A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça não deu provimento a um pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de um homem acusado de praticar o crime de estupro de vulnerável, previsto no Artigo 217-A, do Código Penal, o qual consiste na conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos de idade. A pena prevista é reclusão de 8 a 15 anos.
A defesa requereu a concessão da medida liminar para que fosse determinada a revogação da prisão preventiva, decretada pela 10ª Vara Criminal de Natal, em julho deste ano. O réu foi acusado de praticar conjunção carnal com a sobrinha da esposa dele, então com dez anos de idade, no ano de 2011. O ato foi continuado até o ano de 2015.
Segundo a denúncia do Ministério Público, após o ato, o denunciado teria feito ameaças contra a vítima e uma testemunha, utilizando-se, ainda, de um revólver calibre 38, o qual foi apreendido conforme auto de prisão em flagrante.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino de 2024, que concede perdão da pena a presos que preencham critérios especificados no texto.
O indulto natalino, segundo a legislação brasileira, é um benefício concedido pelo presidente da República. Tradicionalmente, é oferecido por meio de um decreto presidencial, publicado no final do ano.
Entre os beneficiados de 2024 estão pessoas com HIV em estágio terminal, câncer avançado, doenças graves que limitam a mobilidade e mães de crianças pequenas.
No entanto, o decreto exclui delatores, líderes de facções criminosas e condenados por crimes considerados graves, como tráfico de drogas e corrupção.
Também estão de fora praticantes de crime contra o Estado democrático de Direito — como os condenados pelo ataque de 8 de janeiro de 2023 — e pessoas que cometeram crime de violência contra a mulher.
Neste ano, Lula também especificou que não pode receber indulto quem cometeu crimes sexuais, como: estupro, assédio e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
Outra novidade neste ano é o veto ao indulto para quem foi condenado por abuso de autoridade.
Menor tempo de pena
Pelo texto deste ano, uma pessoa que cometeu crime sem violência ou grave ameaça e que tenha sido condenada pena não superior a 8 anos pode ser libertado se já tiver cumprido um quinto do tempo de prisão. No indulto do ano passado, esse tempo era de um quarto do tempo total de prisão. Para reincidentes, permanece em um terço da pena.
Já aqueles condenado por período menor que autro ano por crime com violência ou grave ameaça, serão liberadas se já tiverem cumprido um terço da pena. Para reincidentes, é metade da pena. Essa categoria não tinha no ano passado.
Mulheres gestantes ou mães responsáveis por crianças de até 12 anos também estão entre as beneficiadas, desde que não tenham sido condenadas por crimes com violência ou grave ameaça.
Quem tem direito ao indulto
Serão beneficiados pelo indulto deste ano:
▶️Pessoas com doenças graves, como HIV em estágio terminal, câncer avançado, ou condições que exigem cuidados médicos que não podem ser adequadamente prestados no sistema prisional.
▶️Idosos acima de 60 anos que já cumpriram parte da pena.
▶️Mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos ou com deficiência, desde que atendam aos critérios do decreto.
▶️Condenados por crimes sem violência ou grave ameaça que cumpriram, até 25 de dezembro de 2024, pelo menos um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes.
Quem está excluído
O texto deixa claro que o indulto não pode ser aplicado a:
🚫Condenados por crimes sexuais
🚫Condenados por abuso de autoridade
🚫 Condenados por crimes contra o Estado democrático de Direito
🚫Líderes de facções criminosas ou pessoas em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
🚫Condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, racismo, corrupção e outros crimes graves previstos em lei.
🚫Delatores que firmaram acordos de colaboração premiada.
O decreto também não contempla penas acessórias, como multas, e prevê que o pedido de indulto pode ser feito por advogados, defensores públicos ou mesmo diretamente pelo preso.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determine ao Banco Central um “aprimoramento” do processo de decisão sobre a taxa básica de juros. Para a sigla, a definição da Selic deve dimensionar e observar o impacto dos juros sobre o orçamento fiscal e sobre a trajetória da dívida pública, além de “necessariamente” considerar os efeitos sobre o crescimento econômico, o mercado de trabalho, a erradicação da pobreza e a redução de desigualdades sociais.
Na ação, apresentada nesta segunda-feira, 23, o PDT pede ainda que o STF determine uma revisão dos parâmetros utilizados na mensuração de expectativas do mercado, com a abertura do Boletim Focus a outros atores institucionais “não relacionados ao mercado financeiro”. Liminarmente, o partido presidido pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) também solicita que a Corte suspenda os efeitos do último comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom), quando o colegiado elevou a Selic a 12,25% ao ano.
“A narrativa de realizar um corte epistemológico e valorativo, para conceber as decisões do Copom apenas como uma decisão técnica, destituída de roupagem política, não encontra agasalho seguro na empiria, muito menos em seus efeitos e na captura do orçamento público brasileiro”, diz o partido, que alega ainda que não pretende que o STF se substitua à autoridade monetária, mas que submeta o BC “aos preceitos da Constituição econômica”.
Para o partido, a ata da última decisão sobre a Selic não revela qualquer ponderação do Copom sobre os impactos da taxa no mercado de trabalho ou na qualidade de vida dos cidadãos. “A decisão consubstanciada na última ata pode inflar a dívida bruta brasileira em quase R$ 100 bilhões, o que equivale a um nível relevante da economia prevista no pacote de gastos recentemente anunciado pelo governo federal”, afirmou.
Ainda na avaliação do PDT, há uma omissão inconstitucional do Banco Central ao não definir uma metodologia de cálculo da “Meta da Selic” que considere núcleos de inflação efetivamente suscetíveis à política monetária, bem como os impactos das decisões sobre o mercado de trabalho e as contas públicas. “Isso ocorre porque preços de bens não comercializáveis, preços sujeitos a monopólios ou administrados pelo Estado, não estão diretamente sujeitos aos influxos da taxa de juros”, disse.
O Banco Central programou para a próxima quinta-feira (26) um novo leilão extraordinário de dólares à vista, com valor de até US$ 3 bilhões.
As propostas serão acolhidas das 9h15 às 9h20. O anúncio da nova intervenção foi feito pela autoridade monetária depois de o dólar ter encerrado o pregão desta segunda-feira (23) em alta, cotado a R$ 6,184.
Esse é o segundo maior valor nominal já registrado da moeda norte-americana, ficando atrás apenas do recorde alcançado em 18 de dezembro, quando fechou o dia a R$ 6,267.
Desde o último dia 12, foram injetados US$ 27,76 bilhões pela autoridade monetária no mercado de câmbio –o maior valor já registrado em um mês.
O leilão será referenciado à taxa Ptax. Calculada com base nas cotações do mercado à vista, a Ptax é uma taxa de câmbio que serve de referência para a liquidação de contratos futuros.
Essa modalidade de leilão funciona como uma injeção de dólares no mercado à vista, atenuando disfuncionalidades nas negociações e, consequentemente, diminuindo a cotação da moeda.
As atuações do BC têm ajudado a conter a disparada do dólar ao dar liquidez para o fluxo de saída da moeda norte-americana. Na semana passada, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou que o país tem reservas internacionais em volume suficiente para agir quando necessário.
Na última sexta (20), o país totalizava US$ 347,644 bilhões em reservas internacionais. Elas funcionam como uma espécie de colchão de segurança contra choques externos, como crises cambiais ou fugas de capital, em momentos de turbulência no mercado global.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão dos irmãos Brazão, acusados de mandarem matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 2018.
Moraes é o relator da ação penal contra Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, deputado federal (sem partido) e irmão de Domingos.
A decisão do ministro foi tomada no sábado (21) e divulgada nesta segunda-feira (23). Moraes manteve a prisão citando, como base, o artigo 312 do Código de Processo Penal, que versa sobre a prisão preventiva.
Em junho, por unanimidade, os cinco ministros da Primeira Turma do STF decidiram torná-los réus pelos assassinatos de Marielle e Anderson.
Os irmãos estão presos, desde 24 de março deste ano, em penitenciárias federais. Eles respondem pelos crimes de homicídio e organização criminosa.
Um novo vídeo mostra o momento exato em que o avião envolvido no acidente aéreo em Gramado, na Serra Gaúcha, cai sobre casas e lojas. O vídeo foi concedido à CNN por uma loja automotiva. O acidente aconteceu na manhã do último domingo (22), na Avenida das Hortênsias, uma das principais vias da cidade, e deixou 10 vítimas.
Os tripulantes do avião foram identificados como o CEO da Galeazzi & Associados, Luiz Galeazzi, e outros 9 membros da família. Outras duas pessoas ficaram gravemente feridas após serem atingidas no solo por conta da queda da aeronave.
Sete meses antes da ponte Juscelino Kubitschek, localizada na divisa entre Tocantins e Maranhão, desabar, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) já tinha conhecimento de que a estrutura precisava de reparos.
Em nota ao GLOBO, o órgão federal afirmou que, em maio deste ano, lançou um edital para contratar uma empresa que executasse obras de reabilitação — isto é, projetos que visem à restauração da construção. Neste domingo, o desabamento da ponte causou a morte de uma pessoa e 14 ainda estão desaparecidas.
A explicação do Dnit para a obra não ter saído do papel é que nenhuma empresa teria vencido a licitação. “O DNIT informa, ainda, que em maio de 2024 lançou um edital, no valor de aproximadamente R$ 13 milhões, para a contratação de empresa especializada para elaboração dos estudos preliminares, projeto básico e executivo de engenharia e execução das obras de reabilitação da ponte que sofreu o colapso no último domingo (22). A licitação, no entanto, foi fracassada, sem que nenhuma empresa tenha vencido o certame”, diz posicionamento enviado à reportagem.
Apesar de reconhecer uma falha, o departamento informou que entre novembro de 2021 e novembro de 2023, manteve um contrato de manutenção de R$ 3,5 milhões que realizou reparos nas vigas, laje, passeios e pilares da ponte. Um segundo contrato, com vigência até julho de 2026, prevê a execução de serviços na BR-226, em Tocantins.
Segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, relatórios gerenciais do Dnit apontam que a ponte apresentava “nota dois” em estrutura, ou seja, havia ciência do estado ruim.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia ganhou o livro Amazônia, do fotógrafo Sebastião Salgado, e uma imagem de Nossa Senhora do cantor Thullio Milionário, famoso pela música Casca de Bala, no amigo secreto do Fantástico. Uma decisão de Flávio Dino (ao centro na foto) nesta segunda-feira, 23, deixou no ar que há mais presentes sendo dados em Brasília a cascas de bala, e que o Congresso Nacional ficou de fora da brincadeira.
Dino, que foi indicado por Lula (à direita na foto) ao STF sob elogios por ter a “cabeça política”, determinou a suspensão dos pagamentos de 4,2 bilhões de reais em emendas parlamentares de comissão e instruiu a Polícia Federal a instaurar um inquérito para investigar a questão.
O ministro respondeu a um drible do Congresso, dado com a anuência e a participação do Palácio do Planalto, para liberar as emendas sem atender a todos os critérios impostos por sua determinação.
Timing
A decisão de Dino, que destaca a “degradação institucional” causada por “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, está revestida de boas intenções.
Mas o problema não é exatamente o zelo do ministro pela transparência no gasto público, o que é louvável. A questão é que a resposta do ex-ministro da Justiça de Lula veio apenas depois de o governo do petista conseguir aprovar o pacote de corte de gastos no Congresso, o que só ocorreu graças à liberação das emendas.
O mandado de segurança apresentado pelo PSOL, que levou Dino a suspender as emendas, foi protocolado na noite de terça-feira, 17, quando os governistas ainda tentavam aprovar, a duras penas, o pacote fiscal do ministro da Fazenda. Fernando Haddad. E o bloqueio à emendas só foi retomado nesta segunda.
Essa articulação do governo no Congresso, que envolveu também a finalização da reforma tributária, só pôde ser iniciada porque Dino decidiu liberar, sob algumas condições, as emendas parlamentares, bloqueadas por ele desde agosto, em 2 de dezembro, bem a tempo de viabilizar os esforços do governo Lula no parlamento.
“Toma volta para deixar de ser otário!”
O deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), da oposição a Lula, resumiu assim a história:
“Flavio Dino desrespeita novamente o Congresso Nacional, suspende o pagamento de emendas parlamentares. Fico imaginando a cara daqueles que votaram a favor do ‘ajuste fiscal’ com a promessa de receberem emenda. Quem não tem valor negocia com vagabundos e toma volta para deixar de ser otário!”
Essa é a impressão que fica para quem está assistindo, que Dino liberou o pagamento das emendas enquanto foi conveniente para o governo Lula. Não seria a primeira vez em que uma decisão do ministro beneficia o Palácio do Planalto diretamente.
Casca de bala
Em agosto, o ministro autorizou o governo federal a emitir créditos extraordinários, fora da meta fiscal, para o combate aos incêndios no país. A decisão foi tomada em acórdão de ações apresentadas em 2020 e 2021, nas quais partidos de esquerda cobravam medidas do governo Jair Bolsonaro para conter queimadas no Pantanal e na floresta amazônica.
A letra de Casca de Bala, de Thullio Milionário, começa com “Ah, menino / Só dá eu e meu parceiro Casca de Bala”, e popularizou a expressão do título, que designa dois amigos inseparáveis, muito próximos.
É possível ouvir a melodia do hit vindo do Palácio do Planalto e do gabinete de um ministro do STF, mas não tem ninguém cantando no Congresso, onde o Orçamento do próximo ano, que ainda não foi aprovado, já se apresenta como o próximo problema para o governo Lula.
Está mais para “tapia”, o que sugere que Lula além de ladrão é caloteiro, pois prometeu liberar emendas em troca de aprovação do acabou-se fiscal e agora vem com essa conversinha.
Integrantes da equipe de transição presidencial de Donald Trump estão preparando terreno para que os Estados Unidos se retirem da Organização Mundial da Saúde (OMS) no primeiro dia de seu segundo mandato, de acordo com um especialista em leis de saúde familiarizado com as discussões.
“Sei de fonte segura que ele planeja se retirar, provavelmente no primeiro dia ou logo no início de seu governo”, afirmou Lawrence Gostin, professor de saúde global da Universidade de Georgetown, em Washington, e diretor do Centro de Colaboração da OMS em Direito Sanitário Nacional e Global.
O jornal britânico Financial Times foi o primeiro a informar sobre os planos, citando dois especialistas. O segundo especialista, o ex-coordenador de resposta à Covid-19 da Casa Branca Ashish Jha, não estava imediatamente disponível para comentar.
A equipe de transição de Trump não respondeu imediatamente a um pedido de comentário da Reuters.
O plano, que se alinha com as críticas de longa data de Trump à agência de saúde da ONU, marcaria uma mudança dramática na política de saúde global dos EUA e isolaria ainda mais Washington dos esforços internacionais para combater pandemias.
Trump nomeou vários críticos da organização para cargos importantes na área de saúde pública, incluindo Robert F. Kennedy Jr., um cético em relação a vacinas indicado ao cargo de secretário de Saúde e Serviços Humanos, que supervisiona todos os principais órgãos de saúde dos EUA, incluindo CDC e FDA.
Trump iniciou o processo de retirada da OMS, que durou um ano, em 2020, mas, seis meses depois, seu sucessor, o presidente Joe Biden, reverteu a decisão.
Trump argumentou que a agência não conseguiu responsabilizar a China pela disseminação precoce da Covid-19. Ele chamou repetidamente a OMS de “fantoche de Pequim” e prometeu redirecionar as contribuições dos EUA para iniciativas domésticas de saúde.
Um porta-voz da OMS se recusou a comentar diretamente, mas encaminhou à Reuters aos comentários do diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, em uma coletiva de imprensa em 10 de dezembro, na qual foi perguntado se ele estava preocupado com a possibilidade de o governo Trump se retirar da organização.
Tedros disse, na ocasião, que a OMS precisava dar aos EUA tempo e espaço para a transição.
O dólar voltou a fechar em forte alta nesta segunda-feira (23/12). Ao final do pregão, ele registrou avanço de 1,87%, cotado a R$ 6,18, o segundo maior valor nominal (sem o reajuste pela inflação) da história. O salto da moeda americana representou uma reversão sobre o fechamento da última sexta-feira (20/12), quando recuou 0,81%, a R$ 6,07, na segunda queda seguida.
Na quarta-feira (18/12), o dólar fechou no maior patamar da história, a R$ 6,26, também considerado o valor nominal. No dia seguinte, na quinta (19/12), atingiu o maior valor durante um pregão, quando bateu em R$ 6,30, embora tenha encerrado o dia a R$ 6,12.
Ao longo da semana passada, o Banco Central (BC) leiloou ao menos US$ 23,7 bilhões, para conter a disparada da moeda americana. Nesta segunda, porém, não houve intervenção do BC no mercado.
Incerteza fiscal
Na avaliação de analistas, a questão fiscal (que trata da relação entre receitas e despesas da administração pública) tem exercido a maior pressão sobre o dólar. E a aprovação do pacote de corte de gastos do governo por parte do Congresso Nacional não foi suficiente para alterar o humor dos investidores. Ele foi considerado tímido por grupos de economistas.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que as mudanças promovidas pelos parlamentares atenuariam em R$ 1 bilhão o impacto das medidas propostas pelo governo. A economia final foi estimada em R$ 71,9 bilhões em dois anos.
Depois disso, contudo, a pasta refez a conta, alterando o efeito da ação dos congressistas em R$ 2,1 bilhões – com economia final de R$ 69,8 bilhões até 2026. Na análise do mercado, no entanto, a queda seria bem menor, ficando entre R$ 42 bilhões a R$ 55 bilhões em dois anos.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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