Para normatizar a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que acontece no dia 29 de agosto na VT de Goianinha e na 2ª instância do TRT-RN, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, desembargador Ronaldo Medeiros, publicou o Ato nº 285 que suspende a pauta de audiências e o atendimento ao público na VT de Goianinha, entre os dias 06 e 29 de agosto de 2012. Esse prazo é necessário para que haja um período de treinamento e capacitação dos servidores, além da adequação da estrutura física da vara às exigências do PJe.
O Processo Judicial Eletrônico tem como objetivo maior o de acabar com o uso do papel na elaboração e tramitação das ações. Com isso haverá aumento da celeridade processual e um maior controle e segurança por parte de servidores, juízes e advogados.
O presidente Ronaldo Medeiros informou que, até o final deste ano, o Processo Judicial Eletrônico será implantado em outras três varas do trabalho. Com isso, o TRT potiguar cumpre a meta estipulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de que cada tribunal instale, até dezembro de 2012, o PJe em pelo menos 10% das varas de cada regional. “Ainda não definimos as novas varas que implantarão o PJe. Isso ainda está sendo analisado”, disse o desembargador.
Confira a íntegra do Ato Nº 285:
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições;
Considerando os termos do artigo 25, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando a implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe na Vara do Trabalho de Goianinha a partir de 29/08/2012, conforme ATO Nº 132/CSJT.GP.SG, de 23/05/2012;
Considerando que a referida implantação demanda treinamento e capacitação dos servidores e adequação de estrutura física da unidade jurisdicional às exigências do PJe;
Considerando a necessidade de resguardar os prazos decadenciais, que não se suspendem nem interrompem;
Considerando a urgência na obtenção da prestação jurisdicional nas hipóteses que se incluem na competência jurisdicional do regime do plantão, nos termos da Resolução nº 71 do CNJ;
Considerando, finalmente, os contatos mantidos com a Exma. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Goianinha;
R E S O L V E:
Art. 1º Suspender a pauta de audiências e o atendimento ao público na Vara do Trabalho de Goianinha, no período compreendido entre os dias 06 e 29/08/2012, para fins da implantação do Processo Judicial Eletrônico PJe.
Art. 2º Os prazos que se vencerem no período da suspensão ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (dia 30 de agosto de 2012).
Parágrafo único. Para preservar o direito das partes, relativamente aos prazos decadenciais e às matérias de natureza urgente, será mantido plantão judicial no período de 06 a 29/08/2012 na mencionada unidade judiciária, que poderá ser acionado por meio dos telefones (84)9604-4556, (84)9179-7301 e (84)8835-4797.
Publique-se.
Natal/RN, 03 de julho de 2012.
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