TJRN suspende Lei e Decreto que reservam 5% de vagas de empregos para travestis e pessoas trans até análise de mérito

Foto: TJRN/divulgação

Acompanhando o voto do relator, desembargador Claudio Santos, o Pleno do TJRN suspendeu, nesta quarta-feira (30/10), à unanimidade, os efeitos da Lei Estadual nº 11.587/2023 e do Decreto Estadual nº 33.738/2024, que estipulam reserva de 5% em vagas para empregos, para travestis e pessoas trans, em empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais. A decisão vale até o julgamento final das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas no Tribunal de Justiça referentes ao assunto.

O entendimento da Corte de Justiça do RN é que os dispositivos ferem os princípios da legalidade, livre iniciativa e anterioridade tributária, além da não observância à competência privativa da União para legislar acerca de direito do trabalho, entre outros pontos. Um dos aspectos destacados pelo relator é que ao impor condições específicas para manutenção de contratos e convênios firmados entre empresas privadas e o Estado, como exigência de reserva de vagas de empregos, o Estado interfere nas normas que regem as contratações pelo poder público.

As ações foram apresentadas por entidades ligadas ao setor privado e têm como objetivo a declaração de inconstitucionalidade da Lei e do Decreto nº 33.738/2024, que impõe a reserva de 5% das vagas de emprego para travestis e transexuais em empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou mantêm convênios com órgãos públicos do RN. As federações alegaram que “a aplicação da lei poderá resultar em prejuízos significativos para as micro e pequenas empresas, que teriam que readaptar seus quadros de funcionários, potencialmente resultando em demissões e instabilidade econômica”.

Para o relator, em relação às normas estaduais em análise, ficou evidenciada a incompatibilidade vertical entre a Lei e o Decreto Estadual. Salientou que o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, ao ressaltar ser competência exclusiva e privativa da União legislar a respeito de direito do trabalho, de maneira a assegurar a uniformidade das normas trabalhistas no país. “A mesma lei estadual também incorre em inconstitucionalidade ao legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, matéria igualmente reservada à competência privativa da União, conforme o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal”, destaca o desembargador Claudio Santos.

O entendimento do relator, seguido pela Corte de Justiça, observa que a lei infringe o princípio da livre iniciativa, consagrado no artigo 170 da Constituição Federal, pois impõe ao empresariado obrigação que interfere, de forma direta, na sua liberdade de gestão e na administração de seus recursos humanos. “A inclusão de minorias deve ser buscada por meio de medidas afirmativas justas, equilibradas e bem fundamentadas, e não por meio de imposições legais arbitrárias que podem gerar efeitos negativos tanto para as empresas quanto para os trabalhadores”.

Além disso, “a Lei Estadual n. 11.587/2023, ao impor a reserva obrigatória de vagas como condição para a manutenção de benefícios fiscais, introduz uma nova obrigação que, se descumprida, resulta na perda dos benefícios fiscais, o que representa, em essência, uma majoração indireta da carga tributária”, frisa o relator.

Entidades e Governo

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) foram propostas pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN), Federação de Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (Faern) e a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste.

As entidades sustentam que a alteração das condições para manutenção dos benefícios fiscais consiste em majoração indireta de tributos. Além disso, embora a inclusão social seja importante, deve ser promovida através de políticas públicas, “e não pela transferência de responsabilidades ao setor privado”.

Por sua vez, o Governo do Estado pontuou que a lei questionada tem o objetivo de garantir a dignidade da pessoa humana e afastar os efeitos da discriminação no mercado de trabalho, que dificultam o acesso a vagas de emprego por travestis e transexuais e acrescentou que a política de preferência de contração dessas pessoas ganha destaque nas instituições públicas, “não sendo nenhuma surpresa que a mesma ação afirmativa chegasse, também ao setor privado, especialmente, àquele que recebe incentivos fiscais para a prestação de sua atividade econômica”.

Lembrou ainda há 33 anos existe política semelhante de reserva de vaga no segmento privado para público formado por pessoas com deficiência. Para o Poder Executivo Estadual, a medida foi concebida para incentivar as empresas que queiram captar recursos públicos a fomentar a oferta de vagas ao público em questão, marginalizado historicamente no mercado de trabalho.

Foto: Getty Images

Ainda há quem acredite que as mulheres anseiam por um par romântico e por centralizar suas vidas em torno de um cônjuge. Ledo engano. Em um novo estudo, pesquisadores da Universidade de Toronto constataram que as solteiras, em média, relataram “níveis mais altos de satisfação com o status de relacionamento, satisfação com a vida, satisfação sexual e menor desejo por um parceiro”.

As descobertas sugerem que as mulheres são, em média, mais felizes na vida de solteiro do que os homens.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Em uma palestra sobre o orçamento público nesta quarta-feira (30), o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), falou sobre a “parlamentarização” das despesas públicas, em referência à parcela crescente do orçamento que é definida pelo Legislativo em detrimento ao Executivo. Afirmou que deve sugerir, em 2025, uma discussão na Corte sobre o montante.

“O Supremo, neste momento, não está discutindo o montante, ainda. O fará, pelo menos vou propor, em 2025. Para que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação de Poderes”, declarou em evento sobre Direito Constitucional no IDP, em Brasília.

O ministro também cita que esse questionamento já foi apresentado ao STF em uma ação do Psol –e, portanto, não seria uma discussão que parte dos próprios magistrados.

Segundo Dino, a revisão dos valores foi um ponto levantado no almoço institucional em agosto, convocado pelo presidente do STF, Roberto Barroso, para tratar sobre as emendas com representantes dos Três Poderes. De acordo com o magistrado, foi apresentado na reunião uma “preocupação com a evolução exponencial” com o montante de emendas.

Na nota conjunta divulgada pelas autoridades depois do encontro, ficou definido que o Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.

Dino disse ainda que essas normas quanto ao crescimento das emendas podem ser incluídas no projeto de lei prometido ao STF sobre novas regras para dar mais transparência às emendas.

“Se não houver regras novas, a participação das emendas no orçamento da União vai crescer cada vez mais. Isso consta no 3º item da nota [divulgada depois do almoço institucional] como uma reflexão eu diria. Cabe ao Congresso, eu diria, tratar sobre o assunto nesse novo projeto de lei”, afirmou.

Um novo encontro foi realizado no STF na última 4ª feira (30.out), quando o Congresso e governo se comprometeram a apresentar o texto no dia seguinte e votar ao longo desta semana. Há um projeto protocolado no Senado, mas ele ainda não foi apreciado pelos congressistas, nem apresentado formalmente para o STF.

Depois de ser aprovado pelas Casas, o texto deve ser adicionado aos autos do processo, cuja relatoria é de Dino, para posterior avaliação dos ministros.

Poder 360

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Durante os encontros desta semana que deram início à “lavagem de roupa suja” sobre a eleição municipal, a maioria das lideranças do PT passou a defender o fim da federação do partido com o PCdoB e com o PV. Eles avaliam que esse tipo de aliança engessou a legenda nas discussões de formação de chapa para as prefeituras.

Numa federação, os partidos passam a funcionar como um só. Ou seja, precisam definir conjuntamente as chapas, o que dificulta a definição de chapas especialmente para prefeituras, governos estaduais, Senado e Presidência da República. Na avaliação do PT, a aliança formal criou imbróglios e obrigou a legenda a negociar com o PCdoB e o PV mesmo onde os petistas tinham uma viabilidade eleitoral maior.

Foto: reprodução

Em nota, o Hospital Infantil Varela Santiago informou que o Governo do Estado assumiu que a parcela em atraso será quitada até dia 10 de novembro. Mas mesmo assim, o valor a ser repassado à entidade não será suficiente para garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados.

Leia a íntegra abaixo:

O Hospital Infantil Varela Santiago informa que, embora o Governo do Estado tenha assumido o compromisso de efetuar o pagamento de uma parcela em atraso até o dia 10 do próximo mês, essa medida ainda é insuficiente para assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados pela instituição pois esse convênio ainda é o de 2023, com 5 parcelas pendentes, totalizando R$ 1.562.500,00 em atraso. A regularização integral dos repasses é fundamental para que o hospital possa manter seu funcionamento pleno e atender à demanda crescente da população.

Diante disso, a direção do hospital reforça a necessidade de uma resposta do Governo do Estado sobre as medidas que serão tomadas para a quitação das cinco parcelas ainda em atraso, e não apenas sobre o pagamento isolado de uma. Aguardamos um posicionamento claro e definitivo do governo quanto a uma solução para o montante pendente.

O hospital, que realiza aproximadamente 15 mil atendimentos mensais a crianças e adolescentes de 0 a 14 anos, vem honrando seu compromisso com a saúde pública, inclusive ampliando o suporte a outras instituições do Estado. No entanto, o atraso acumulado dos repasses compromete a manutenção dos serviços essenciais e do atendimento aos seus pacientes.

Foto: Leonardo Fernandez Viloria/Reuters

O governo da Venezuela convocou nesta quarta-feira (30) seu embaixador em Brasília para retornar ao país. Ele também classificou as falas do assessor da Presidência Celso Amorim sobre “quebra de confiança” entre Brasil e Venezuela como “declarações intervencionistas e grosseiras”.

A convocação de um embaixador é uma espécie de repreensão de um país a outro na linguagem diplomática internacional.

A atitude desta quarta é o episódio mais recente da crise diplomática entre os governos de Brasil e Venezuela. As tensões começaram após a eleição presidencial venezuelana, quando Maduro foi declarado vencedor em um resultado contestado pela oposição e por órgãos internacionais, com acusações de falta de transparência.

Nesta terça, Celso Amorim disse que “houve uma quebra de confiança” entre os dois países por conta da eleição. O governo Lula insiste na necessicade de apresentação das atas eleitorais, que comprovariam o resultado anunciado pela Conselho Nacional Eleitoral (CNE), para reconhecer a vitória de Maduro no pleito.

O governo Maduro citou nominalmente Amorim no comunicado e afirmou que declarações dadas pelo assessor especial da Presidência “constituem uma agressão constante que mina as relações políticas e diplomáticas entre os Estados, ameaçando os laços que unem os dois países”.

“Amorim tem se comportado mais como um mensageiro do imperialismo norte-americano e se dedicado, de maneira impertinente, a emitir juízos de valor sobre processos que são responsabilidade exclusiva dos venezuelanos e de suas instituições democráticas”, afirmou o comunicado.

Foto: Marline Negreiros/Ponta Negra News

O comércio da capital potiguar funcionará em horário diferenciado no próximo sábado (2), feriado nacional do Dia de Finados. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal informa o horário de funcionamento dos principais estabelecimentos comerciais da cidade.

Comércio de Rua
Alecrim: Aberto a partir das 8hs;
A Feira Livre funciona normalmente.
Centro da Cidade: Fechado.
Zona Norte: Aberto das 8 às 17hs.
Ribeira: Fechado.
Shoppings
Shopping 10 – Aberto das 08 às 15hs

Midway Mall
Alimentação e lazer das 11h às 22h
Demais lojas a partir de 12h às 21h
Cinemark aberto conforme programação
Supermercado Pão de Açúcar das 7h às 22h;

Natal Shopping
Alimentação e Lazer: 11h às 22h
Quiosques Alimentação: 13h às 21h
Lojas e Quiosques: 15h às 21h
Lojas Mega e Âncoras: 12h às 21h
Alpendre: 14h às 23h
Academia Bodytech: 08h às 18h
Cinema: Conforme programação

Praia Shopping
Praça de Alimentação aberta a partir das 11hs;
Demais Lojas – aberta das 14h às 20h
Cinemas, consultar programação em moviecom.com.br
Shopping Cidade JardimPraça de Alimentação – A partir das 12h;
Lojas e Quiosques – 14h às 20h.

Shopping Via Direta

Praça de alimentação e lazer: 12h às 20h facultativo
Lojas e quiosques: Abertura facultativa das 14h às 20h.

Shopping Cidade Verde
Alimentação e lazer -12h às 21h
Lojas diversas -15h as 20

Clínicas –Fechadas

Partage Norte Shopping
Alimentação e Lazer: 11h às 22h
Lojas âncoras e megalojas: 13h às 21h, sendo facultativo a partir das 11h;
Demais lojas 15h às 21h, facultativo a partir das 11h.
Hipermercado 7h às 21h
Cinema, conforme programação.
Academia 8h às 17h.

Supermercados – Funcionamento das 7h às 21h

Bancos – Fechados

Foto: reprodução/CNN

VÍDEO: Mulher tira a roupa ao tentar entrar no Palácio do Planalto e é encaminhada para hospital após ser contida por seguranças. https://t.co/xL4AXUatE6 pic.twitter.com/Obybb9wGNM

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) October 30, 2024

Médicos e seguranças acompanharam uma mulher que tirou a roupa após tentar entrar no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (30). Segundo a assessoria do governo, ela pedia para se encontrar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e falava palavras desconexas e incoerentes.

A mulher foi levada por seguranças ao subsolo, depois foi atendida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada ao Hospital de Base, no centro de Brasília. Um médico da Coordenação de Saúde da Presidência da República foi na ambulância.

Ainda não se sabe o estado de saúde e a identificação da pessoa. De acordo com o Planalto, na entrada do palácio, após passar pelo detector de metal, a equipe pediu a documentação dela que, em seguida, começou a tirar a roupa.

CNN Brasil

Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 no Rio Grande do Norte na Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) devolveu o texto ao governo do estado, na última segunda-feira (28), e solicitou pelo menos três mudanças.

O principal problema, segundo o deputado, é o fato de o governo prever a arrecadação do Imposto Sobre Comércio de Bens e Serviços (ICMS) com alíquota de 20%, mesmo sem existir lei aprovada para aumento do imposto. A alíquota atual é de 18% no estado.

“Nós não temos lei que ampare essa alíquota que eles colocaram. Então é inconstitucional. Nós não temos como corrigir isso, porque mexe com todo o orçamento. Tem que diminuir a alíquota para 18%, que é o que tem lei. O governo pode mandar projeto de lei (para aumentar o imposto), mas pode ser aprovada ou não. Nós temos que nos basear no que tem”, disse.

 

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A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, defendeu a regulação das redes sociais e afirmou que a esquerda “vai continuar sendo massacrada” por causa do algoritmo das plataformas virtuais.

A declaração foi dada nesta segunda-feira (28), na sede do diretório nacional do PT, em Brasília (DF), após uma reunião da Executiva e da bancada de parlamentares do partido.

Na ocasião, Gleisi admitiu que o partido tinha expectativas de resultados melhores nas eleições municipais deste ano.

“Claro que vocês vão perguntar: o PT precisa modernizar e ampliar o seu discurso. Eu ouço muito isso. É verdade, nós precisamos modernizar e ampliar nosso discurso, sem perder de vista os princípios e o programa que nos trouxe até aqui”, afirmou.

“Tem uma base que veio conosco até aqui e enfrentou os piores momentos, quando nós estávamos nos piores momentos. Não é esquecendo que a gente vai ampliar”, continuou Gleisi.

Em seguida, a petista falou sobre a comunicação do partido com a população.

“Falam também muito de comunicação. Eu acho que nós tivemos um avanço na nossa comunicação, falando como partido e da campanha em 2022. Mas não é fácil disputar as redes sociais do jeito que elas estão colocadas”, disse.

“Não sei se vocês viram uma entrevista do Felipe Neto em que ele diz: eu não concordo muito com a esquerda e a sua forma de se comunicar, mas o problema é que a esquerda vai continuar sendo massacrada nas redes se a gente não mudar, se a gente não tiver regulação das redes sociais”, completou a deputada.

A presidente do PT afirmou que “o algoritmo privilegia o tipo de conversa e de intervenção que dá vazão para a violência, para o ódio e para o preconceito” e que “quem trata assim nas redes acaba levando o maior engajamento, porque as redes visam ao lucro”.

PT paga preço por coalizão, diz Gleisi

A presidente nacional do PT afirmou ainda que há um processo de “reconstrução” do PT nas eleições municipais. “É óbvio que, por ter a Presidência da República, havia uma expectativa de o PT ter números maiores do que teve”, disse Gleisi.

“Eu diria que era uma expectativa mais externa do que interna, mas havia essa expectativa”, reconheceu a deputada.

Gleisi acrescentou, porém, que, para ela, não há uma relação entre o resultado deste pleito com as eleições nacionais. “Isso mostra que ter o governo federal necessariamente não quer dizer que você vai ter vitórias nas eleições municipais, assim como ter a maioria dos prefeitos nos municípios não significa que você vai ser derrotado nas eleições nacionais”, declarou.

Fonte: Infomoney