TRE pune Carlos Eduardo Alves por descumprir legislação eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte divulgou na noite desta quinta-feira (6) decisão judicial contra o candidato a governador Carlos Eduardo Alves (PDT), da coligação 100%, por propaganda irregular. O juiz federal Almiro Lemos entendeu que Carlos Eduardo não cumpriu a regra do protagonismo do candidato em um de seus programas no horário eleitoral gratuito na televisão. Ele apareceu em apenas 22% do tempo, infringindo o artigo 54 da Lei das Eleições. As normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinam que75% do tempo da propaganda na TV precisam ser ocupados pelo candidato, e apenas 25% pelos apoiadores, locutores ou recursos gráficos.

A representação foi ajuizada pela Coligação Trabalho e Superação e acatada pela justiça eleitoral, que entendeu que, como o programa político é pago com recursos públicos, o tempo deve ser outorgado ao candidato. A decisão favorável saiu na noite do dia 6, assinada pelo relator, o juiz Almiro José da Rocha Lemos. “A liminar pleiteia a proibição imediatamente da veiculação de propaganda eleitoral por parte dos representados em que o candidato não seja o protagonista de 75% do tempo a que ele é destinado na televisão na forma acima demonstrada sob pena de desobediência e aplicação de multa diária”, diz o texto.

O juiz constatou as irregularidades ao perceber que Carlos Eduardo Alves só apareceu 35 segundos dos dois minutos e 35 segundos a que a coligação tem direito na propaganda gratuita. Praticamente, todo o tempo foi usado para depoimento de populares, de terceiros e cenas computadorizadas.

“Tem-se, portanto, que o candidato esteve em cerca de 22% do tempo total, sendo parcela substancial do programa ocupada por fala de um contendor e depoimento de populares de maneira que é ostensiva inobservância do dever do protagonismo. Assistir, pois, razão ao representante da ocorrência de irregularidades”, confirma Almiro Lemos, baseando-se no descumprimento do dever de protagonismo e utilização de computação gráfica verificados uso do locutor para comentar feitos de gestão e propostas de campanha veículo ação de cenas externas e cenário exclusivamente virtual.

Carlos Eduardo Alves será advertido pela Justiça Eleitoral e, caso volte a reincidir na infração da legislação, será penalizado com multas. Além disso, o candidato ainda será punido com perda de tempo no horário destinado à coligação 100% RN após o julgamento do mérito, que vai estabelecer quanto tempo será retirado do seu programa eleitoral. A decisão atende a representação de número 0600906-47.2018.6.20.0000.

Igo Estrela/Metrópoles @igoestrela

A PEC que acaba com a jornada de trabalho 6×1 virou o novo sonho de consumo dos deputados. Segundo membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mais de 15 deputados já disputam, nos bastidores, a relatoria da proposta.

Esses parlamentares, segundo apurou a coluna, já teriam procurado a presidente do colegiado, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC). Eles pedem para serem escolhidos como relator da PEC protocolada por Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como mostrou a coluna, o PT iniciou uma ofensiva sobre a atual presidente da CCJ para tentar votar a PEC de Reginaldo Lopes sobre o fim da escala de trabalho 6×1, e não a proposta da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que ainda não foi protocolada.

De acordo com petistas, o favorito do partido para relatar a PEC seria o deputado federal Alencar Santana (PT-SP). Caciques do PT admitem nos bastidores, contudo, que a proposta terá mais chances de ser aprovada caso o relator seja de um sigla de centro.

Deputados do PSol dão como certo que as duas PECs acabarão sendo juntadas. Na avaliação desses parlamentares, para que a mudança seja aprovada, será preciso discutir um período de transição entre o fim da escala 6×1 e as novas regras para a jornada de trabalho..

De acordo com petistas, o favorito do partido para relatar a PEC seria o deputado federal Alencar Santana (PT-SP). Caciques do PT admitem nos bastidores, contudo, que a proposta terá mais chances de ser aprovada caso o relator seja de um sigla de centro.

Metrópoles

Foto: Francisco de Assis / Cmn

Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, vereadores da Câmara Municipal de Natal avançaram ao designar a relatoria de 92 projetos de lei e analisar o parecer de outras 49. Entre os temas discutidos , o destaque foi o Projeto de Lei Complementar 014/24, que propõe a atualização do Código de Obras e Edificações da cidade, há mais de 20 anos sem revisões.

Relator do projeto, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) ressaltou a importância de modernizar o Código de Obras de Natal, alinhando-o ao novo plano diretor e garantindo segurança jurídica para o setor da construção civil. Outro projeto em destaque foi o PL 405/24, de autoria do vereador Ranieri Barbosa (União Brasil), que propõe a inclusão do Polo Gastronômico de Ponta Negra no calendário oficial da cidade.

Projetos aprimoram segurança pública e comércio popular na capital potiguar
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, uma reunião para apreciar e votar projetos de lei, além de debater assuntos de interesse público. Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Lei n° 285/24 que dispõe sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, bem como dos demais servidores públicos municipais que atuam em instituições, programas e/ou atividades relacionados à segurança pública.

De acordo com a redação da matéria, proposta pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), a AFAGMN será integrada à estrutura administrativa da Guarda Municipal do Natal – GMN, ficando subordinada diretamente à Secretaria Adjunta de Segurança, a qual, por sua vez, é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES.

Agora RN