O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou de forma cautelar que o governador Robinson Faria se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que implique em operação de crédito com antecipação de receitas de royalties. Caso já tenha sido editado qualquer ato administrativo com esse conteúdo, os seus efeitos ficam suspensos.
Segundo o voto do relator, conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior – que foi acatado pelos demais conselheiros na sessão do Pleno desta quinta-feira (09), com exceção do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que alegou suspeição – o Governo não poderá “realizar qualquer ato administrativo destinado à contratação de operação de crédito que dê em garantia créditos decorrentes do direito do Estado do Rio Grande do Norte de participação governamental obrigatória, na modalidade de royalties, ou que importe em antecipação dos créditos decorrentes deste direito” .
De acordo com o voto, as cessões de créditos oriundos de royalties, regulamentadas pelo Senado Federal, só são permitidas para a capitalização de fundos de previdência e amortização de dívida com a União. A Lei Ordinária Estadual nº 10.371, que autoriza a antecipação, aponta que os “créditos cedidos serão destinados para a capitalização do fundo de previdência”.
Contudo, no caso do Rio Grande do Norte, o regime de previdência não funciona mais por capitalização – desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 526/2014, que extinguiu o fundo de capitalização e criou o Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte. O FUNFIRN é “estruturado em regime de repartição simples, para fins de pagamento da folha corrente de inativos, o que implica, na prática, em pagamento de pessoal”.
“Vislumbro, pois, a fumaça do bom direito, ante a constatação da utilização da antecipação de recursos para o pagamento de despesa corrente, em afronta à Resolução nº 043/2011 do Senado Federal; bem como o perigo da demora, pelo comprometimento futuro do orçamento estadual, além da dificuldade em se fazer a recomposição dos recursos oriundos dos royalties, porventura utilizados”, aponta o relator.
Foi fixada multa pessoal e diária no valor de R$ 500 ao governador do Estado, Robinson Faria, em caso de descumprimento das determinações da Corte de Contas. O gestor terá de comprovar nos autos o cumprimento das medidas.
Foto: Jose Cruz/Agência Brasil
O TCE já está com a barriga cheia, agora quer atrapalhar o pirão alheio…
Manobra do MDB para que o Poder Executivo não coloque em dia os salários do funcionalismo estadual. Poti Junior indicado como conselheiro via indireta, pela Assembleia Legislativa é um "bacurau" histórico e por trás da toga de conselheiro apoia Carlos Alves para o Governo do Estado. O Papau, irmão de Garibaldi Alves foi ético: se absteve de votar. Foi correto com a consciência.
Único Estado do País que não pagou decimo de 2017
Breve, este DESGOVERNO terá sua resposta.
O GOVERNO ROBINSON, será que ñ está entendendo o SILÊNCIO do MPRN, JUDICIÁRIO e TRIBUNAL DE CONTAS a respeito dessa desastrosa administração, prejudicados tudo e todos… em especial o funcionalismo!!!!
PASSANDO DOS LIMITES
O Governador Robinson Faria – podem botar todo tipo de defeito nele – mas está batalhando aqui, em Brasília, onde vê brecha, para tentar pagar o pessoal em dia, ou atualizar os salários em atraso, especialmente o 13º ainda do ano passado. E toda iniciativa que o Governador conclui, seja aqui ou em Brasília – mesmo com aprovação da Assembleia Legislativa – lá vem um deputado chato ou um burocrata com um caminhão de areia para tentar desmanchar e continuar mangando dos aposentados e pensionistas, alguns já passando necessidades, outros lotando as farmácias em busca de tranquilizantes e até os mais idosos preocupando ainda mais os familiares.
Logo eles com os salários – altos salários, diga-se (13º de 2017 e 40% do mesmo salário deste ano de 2018 em dia) graças aos cofres administrados pelo Governador que no prazo transfere recursos que deveria reter – até mesmo pedindo autorização do Supremo Tribunal Federal, poder que realmente manda neste país – para pagar primeiro aos servidores da ativa do Poder Executivo, juntamente com aposentados e pensionistas e o 13º atrasado – pois são eles que através da máquina arrecadadora, segurança pública, assistência aos doentes ou ministrando a educação, fazem – apesar de tudo – a administração pública andar. Seria um gesto que pela ousadia e por fazer justiça aos servidores do Executivo o colocaria na história e em manchete especial do Jornal Nacional.
É notório que os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte são hoje colocados em segundo plano juntamente com os aposentados e pensionistas, em detrimento de burocratas de órgãos que deveriam ser meros Departamentos do Executivo e Legislativo, dedicados ao estudo de soluções, agora transformados em verdadeiros coveiros sempre com um caminhão de areia tentando travar iniciativas para as quais não apresentam – o que seria bem mais elegante, honesto e constitucional – qualquer tipo de sugestão ou alternativa.
Como gosta de dizer o Dr. Geraldo Melo: “Governo fraco ninguém respeita”. O Governo é fraco, mas por aqui já passaram dos limites.
concordo plenamente. O TCE tem altos salários e pagos em dia, muitos entraram por indicação política e alguns conselheiros tb indicados por políticos e parentes.
A bancada federal em nada ajudou o funcionalismo e agora ainda têm a cara de pau de pedirem votos.
Vamos banir esses políticos da vida pública.
Dar o troco e nao reeleger nenhum deles. Funcionários públicos unidos c suas famílias na hora de votar podem mudar esse cenário.
Perguntar ñ faz mal …. . . por que MPRN, ñ bloqueia as contas do GOVERNO?
Por que o MPRN, ñ acabe esse privilégio entre poderes e sim igual para todos.
Uma vergonha. O Judiciário e Legislativo sobrando recursos. O EXECUTIVO FALIDO. E ainda encontra pessoas como POTI JUNIOR para dificultar a liberação desses valores. Alguém tem duvida que o pleito de Outubro está influenciando nas decisões do Tribunal de Contas?
Excelente e inteligente texto! Parabéns Wellington Medeiros. Disse tudo!!!
Todos com salários em dia no TCE. Mais uma porrada nas costas dos pobres aposentados do RN. Sinceramente servidores do executivo e aposentado estão lascados com esse povo!!
Vejam os salários em dias: TRIBUNAL DE CONTAS, inclusive, 13 ° de 2018, MPRN, salários em dias, inclusive , 13° de 2018, JUDICIÁRIO, Idem , ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; salários em dias, inclusive, 13° de 2018 , esses órgãos ñ tem que reclamar. E com relação ao executivo, apresa fácil é o funcionalismo. O que favor do funcionalismo; 08 anos salários e atrasos/décimo.
Mas uma vez o MDB atrapalhando os servidores do RN .
Exatamente, com muitos oligarcas por trás disso tudo . Os trabalhadores que se lasquem !