito, segundo as pesquisas.
Contra essas pesquisas fajutas e manipuladas tem as motociatas, o povo recebendo Bolsonaro nas cidades, o nordeste festejando o Presidente e todo apoio que o povo tem mostrado gratuitamente a Bolsonaro, aquele que nunca foi eleito segundo as pesquisas
Quem diria que o chefe da milícia, criador das rachadinhas e propagador de fake news vetaria uma cláusula que o incriminaria por inteiro ?
Tô chocado!
A muito que vc está chocado, despirocado, sensitivo, saltitante, inepto, e desprovido de qualquer capacidade de raciocínio lógico, só agora descobriu? Tomar remédio, depois do dia sete pode convulsionar.
Ele vai bem dar o clássico ” Tiro no pé” …as vezes eu acho que ele jogou pó de pilim plim plim em parte do povo, porque é escancarado a desonestidade e a corrupção e o povo faz de conta que não vê!!
O que o MINTOmaníaco das rachadinhas tem contra a verdade pra vetar um artigo sobre fake News? Pq os militares não devem ser punidos com mais rigor já que eles detém o braço armado do estado?
Sempre com teorias idiotas, ou homem sabido meu Deus, um Albert Einstein tupiniquim.
Bozo vetou as normas que criminalizam a difusão em massa de mensagens mentirosas e também o aumento da pena para crimes cometidos por funcionários públicos e militares com “violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo”. Nao vejo explicação honesta possível para mais esse arroubo de auto proteção e proteção às milícias físicas e digitais que dão sustentação à esse bandido. Se o gado tiver algum argumento a favor desses vetos, que se manifeste.
Cuma? Qead4asdf, etgxcghh r tggfdddd dos piolhos tresdssa, juntos nuojjjhhgg rfxcghhh, hhhhhhhh kkkkkkkk tgggfddf tigrão, mané f, Pixu, santos, japipi vcvgdss, dia sete de setembro.
É isso mesmo Rodriguinho. Quem não tem o que dizer se engasga com as letras.
Pelas belas palavra se de Rodrigo nota-se que há picardia em sua boca.
Certíssimo meu Presidente. Tem que vetar o que esse congresso aprovar, pois a maioria não representa o povo.
MITO TEM RAZÃO
MITO ATE 2022
Titia, sempre do lado errado.
Vixe, não era até 2026, titia? Se chegar ao fim do mandato já pode erguer as mãos pro céu.