Foto: Reprodução/Twitter
Médicos das Unidades de Pronto-Atendimento(UPAs) de Natal ainda não receberam os vencimentos dos plantões que deram em abril.
“Desrespeito aos profissionais que arriscaram suas vidas na linha de frente”, desabafa um dos médicos pelas redes sociais, marcando veículos de comunicação no Rio Grande do Norte e o prefeito na capital potiguar, Álvaro Dias(PSDB).
Foto: Prefeitura do Natal
A Secretaria Municipal de Tributação (Semut) aprovou o calendário para o próximo ano dos vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip). Esta última incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, referentes ao exercício de 2020.
O vencimento do IPTU, da Taxa de Lixo e da Cosip, esta última incidente sobre unidade imobiliária não edificada, no caso de imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, e obedecerá ao calendário constante do Grupo II do Anexo I da Portaria Nº 097/2019-GS/SEMUT-NATAL (RN), 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Municipio desta sexta-feira (27/12). .
No caso de lançamentos substitutivos, aditivos ou decorrentes de omissões anteriores, por quaisquer circunstâncias, a data de vencimento da primeira parcela será trinta dias após o ato de lançamento e, das demais, nos meses subsequentes.
De acordo com a portaria, fica vedado o relançamento dos créditos tributários dos tributos, exceto aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, quando apresentadas justificativas de natureza orçamentária.
Ainda tem otário que vota no Prefeito gastando milhões com show caros.
Menino, prefeitura entra com contra partida de 10%, esses recursos são oriundos do Ministério do Turismo, e tem que ser gasto exatamente da maneira que esta na rubrica, prefeitura tem lastro pra bancar sozinha não, e outra o retorno em imposto(ISS E ICMS) é muitas vezes superior ao investido, matemática simples(lucro).
Antes de falar é bom certificar-se das informações.
O Calendário para pagamento das Taxas de Licenciamento de veículos automotores tem vencimentos programados para os próximos dias 14 e 15. Neste caso, são os carros com placas de final 7 e 8, o que equivale a 184.507 veículos no Estado, cerca de 21% do total. Especificamente em Natal e Mossoró esses números equivalem a 65.308 e 23.025, respectivamente. Ao todo, a frota no Estado é de 913.581 veículos.
Os usuários que não receberam os carnês podem imprimir a segunda via diretamente na página eletrônica www.detran.rn.gov.br, link “consultar veículo”. A mesma regra vale para os contribuintes que estão em viagem e não estão portando o documento.
O imposto é o único cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran/RN e neste ano não teve reajuste algum, permanecendo no valor de R$ 60, independente do ano ou categoria do enquadramento do transporte automotor.
IPVA– Já os veículos com finais de placa 5 e 6 terão o IPVA e o Seguro Obrigatório vencendo nos dias 16 e 17. No site do Detran há também o calendário anual com as demais datas de vencimento, tanto das taxas de licenciamento como do IPVA e do Seguro Obrigatório.
Somente após a comprovação da quitação dos três impostos é que o proprietário recebe o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), que é enviado ao endereço do contribuinte.
O Ministério Público entregou hoje à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL/RN) uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) para que fosse divulgada uma lista nominal dos servidores da Casa dentro de um prazo de 10 dias, tornando mais clara a transparência que pede a Lei de Acesso à Informação.
Na minuta da lei, a divulgação dos nomes não é obrigatória, mas essa divulgação tem uma uma praxe entre os órgãos para dar mais transparência ao conteúdo divulgado. Ainda mais em um poder que nunca fez concurso público para preenchimento de cargos como exige a lei.
Porém, a recomendação não vai ser prontamente atendida. Ela, aliás, pode nem ser atendida. A AL/RN de antemão informou que está cumprindo o que determina a Lei de Acesso à Informação, deixando claro que reluta em divulgar os nomes. Mas isso não é uma decisão já tomada. Pelo contrário. No mesmo informe, a Assembleia disse que a recomendação foi encaminhada para a Procuradoria Geral da Casa que vai fazer uma análise do documento e que dentro do prazo solicitado pelo MP/RN vai informar quais os procedimentos que serão adotados.
De fato, o Poder Legislativo estadual ainda é uma verdadeira caixa preta.
Antes da Lei Nº12.527, mais conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, entrar em vigor, vários órgãos dos três poderes que compõem a administração pública eram uma verdadeira caixa preta, quanto a informação dos vencimentos dos membros que as integram. Agora, tudo está mais às claras.
Mas, na Assembleia Legislativa, último dos órgãos na esfera estadual a divulgar a informação algumas nuvens negras vão continuar pairando pelo ar, porque a Mesa Diretora da Casa decidiu que não vai divulgar os nomes dos servidores. O Blog já havia falado essa informação durante a manhã (Assembleia Legislativa do RN é medalha de ouro em falta de transparência)
A medida, de acordo com um comunicado pela própria Assembleia Legislativa, não fere o que determina a lei. O material está disponível no site da Assembleia Legislativa (http://www.al.rn.g
Confira o comunicado na íntegra:
COMUNICADO À IMPRENSA
A Assembleia Legislativa após análise criteriosa e equilibrada do assunto, avaliando também exemplos nacionais e de outros Legislativos Estaduais, decidiu cumprir rigorosamente o que determina a Lei do Acesso à Informação (Número 12.527), que em nenhum item obriga a publicação de nomes. Se houvesse tal determinação, seria obedecida sem qualquer questionamento.
A Assembleia Legislativa respeita a Lei, tendo o cuidado de preservar o direito à individualidade e a segurança de cada um dos seus servidores.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE
BG, divulgar os salários sem divulgar o nome do servidor é mesmo que nada. Os cargos comissionados na AL são definidos por função, assim como em outras esferas. É uma caixa preta. Imagina quantos assessores jurídicos o presidente Ricardo Motta designou para interpretar a lei e usar esse manejo em favor da não transparência dos salários?!? Seria uma bomba política no estado a divulgação dessa lista. Imagina a população descobrindo que o salário da diretora geral da AL, Rita Merces, é de mais de R$ 45.000,00?!? Sem falar das gratificações, que não estão incluídas na lista de cargos comissionados, mas se em lista de prestadores de serviço. O diferencial da gratificação é que o presidente pode sugerir o salário na hora da contratação, mudando até os centavos.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse hoje (1º), na volta dos trabalhos legislativos após o recesso, que a Casa cumpriu seu papel ao divulgar os salários dos servidores, mesmo que não tenha sido nominal. Apesar de aguardar decisão definitiva sobre a divulgação nominal dos servidores, Sarney ponderou que não vê tanta importância na divulgação dos nomes.
“Cumprimos com a data marcada, apenas não divulgamos como previsto por causa de uma decisão judiciária, que limitou a divulgação dos dados. Vamos esperar o que a Justiça vai decidir. Já é público [a informação] porque tem o número da matrícula, os vencimentos e todas as informações. Elas já estão públicas. Só vai dar um pouquinho mais de trabalho para a pessoa que quer saber”, argumentou Sarney.
“Eu acho que não tem nenhuma importância divulgar nome ou não divulgar nome”, acrescentou o presidente do Senado. Ele ressaltou que caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer ou não da liminar que impediu a divulgação nominal dos vencimentos. “Essa decisão de recorrer é da AGU. A AGU já está tomando conhecimento da decisão”, frisou.
Perguntado sobre o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado ponderou que a decisão deve ocorrer sem “influências políticas”. “O que toda a nação está esperando é que seja um julgamento isento, justo, que atenda às expectativas nacionais. Mas, ao mesmo tempo, que seja feito sem pressão e sem emoção”, disse Sarney.
“A Justiça é feita para ela não ter influência política nenhuma. Justiça significa independência. Que ela possa julgar todos nós cidadãos baseados nas leis e garantias constitucionais”, acrescentou.
Sobre o calendário de votações no Senado em meio ao período eleitoral, Sarney ressaltou a importância das eleições municipais para a democracia do país, mas lembrou que as lideranças firmaram acordo para realização de um “esforço concentrado” para votar projetos importantes, como as medidas provisórias do Código Florestal e as que criam o Programa Brasil Maior.
Segundo ele, a ideia é concentrar as votações durante duas semanas por mês, deixando os senadores liberados nos outros dias para participar da campanha eleitoral. Neste mês, as votações estão previstas para os dias 6, 7 e 8 e na última semana de agosto.
“A intenção é realmente não fazer sessões deliberativas para que os senadores possam participar das campanhas municipais. Sabemos perfeitamente que as eleições municipais são a base de toda a eleição”, argumentou Sarney.
Fonte: Agência Brasil
Cento e vinte um servidores do Ministério Público Estadual – entre procuradores, promotores e ocupantes de outros cargos – ganhando acima do teto constituicional de R$ 26,7 mil pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Este é o saldo apresentado pelo MPE na lista de vencimentos de seus servidores relativa ao mês de julho. A informação foi divulgada hoje na ‘Tribuna do Norte’.
Mas existe uma razão para isso: os valores não são referentes somente aos vencimentos mensais, mas sim também às incorporações de vantagens, como diárias, férias e a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), verba esta paga pelo STF a juízes, procuradores, conselheiros de Tribunal de Contas e deputados estaduais, no intuito de compensar tais agentes públicos por atraso na emissão do auxílio-moradia.
Segue a matéria na íntegra:
A lista do Ministério Público Estadual (MPE) com os vencimentos de procuradores, promotores e servidores apresentou 121 remunerações – levando em conta os valores brutos – acima dos R$ 26,7 mil recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de aparentemente extrapolarem o teto constitucional, os subsídios do MPE estão acrescidos de vantagens como diárias, férias e a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), benefício concedido administrativamente pelo STF a juízes, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e deputados estaduais como forma de ressarcir atrasados de um auxílio-moradia requerido por esses agentes públicos.
Somente de PAE, os procuradores e promotores recebem mensalmente R$ 7,5 mil. Esses montantes estariam fora do cálculo do teto. A folha de pessoal da Procuradoria de Justiça se refere ao mês de julho.
No último sábado (21/07), o MP/RN divulgou Resolução n° 160/2012, do procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte foi o primeiro do país a divulgar a relação de vencimentos e subsídios dos integrantes. Considerando os valores brutos (sem os descontos), os subsídios dos 22 procuradores (incluindo Manoel Onofre, que é promotor, mas encontra-se na condição de procurador-geral) variaram de R$ 44.976,51, no caso do contracheque de Pedro Souto, a R$ 32.756,92, de Vandira Câmara. A promotora Elaine de Matos Novais ostenta o maior subsídio do MP/RN no mês de julho, que é de R$ 45.032,78.
No caso dos servidores chama a atenção os contracheques de servidores com cargo de auxiliar de limpeza, cujos vencimentos variaram de R$ 6.722,30 a R$ 6.497,28 (valores brutos), um fato inédito nos salários do Estado, uma vez que no Poder Executivo, por exemplo, funcionários públicos com funções similares percebem muitas vezes pouco mais de um salário mínimo. No Ministério Público Estadual, há também auxiliar de motorista com salário bruto que chega a R$ 7.474,50.
Em edições anteriores, a TRIBUNA DO NORTE revelou que 26 magistrados do Tribunal Regional do Trabalho – 26ª Região (TRT/RN) receberam no mês subsídios que superaram R$ 85 mil. No topo da lista, a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Castro, cujo contracheque registrou R$ 179.887,06 (valor bruto) e R$ 153.669,99 (líquido).
Já o Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN), 141 servidores e magistrados recebem remunerações acima do valor estipulado como sendo o teto constitucional. Todos, no entanto, têm como justificativa as vantagens pessoais e eventuais, que estariam fora do cálculo do teto. Os cruzamento dos dados publicados nessa série de reportagem pela TN só foram possíveis devido ao trabalho do setor de Tecnologia da Informação.
O Tribunal do Trabalhou disse que, além da PAE, foram acrescidos à folha de pagamento da instituição outros adicionais garantidos por lei, como a antecipação da gratificação natalina e das férias, além de outras vantagens eventuais decorrentes de decisão judicial como o pagamento de juros da URV aos servidores. “A remuneração paga pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte obedece plenamente ao estabelecido como teto constitucional”, garantiu a presidência do TRT/RN, por meio de nota.
No TCE, sete receberam mais de R$ 26,7 mil
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também divulgou ontem os vencimentos de conselheiros, procuradores, auditores e servidores. Assim como no caso das demais instituições, alguns subsídios também superaram o valor do teto constitucional, que é de R$ 26,7 mil. Neste caso, sete dos 14 membros do alto escalão do TCE apresentaram remunerações brutas acima do que percebem de remuneração base os ministros do STF. Os contracheques publicados do Tribunal de Contas, a exemplo do MP/RN, referem-se ao mês de julho próximo. O mais substancial valor pertence ao conselheiro Carlos Thompson, cuja cifra apontou R$ 40.196,03 (bruto) e R$ 28.731,81 (líquido). A assessoria de imprensa do TCE informou que o valor chegou a esse patamar porque ele recebeu 2/3 de férias. Dos seis procuradores do Ministério Público junto ao TCE cinco deles receberam um subsídio similar de R$ 24.117,62. A exceção ficou por conta de Thiago Guterres, cujo vencimento apontou R$ 27.967,62 (os valores são brutos).
A folha de pessoal do Tribunal de Contas do Estado apresentou um gasto bruto do mês de julho para o pagamento dos conselheiros, auditores e procuradores de R$ 379.283,91. Para os servidores, o valor total, contando as vantagens e repasses à Previdência, foi de R$ 2.466.202,90. O salário de cada conselheiro do TCE, segundo informação do Tribunal, é de R$ 24.117,62. Com os benefícios e descontos, os valores informados giram entre R$ 14 mil e R$ 16 mil, em média.
Quarenta e seis de 90 tribunais brasileiros já publicaram em seus sites os rendimentos de seus servidores e magistrados, em cumprimento às Resoluções 102 e 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral fizeram a divulgação na última sexta-feira (20/7), mesma data em que foi dada transparência aos vencimentos de juízes e servidores do TJ/RN, o pioneiro no Estado. A informação é do CNJ.
Dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), dois já divulgaram os salários de servidores e magistrados, o da 1ª e o da 5ª Região. Entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), 10 já estavam cumprindo as determinações do CNJ (Amapá, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima).
Fonte: Tribuna do Norte
O deputado estadual Fernando Mineiro aproveitou a sessão de hoje que votou o reajuste dos funcionários da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) e o reparcelamento das dívidas do Estado com a União para cobrar mais transparência na divulgação dos salários dos servidores da Assembleia Legislativa.
“A Assembléia já deveria ter divulgados a relação dos vencimentos de seus servidores como determina a Lei de Acesso à Informação”, desabafou o parlamentar em sua página pessoal do Twitter.
De acordo com Mineiro, o presidente da Casa, deputado Ricardo Motta, prometeu a transparência para a próxima semana. Posicionamento acertado, já que todos estão aderindo à transparência dos gastos com pessoal como propõe a Lei de Acesso à Informação.
A transparência das folhas de pagamento dos servidores públicos, que levou os Tribunais de Justiça dos estados a divulgarem os salários pagos, está provocando uma enorme revolta entre os magistrados federais de todo o país. Nos últimos dias é intensa a troca de mensagens eletrônicas na rede que estes juízes mantêm – fala-se em quase 10 mil mensagens em torno do assunto.
A questão que provocou a ira dos magistrados foi descobrir que, enquanto o governo Dilma Rousseff nega um reajuste ao Judiciário federal, as folhas de pagamento de todos os tribunais dos estados mostra disparidade nos salários de juízes e desembargadores.
A comparação demonstrou que um juiz federal, em média, recebe líquido cerca de R$ 15 mil e seus colegas nos estados ganham entre R$ 30 mil e R$ 40 mil, também limpos, ou seja, já com os descontos oficiais do Imposto de Renda e da Previdência Social.
Não há, nas listas publicadas, nenhum desconto para equiparar os pagamentos efetivados ao teto constitucional de R$ 26.700, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No Executivo, diversos servidores sofrem este desconto.
O chamado “pulo do gato” usado pelos tribunais para driblar a legislação e pagar acima do que a lei determina, está na rubrica “Vantagens Eventuais”. São ganhos não computados oficialmente para efeito do cumprimento do teto constitucional e sobre os quais sequer incide imposto de renda.
Nesta rubrica acontece de tudo. No Tribunal de Justiça do Rio, cuja lista divulgada não revela nomes, um desembargador recebeu a título de “vantagens eventuais” nada menos do que R$ 111, 3 mil. Outro teve direito a R$ 85,9 mil e um terceiro ganhou R$ 79,3 mil. A estas vantagens ainda se somaram uma “vantagem individual” de cerca de R$ 1,5 mil e uma indenização comum aos 140 desembargadores, de R$ 2,8 mil.
Nestes três casos os salários básicos dos desembargadores estão abaixo do teto constitucional: R$ 24,1 mil para dois deles e R$ 26,6 mil para o terceiro. No final, eles receberam R$ 119,7 mil, R$ 102,2 mil e R$ 95,3 mil no mês de junho.
Mas, entre os 146 desembargadores do TJ-RJ, sete tiveram ganhos líquidos entre R$ 70 mil e R$ 75 mil; para 19, os salários depositados variaram entre R$ 60 mil e R$ 69 mil; outros 19 perceberam valores na faixa dos R$ 50 mil, enquanto 25 ficaram na faixa dos R$ 40 mil. Apenas 29 dos 146 salários divulgados ficaram abaixo do teto constitucional de R$ 26,7 mil.
Com estes pagamentos, os salários líquidos distribuídos a 146 desembargadores do TJ-RJ consumiram R$ 6.252.552,15 apenas em junho. A média foi de R$ 42,8 mil por desembargador.
Já no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 22 dos 23 desembargadores recebem salário base de R$ 24.117. A presidente, Maria Helena Cisne Cid, ganha um pouco mais: R$ 24.893. Ao salário, 21 deles acrescentam uma indenização de R$ 710 e dois ganham, nesta rubrica, R$ 1,832 cada um. Doze deles percebem ainda “vantagens pessoais” de R$ 2.652 cada um. A da presidente é de R$ 2.738.
No geral, o TRF pagou R$ 166.517,64 a título de “Vantagens Eventuais” a 13 magistrados, uma média de R$ 12.809 a cada um, menos da metade dos R$ 29.465,58 que o Tribunal de Justiça do Rio pagou, em média, aos seus 146 desembargadores e que totalizaram R$ 4.301.974,15 nesta rubrica.
Todos estes dados estão mobilizando os juízes federais que se sentem injustiçados salarialmente e consideram que o simples pedido de reajuste ao Executivo é o mesmo que “mendigar” junto ao segundo escalão e ouvir promessas que jamais serão cumpridas.
Fonte: Jornal do Brasil
A bandalheira que está vindo a tona em vários setores do ¨poder judiciario brasileiro¨ já repercutiu de forma avassaladora em toda a sociedade pensante deste infeliz país.Dificilmente as pessoas acreditarão agora em decisões judiciais e urge uma faxina etica neste apodrecido poder ,pois querem jogar na lata de lixo o estado democratico de direito.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte divulga nesta sexta-feira, dia 27/07/2012, conforme havia antecipado no início da semana, a relação dos subsídios e vencimentos dos Membros e Servidores da Instituição.
A partir de hoje, o MPRN disponibiliza no seu portal na Internet (www.mp.rn.gov.br), no Portal da Transparência, área Recursos Humanos, o detalhamento da folha de pessoal de seus integrantes, aposentados, pensionistas e ex-integrantes que recebem valores atrasados relativos ao período em que trabalharam na Instituição. A listagem possui dados sobre os valores pagos de subsídios mensais dos Membros e vencimentos dos Servidores, acrescidos de quaisquer vantagens a que façam jus, de maneira individualizada, como a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), diárias, férias, entre outros.
No último sábado (21/07), o Ministério Público Potiguar divulgou Resolução n° 160/2012, do Procurador-Geral de Justiça, regulamentando no âmbito do MPRN a Lei n° 12.527, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado, assegurando o direito fundamental de acesso à informação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte foi o primeiro MP Estadual a divulgar a relação de vencimentos e subsídios de seus integrantes, considerando a Lei de Acesso à Informação, se antecipando, inclusive, a qualquer orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o assunto.
Clique abaixo e confira as relações divulgadas pelo MP:
Pagamentos efetuados aos integrantes ativos do MPRN.
Pagamentos aos integrantes aposentados do MPRN.
Pagamentos efetuados a pensionistas com dotação do MPRN.
Pagamentos efetuados a ex-integrantes do MPRN.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu o prazo para que os tribunais de Justiça de Goiás, do Paraná, de Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina tornem públicas as informações sobre os vencimentos e salários pagos aos magistrados e servidores. O prazo para a divulgação, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e por decisões recentes do CNJ, terminaria a meia noite de ontem (20).
A pedido dos próprios tribunais, que alegaram dificuldades técnicas para disponibilizar as informações em seus sites, Ayres Britto concedeu mais 30 dias para os tribunais de Justiça goiano e catarinense, 20 dias para o tribunal paranaense e dez dias para o sul-matogrossense.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia obtido a prorrogação por mais 15 dias. Para o ministro, os pedidos de ampliação do prazo foram “suficientemente justificados” pelos tribunais.
Na última quinta-feira (19), o próprio CNJ disponibilizou em seu site na internet a relação nominal e os salários de todos seus servidores, exceção aos que estão requisitados por outros órgãos. Uma liminar judicial chegou a impedir a divulgação individual dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes, mas foi suspensa no último dia 10 também por decisão do ministro Ayres Britto, que entendeu que as liminares feriam os princípios constitucionais do acesso à informação e da publicidade dos atos da administração pública.
“O Judiciário julgou que a publicação de folhas de pagamentos dos servidores não é ofensiva, mesmo com os nomes e os cargos”, disse Ayres Britto durante evento realizado em Brasília, na quarta-feira (18), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
“A população que nos paga tem o direito de saber quanto nos paga. E, na prática, isso terá outras vantagens. Iremos perceber como o Judiciário experimenta desvantagens remuneratórias quando comparado a outras carreiras, inclusive jurídicas, onde o servidor pode, por exemplo, ocupar cargos em comissões ou participar de conselhos, atividades remuneradas”, acrescentou o ministro ao defender a recomposição dos subsídios dos magistrados e o reajuste dos salários dos servidores do Poder Judiciário.
As informações disponibilizadas na área Transparência do site do CNJ envolvem o nome dos servidores, o cargo que ocupam, a unidade em que estão lotados, os valores recebidos no mês, as vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc), os subsídios, as indenizações (auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e as diárias recebidas, bem como os descontos realizados na folha de pagamento. O modelo aprovado pelo CNJ será o adotado por todas as Cortes brasileiras.
Desde ontem (20), também o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulga em seu site as informações referentes aos subsídios dos ministros e os vencimentos dos servidores da Corte.
Fonte: Agência Brasil
O Tribunal de Justiça do RN, por determinação da presidente, desembargadora Judite Nunes, divulga a partir de hoje, no Portal da Transparência, no site da instituição, a lista com os valores pagos aos magistrados e servidores do Judiciário Estadual, incluindo as remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas. A divulgação atende à Resolução nº 151 do CNJ, publicada no Diário da Justiça do último dia 06.
Para a Presidente do TJRN, a divulgação traz alguns inconvenientes aos agentes públicos e até mesmo põe em risco a segurança deles, mas atende ao preceito da transparência no serviço público.
Assim, mais uma vez o Judiciário sai na frente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e o faz da forma mais ampla possível, já que a divulgação não inclui somente a remuneração, mas outras verbas pagas, a exemplo das diárias e indenizações e, inclusive, pagamento de valores em atraso.
Indagada acerca da existência de “super-salários” no Judiciário, a presidente afirmou que “o Tribunal está cumprindo rigorosamente o teto constitucional fixado na Constituição Federal e regulado de forma detalhada pela Resolução nº 13 do CNJ”, mas aproveitou para advertir que “é preciso se tomar sempre o cuidado de observar, ao analisar os valores pagos a cada um dos servidores ou magistrados, se ali não consta alguma verba expressamente excluída do teto constitucional, como o pagamento de dívida atrasada ou indenizações, e que poderão aparentar que o teto foi ultrapassado”.
Exemplifica a desembargadora: “se um servidor, por exemplo, receber no seu contracheque, em determinado mês, o pagamento de um valor atrasado que deixou de ser pago anteriormente, tal valor, de acordo com instrução do próprio CNJ, não deve nem poderia se somar para efeito do teto constitucional já que este valor está no contracheque, mas não é remuneração, não integra os vencimentos do servidor”.
E acrescenta: “o pagamento de um valor atrasado, assim como de uma indenização, é um pagamento ocasional e está no contracheque apenas por praticidade, assim como um empréstimo consignado que, embora não tenha qualquer relação com a remuneração do servidor, é descontado diretamente no contracheque por uma questão prática”.
Normalmente tais valores estão inseridos na coluna “vantagens eventuais” e, apesar de não integrarem a remuneração, constarão na divulgação determinada com objetivo de ampliar, ainda mais, a transparência que se pretende impor.
Também se deve observar que muitas vezes o valor que ultrapassa o teto é “bruto” e sobre ele incide o redutor, que aparece na coluna “redução por teto constitucional”, de forma a diminuir o valor efetivamente pago até o teto estabelecido, ou seja, não há pagamento de valores acima do teto fixado pela Constituição Federal e, sobre a remuneração daqueles que, em tese, teriam direito a perceber acima deste valor, é aplicado o chamado “abate-teto”, de forma a reduzir os valores recebidos até os limites constitucionais.
Concluiu a Presidente, por fim, que a Folha do Tribunal de Justiça está sendo paga, há bastante tempo, rigorosamente dentro dos parâmetros constitucionais e de acordo com a Resolução nº 13 do CNJ, o que se constatou inclusive por auditoria recentemente realizada, e, diferente do que foi veiculado pela imprensa, nenhum servidor ou magistrado do Tribunal de Justiça do RN recebe remuneração em desacordo com o teto constitucional. O que muda a partir de agora é que esta prática se dará de forma absolutamente transparente, com a ampla divulgação através da internet.
Fonte: Assessoria de Comunicação TJRN
Veja o link com a relação completa contendo os salários de Magistrados e demais servidores do TJRN: http://migre.me/9YEfP
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Massa, mas quero ver agora a lista detalhada do Ministério Publico Estadual. O órgão que investiga e cobra transparência precisa dar o exemplo. O que está faltando pro MPE divulgar sua lista? O que está escondendo? Também precisa abrir a caixa preta da Assembleia. Tem muito parente de promotor na folha da AL.
Ana Ruth Dantas:
De R$ 1.500,00 para R$ 18.765,00 em menos de três anos. Esse foi o salto da remuneração de Procuradores da Câmara Municipal de Natal, totalizando mais de 1.000% de reajuste.
Para os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público essa situação demonstra a prática de irregularidades referentes ao teto remuneratório definido pela Constituição Federal. “A Carta Magna impõe como limite remuneratório aos servidores municipais o subsídio do Prefeito, as fichas financeiras acostadas ao inquérito demonstram que alguns procuradores legislativos do Município do Natal estão ganhando remuneração até 30% acima daquela percebida pela Prefeita Municipal, atualmente fixada em R$ 14.000,00”, esclarecem na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada.
A Câmara fez concurso em 2006 para assessores com salário de 1500 e em 2007 foram transformados em procuradores com salário 1000% maior. Fizeram concurso pra uma coisa e passaram a a ser outra. Isso a Constitução não permite! Ninguém pode fazer concurso para uma coisa e ser transformado em outra. O MP tem q pedir a inconstitucionalidade desse transformação já.
esses "procuradores"nao tem nem capacidade de representar em juizo…elels sao na verdade consultores…..verdadeiro absurdo….lei imoral feita por procurador do municipio.
Quase 4 meses p receber por um serviço prestado… imoral
Lembrando que o sr Prefeito de Natal é Médico, o que agrava ainda mais essa situação.
Quero trabalhar
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