A Prefeitura de Parnamirim prorrogou as condições do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até 26 de fevereiro. A opção servirá para pagamento dos seus débitos com redução nas multas e juros. Com o novo Refis, o contribuinte poderá ter até 100% de desconto nos juros e multa para pagamento à vista. Existe também a possibilidade de abater até 40% dos valores de atualizações e encargos do tributo. Um dos requisitos é que, caso o pagamento seja parcelado, o valor mínimo mensal para pessoa física seja de R$ 70,00 e para Pessoa Jurídica, R$ 150,00. Podem ser incluídos todos os tributos vencidos até 30 de novembro de 2020. A medida foi pensada para dar um fôlego ao contribuinte na situaçãoa atípica de pandemia que o mundo se encontra.
Caso o contribuinte deseje fazer o pagamento à vista, o acordo pode ser fechado diretamente no portal do contribuinte. Já para o cidadão que opte por parcelar o pagamento é preciso agendar um horário, para evitar aglomerações devido à pandemia e se deslocar à Secretaria de Tributação, na Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312, em Santos Reis.
Para mais esclarecimentos sobre o Refis, os contribuintes podem ligar para os telefones (84) 3644-8440 ou 3644-8313. A Secretaria de Tributação também realiza atendimentos através do aplicativo WhatsApp (84) 99922-4023 e do e-mail [email protected].
Na quinta-feira (21), a PF (Polícia Federal) indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 36 em inquérito sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O relatório foi entregue ao ministro relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes. Apesar de a ação tramitar sob sigilo de Justiça, a organização divulgou uma lista com os nomes de todos os indiciados para “evitar difusão de notícias incorretas”. Especialistas ouvidos pelo R7, porém, analisam que a divulgação não é “jurídica” e nem “ética”.
“Não é comum, ao contrário, o comum é tornarem públicos os fatos, mas pouparem os nomes de envolvidos. Revelar nomes em uma fase ainda investigativa parece ter clara função de expor esse nomes na mídia. Algo que não é jurídico, nem ético”, explicou o advogado constitucionalista Andre Marsiglia.
Conforme Marsiglia, neste momento da investigação, em que há apenas o indiciamento, não uma acusação formal, o que tem que ser preservado “é o nome das pessoas, e não os fatos”.
“Os fatos podem e, justamente pela relevância pública, devem ser expostos a nós todos. Agora, o nome dos investigados deve ser poupado. É assim que tem que ser feito. Expõe-se os fatos, pelo menos o que é possível deles, mas poupa-se o nome das pessoas. Ou então, não se expõe nada nem ninguém. Essas pessoas ainda podem sequer ser processadas, justamente por ser uma fase ainda investigativa. E, no entanto, elas já estão expostas”, continuou.
Para a advogada constitucionalista Vera Chemin, a ação não é “normal”. “A partir do momento em que as pessoas são indiciadas, o relatório teria que ser disponibilizado publicamente”, ponderou. De acordo com ela, futuramente, tais condutas “poderão ser objeto de nulidade de inquéritos”.
A advogada também ponderou que os advogados das partes têm direito a ter acesso ao relatório para poderem elaborar antecipadamente as suas defesas. A maioria dos advogados informou que só vai se manifestar quanto tiver acesso aos autos. Apesar de criticar, Marsiglia classifica como “comum” a falta de acesso ao relatório por parte das defesas no Brasil.
“O acesso a eles é garantido por uma súmula do próprio STF, que é a súmula número 14. Uma súmula inclusive vinculante, que diz que advogados e partes tem de ter, não importa se é uma fase ainda investigatória, ou não, acesso aos autos. Então isso deveria ser facultado a eles”, contou.
“Nem deveria ser um pedido ou confronto. É um direito das partes e advogados. Essas pessoas têm os nomes expostos, mas não acesso aos autos porque estão e sigilo. Bom, se os autos estão em sigilo, então os nomes também deveriam. Qual é a função jurídica de se divulgarem os nomes, mas não se divulgarem os fatos?”, interpelou o especialista. Ele explicou, porém, que não há prazo para que isso aconteça e nem uma garantia de que as defesas tenham acesso ao processo.
Na quinta-feira (21), a PF entregou a Moraes o indiciamento de Braga Netto, de Bolsonaro e de outras 35 pessoas. A investigação, que durou quase dois anos, passa por declarações de autoridades durante o governo Bolsonaro até o suposto plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente Geraldo Alckmin e Moraes. Segundo a PF, Bolsonaro e aliados teriam o plano de impedir a diplomação e a posse de Lula e Alckmin após o pleito de 2022.
Agora, Moraes vai pedir a opinião da PGR (Procuradoria-Geral da República). O órgão pode propor mais apurações, apresentar uma denúncia formal ao Supremo ou arquivar o caso. A procuradoria tem 15 dias para se manifestar após ser acionada pelo ministro.
Entenda
Segundo a PF, as provas contra os investigados foram obtidas por meio de “diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo poder Judiciário”.
O indiciamento é um ato formal feito pela autoridade policial durante a investigação de um crime. Ele ocorre quando, com base nas provas coletadas, os investigadores identificam uma pessoa como suspeita principal da prática de um delito e formaliza essa suspeita no inquérito.
A Polícia Federal identificou que os investigados se estruturaram por meio de divisão de tarefas, o que permitiu a individualização das condutas e a constatação da existência de seis grupos:
Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral;
Núcleo Responsável por Incitar Militares à Aderirem ao Golpe de Estado;
Núcleo Jurídico;
Núcleo Operacional de Apoio às Ações Golpistas;
Núcleo de Inteligência Paralela;
Núcleo Operacional para Cumprimento de Medidas Coercitivas
“Com a entrega do relatório, a Polícia Federal encerra as investigações referentes às tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse a corporação.
A Polícia Federal encontrou em um HD do general Mário Fernandes documento que servia como roteiro a ser usado por deputados “aliados” durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro.
Ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, Fernandes foi preso na última terça-feira (19/11) por envolvimento na trama teria planejado, até mesmo, os assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em 2022.
O roteiro, de três páginas, foi criado no dia 16 de maio de 2023, 10 dias antes de a CPMI do 8 de Janeiro ser instalada. O arquivo revela estratégias e detalhes de como eles tentaram criar uma narrativa em relação aos movimentos planejados.
O que tinha no roteiro da CPMI do 8 de Janeiro
O documento traz orientações que deveriam ser exploradas pela oposição visando atacar o governo federal, o STF, o ministro Alexandre de Moraes e a Polícia Federal (PF).
Elas foram chamadas de “ideias-forças” e tinham as seguintes finalidades:
* Desgastar o governo com afastamento dos ministros; e impeachment do presidente da República;
* Desgaste do STF e de Moraes, a fim de acabar com “ditadura da toga”; impeachment de ministros da Suprema Corte;
* Anular a prisão e articular a soltura dos “patriotas”.
O roteiro também lista autoridades que devem ser convocadas (como o então ministro da Justiça Flávio Dino e o ex-ministro do GSI general Gonçalves Dias) e faz sugestões de inúmeras perguntas.
No caso do governo, a estratégia era mostrar que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve “responsabilidade” nos atos, porque “tinha conhecimento do que poderia acontecer e não atuou para evitar a depredação do patrimônio público”.
A sugestão era dizer que houve prevaricação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Gabinete de Segurança Pública (GSI). “Mostrar, também, a possível leniência do governo federal para que estes fatos ocorressem, a fim de explorá-los politicamente”.
Em relação a Moraes e ao STF, a orientação era dizer que prisão dos “patriotas” se comparava à prisão dos judeus pelos nazistas. Além disso, era para argumentar que as prisões foram arbitrárias, e as audiências de custódia, feitas em desacordo com a legislação.
Por fim, quando os opositores fossem falar da PF, a estratégia era dizer que a corporação cometeu “abusos” e cumpriu “ordens ilegais” e que não “seguiu o devido processo legal” ao “prender 1,5 mil patriotas”.
A disputa eleitoral no ABC Futebol Clube ganhou um novo capítulo com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Ângelo Roncalli Damasceno Soares, advogado e candidato ao conselho deliberativo do clube, recorreu à Justiça para excluir sócios inadimplentes da lista de eleitores aptos, alegando irregularidades que comprometem a lisura do pleito.
Os Argumentos
Ângelo Roncalli, representando a si mesmo e também assistido pelo advogado Ennio Ricardo Lima da Silva Marques, sustentou que o artigo 83 do Estatuto Social do clube exige a adimplência total para o exercício dos direitos eleitorais.
Ele apontou que a Mesa Diretora do Conselho Deliberativo teria favorecido a chapa adversária ao permitir que sócios inadimplentes participassem do pleito.
Entre as denúncias apresentadas, o agravante alegou que membros da chapa adversária têm acesso privilegiado ao sistema financeiro do clube, o que teria gerado um tratamento desigual na análise de recursos eleitorais.
O pedido incluía a exclusão imediata dos inadimplentes e a adoção de critérios uniformes no julgamento de recursos pela Mesa Diretora.
A Decisão Judicial
O Desembargador Claudio Santos indeferiu o pedido de tutela antecipada solicitado pelo agravante. A decisão destacou os seguintes pontos:
1. Interpretação do Estatuto Social
O magistrado afirmou que, embora o artigo 83 do Estatuto exija a adimplência para o voto, a interpretação literal dessa norma não deve prevalecer. Assim, sócios que estejam adimplentes em alguma modalidade de filiação e cumpram os demais requisitos estatutários não podem ser automaticamente excluídos.
2. Caráter Excepcional da Exclusão de Eleitores
A exclusão de eleitores ou candidatos foi tratada como uma medida extrema, que só deve ser aplicada diante de comprovação inequívoca de irregularidades.
3. Preservação da Estabilidade do Processo Eleitoral
O magistrado ressaltou o risco de comprometimento da legitimidade do pleito caso mudanças na lista de eleitores sejam feitas em momento avançado.
O clima é de “barata voa” na chapa 20, que tem a advogada Rossana Fonseca como candidata a presidente nas eleições da OAB-RN e Erick Pereira como candidato a conselheiro federal.
Desde a tarde desta sexta-feira (22) que são muitas conversas de advogados dando conta que a confusão está grande. Ameaças de renúncia, puxadas de tapete, muitas idas e vindas e descontentamentos expostos pelos próprios integrantes do grupo.
Vários deles não autorizaram a publicação do teor que vem sendo discutido, mas o candidato a conselheiro estadual pela chapa 20, Vitor Manuel Deus, publicou pela manhã seu descontentamento e há pouco, chutou o pau da barraca. Em uma série de publicações no Instagram, anunciou a renúncia.
“Por razões pessoais e profissionais estou renunciando a minha candidatura a conselheiro estadual da OAB/RN pela Chapa 20”, publicou o advogado.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado, estima que o governo federal precisará de um esforço adicional de R$ 42,3 bilhões no último bimestre do ano para zerar o déficit primário em 2024.
Caso pretenda alcançar o limite inferior da meta, como determinado pela margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), esse esforço seria de R$ 13,6 bilhões em novembro e dezembro. Os dados constam do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de novembro, que foi divulgado na última quinta-feira (21).
“Faltariam ao Executivo R$ 42,3 bilhões para cumprir o centro da meta de primário fixada para 2024 ou R$ 13,6 bilhões para se atingir o limite inferior do intervalo de tolerância da meta. Esse montante de R$ 13,6 bilhões pode ser alcançado com uma maior efetividade de algumas medidas previstas na LOA 2024, com alguma surpresa positiva na arrecadação em razão da dinâmica da atividade econômica, com as outras medidas de compensação da desoneração da folha de pagamento, ou mesmo com a falta de execução do restante das emendas parlamentares autorizadas para 2024”, diz o texto.
Na análise de Alexandre Andrade e Pedro Souza, diretor e analista da IFI respectivamente, o esforço fiscal do governo pode ser facilitado pela continuidade da limitação de execução das emendas parlamentares, como foi imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e pelo empoçamento de recursos dos ministérios, que costuma ocorrer na reta final do ano.
“Considerando que faltam dois meses para o encerramento do exercício, o cumprimento da meta de resultado primário deste ano pode ficar mais fácil”, ponderam.
O relatório mostra que de R$ 45,3 bilhões referentes ao limite de pagamento de emendas no ano, foram pagos R$ 28,4 bilhões até outubro. Faltariam R$ 16,9 bilhões em emendas a serem executadas, que dependem da decisão do STF sobre o tema, mas R$ 13,2 bilhões são de emendas individuais e de bancada, que são impositivas. “De toda forma, há incerteza quanto à execução da parcela restante dessas despesas, resultado que deriva das discussões jurídicas envolvendo as emendas parlamentares, o que pode contribuir para a melhora do resultado em 2024 e piora nos exercícios seguintes”, ponderam.
Em relação ao empoçamento, os analistas avaliam que historicamente há uma execução financeira maior de despesas discricionárias e obrigatórias com controle de fluxo no último bimestre, em virtude de cautela nos bimestres anteriores.
Isso garante uma “sobra” no limite de pagamentos fixados na programação orçamentária e financeira. “Dessa forma, seria razoável supor uma execução financeira acima dos valores observados nos bimestres anteriores, persistindo, ainda assim, a possibilidade de ocorrer empoçamento de recursos, o que diminuiria os valores pagos durante o ano e facilitaria o cumprimento da meta de resultado primário de 2024”, dizem.
Mais improvável seria uma ajuda extra por parte da arrecadação, ainda que possa haver surpresas, como pagamentos de dividendos pelas estatais ou a materialização de medidas previstas no orçamento, como os montantes previstos para a retomada do voto de qualidade no Carf.
“Pelo lado das receitas, apesar do resultado de outubro ter surpreendido, é preciso cautela em relação ao desempenho da arrecadação no último bimestre do ano, em função da perspectiva de desaceleração da atividade econômica”, alertam.
Financeiramente, é inviável para os municípios da Grande Natal arcar com parte dos custos da “Barreira Ortopédica”, serviço que o Governo do Estado pretende implantar para atender casos de baixa e média complexidades, de modo que acabe com as filas de espera nos corredores do Hospital Walfredo Gurgel. É o que alegam os gestores municipais consultados pela reportagem do jornal Tribuna do Norte.
Além da indisponibilidade de recursos, a resistência à proposta se fortalece quando alguns desses já financiam esse tipo de serviço com orçamento próprio ou cobrem serviços que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap/RN) não estaria pagando.
A “barreira ortopédica” está sendo discutida, inclusive, no âmbito judicial. A intenção é que esteja disponível em até três meses. O custo estimado é de R$ 900 mil por mês, sendo 40% desse montante a contrapartida do Estado e 60% rateado entre os municípios, o que resultaria em cerca de R$ 540 mil divididos entre as prefeituras. O serviço contaria com uma sala de pequenos procedimentos, sala de gesso e um centro cirúrgico simples, capaz de realizar intervenções em fraturas fechadas e outras condições de menor gravidade. Isso ajudaria a impedir, segundo o Governo, a chegada de pacientes com esse quadro mais simples no Walfredo Gurgel, que poderia atender melhor os casos graves.
Nessa sexta-feira (22), a Sesap realizou uma visita técnica no Hospital Belarmina Monte, em São Gonçalo do Amarante, que está cotado para concentrar esses procedimentos na região. Além disso, a governadora Fátima Bezerra convocou os prefeitos desse e dos municípios de Macaíba, São José de Mipibu, Ceará-mirim, Parnamirim, Extremoz e São Gonçalo do Amarante, para uma reunião onde o problema será discutido na próxima terça-feira (26). Contudo, ela deverá enfrentar resistência, mesmo com a mediação do Ministério Público. Entidades como o Conselho dos Secretários de Saúde (Cosems) e a Federação do Municípios do Estado (Femurn) rechaçam a ideia.
A Prefeitura de Ceará-Mirim, por exemplo, informou em nota enviada à TRIBUNA DO NORTE que está disposta a ajudar, desde que haja alguma compensação. “Ceará-Mirim não concorda em assumir mais nenhum tipo de despesa que é de responsabilidade do Estado. Não por não querer ajudar, mas por não ter recursos suficientes para isso. Caso ocorra, será comprometido seriamente o sistema de saúde do Município, inclusive, com possibilidade de atraso de salários. O Município está aberto para ajudar. Vamos dialogar e encontrar uma forma de compensar o Município. Terça-feira serão debatidas as possibilidades”, destaca o texto.
Em São José de Mipibu, o secretário municipal de Saúde, Jeferson Oliveira, criticou a ideia de ratear os custos e sugeriu que o Governo tenha projetos para a área, como nos estados vizinhos, que possuem ou estão viabilizando hospitais de trauma. “Aqui, nada se resolve, lembrando que o governo recebeu R$ 2 bilhões durante a pandemia e não fez nenhum equipamento de saúde para essa finalidade”, disse.
O gestor avalia que a superlotação do Walfredo não se deve apenas ao atendimento de média e baixa complexidade da ortopedia. “Há filas nas cirurgias de trauma de alta complexidade, onde os pacientes demoram muito para serem transferidos e realizarem suas cirurgias”, pontuou o secretário.
Jeferson relembra que o Walfredo também é referência em urologia e as urgências cirúrgicas relacionadas a essa especialidade se acumulam e agravam a situação. Outro exemplo que ele cita e que contribui para a ineficiência da rede hospitalar são as internações de pacientes psiquiátricos, diante da redução brusca dos leitos nessa especialidade. “Quando o paciente não fica em surto psiquiátrico em casa, gerando risco para si e para a família, eles ficam internados por longo tempo em pronto-socorros municipais”, destaca o secretário mipibuense.
Se os gestores/as precisassem do SUS, não tenho dúvidas, funcionária. Agora, quando precisam para onde vão? saúde não tem bandeira,tem consequências. Por que os deputados e senadores nao enviam recursos? Por que os prefeitos não fazem a sua parte? Governo ? Governo federal? O povo padece ….
O que deveria ser um apenas o Seminário Diagnóstico de Empregabilidade de Travestis e Transsexuais na Região Metropolitana de Belém, realizado na sede do MPF na capital paraense na última sexta-feira (22), acabou chamando a atenção em razão de uma apresentação feita no auditório destinado ao evento.
Além da presença de associações que representam pessoas trans e travestis, também estavam no evento representantes de empresas privadas e do poder público.
A luta pelo direito a empregabilidade dos trans, foi minimizada pelo bate cabelo. Vocês não fazem ideia do que acontece nos bastidores dos palácios as escondidas. Mas o escândalo está na dança erótica. Durma-se com um barulho desses.
Eu prefiro mesmo é ver os palhaços fardados pintadores de mei fi passando vergonha e nem sabendo dar um golpe militar, coisa que fazem desde a fundação da República kkkkkkk.
Comentário bem conectado com o tema. Mostra todo seu pensamento sobre o assunto.
Você é o tipo do otário que se ferra todo, pra defender a ideologia do ex-presidiário. Mesmo sabendo que é furada. Espero que sejas um burro honesto. Honesto, inteligente e esquerdopata é impossível.
Mané, a diarreia ambulante, voltou, e prá variar lá vai defecando pela boca novamente. Há infeliz.
Nero, ainda mostra o nível e a inteligência desse pulha, quando mostram o mindinho dele a terráqueta folga kkkk.
O ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a comentar o inquérito da Polícia Federal no qual foi indiciado e que apura a tentativa da execução de um golpe de Estado no Brasil.
Em uma live com o ex-ministro do Turismo Gilson Machado, Bolsonaro classificou as investigações como “chifre em cabeça de cavalo”.
“Uma coisa absurda essa história do golpe. Vai dar golpe com um general da reserva e quatro oficiais superiores? Pelo amor de Deus. Quem estava coordenando isso? Cadê a tropa? Cadê as Forças Armadas? Não fique botando chifre em cabeça de cavalo”, disse.
“Golpe agora não se dá mais com tanque agora, se dá com táxi. E parece que o sequestro não saiu porque não tinha táxi na hora. É uma piada essa PF criativa do Alexandre de Moraes”, disse o ex-presidente.
Bolsonaro também criticou a prisão de um general reformado e três kids pretos, como são chamados os integrantes das Forças Especiais do Exército. Como noticiamos, eles são suspeitos de planejarem um golpe de Estado e os assassinatos do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
“Esses que estão sendo presos injustamente agora, de forma preventiva Não encontra um só respaldo da lei que fala da preventiva para prender esses quatro oficiais”, afirmou Bolsonaro.
Na última quinta-feira, 21, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ex-integrantes de seu governo no inquérito que apura a tentativa da execução de um golpe de Estado no Brasil.
O ex-presidente da República foi indiciado pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Além dele, também foram indiciados ex-integrantes do Poder Executivo, os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres, o deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin), Alexandre Ramagem, e o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar da Costa Neto.
Segundo a PF, oficiais das Forças Armadas, assessores palacianos e ex-ministros de Estado, sob a coordenação de Jair Bolsonaro, participaram de reuniões em que se discutiu a possibilidade de se instituir um golpe de Estado.
O ex-presidente da República negou, em várias oportunidades, ter tramado um golpe de Estado.
Tá latindo manso, mas na verdade, o fiofó não passa nem wifi 🤣🤣🤣
Se deixar a porta da embaixada aberta, ele entra com colchão e tudo.
Aí é covarde pq sabe ser!
Piada de mau gosto ainda por cima.
Kkkkkkkkkk.
Cinco pessoas iam dar um golpe?
Kkkkkkkkk.
Mandar no País??
Kkkkkkkk.
Sem lógica.
O que diz todo o efetivo do Exercito??
Iam se render a esses cinco?
Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.
Brasil véi de cabloco de mãe preta e pai João.
Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.
O maior palhaço (e CAGÃO) que o Brasil já viu só pode mesmo soltar uma piada dessas… Bom mesmo é ver os seus idólatras dele fazendo malabarismos e contorcionismo mental pra defender o golpista das rachadinhas, vulgo joalheiro das arábias!
Malabarismo tá fazendo o sistema pra prendê -lo. começou com Wal do açaí, leite condensado e foram apimentando as narrativas. Hoje, imputaram uma tentativa de cancelamento de CPF de algumas autoridades. O sistema é bruto 💩💩💩💩
Esse genocida-veste calça, deveria ter sido preso, faz tempo.
Já não bastasse o arresto de imóveis do clube e do próprio Frasqueirão que se encontra bloqueado por dívidas, nesta semana o ABC teve o ônibus penhorado por dívidas com a Prefeitura do Natal.
O clube não paga IPTU há anos e a prefeitura entrou na Justiça e conseguiu o bloqueio do veículo.
É para botar quente, os clubes potiguares já deixou muito buraco em fgts de funcionário, enquanto os jogadores estavam ganhando rios de dinheiro para curtir em PN. Essas gestões “dos mesmos de sempre” tem que acabar, encargos são prioridades em times que gastam uma nota com sem futuros.
Essa história está mau contada.
Tanto tempo e só agora foi publicado… Véspera de uma eleição
Na rica história de 109 anos do maior campeão do mundo, não lembro de perda de patrimonio p execução. Ao contrário, o clube hoje possui uma estrutura valiosissima. Estádio próprio (2a. versão do Ma. Lamas Farache), Dois Cts : Alberi Ferreira Matos, o maior craque q vi atuar em solo potiguar e José Nilson de Sá, saudoso presidente q tomou posse em 1977, numa época de mtas dificuldades, inclusive para se conseguir um candidato. Graças ao trabalho notáveis abecedistas, apoiado pela imensa frasqueira, hoje o maior campeão do mundo é uma “noiva cobiçada” com o número recordes de cinco postulantes a presidencia. Citemos ainda, o CTFIS José Prudencio Sobrinho. Amanhã a nação alvinegra, viverá dia histórico. Graças a democracia abecedista. 2025 será ano de consolidação do crescimento. Em tempo : Nosso maior rival teve um ônibus no século passado, q foi levado de Natal a revelia, pelo então seuprvisor Otávio César, credor do alvirrubro.
Os ministérios do Planejamento e Orçamento, e o da Fazenda informaram nesta sexta-feira (22), que a contenção do Orçamento foi elevada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre. O congelamento foi de R$ 13,3 bilhões para R$ 19,3 bilhões.
São R$ 6,0 bilhões em bloqueios adicionais, por causa da elevação das despesas, ante R$ 13,3 bilhões do relatório relativo ao 4º bimestre. Mais uma vez, não houve recursos contingenciados, em função da frustração de receitas – o governo chegou a contingenciar R$ 3,8 bilhões neste ano, mas reverteu a decisão em setembro.
O relatório também revisou a estimativa do resultado primário – para 2024 – de déficit, passando dos R$ 28,349 bilhões para R$ 28,737 bilhões.
A meta de resultado primário do governo deste ano é um resultado neutro, de 0% do PIB, conforme estabelecido pelo novo arcabouço fiscal, que prevê uma banda de tolerância de 0,25 ponto porcentual. O orçamento proposto pelo governo previa um pequeno superávit de R$ 2,8 bilhões.
A projeção da equipe econômica para as receitas primárias totais da União, neste ano, oscilou de R$ 2,700 trilhões para R$ 2,698 trilhões. Já a estimativa para a receita líquida – livre de transferências para os governos regionais – passou de R$ 2,173 trilhões para R$ 2,169 trilhões em 2024.
Do lado das despesas primárias, a previsão de gasto total caiu de R$ 2,242 trilhões para R$ 2,234 trilhões. Com as revisões deste relatório, o volume de gastos obrigatórios se manteve em R$ 2,043 trilhões, enquanto as despesas discricionárias variaram de R$ 198,4 bilhões para R$ 191,1bilhões neste ano.
Como ocorre em todo processo de elaboração do relatório de avaliação bimestral envolvendo despesas e receitas, o governo fixa primeiro o valor que deverá ser congelado e, depois, esse montante é repartido entre as áreas.
Os efeitos macro do bloqueio e contingenciamento serão detalhados em entrevista coletiva a ser marcada na próxima semana. Já o detalhamento do impacto por pasta deve ocorrer somente no fim do mês, como de praxe, quando um decreto com o congelamento por área é publicado no Diário Oficial.
FOTO: ASCOM – GCTI
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