O Pleno do TJRN negou o pedido feito por meio do Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2016.015172-2/0002.01, movido pela Câmara Municipal de Natal, que pedia reforma de uma decisão anterior do plenário, dada em maio de 2017, a qual julgou como inconstitucional a Lei 443/2016, promulgada pelos vereadores e que autorizava o Executivo a fornecer armamento não letal e equipamentos de segurança aos Agentes de Trânsito. No recurso, a casa legislativa alegava não ter sido evidenciada a inconstitucionalidade da norma.
No julgamento, os desembargadores destacaram que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade para ser apreciado, mas os fundamentos lançados não se mostram hábeis a modificar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário oferecido pelo demandante diante do acórdão prolatado pelo Plenário da Corte Potiguar no ano passado.
“Com efeito, o acórdão recorrido esclareceu ser inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que acarrete em possível aumento de despesa para o Poder Executivo, alinhando-se à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 745.811/PA (Tema 686), de repercussão geral”, destaca a relatoria do desembargador Gilson Barbosa, vice presidente do TJRN.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016.015172-2 foi movida pelo prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, em desfavor da Câmara Municipal, e, segundo a ADI, a inconstitucionalidade formal existiria diante da alegada usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre Regime Jurídico de Servidor Público.
Segundo a Procuradoria do Município, houve violação ao princípio da separação dos Poderes, inserto no artigo 2º, da Constituição Estadual. Argumento acatado pelo relator, desembargador Saraiva Sobrinho. “Com efeito, embora seja louvável intenção da Câmara de contribuir com a atividade de segurança pública no âmbito do Município, resta configurado, a meu ver, usurpação de competência exclusiva do Chefe do Executivo”, destacou o então relator da ADI, desembargador Saraiva Sobrinho.
Segundo a decisão, o ato normativo, de origem parlamentar, não apenas autoriza o Poder Executivo a disponibilizar armamento não letal aos agentes de trânsito e equipamentos de proteção à vida – o que por si só já daria a visualização da inconstitucionalidade – como também descreve de forma ampla quais os equipamentos a serem fornecidos, em que situações e o modo de utilização.
“Pelas razões elencadas, entendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, já que a agravante não trouxe qualquer argumento hábil a justificar a admissão do recurso extremo”, enfatiza Gilson Barbosa.
TJRN
pense numa prefeitura p/ gostar de semáforo. Ta bom de ouvirem engenheiros com know-how, porque na sttu, quando nao é pedido político, é funcionário metido a entendedor do assunto sem, de fato, ser! Aí fica chutando "estratégia" sem a certeza e sem um plano de que poderia dar certo. Hoje essa STTU deveria ser guia por uma palavra só: FLUIDEZ. O transito tem que fluir bando de anta! Vejam os viadutos e tuneis na br 101 perto da av maria lacerda, em parnamirim. O cara bota mais de 100km/h ali fácil, isso que é bom, atrasa a vida de ninguem, o transito flui! Ja somos uma metropole, vamos parar de mimimi. Em uma metropole as avenidas pertencem aos carros, devem ser feitas p/ eles, devem ser feita p/ fazer o transito fluir! Mas a STTU so faz obra que faz o transito estancar. Deviam fechar a av alberto silva, nao permitindo que quem estivesse nela entrasse na salgado filho. Era so os carros descerem ali na rua do vila romana, acessar a alexandrino e dobrar na salgado filho. Resolveria na hora a fluidez. Quer algo mais imbecil do que tres semaforos em linha reta na salgado filho entre a alexandrino de alencar e a bernardo vieira? Não existe ne!
Primeira grande obra da administração de senhora governadora Fatima!!! Natal esta para o Brasil como Sao francisco esta para os Estados unidos so tem gênio nessa cidade!!!
Essas cavalgaduras da Secretaria de Mobilidade Urbana se alimentam de capim, feno e milho, enchem as ruas de merda e, ainda espalham com as suas ferraduras. É demais…
BG
Essa é uma das heranças malditas que o cabeção de Olinda deixou. Dizem que o prefeito de Caicó, a desculpem me esqueci é de Natal tem "compromissos" com o ex. E a cidade se ferrando com essa secretaria INCOMPETENTE há décadas no poder. Fora já toda cúpula da sttu/semob.
Viva dona Elequicina !!!!
Exemplo de competência!!
#SQN
isso e um atestado de incompetência ou burrice msm!! semaforo em via rapida da cidade!! nao vai durar um mes essa merda que estao fazendo !!
Isso foi um pedido explicito da casa da Moeda tradicionalmente conhecida como Universal do Reino de Edi Marcedo. Isso é uma aberração e mais numa jurisprudência federal
Na verdade a inversão do sentido viário da Nascimento de Castro tornou esta avenida um problema constante, com congestionamento o dia todo, pois é a única saída para quem quer ir sentido norte, e quem precise ter acesso à Salgado Filho, estando ou vindo de Lagoa Nova.
Nós moradores da Avenida nos sentimos privados do direito de entrarmos ou sairmos do nosso próprio lar sem passar por um verdadeiro martírio!
Muitos idosos e crianças aqui moram, e em uma situação de emergência, corremos até risco de vida.
Sem falar nas ambulâncias que constantemente precisam por aqui trafegar!
Antes de reclamar da "promoção ", devem analisar o caos em que vivemos!
Ora, o transito na Nascimento vai ficar ainda pior, meu caro: muitos vao pegar a Rui Barbosa e a Nascimento, e a confusao vai aumentar.
ESSA STTU É O PIOR ÓRGÃO PUBLICO DO MUNDO, SÓ TEM GENTE INCOMPETENTE, ELES CONSEGUIRAM COLOCAR UM SINAL NA PRUDENTE DE MORAIS QUE NÃO TEM NENHUM SENTIDO ANTES DO HOSPITAL DA POLICIA, NEM ROTATÓRIA QUE SÃO AS GRANDES OBRAS ELES NÃO SABEM FAZER, SERVE SOMENTE PARA ARRECADAR MULTA
Realmente tem coisas que não entendemos mesmo esse sinal perto do hospital da policia é uma piada grande
Disse tudo!!!!
Como pode? de toda a BR 101 esse já é o local com mais transtorno, porque colocar mais?
E que eu saiba essa parte é de jurisprudência estadual, Do viaduto do quarto centenário até a bernado vieira e depois que era municipal. Ou estou errado?
Cadê o MINISTÉRIO PÚBLICO….SOCORRO
https://www.facebook.com/1238551309508061/posts/2571201952909650?s=100001511573890&v=e&sfns=mo
Toda a verdade está nesta postagem
Não surpreende. Esta é a principal especialidade da turma da STTU. E o prefeito baixa a cabeça para tudo que dona Elequicina faz.
Eu não entendo como essa senhora, que esta provado que não entende nada de transito, se mantem nesta secretaria, pois nossos sinais de transito não tem sincronização, na avenida Bernado Vieira tem uma parte da avenida que tem sinal que fica no maximo a 100 mts um do outro, o engraçado que um abre o outro fecha, vc não anda 50 mts, fora que essa avenida as proteção das paradas são todas enferrujadas e sem manutençao, ta na hora do prefeito colocar uma pessoa que entenda tando de transito como de administração nesta Secretaria.
O comentário geral é que essa "obra" é para atender aos bispos da Universal que não querem fazer o trajeto atual para poderem ir para zona sul pela BR101.
Como cargo de secretária da STTU impõe a obediência a pedido político, independente de razões técnicas e até lógicas, vão fazer a "obra".
Mas seria bom que a STTU, se não tiver medo, mostrasse ou viesse a público dizer os motivos e necessidades dessa monstruosidade.
Por essas e outras que eles são conhecidos por Secretaria de Transporte e Transtornos Urbanos. Parecem abelhas: vivem voando e quando saem é para ferroar alguém.
Para variar não sabemos aonde estão os engenheiros de trânsito da cidade. Se tem algum problema para resolver colocam um semáforo no local. Essa sempre é a pior de todas as soluções.
Puta merda, isso é uma vergonha, mega gargalo agora se afunilará até passar um pedestre DE LADO!
Tragedia anunciada … PQP vai ser um caos total.. eu demitia na mesma hora essa equipe de transito. ai é pagar pra ver…pelo amor de Deus.
Aqui nessa terra os gestores só fazer MERDA , merecemos os políticos que temos