TJRN mantém determinação sobre ordenamento e fiscalização na praia de Ponta Negra

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, no plenário virtual, para derrubar leis municipais do Rio Grande do Sul e Minas Gerais a respeito do uso e ensino da linguagem neutra em institutos de ensino.

A Corte decidiu que é uma atribuição exclusiva da União legislar decidir sobre o uso da linguagem a ser aplicada nas escolas. Ou seja, estados e municípios não podem criar alterar leis sobre o tema.

André Mendonça, relator do caso, acatou pedidos para invalidar as leis por entender que a competência de legislar sobre a língua portuguesa é da União. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Mendonça propôs uma tese para tornar inconstitucional leis municipais ou estaduais que tratem sobre a língua portuguesa, sob o argumento de que essa responsabilidade cabe ao governo federal.

O STF tem julgado vários casos semelhantes de tentativas de proibição da linguagem neutra. Na maioria deles, a Corte tem fixado entendimento semelhante ao do relator. Uma tese já estabelecida facilitaria a resolução desses processos.

Divergência

O ministro Cristiano Zanin divergiu da maioria. Para o magistrado, cabe à gestão municipal decidir o que é ensinado.

Além disso, concordou ser constitucional trechos das leis que garantem “o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e as orientações legais de ensino, estabelecidas nos termos das diretrizes nacionais”.

A educação, dessa forma, seria embasada no “Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e com a gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)”.

Zanin acatou tornar inconstitucional responsabilizar os professores e alunos por ensinos diferentes da língua. Nunes Marques acompanhou a divergência.

CNN 

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, afirmou, nesta quinta-feira (24/4), que os servidores envolvidos no esquema de descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão ser responsabilizados, assim como as entidades que fraudaram o sistema.

“Se houver participação de agentes de governo, de Estado brasileiro, servidores do Estado, na realização das fraudes, eles também têm que ser responsabilizados na medida da sua atuação. Não só criminalmente, administrativamente, respondendo processos disciplinares que podem, inclusive, chegar à sua demissão”, defendeu o ministro em coletiva de imprensa.

O presidente Lula (PT) afirmou hoje que vai cobrar os Estados Unidos pela mudança de gênero no novo visto da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

O que aconteceu

Hilton recebeu o novo visto para o país com o gênero marcado como “masculino” —o anterior, de 2023, já indicava o gênero feminino. Transexual, a deputada acusou o governo Donald Trump de “transfobia”, prometeu acionar a ONU (Organização das Nações Unidas) e reclamou ao chanceler Mauro Vieira.

“Erika, o que aconteceu com você, na minha opinião, é abominável”, disse Lula à deputada, em reunião hoje. “Tem que ter uma nota mostrando a inconformidade do Brasil com a ingerência de uma embaixada no passaporte de uma brasileira.”

O presidente afirmou que vai passar esse direcionamento a Vieira. “Defender isso [a declaração de gênero de Erika] é defender a soberania brasileira. É o mínimo que a gente espera”, disse.

O chanceler recebeu a deputada nesta semana, mas ela não se mostrou satisfeita. Segundo ela, Vieira ouviu suas demandas, mas não mostrou muitos caminhos para resolver o problema. “Então, eu senti que estava um pouco fragilizada essa questão com o Itamaraty”, disse a deputada à imprensa, após a reunião.

Segundo Vieira, no entanto, é uma questão de soberania nacional. “Isso [a mudança] é uma decisão soberana dos Estados Unidos e é a aplicação da lei americana”, disse o chanceler, em entrevista à CNN Brasil no final de semana.

Trump mudou o entendimento de gênero no país assim que assumiu, em janeiro, o que causou a alteração de milhares de documentos internos. “Será a política oficial dos Estados Unidos que existam apenas dois gêneros, masculino e feminino”, afirmou o presidente, um dia após a posse.

A ordem executiva descarta a autodeclaração e estabelece que os gêneros são “imutáveis desde o nascimento”. Segundo o entendimento do governo Trump, estes são definidos pela pessoa que tem “a grande célula reprodutiva” (feminino) e a “a pequena célula reprodutiva” (masculino).

“Eu sou mulher na minha certidão de nascimento, no meu CPF, no meu título de eleitor, no meu passaporte”, argumentou Hilton. “Inclusive, o passaporte o qual eles carimbaram com gênero masculino é feminino, então não dá para tratar [de forma] tão trivial essa possibilidade.”

Na reunião, Lula sugeriu ainda acionar o Congresso. “Tem que ter um protesto da Câmara dos Deputados brasileiros para a Câmara dos Deputados americanos. Tem que ter uma carta para o Senado americano”, afirmou.

UOL 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai suspender todos os acordos de cooperação técnica firmados com entidades, para interromper um esquema que desviou dinheiro de aposentados, revelado pelo Metrópoles. A decisão ocorre após operação da Polícia Federal (PF) que atingiu o órgão esta semana.

Os pagamentos de maio serão suspensos, retidos pelo órgão e restituídos aos aposentados atingidos. A devolução do restante dos recursos descontados irregularmente vai ocorrer, ainda segundo o governo, mas o prazo e o plano ainda não foram definidos.

As medidas para lidar com o escândalo foram informadas em entrevista concedida no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (24/4), pelo ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Carvalho, e pela diretora de Orçamentos, Finanças e Logística do INSS, Débora Floriano.

“Não temos nesse momento como precisar quantos descontos são irregulares, contudo, nós traremos, oportunamente, um plano onde serão abordadas, tratadas, todas as informações para, em seguida, em força tarefa conjunta, promovermos o integral ressarcimento dos descontos irregularmente descontados dos benefícios dos nossos segurados. Nós vamos ressarcir. Contudo, as ações desse ressarcimento fazem parte de um plano que será apresentado oportunamente”, disse a diretora do INSS.

Todos os acordos de cooperação técnica vigentes serão suspensos para uma reorganização do sistema, explicou Carvalho. “Essa suspensão vai viabilizar que os recursos que iriam para as associações neste mês de maio já não vão para as associações. Vão ser retidos e, na próxima folha de pagamento, serão restituídos aos aposentados”, disse o ministro.

“A AGU está entrando com peso nessa história para poder garantir que essas pessoas que foram indevidamente descontadas recebam seus recursos de volta. Essa é uma prioridade do presidente Lula: garantir que os aposentados que foram lesados sejam restituídos os recursos que deles foram extraídos”, ressaltou Carvalho.

Por causa de operação da PF, o diretor-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, foi afastado e posteriormente demitido nessa quarta (23/4).

A megaoperação, batizada de Sem Desconto, resultou no afastamento de Stefanutto e outros quatro membros da cúpula do órgão

Metrópoles