Quem conhece com a palma da mão a composição do TCU e os humores dos seus ministros garante: o edital do leilão do 5G deve ser aprovado pelo plenário na sessão de hoje, apesar das recomendações em contrário feitas pela área técnica do tribunal.
Isso significa que o leilão da frequência 5G, que deve movimentar R$ 44 bilhões, será realizado ainda este ano, como pretende o ministro Fábio Faria.
Há uma dúvida apenas: há uma pequena chance de o ministro Aroldo Cedraz pedir vista, mas os outros sete votos são certos. Ainda assim, se isso acontecer está previsto que o resto da Corte adiante seus votos favoráveis.
Por unanimidade, Anac aprova relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal. As informações foram confirmadas na manhã desta sexta-feira(25) pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, através de suas redes sociais.
Segundo o ministro, o relatório pela aprovação foi apresentado pelo diretor-presidente Juliano Noman em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (25).
Os documentos, juntamente com o Evtea, seguirão para análise do TCU.
um dos maiores golpes que o RN já sofreu foi esse aeroporto de SGA. TODO o turismo do RN é aqui na zona sul, o aeroporto do parnamirim era maravilhoso, nunca vi ninguém reclamar. Agora é jato da aeronáutica de 5 horas da manhã fazendo zuada em cima de ponta negra, pq o aeroporto de parnamirim foi DADO pra aeronáutica, enquanto quem precisa viajar tem que pegar 40KM de estrada pra chegar no aeroporto civil, palhaçada!
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio — órgão responsável por aceitar ou rejeitar denúncias contra os vereadores — decidiu, por unanimidade, aceitar a cassação do mandato de Jairinho (afastado pelo Solidariedade). A sessão entre os três membros da comissão, os vereadores Inaldo Silva, Alexandre Isquierdo e Dr. Gilberto, foi realizada às 14h30 desta segunda-feira.
A denúncia tinha sido encaminhada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar há uma semana. O conselho aprovou,também por unanimidade, o afastamento do vereador, preso no dia 8 de março pela acusação de torturar e matar o seu enteado, o menino Henry Borel, de 4 anos.
Agora, o caso voltará para o Conselho de Ética, quando haverá o sorteio do relator e um prazo de 45 dias para ouvir o vereador e as testemunhas. Depois, o caso segue para o plenário, com voto aberto de pelo menos dois terços dos vereadores.
Na semana passada, os sete membros do Conselho de Ética tiveram acesso aos autos do inquérito policial, que puderam examinar por 48 horas. A avaliação predominante é a de que o decoro parlamentar foi quebrado por abuso de poder e tráfico de influência. O parlamentar tinha sido eleito como membro deste mesmo conselho no dia 11 de março. Já da Comissão de Justiça, o vereador foi formalmente destituído no dia 19 de março, quando também foi expulso do partido Solidariedade.
Confira o rito previsto a partir da representação contra o vereador:
Após a aceitação, a Comissão de Justiça e Redação encaminhará a denúncia de volta ao Conselho de Ética;
Ao receber a representação, o Conselho de Ética sorteia um relator, que cita o vereador representado, no prazo de cinco dias.
O relator abre o prazo de dez dias úteis para o vereador apresentar defesa escrita e provas;
Apresentada a defesa, o Conselho de Ética incia a fase de instrução do processo, pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias;
Concluído o prazo, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;
O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;
Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia;
A perda de mandato é decidida em votação aberta no Plenário sendo necessários votos de dois terços dos vereadores.
Relembre o caso
O vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e a mãe de Henry, Monique Medeiros da Costa e Silva, foram presos em suspeita pelo envolvimento na morte da criança e serão indiciados por tortura e homicídio qualificado. Os dois foram presos em Bangu, na Zona Oeste do Rio, por policiais da 16ª DP (Barra da Tijuca). Após um mês de investigação, a polícia concluiu que o vereador agredia o enteado, e que a mãe da criança sabia disso — pelo menos desde o dia 12 de fevereiro.
De acordo com as investigações, Jairinho dava bandas, chutes e pancadas na cabeça do menino. Ele, Monique e a babá do menino teriam mentido quando disseram que a relação da família era harmoniosa. Jairinho e Monique foram encontrados na casa de uma assessora do vereador. Caso sejam condenados, eles podem ficar presos por até 30 anos.
Tem que ser cassado e ser preso durante 30 anos que é a pena máxima no Brasil. Enquanto isso, tem um que já matou mais de 400.000 e ainda não aconteceu nada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17), por unanimidade, manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).
A prisão foi determinada na noite desta terça (16), depois que Silveira, investigado por participação em atos antidemocráticos, divulgou um vídeo com discurso de ódio atacando ministros do Supremo e no qual faz apologia do AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar (leia mais abaixo).
Silveira foi detido no fim da noite de terça, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, e passou a madrugada preso na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, na Zona Portuária da cidade.
Na decisão, Moraes afirma que houve reiteração de conduta “visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”.
Ainda segundo Moraes, as condutas de Daniel Silveira, além de representarem “crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.
Mesmo em flagrante e por crime inafiançável, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara. Na decisão, Moraes diz que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve ser “imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis”.
A assessoria do deputado afirma ser “evidente o teor político da prisão” e que os fatos que a embasaram “sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores”.
Voto do relator
Ao apresentar seu voto na sessão, Alexandre de Moraes afirmou que as declarações do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) não estão protegidas por imunidade constitucional e que suas condutas “criminosas” configuraram flagrante, autorizando sua prisão.
“As manifestações de Daniel Silveira relevam-se gravíssimas, não somente do ponto de vista pessoal, mas principalmente do ponto de vista institucional e do estado democrático de direito”, afirmou o ministro.
Segundo Moraes, as afirmações não estão protegidas pela imunidade parlamentar. “Atentar contra as instituições, contra o STF, contra o Poder Judiciário, contra a democracia, contra o estado de direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imunidade constitucional”, afirmou.
“Essas manifestações não atingiram somente a honorabilidade, mas principalmente se revestiram suas declarações de claro intuito visando impedir o exercício livre da judicatura, o exercício independente do Judiciário e a própria manifestação do estado de direito”, disse.
“Suas manifestações, sua incitação à violência, não se dirigiram somente a diversos ministros da Corte, chamados pelos mais absurdos nomes”, complementou. “Dirigiram-se diretamente a corroer as estruturas do regime democrático, a correr a estrutura do estado de direito.”
Conforme Moraes, “muito mais do que crimes contra honra praticados contra ministros e o STF, muito mais do que ameaça à integridade e à própria vida de ministro, muito mais do que ofensas pesadas, aqui as manifestações tiveram o mesmo intuito que outras manifestações, de corroer o sistema democrático, de abalar o regime jurídico do estado democrático de direito brasileiro”.
Ao dar início à sessão, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, afirmou que o tribunal se mantém vigilante contra qualquer forma de hostilidade à instituição e que “ofender autoridades além dos limites da liberdade de expressão exige pronta atuação da Corte”.
O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou o relator, mas ressalvou que o flagrante se deu porque o vídeo é recente.
“Agora se deve aguardar o pronunciamento da Câmara dos Deputados”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.
Vídeo
No vídeo, postado em rede social, o bolsonarista Silveira faz ataques a seis ministros do STF: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. Também defende o fechamento do STF, o que é inconstitucional.
O deputado sai em defesa do general Eduardo Villas Boas, ex-comandante do Exército. Em 2018, na véspera do julgamento no Supremo de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Villas Boas afirmou em rede social que o Exército tinha “repúdio à impunidade”.
A declaração foi vista como pressão sobre os ministros do STF. Fachin era o relator do pedido de liberdade de Lula, rejeitado pelo plenário da Corte.
Em livro recém-lançado, o ex-comandante disse que, na época, a manifestação foi discutida com o alto comando do Exército antes de ser publicada.
O deputado é investigado no Supremo no inquérito que apura a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos e no que investiga ataques a ministros da Corte e a disseminação de notícias falsas, o chamado inquérito das fake news.
No ano passado, ele foi alvo de busca e apreensão e teve seu sigilo bancário quebrado. No pedido de investigação, a Procuradoria-Geral da República apontou que o deputado pregou o uso das Forças Armadas contra o Supremo e que há uma ligação dele com movimentos extremistas conservadores.
Nesta segunda-feira, Fachin reagiu em nota dizendo ser “intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição”.
Daniel Silveira está no primeiro mandato como deputado federal. Eleito em 2018, o ex-policial militar ficou conhecido por aparecer em vídeo destruindo uma placa que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio em março daquele mesmo ano.
Interessante Roberto jerfson chama todos eles de boca de Luluzinha, de Carmem Miranda e etc todos ficam calado , o que é que Roberto sabe sobre eles de tão grave.
Impedir o presidente do Senado de sentar na sua cadeira no Senado e, portanto, a realização de uma sessão do Senado Federal não é um atentado à instituição Senado e à Democracia?? Já se viu discurso muito piores na própria tribuna da Câmara. Quero ver daqui pra frente.
Parece que o deputadozinho não pode tudo não…kkkkkkkkkkkkkkk
Tem nada não…se for cassado, Calígula tem uma vaga de sobrinho bombado sobrando… Só tem que dá uma "comparecida" uma vez por semana(são muitos sobrinhos….kkkkkk)
Quer dizer que chamar o presidente de assassino, genocida, etc… é direito de expressão. Agora dizer que os vagabundos do STF são corruptos… ai tem que prender… quando o Safado do Lula e toda corja do PT falava as mesmas coisas da Justiça do Parará, ai é liberdade de expressão. Esse STF é totalmente tendencioso e mancomunado com a esquerda!
Fora STF!!!
Não sou defensor do STF, aliás, todos ali foram indicações partidárias e muitas vezes essa fidelidade de quem os indicou eh que conduz as decisões tomadas depois, vide a recente indicação que foi feita no governo atual! Também acho péssimo Lulaladrao estar solto, mas eh estranho pq o MINTOmaníaco não dá prioridade a uma de suas pautas de campanha: prisão em segunda instância! Por fim, sobre a prisão do deputado que defende tortura e golpe de estado: espero que mofe na cadeia! P.S.: o MINTOmaníaco vai ficar caladinho tá! Não eh o primeiro nem será o último que ele vê preso e não fala nem faz nada! Só abre a boca pra defender os filhos da família corrupta talkei!
Depois de realizar um trabalho destacado como presidente da Comissão Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Tomba Farias foi alçado para a condição de líder do PSDB, partido que mantém a maior bancada na casa, composta por cinco deputados estaduais. A indicação do parlamentar obteve o apoio unânime de seus pares.
“Recebi a indicação do meu nome com grande alegria, pois entendo que ela representa o reconhecimento dos meus pares ao nosso trabalho em favor dos municípios e do desenvolvimento do Rio Grande do Norte. Agora, como líder da bancada do nosso partido pretendo manter a mesma linha de trabalho, marcada pelo diálogo e focada nos interesses do estado”, disse o parlamentar.
Um dos principais nomes da oposição na Assembleia Legislativa, Tomba Farias, ao ser questionado como será o relacionamento da nova liderança com o governo do estado, destacou que não criará obstáculos para a aprovação de projetos governamentais, desde que esses sejam relevantes para o Rio Grande do Norte e que sejam enviados em tempo hábil para que a Casa possa discuti-los com a amplitude necessária.
Como líder do PSDB, Tomba Farias terá atribuições que vão desde a orientação dos votos dos outros parlamentares até a definição das pautas que serão votadas.
O líder partidário tem importantes responsabilidades no andamento das comissões e das votações no Plenário, além de exercer papel fundamental na articulação política e na unificação do discurso partidário.
“Vamos trabalhar para que seja a melhor possível a articulação entre parlamentares e partidos”, revela.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira, sete recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisões anteriores do colegiado. Os pedidos, feitos por meio de embargos de declaração, questionavam pontos que foram desfavoráveis à defesa. Com o julgamento de hoje, as decisões foram mantidas.
Um dos recursos questionava uma decisão da Turma que negou pedido da defesa para ter acesso aos autos da Operação Spoofing, em que a Polícia Federal investigou a invasão de contas de Telegram de autoridades brasileiras relacionadas à Lava-Jato. Os advogados queriam obter informações para instruir apelação contra a condenação de Lula no caso do sítio de Atibaia.
Outros pedidos eram sobre decisões que negaram o afastamento do delegado de polícia Filipe Hille Pace da condução de inquéritos em trâmite na Justiça Federal do Paraná e também a suspeição de três autoridades envolvidas no processo do sítio de Atibaia: o procurador regional da República Maurício Gotardo Gerum, e os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Thompson Flores e Gebran Neto.
O relator dos pedidos no STJ, ministro Félix Fischer, rechaçou argumentos apresentados pela defesa para questionar pontos das decisões da Turma. Ele disse que não há omissão nas decisões.
Ao votar em relação a um dos pedidos, contra decisão da Turma que negou pleito da defesa para retirar de julgamento virtual no TRF-4 os embargos de declaração contra a condenação no processo do sítio de Atibaia, o ministro Fischer disse que não há motivo plausível.
— Não configura fundamento legítimo para o pedido de adiamento (do julgamento) o fato de um só, entre diversos outros representantes (advogados), ter que comparecer à sessão, para a qual não há nem possibilidade de sustentação oral — afirmou Fischer.
Um outro recurso também rejeitado foi contra decisão que negou pedido para apurar a suposta ilicitude de provas fornecidas pela Odebrecht e pelo Ministério Público da Suíça no processo que envolve a sede do Instituto Lula. Em todos os sete embargos apresentados pela defesa, Fischer foi acompanhado por unanimidade pela 5ª Turma do STJ pela rejeição dos pedidos feitos.
Estou sentindo falta dos apoiadores do capo da quadrilha dos PTralhas. Sempre eles estão aqui pra dizer que LULADRAO, é uma boa pessoa e não roubou tanto assim não. Kkkkk
Realmente, estamos sentindo falta dos pixulecos da vida, intregador de pisa, seu mané e tantos outros acéfalos, defendendo seu bêbado barbudim Kkkkkk
Aceda se piora a situação desse safado e ladrão. Pixuleco, Manoel Mané Lusitano E Entregador De Pizza e mais uma curriola de imbecis, corram para Cuba ou Venezuela, seus paraísos aqui na terra, aqui a coisa cheira a Curitiba, nenhum vento favorável, para o marginal e seu advoga almofadinha.
O que o STF está esperando para colocar Lula no lugar que ele merece?
Lula criador do Foro de São Paulo e um dos maiores criadores de instabilidade na América Latina, inclusive incêndio de igrejas no Chile, ditadura na Venezuela, ditadura na Bolívia, caos na Argentina.
Lula criou o Foro de São Paulo para implantar o comunismo na América Latina.
É o inelegível por excelência, que se soubesse o que é humildade pediria aos seus coiteiros e bajuladores para o esquecerem. Mas o culto à personalidade é um dogma esquerdista.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) decidiu tornar o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), inelegível por unanimidade, por 7 votos, nesta quinta-feira (24). O julgamento tinha sido interrompido com um placar de 6 a 0 na última terça-feira (22).
O desembargador Vitor Marcelo Rodrigues havia pedido vistas para analisar o processo, argumentando ter tido pouco tempo para se inteirar sobre o julgamento. Ele foi nomeado no TRE no último dia 31 pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Recém-nomeado advogado de defesa, Rodrigo Roca, pediu uma questão de ordem no início da sessão, que não lhe foi concedida.
“O julgamento é nulo pelo cerceamento de defesa, já que o advogado não pôde usar a palavra nem mesmo pela ordem, como é da sua prerrogativa”, afirmou.
O prefeito é candidato à reeleição e, segundo o Tribunal Regional Eleitoral, fica inelegível nesta eleição — a menos que a situação seja revertida em alguma instância superior, como o Tribunal Superior Eleitoral ou o Supremo Tribunal Federal.
Fontes ouvidas pela GloboNews acreditam que o prefeito deve obter uma medida cautelar em instâncias superiores, o que lhe daria direito a concorrer. A defesa diz que vai recorrer em e entende que ele está apto a participar do pleito.
Caso da Comlurb
A ação que pedia a inelegibilidade diz respeito a um evento na Comlurb em que Marcelo Hodge Crivella, filho de Crivella, foi apresentado como pré-candidato a deputado.
O novo advogado de Crivella, Rodrigo Roca, pediu ainda a suspeição do desembargador Gustavo Teixeira. Ele, segundo a defesa do prefeito, é advogado da Lamsa, concessionária da Linha Amarela que vive uma guerra jurídica com a Prefeitura. O pedido ainda não foi analisado.
A gestão de Crivella determinou a encampação da Linha Amarela e a redução da cobrança do pedágio.
A promotora Silvana Batini pediu que a certidão do julgamento seja feita em regime de urgência. O desembargador relator Cláudio Dell’Orto pediu também que os juízos eleitorais sejam comunicados imediatamente, inclusive os responsáveis pelo rejeito de candidaturas.
O que diz a denúncia
A reunião em que Crivella é acusado de abuso de poder político e conduta vedada ocorreu na quadra da Estácio de Sá com funcionários da companhia de limpeza urbana do município. O grupo foi levado em carros oficiais da Comlurb.
A ação foi movida pelo PSOL e pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). Eles afirmam que:
Veículos oficiais foram usados para transportar empregados da Comlurb na hora do expediente
Crivella agradeceu ao presidente da Comlurb por ajudar seus candidatos
Candidato Alessandro Costa pediu votos ao filho do prefeito
A corrupção é o câncer generalizado que destrói o Brasil por dentro , e ela vem da direita, da esquerda e do centrão. Não admitir isso é muita ingenuidade ou muita má fé.
Sai dai, petista. A direita é honesta, volte para a Venezuela e Cuba, adorador de Maduro.
Triste de quem é "adorador" de político. Especialmente, de políticos profissionais, kkkkk.
Caso a sentença proferida em razão dos crimes praticados pelo prefeito Marcelo Crivela tivesse efeito vinculante, seria muito difícil escapar algum prefeito ou governador nesse Brasil de meu Deus.
Com sua possível saída comentada publicamente por membros do governo, o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, tem apoio quase unânime entre os secretários estaduais da área, que não estavam tão alinhados aos antecessores. Dos 27 secretários de Saúde do Brasil, 17 disseram ao Painel que aprovam o trabalho do general. Os demais não foram encontrados ou não responderam. O vice-presidente Hamilton Mourão disse que Pazuello deve ser trocado em agosto.
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez duras críticas à ocupação de militares em postos de comando no Ministério da Saúde em meio à pandemia do novo coronavírus, em funções antes exercidas por quadros técnicos. Ele disse que o Exército está se associando a um “genocídio”.
Norte a Sul Representantes de Bahia, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Distrito Federal, Espírito Santo, SP, Ceará, Tocantins, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas, Pernambuco, Goiás, Pará e Acre elogiaram o trabalho de Pazuello ao Painel. Muitos deles são de governos de oposição a Jair Bolsonaro.
Ágil Os principais traços positivos destacados na administração são o pragmatismo, a organização logística e abertura para receber demandas.
Na medida “É uma pessoa cordial, mostrou-se interessado em ouvir e resolver. A equipe que aí está hoje tem uma missão bem definida. Em meio à crise, ninguém irá formular políticas de saúde nem reinventar a roda. São gestores adequados para o momento”, diz Fábio Vilas-Boas, da Bahia.
Visão Alguns secretários salientam, porém, que Pazuello só pode ser elogiado por seu trabalho na crise. “Precisamos começar a pensar num projeto de saúde para o país. Não vejo um projeto estruturado. Para além de nomes, o que interessa é um projeto”, diz Carlos Martins, do Ceará.
Bolsonaro só indica ministros bons.
Mandeta a imprensa ficou criando intrigas até ele sair.
Agora criam intrigas com o general, que é fera…
Dá pouca entrevista e trabalha muito.
Um ministro técnico e não político.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou, por unanimidade, as contas do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, referentes a 2019. O relatório, apreciado nessa segunda-feira (1º), seguirá para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), para ser votado pelos deputados.
O conselheiro Rodrigo Nascimento, relator do processo, foi seguido pelos demais conselheiros: Christiano Lacerda, Marcelo Verdini e Andréia Siqueira Martin. A presidente do TCE, Mariana Montebello, que só vota em caso de empate, proclamou o resultado.
“O Tribunal de Contas do Estado, por unanimidade, delibera pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do estado, excelentíssimo governador Wilson Witzel, referentes ao exercício de 2019. Foram apontadas sete irregularidades para embasamento do parecer prévio contrário. Foram apontadas 39 impropriedades. Foram exaradas 65 determinações e foi dirigida uma recomendação”, resumiu Montebello.
Relatório
Segundo o relatório, durante 2019, o governo do estado não cumpriu o investimento mínimo nas áreas de saúde e educação. O governo aplicou 11,46% das receitas de transferência de impostos em ações e serviços públicos de saúde, valor menor do que os 12% exigidos pela Lei Complementar nº 141/12 e pelo artigo 198 da Constituição Federal.
Na educação, o governo aplicou 24,43% em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% determinado no artigo 212 da Constituição Federal. O governo também não cumpriu o disposto na Lei Federal 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
O relatório ainda ressalta a destinação de apenas 1,41% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Este montante foi inferior ao percentual mínimo de 5%, fixado na Lei Estadual nº 4.056/02.
Além dessas, outras três irregularidades foram apontadas: a não inclusão na base do Fundeb das receitas resultantes do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o repasse à Fundação de Amparo à Pesquisa (Faperj) de apenas 1,05% da receita tributária do exercício, descumprindo o mínimo de 2%, e a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social para pagamentos de despesas com pessoal.
Governo do Rio de Janeiro
O TCE enviará à Alerj o relatório, que será analisado pela Comissão de Orçamento. A comissão discutirá o relatório e dará parecer sobre as contas, que depois serão votadas em plenário como um decreto legislativo. O governo do estado, procurado pela Agência Brasil para se pronunciar sobre o resultado, se manifestou em nota.
“Apesar da reprovação das contas, o Governo do Estado do Rio de Janeiro conseguiu derrubar quatro das 11 irregularidades apontadas pelo TCE, durante a sessão especial que julgou as contas de 2019. A derrubada é uma vitória para o governo, e deixa claro o aperfeiçoamento das contas, a partir de uma defesa técnica e bem estruturada. O problema das contas do estado é estrutural, e vem de alguns anos. No ano passado, por exemplo, foram apontadas 14 irregularidades, e nenhuma pôde ser derrubada.”
O impeachment deste mal caráter está próximo, já gastou centenas de milhões em hospitais de campanha porém dos seis prometido só tem um funcionando e não funciona 100% do programado.
Assembleia legislativa e TCE do RJ sao formados por homens e mulheres da mais alta probidade. Saberão julgar por motivos tecnicos o mais probo governador do Brasil.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira, regulamentar o registro de medicamentos à base de cannabis. A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação e deverá ser revista três anos após a publicação no Diário Oficial.
A discussão sobre o tema começou em 2014 na Agência, mas só chegou ao plenário da Diretoria Colegiada neste ano. O debate foi concluído após interrupção temporária depois que dois conselheiros, Fernando Mendes e Antonio Barra, pediram vista.
Durante os três anos durante os quais a regra estará valendo, os compostos feitos com cannabis serão enquadrados em uma classificação especial chamada “produtos à base de cannabis”, sujeitos à regulação da Anvisa. Segundo a Agência, eles ainda não podem ser definidos como “medicamentos”, porque não há comprovações científicas suficientes sobre a eficácia e a segurança desses produtos.
Relator das propostas, o diretor presidente da Anvisa, William Dib, já havia votado a favor da regulamentação desses temas.
O diretor Fernando Mendes propôs um texto substitutivo para a medida de regulamentação de medicamentos.
Mendes argumentou que os medicamentos à base de cannabis atendam aos critérios exigidos para os demais medicamentos, e não tenham um processo de autorização facilitado, no que diz respeito a evidências científicas e estudos clínicos, apenas para atender ao clamor da sociedade pela regulamentação do tema.
Pela proposta, as empresas devem continuar a realização de pesquisas científicas para comprovar a eficácia e segurança dos produtos à base da planta.
THC abaixo de 0,2%
De acordo com a proposta aprovada pela Anvisa, os medicamentos produzidos à base da planta devem ter percentual abaixo de 0,2% de THC. Esses medicamentos só poderão ser comprados com receita médica.
No caso de produtos com percentual de THC acima de 0,2%, a prescrição é autorizada somente a pacientes terminais “que tenham esgotado as alternativas terapêuticas”.
As empresas produtoras devem apresentar plano de gerenciamento de risco e estudos clínicos sobre o produto com apresentação de resultados positivos. A norma impede a produção de cosméticos, alimentos e cigarros do rol de produtos permitidos.
— A atuação da Anvisa na garantia do acesso da população a medicamentos de qualidade, eficazes e seguras, passa por analise técnica, a partir da realização de pesquisa clínicas e análise da segurança e eficácia (do medicamento)- afirmou Mendes.
Os produtos só poderão ser comercializados em farmácias, com exceção das de manipulação, e deverão ser vendidos por um farmacêutico.
Além disso, os estabelecimentos devem estar registrados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
A proposta prevê que a Anvisa implementará um programa especial de monitoramento desses produtos. Caso ocorra algum incidente relacionado ao medicamento, a empresa produtora do remédio deve informar a Anvisa em até 72 horas.
A questão mais polêmica da discussão, o plantio da droga por empresas, segue para a votação.
De acordo com a proposta inicial, as empresas terão antecedentes criminais checados e deverão oferecer uma estrutura robusta de segurança. Em locais de armazenamento e cultivo da planta é necessário uso de biometria, portas de segurança com acesso eletrônico, intertravamento de portas. Essas edificações devem ser de alvenaria.
O Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou nesta quinta-feira, 10, ação do PSDB-RN que pedia a cassação do mandato da senadora potiguar Zenaide Maia (Pros). Os ministros seguiram o voto do relator Jorge Mussi e a unanimidade rejeitaram a ação, mantendo o mandato da senadora eleita no último mês de outubro.
Aprovada à unanimidade pelos deputados a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação na sessão plenária hoje (20). A mensagem governamental 092/2014, que altera a Lei Complementar 322, de 2005, alterando o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério teve dispensa de tramitação pelos líderes partidários e foi lida na sessão plenária de ontem (19).
O presidente da ALRN, deputado Ricardo Motta (PROS) elogiou a postura das lideranças pela dispensa de tramitação na matéria de revisão no plano de cargos, que atende a uma antiga reivindicação da categoria. Ricardo Motta também exaltou o espírito público dos deputados presentes e destacou o empenho do deputado Fernando Mineiro (PT) na defesa da matéria. O presidente também se congratulou com os servidores da Educação pela conquista. “Essa presidência mais uma vez se congratula com os servidores e com os líderes partidários que concordaram na dispensa de tramitação e coloco essa Casa mais uma vez à disposição dos servidores da Educação do RN”, disse.
Mudança
Com a alteração proposta pelo governo, o professor ou especialista vai avançar no nível, sem alteração da letra, conquistando um benefício no salário superior ao que recebe hoje ao se qualificar. O projeto também revisa alguns trechos do Plano de Cargos do Magistério, como os que dizem respeito à jornada de trabalho, oficializando o que já está sendo praticado pela Secretaria de Estado da Educação, de acordo com a Lei Nacional do Piso.
Com isso, a jornada estadual anterior, com 24 horas semanais para exercício em sala de aula e 6 horas para planejamento, será alterada oficialmente para 20 horas em sala e 10 horas para planejamento. O Estado já cumpre essa organização na jornada do professor desde o ano passado, em acordo com a lei federal, mas a atualização do texto da lei estadual também é necessária e será feita.
O deputado Fernando Mineiro (PT) afirmou que a mensagem é um dos itens mais importantes entre as reivindicações que estavam sendo feitas pela categoria e para a correção dos desvios da carreira de professor. “Essa é a nossa contribuição para que a greve termine”, disse.
E a situação dos Professores que já progrediram de nível e tiveram a redução de letra conforme o artigo da lei que acaba de ser revogada? Precisarão requerer administrativamente ou as correções serão automáticas? Ou ainda, como é moda nesse Governo, será preciso impetrar mandado de Segurança ou fazer nova greve para que tal seja cumprido?
E como ficam os professores que já deviam estar aposentados e se encontram ainda na letra "E", "D". Sei que irão ganhar "UMA" letra, mas, não deviam equiparar ao tempo de serviço do servidor e lhe dar na letra correspondente ao seu tempo de serviço????
À unanimidade, os desembargadores da Corte Estadual de Justiça rejeitaram os pedidos apresentados pelo Sindicato dos Policiais e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN), que buscavam reformar as decisões do desembargador Claudio Santos em relação a greve da categoria, iniciada em 6 de agosto. Os integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça potiguar ratificaram todas as determinações expedidas pelo magistrado desde 29 de agosto, entre elas o retorno ao trabalho de 70% de profissionais, multa e o desconto no vencimento daqueles que permanecerem afastados das suas funções.
A decisão da Corte ocorreu na sessão ordinária desta quarta-feira (9), quando foi julgado o Agravo Regimental na Ação Civil Ordinária 2013.014425-4, da qual o relator é o desembargador Claudio Santos. Os magistrados de segundo grau ratificaram os posicionamentos expedidos pelo relator em decisões publicadas também no mês de setembro. Determinações estas também respaldadas em parecer da Procuradoria Geral da Justiça, em 11 de setembro.
Em 23 de setembro, o desembargador determinou que diretores e sindicalizados do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do RN (Sinpol-RN) deverão manter uma distância mínima de 200 metros do Centro Administrativo, delegacias de plantão, Degepol e Itep; além de não criarem qualquer obstáculo, dificuldades ou embaraços ao acesso de quaisquer pessoas, cidadãos ou mesmo servidores públicos a esses órgãos, sob pena de multa ao Sindicato, no valor de R$ 50 mil por cada obstáculo ou embaraço criado.
Também foi determinada a aplicação de multa pessoal a todo os diretores do Sindicato, no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50 mil, enquanto perdurar a greve. Além disso, por medida de cautela, autorizou “a retenção da contribuição sindical descontada de cada servidor contribuinte, viabilizando o adimplemento da execução da decisão judicial”.
Foto: Bloomberg / Bloomberg
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