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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que acaba com a possibilidade de liberdade provisória de presos em diversos casos. De autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), com relatoria de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o projeto de lei agora será analisado no Senado.

Segundo o texto, a liberdade provisória não poderia ser concedida quando a pessoa, presa em flagrante, integrar organização criminosa armada ou milícia, praticou o crime com violência ou grave ameaça com arma de fogo. O benefício também deverá ser negado quando o preso for reincidente; já tiver sido preso em flagrante por mais de uma vez e solto após audiência de custódia; portar ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito; ou em outras situações previstas na lei sobre tráfico de drogas.

Hoje, a liberdade provisória já não deve ser concedida quando a pessoa é reincidente, ou ainda quando ela integra organização armada ou milícia, ou quando tem porte arma de fogo de uso restrito, segundo o Código de Processo Penal.

O projeto de lei também passa a permitir que a audiência de custódia seja feita por videoconferência, nos casos de municípios que não tenham efetivo militar suficiente ou onde a saída do veículo para transporte do preso comprometa a segurança local.

A audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após uma prisão. O intuito é verificar se houve alguma ilegalidade no ato. No momento, o juiz pode decidir por soltar o preso, colocar ele em liberdade provisória ou converter a prisão em preventiva.

R7

Waldemir Barreto/Agência Senado

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado nesta quarta-feira (11) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Os senadores aprovaram a retirada das bebidas açucaradas e dos armamentos da lista de bens taxados pelo Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”. No caso das armas, o objetivo da taxação era manter a tributação atual. Agora, a carga tributária desses itens será reduzida em mais de 50% após a entrada em vigor da reforma.

Essas e outras alterações podem pressionar ainda mais a alíquota para os setores sem benefícios, estimada agora em pelo menos 28,67%.

O passo seguinte do projeto será a votação no Plenário da Casa, prevista para esta quinta-feira (12). Depois, haverá nova análise pela Câmara, o que deve ocorrer na próxima semana, antes que o texto siga para sanção da Presidência da República.

O texto foi debatido por várias horas na comissão, com os senadores pressionando o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), para ampliar os benefícios fiscais previstos no novo regime.

Foram contemplados, por exemplo, a Zona Franca de Manaus, as Sociedades Anônimas do Futebol, o agronegócio e as cooperativas de saúde.

O saneamento e os serviços veterinários entraram no regime especial para a saúde, com redução de 60% na alíquota.

Na cesta básica, houve inclusão da erva mate, redução do benefício para o óleo de soja e ajuste na definição sobre que alimento pode ser considerado pão francês —”pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante”, conforme definido anteriormente em norma da Receita Federal.

Bolachas e biscoitos e águas minerais terão desconto de 60% na alíquota. Foram reduzidas em 60% as alíquotas sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.

Braga atendeu ao pedido do colega Omar Aziz (PSD-AM) e colocou a isenção de PIS/Cofins para a atividade de refino na Zona Franca de Manaus, com incentivos fiscais quando realizada dentro da própria área incentivada e a ela destinada. O argumento é que a refinaria mais próxima encontra-se a mais de 3.000 km. Para o setor de óleo, gás e combustíveis, essa medida gera assimetria concorrencial e desequilíbrio fiscal, sem garantir benefício para a população local.

As SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) tiveram a alíquota para os tributos unificados de 8,5% para 5%.

A lista de medicamentos desonerados não ficará mais nas mãos da administração tributária. O projeto prevê que caberá à futura lei complementar estabelecer, em rol taxativo, aqueles relacionados às linhas de cuidado desoneradas. Acrescentou-se também medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero.

O projeto também traz para a reforma a substituição tributária, que é o recolhimento do tributo por um dos elos da cadeia. Ela fica restrita a bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes e fumo, a depender de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor formado por estados e municípios. Tributaristas avaliam que esse sistema é incompatível com os novos tributos, trazendo apenas mais complexidade e penalizando as empresas do Simples Nacional.

O relator também alterou o regime específico do transporte aéreo regional para ampliar o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos. Braga indicou que a mudança visa atender a um único voo entre as cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, que utiliza um 737-800.

O texto também prorroga os benefícios das áreas de livre comércio da Amazônia para 2073, mesma data prevista para o Polo Industrial de Manaus.

A mudança no saneamento tem impacto de 0,5 ponto percentual na alíquota. A retirada das bebidas açucaradas do Seletivo, de 0,07 ponto. O efeito das outras alterações não foram calculados ainda. Com isso, a alíquota geral sobe de 28,10% estimados na versão divulgação na segunda (9) para 28,67%.

Muitas mudanças realizadas no Senado foram debatidas previamente com o Ministério da Fazenda e as lideranças da Câmara, mas não há garantia de que sejam mantidas pelos deputados, que devem analisar a proposta na próxima semana, a última antes do recesso parlamentar.

Folha de São Paulo