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Política

Deputado estadual Tomba Farias chama de “pacote me engana que eu gosto” as obras que Fátima Bezerra anunciou que irá fazer no RN

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Foto: Reprodução

Em um discurso contundente, o deputado estadual Tomba Farias (PSDB) desqualificou o conjunto de obras que a governadora Fátima Bezerra (PT) disse que irá fazer no Rio Grande do Norte. Segundo o parlamentar municipalista, as promessas anunciadas pela governadora não passa de um “pacote me engana que eu gosto”. Ele lembra que no passado recente o governo prometeu fazer “tapa-buracos” nas estradas do estado, e não mais do que 30 % do que prometeu.

“O governo costuma fazer isso, anunciar o que não vai cumprir, como fez com relação aos tapa-buracos. E agora lança de novo um novo tapa-buracos, com asfalto e tudo mais. O governo tem mesmo de fazer alguma obra, pois há três anos se encontra no poder e eu não conheço nenhuma obra dele”, disse.

Tomba Farias destacou ainda que a população se encontra totalmente desprezada pelo governo na área de saúde. “Desde quarta, quinta e sexta-feira falta alimentação nos hospitais, tanto no Walfredo Gurgel, como no Deoclécio Marques. Aí o governo lança pacotes, mas não paga aos anestegistas e não paga aos médicos. É um absurdo os procedimentos de cateterismo não estarem sendo autorizados há mais de 21 dias, por falta de pagamento. Onde nós vamos parar?”, questionou.

O deputado revelou que o secretário de Saúde, Cipriano Maia, há 12 dias, se comprometeu de resolver um caso de cateterismo que lhe foi apresentado, mas até o momento nada foi feito. “Não tenho mais a quem recorrer. Essa promessa foi feita há 12,13 dias, mas sequer recebi a atenção de um telefonema sobre o assunto”, disse.

Para Tomba, é a população que “paga o pato” do caos na saúde do governo Fátima Bezerra, pois o povo está sem cirurgias e sem cateterismo. Cateterismo é procedimento “prá” ontem, pois envolve o coração que move o corpo”, finalizou.

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Opinião dos leitores

  1. Também quero saber Antônio, essa governadora é uma piada, sem graça Claro. Governo do PT é assim. Meu tio mora em Pernambuco e agora depois de anos de promessa o Bolsonaro entregou o canal que passa próximo ao seu terreno, vão lá e pergunta a ele se vota em Lula ainda. PT só promete.

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  2. O senhor tomba pra cá , tomba pra lá e não sai de Santa Cruz, tu és estadual criatura, só faz criticar.

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  3. Queria que a equipe do governo Fátima informasse uma obra que foi pensada, planejada, executada e entregue no governo dela.

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Política

COPA AMÉRICA: “Não sei o que se passa na cabeça da governadora Fátima Bezerra e qual foi o mal que os empresários fizeram ao RN”, diz deputado Tomba Farias

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Foto: Divulgação

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) teceu duras críticas a decisão da governadora Fátima Bezerra (PT) de proibir a realização da Copa América em Natal. O parlamentar pediu para a governante rever a sua decisão e perguntou “qual foi o mal” que a hotelaria potiguar e o empresariado fez para o Estado. “Não sei o que se passa pela cabeça da governadora do Rio Grande do Norte”, enfatiza o parlamentar.

Tomba Farias definiu como sendo uma “incoerência profunda” o posicionamento de Fátima Bezerra contra a realização da Copa América e lembrou que no país está sendo realizado, atualmente, vários eventos esportivos, como o Campeonato Potiguar de Futebol, Campeonato Brasileiro e Copa Libertadores da América, essa última envolvendo viagens internacionais. “O vírus da COVID 19 só vai entrar no avião que leva os atletas da Copa América e não vai entrar nos voos que leva o pessoal da Libertadores da América?”, questionou o parlamentar em tom de ironia.

Tomba Farias também criticou a postura do “Comité Científico” do governo estadual, que ficou calado diante da aglomeração realizada por manifestantes de esquerda, em Natal, no último final de semana. “Reunir quatro, cinco mil pessoas, pode? Não é aglomeração?”, indagou.

O parlamentar municipalista lembrou também que atletas e imprensa especializada que viriam a Natal participar da Copa América já estão vacinados e que todas as medidas de segurança sanitária seriam adotadas para o campeonato acontecer.

“Chega de incoerência, o que tá acontecendo com o Rio Grande do Norte? O protocolo da Copa América traz os jornalistas e jogadores todos vacinados. A realização da Copa América vai ajudar os hoteleiros a sobreviver num momento em que o setor passa por dificuldades. Eu não sei o que realmente o que a governadora pensa e qual foi o mal que os hoteleiros e os empresários fizeram ao Rio Grande do Norte”, ressaltou.

 

 

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Opinião dos leitores

  1. E o mais interessante é ver que há pessoas defendendo as atitudes tresloucadas dessa irresponsável que está destruindo o RN. Talvez alguns desses imbecis assistam os jogos da Libertadores, do Brasileirão (séries A, B, C, D, E, F… Z) desse ridículo campeonato estadual e irão assistir Brasil X Equador nessa sexta, pelas Eliminatorias da Copa. Quanta hipocrisia, quantas mentiras, quanta irresponsabilidade para com o destino do RN. É difícil a coisa.

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  2. Sem Copa América estamos prestes a colapsar, imaginem com mais esse agravante, ocorrendo tal fato, como esses mesmos iriam detonar a governadora. Parabéns Fátima pela sensatez.

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    1. Tomba é deputado estadual pelo psdb . agora sabe 👍🏻

  4. Os empresários dão emprego, renda, dignidade e independência ao povo. Tudo o que os governos de esquerda não querem, para se perpetuarem no poder.🤮🤮🤮

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  5. Deputado tomba, o que o estado tem a ganhar ao realizar a copa América agora?
    Os casos estão aumentando expressivamente, está tendo campeonato de futebol que de alguma forma movimenta empregos diretos e indiretos, mais a copa América sem público não vai adiantar de nada, pq o senhor ao invés de fazer essa oposição fraca, não dá ideias aproveitáveis para o governo. A copa América era pra ser realizada quando podesse ter pelo menos uma parte do público, seria MT mais interessante para o estado.

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    1. Hipocrisia
      Qual renda direta e indireta o campeonato potiguar trás que uma copa América não trás????
      Faz favor

  6. Tem lacradores cego e surdo igual a governadora, que não ouviram e nem viram a entrevista do diretor da CBF no programa de Bruno Geovane na 96 FM, só podia ser seguidor de Fatima cadeado.

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  7. Deputado vou te dá um conselho … Desista de sair candidato a reeleição e vai pra disputa com Fatão pra tu ver a surra q tu leva kkkkkkkkk e xau cadeira de deputado pra deixar de ser besta .

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    1. Fátima vai é receber visita da PF , melhor ela dar conta dos 5 milhões de reais da compra dos respiradores fantasmas

  8. O Estado do RN, nunca foi sondado pela CBF para sediar evento esportivo, que mostre o ofício solicitando que o estado seja sede desses jogos…..
    Muita gente falando sem propriedade e nem conhecimento, que feio senhores.

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  10. E o jogo da Libertadores da América seria ou serão aqui em Natal por acaso? Não estou sabendo… Sendo assim, qual a lógica da comparação? Não que eu queira defender o governo de petista, para mim esse partido já era para ter sido extinto…

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Finanças

Prefeitos comemoram aprovação de PEC do deputado Tomba Farias, que permite repasse de recursos de emendas diretamente para os municípios

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Um presente antecipado de Natal. Foi assim que prefeitos das regiões do Trairi, Agreste e Central, a exemplo de gestores de outros municípios do estado, comemoraram a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Tomba Farias, que vai permitir que, a partir de 2021, as emendas de parlamentares ao Orçamento Geral do Estado (OGE) sejam repassadas diretamente às prefeituras, beneficiando os 167 municípios do Rio Grande do Norte.

A iniciativa inédita do parlamentar municipalista surge no momento em que a as prefeituras enfrentam grandes dificuldades e desburocratiza os repasses de recursos provenientes das emendas diretamente para as prefeituras. Segundo Tomba Farias, a “transferência especial” permite que as prefeituras recebam as verbas sem qualquer intermediação, independente da celebração de convênios ou de qualquer outro instrumento semelhante. A medida de autoria do parlamentar também abrange as transferências com finalidade definida, que são aquelas que envolvem recursos vinculados a finalidades específicas.

“São imensas as dificuldades enfrentadas pelos municípios. A nossa emenda constitucional propicia uma maior autonomia às prefeituras, dando condições de que elas invistam em obras de infraestrutura”, disse.

No entanto, Tomba Farias alerta que os recursos oriundos das emendas individuais impositivas não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes a servidores ativos, inativos e pensionistas ou encargos de dívidas.

“A prestação de contas deve ocorrer na forma do convênio celebrado, no caso das transferências com finalidades definidas. Já no caso das transferências especiais, estas terão a prestação de contas anual feitas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.

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Opinião dos leitores

  1. Boa PEC, agora quero ver a Governadora Fátima Bokus vetar.
    Tomba deveria perguntar a Governadora onde foi parar os 5milhões de reais utilizados para compra dos respiradores e por quê a CPI para apurar o aluguel das ambulâncias está parada.

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Judiciário

Deputado Tomba Farias é mais uma vez condenado em ação do MPF

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Uma ação de autoria do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou em uma nova condenação do deputado estadual Luiz Antônio Lourenço de Farias, o “Tomba”, por improbidade administrativa. Ele e mais sete pessoas e quatro empresas foram considerados responsáveis ou beneficiários de um esquema de fracionamento indevido de licitações e fraude em uma tomada de preços, quando o parlamentar era prefeito de Santa Cruz. Todos ainda poderão recorrer da sentença, que prevê multa e suspensão dos direitos políticos, após o transito em julgado.

Os demais condenados são os ex-integrantes da comissão permanente de licitação José Medeiros Henrique, Maria Odete Dantas Azevedo e Joanize Medeiros de Oliveira; os empresário Andrews Jackson Clemente da Nóbrega Gomes, Jeová Carneiro Alves, José Oliveira Ferreira e Ivan de Abreu Saraiva; bem como suas respectivas empresas: CNG – Construtora Nóbrega Gomes; Construtora Alves Ltda. – Constal; Juacema Construções Ltda.; e Estilo Construções Ltda.;

Ilegalidade – “Tomba” Farias, enquanto prefeito de Santa Cruz, celebrou em 2002 com o Ministério do Esporte e Turismo um contrato de repasse para implantação de infraestrutura esportiva em comunidades carentes do município. Um valor de R$ 540 mil foi recebido do órgão federal e a Prefeitura ficou responsável pela contrapartida de R$ 33.946,87.

Para a realização das obras, contudo, foi promovido um fracionamento ilegal da licitação em dois convites e uma tomada de preços. O correto seria a realização de licitação em modalidade única de tomada de preços ou em forma de concorrência. A ilegalidade impediu a contratação de um fornecedor mais adequado aos interesses públicos. O MPF alegou ainda que os acusados frustraram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo da tomada de preços.

A Lei de Licitações (8.666/93) proíbe gestores de adotarem a modalidade convite nas obras e serviços de engenharia que totalizem entre R$ 150 mil e R$ 1,5 milhão. Embora o contrato englobasse mais de R$ 570 mil em obras na mesma localidade, os envolvidos utilizaram o artifício do fracionamento de licitações para burlar a legislação. Para a ampliação da vila olímpica foi realizada a Tomada de Preços 07/02, de R$ 336.076,39; para a construção da quadra poliesportiva foi efetivado o Convite 32/02, de R$ 120.740,65; e, para a execução do muro de contorno do complexo esportivo, o Convite 38/02, de R$ 115.635,16.

De acordo com a ação do MPF, a fraude na tomada de preços ocorreu através de acerto por parte do ex-prefeito, dos membros da comissão de licitação e das empresas envolvidas, juntamente com seus representantes. Das cinco empresas participantes, quatro apresentaram cartas-proposta com textos idênticos, com alteração apenas na formatação e nos valores incluídos. Dos 170 subitens, as propostas da Constal e da Estilo traziam valores diferentes em somente 10.

Ao mesmo tempo, a Juacema Construções, a escolhida no Convite 38/02, utilizava nomes de laranjas como sócios, sendo gerenciada de fato por José Oliveira Ferreira. Relatório da Controladoria Geral da União aponta que, a despeito da irregularidade, entre 2002 e 2003 a Prefeitura de Santa Cruz firmou pelo menos cinco contratos com a Juacema, dos quais quatro mediante dispensa de licitação, envolvendo quantia superior a R$ 2,5 milhões.

“A utilização de modalidade licitatória de menor amplitude e formalismo (convite) do que a indicada para o valor global das obras (tomada de preços ou concorrência) configurou uma maneira de fugir de processo mais rigoroso, facilitando a contratação das empresas CNG e JUACEMA, em cada uma das licitações efetuada na modalidade convite”, aponta a sentença, de autoria do juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira.

O magistrado reforça que, “considerando os diversos contratos firmados entre as referidas empresas e o Município de Santa Cruz/RN durante a gestão do demandado LUIZ ANTÔNIO, é inconteste que todos eles (ex-prefeito e representantes das empresas CNG e JUACEMA) tinham pleno conhecimento das fraudes perpetradas.”

Penas – “Tomba” Farias, Andrew Jackson e José Oliveira Ferreira foram condenados à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a contar do trânsito em julgado; pagamento de multa; e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. Nos casos de Jeová Carneiro e Ivan de Abreu, a suspensão dos direitos políticos será por quatro anos, também a contar do trânsito em julgado

Os três ex-integrantes da CPL foram condenados ao pagamento de multa, à proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo dos demais, porém a uma suspensão dos direitos políticos de quatro anos. Enquanto as empresas envolvidas terão de pagar multa e ficarão proibidas de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

O processo tramita na 4ª Vara da Justiça Federal sob o nº: 0003107-47.2010.4.05.8400

Condenações – Confira as matérias publicadas pelo MPF, somente este ano, a respeito de denúncias e condenações do deputado estadual Luiz “Tomba” Farias.

13/11/2013 – Ação do MPF resulta em condenação de deputado e empresário

http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/acao-do-mpf-resulta-em-condenacao-de-deputado-e-empresario

17/10/2013 – Deputado estadual responderá a processo por fraude e apropriação indevida

http://www.prr5.mpf.mp.br/prr5/index.php?opcao=9.5&pagina=exibeNoticias_2013&notic=2013_057_10_17

22/07/2013 – Ação do MPF resulta em suspensão dos direitos políticos de deputado e de ex-prefeito

http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/acao-do-mpf-resulta-em-suspensao-dos-direitos-politicos-de-deputado-e-de-ex-prefeito

14/05/2013 – Deputado é condenado por fraude em licitação

http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/deputado-e-condenado-por-fraude-em-licitacao

MPF RN

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Opinião dos leitores

  1. Recomendo contratar Claudia Regina, Especialista em "EMPURRAR COM A BARRIGA" as decisões desfavoráveis da Justiça.
    Até nisso Mossoró faz escola!
    Os Imortais te saúdam: Zumbis, Vampiros, Políticos…

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Diversos

Ação do MPF resulta em condenação de deputado Tomba Farias e empresário

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O deputado estadual Luiz Antônio Lourenço “Tomba” Farias, o empresário José Oliveira Ferreira e a empresa Juacema Construções Ltda. foram condenados por improbidade administrativa a partir de uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN). O parlamentar, então prefeito de Santa Cruz, participou em 2003 de irregularidades que incluíram dispensa indevida de licitação, contratação de empresa de fachada e uso de um trator da prefeitura na obra que deveria ser realizada por essa empresa.

A sentença de autoria da juíza Federal Gisele Maria Leite determina que os três devem dividir o pagamento do dano causado aos cofres públicos (R$ 263.994,43 a serem corrigidos monetariamente), bem como uma multa equivalente a um terço desse valor. Eles estão proibidos de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. Tomba Farias e José Oliveira tiveram ainda, como parte da pena, a perda da função pública que eventualmente exerçam e a suspensão dos direitos políticos por seis anos, a contar do trânsito em julgado da ação. O deputado já apelou da decisão.

A Ação Civil Pública do MPF aponta que, em novembro de 2002, foi assinado contrato de repasse com a União, através da Caixa Econômica Federal, para a construção de um canal no bairro “3 a 1”. Em fevereiro de 2003, Tomba Farias contratou a Juacema Construções através de dispensa de licitação, sob argumento de que o Município se encontrava em situação de calamidade pública devido à seca, e repassou R$ 263.994,43 à empresa.

A Justiça Federal acompanhou o entendimento do MPF e confirmou não existir motivo para a dispensa, vez que não havia relação entre o quadro de calamidade na zona rural do município com a construção de um canal na zona urbana da cidade. Além disso, a sentença enfatiza a contratação de uma empresa de “fachada” e a execução da obra pela própria Prefeitura.

O então prefeito argumentou que a construção absorveria mão de obra da faixa agrícola atingida pela seca. No entanto, a Controladoria Geral da União (CGU) constatou que o número de pessoas residentes nessa área e contratadas para obras públicas pela Prefeitura de Santa Cruz, entre 2001 e 2004, mostrou-se insignificante, girando em torno de 0,2% da população residente fora da faixa urbana. Para o canal no bairro “3 a 1” foram contratadas apenas sete pessoas da zona rural do município.

A CGU constatou ainda que a máquina motoniveladora da Prefeitura de Santa Cruz foi utilizada na obra e que a Juacema Construções Ltda. tem como supostos sócios dois “laranjas”, sendo a empresa gerenciada de fato por José Oliveira Ferreira, que mantinha “elevado grau de amizade” com Tomba Farias. O próprio empresário reconheceu, em audiências na Justiça, a utilização dos documentos de empregados de seu pai para abrir a empresa.

A magistrada ressalta, em sua decisão, que a instrução processual demonstra que o canal foi construído diretamente pela Prefeitura, sem a participação de qualquer empresa. Na época, inclusive, a Juacema Construções não possuía registro de obras, empregados ou compra de materiais de construção. Além da presença do trator da Prefeitura, os operários dirigiam-se diretamente ao secretário de Obras ou ao prefeito para dirimir dúvidas a respeito dos trabalhos.

A sentença também reforça que Tomba Farias estava ciente das irregularidades. “Considerando os vários contratos firmados entre a JUACEMA CONSTRUÇÕES LTDA. e o Município de Santa Cruz durante a gestão de LUIZ ANTÔNIO, o conhecimento de longa data entre ambos e a circunstância da máquina motoniveladora da Prefeitura ter sido utilizada na construção do canal do Bairro 3X1, tenho por inconteste que o ex-prefeito tinha pleno conhecimento da irregularidade na constituição da empresa e da sua inaptidão para a execução de obras públicas, insistindo em contratá-la para diversas obras.”

MPF-RN

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