VÍDEO MEIO-DIA RN: confira o programa desta terça-feira

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

De autoria do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 141 de 2023 busca alterar a Lei das Inelegibilidades, de 1990, e reduzir o tempo de 8 para 2 anos. Para especialistas, a medida que poderia tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao menos mais 3 integrantes do seu partido elegíveis, contudo, enfrenta baixas possibilidades de sucesso. Além disso, passa a mensagem de “desprezo” ao modelo de proteção do processo eleitoral.

O ex-presidente disse na 3ª feira (18.fev) que a Lei da Ficha Limpa “é usada para perseguir a direita”. A fala foi dita logo depois de almoço no Senado com o Bloco Vanguarda, de oposição ao governo, e no mesmo dia da denúncia da PGR contra o ex-presidente.

A Lei Complementar nº 135, de 2010 (Ficha Limpa), tornou mais rígidas as regras para impedir condenados por abuso de poder político e econômico, dentre outros crimes, de disputar as eleições. Foi ela quem aumentou o tempo de inelegibilidade de 3 para 8 anos.

De fato, condenados de direita pela Justiça Eleitoral, como Jair Bolsonaro, Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Cavalcante (PL-CE), inelegíveis até 2030, e Valdevan Noventa (PL-SE), inelegível ate 2026, seriam beneficiados com a mudança na norma.

Contudo, o advogado e ex-juiz Márlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa, relembra que a legislação é a mesma que tornou Lula inelegível em 2018, quando o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) indeferiu a sua candidatura por 6 votos a 1. Ele afirma que a lei de sua autoria não tem lado político.

“A lei da ficha limpa não é contra a esquerda ou a direita. É um patamar ao qual todos têm que se ajustar. O presidente Lula foi barrado pela lei em 2016. Se acontecer isso com Bolsonaro, será depois de ter acontecido com o PT. Então, não é sobre o PT ou a direita. É um regime de proteção do sistema eleitoral e eu acredito que a imensa maioria da população perceberá isso com facilidade”, declarou ao Poder360.

Márlon classificou a proposta de alteração como um “desprezo” ao modelo de proteção do processo eleitoral. Avalia que a lei foi conquistada depois de uma mobilização social por mais rigidez ao combate ao crime de corrupção e sugeriu que o apoio de Bolsonaro à proposta contraria o discurso que o tornou presidente em 1º lugar.

“Fora esse objetivo inicial de trazer os políticos do PL ele de volta às eleições, tem essa outra mensagem de que ‘vamos estar afrouxando crimes de corrupção’. Mais do que uma mensagem, isso é uma ação concreta que busca esse afrouxamento. A redução desse prazo representa o retorno à Justiça de um grande número de pessoas condenadas em todos os Estados. É uma responsabilidade que se busca para satisfazer as finalidades eleitorais de uma única pessoa [Bolsonaro], em desprezo a todo um modelo de proteção do processo eleitoral”, declarou.

Apesar da articulação do ex-presidente no Congresso pela alteração na lei, especialistas consultados pelo Poder360 dizem que as barreiras para o avanço da proposta, entretanto, estão em todos os 3 Poderes, começando na própria Casa Legislativa onde tramita.

BARREIRA NO LEGISLATIVO

O especialista em direito eleitoral Rodrigo Mesquita disse não acreditar que haverá um consenso suficiente sobre o tema para a sua aprovação na Câmara. O PLP precisa de 257 assinaturas (maioria absoluta) do plenário para avançar na Casa Baixa e, segundo Mesquita, há um “custo político na aprovação de uma lei como essa”, uma vez que retroage nos avanços para punir irregularidades eleitorais.

“Eu não acho que teremos uma maioria congressional que assumirá o ônus político de uma decisão tão casuística e perigosa quanto essa, que deixará o Brasil sob suspeita perante a própria comunidade internacional”, afirmou.

O projeto de lei está atualmente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que determina se uma proposição é constitucional ou não. Caso a decisão seja desfavorável ao projeto de lei, ele sequer pode tramitar no Congresso. A análise pela Comissão deve iniciar depois do Carnaval.

BARREIRA NO EXECUTIVO E NO JUDICIÁRIO

Além do Congresso, ambos os especialistas lembram que a medida ainda teria que passar pelo aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mesmo se o PLP fosse aprovado, ele estaria sujeito à sanção presidencial, podendo ser vetado se considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público. O caso atrasaria a conclusão do debate.

Em um situação de baixa probabilidade, segundo os especialistas, em que o PLP atravessa todos esses impasses, a maior barreira, possivelmente impenetrável, está na Justiça. Ambos afirmam que uma proposta como essa seria enquadrada como inconstitucional no STF (Supremo Tribunal Federal) por variados motivos, como o casuísmo, a retroação e a necessidade de proteção à democracia.

Márlon Reis afirma que o casuísmo está no fato da lei ter sido pensada exatamente para reverter a inelegibilidade de Jair Bolsonaro, e não motivada por valores e princípios bem estabelecidos.

Sobre o não-retrocesso da lei, é vedado ao legislador a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência. No caso, isso impediria que a mudança proposta por Bibo Nunes afetasse a inelegibilidade de Bolsonaro.

Contudo, Márlon Reis afirma que a vertente seguida pelo Supremo é a de que a inelegibilidade não é uma pena e já há, inclusive, jurisprudência formada para que a lei da ficha limpa seja aplicada aos casos que antecedem a sua criação.

A questão da retroação da lei não é para ser pensada, segundo o advogado, como um fato que impediria a retomada da elegibilidade de Bolsonaro, mas como mais uma prova de que a medida foi arquitetada para benefício do ex-presidente, tendo em vista a vertente seguida pelo Tribunal.

“A inelegibilidade não é uma pena, é uma condição para o registro da candidatura. E o Supremo já decidiu que as normas que tratam de inelegibilidade são aplicáveis aos fatos pretéritos. Portanto, beneficiária ele [Bolsonaro], sim, e eles [propositores do PLP] sabem disso. Eles sabem que a jurisprudência do Supremo é favorável ao entendimento de que essa mudança seria aplicável a eles, por isso estão fazendo o que estão fazendo”, declarou.

Em uma última hipótese de argumento, Márlon afirma ainda que a lei representa um “retrocesso civilizatório”, já que foi “conquistado pela mobilização da sociedade brasileira”, podendo ser enquadrado como inconstitucional no que diz respeito à proteção da democracia.

Rodrigo Mesquita diz que a proteção à democracia, inclusive, seria um argumento mais forte do que a discussão de “se a lei retroage ou não retroage” para que o debate seja barrado pelo Supremo Tribunal Federal.

Poder 360

Foto: Reprodução

O oftalmologista Dr. Araken Brito, faleceu agora pouco após ser atropelado por uma carreta em frente ao hospital Walfredo Gurgel. Ele estava pedalando com um grupo de ciclistas quando foi surpreendido por uma carreta, que colidiu com Araken, que acabou não resistindo e vindo a óbito no local.

No final da noite de ontem (23), o oftalmologista havia feito uma postagem em suas redes sociais, desejando uma semana “produtiva e abençoada” a todos que o acompanham.

Foto: Reprodução/Instagram

A tristeza é grande por parte de familiares e amigos. Mais informações em instantes.

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

A pressão do governo federal não impactou o calendário previsto para votação do Orçamento de 2025 no Congresso Nacional. Após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmar que acionaria o TCU (Tribunal de Contas da União) pelo atraso da análise da lei orçamentária e pedir urgência na votação, o senador responsável pela proposta manteve a previsão com que trabalha desde o ano passado: apresentação do relatório apenas após o Carnaval.

Angelo Coronel (PSD-BA) ainda não finalizou a proposta que detalha os gastos do governo para este ano. A peça orçamentária deveria ter sido avaliada entre deputados e senadores ainda em 2024, mas acabou de fora das votações. O atraso foi atribuído às adequações de gastos enviadas pelo governo ao Congresso no fim do ano passado.

O senador afirmou ao R7 que não vai mudar o cronograma, em resposta às declarações recentes de Haddad. Na sexta-feira (21), o titular da área econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a suspensão de linhas de crédito do Plano Safra foi causada pela falta da aprovação do Orçamento, o que levou o governo a anunciar uma MP (Medida Provisória) para liberar recursos de forma extraordinária e não comprometer o programa.

Segundo Coronel, “cada um é livre para falar o que quiser”. “Orçamento só após o Carnaval”, garantiu. A apresentação do texto do senador Angelo Coronel à CMO (Comissão Mista de Orçamento) é a primeira das etapas de avaliação, e será feito a curto prazo. Deputados e senadores do colegiado precisam avaliar o texto até 10 de março — quando a composição da CMO será trocada. Após análise, o Orçamento precisa ainda ser aprovado no plenário do Congresso.

O presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), rebateu as afirmações de Haddad de que o Congresso tem culpa pelo atraso na votação do Orçamento. O parlamentar atribuiu a responsabilidade ao próprio governo, por, segundo ele, “confusões jurídicas com o Supremo Tribunal Federal”.

“O colegiado sempre demonstrou interesse em discutir e votar a LOA 2025. Inclusive, várias sessões deliberativas foram suspensas durante meses para garantir o quórum necessário para dar início à votação da peça orçamentária. O presidente da CMO afirma que, se houve desinteresse em votar o Orçamento no ano passado, foi do próprio Palácio do Planalto, em face das confusões jurídicas provocadas pelo STF.”

O que disse Haddad

O ministro da Fazenda disse considerar que o Orçamento está pronto para ser votado e pediu a atenção de deputados e senadores à pauta.

“Lamentavelmente o Congresso ainda não apreciou o Orçamento. A informação que eu tenho que sequer o relatório foi apresentado, ou será apresentado no curto prazo, e o presidente da República disse que em virtude do ritmo em que as coisas estão, nós não podemos aguardar o Orçamento ser aprovado”, afirmou Haddad a jornalistas, ao anunciar a MP do Plano Safra.

Na mesma conversa, o ministro alertou para os impactos às contas públicas pela demora da votação do Orçamento deste ano.

“É a terceira vez em 20 anos que o Orçamento não é aprovado no prazo constitucional. Então, é importante, também, levar à consideração dos parlamentares, sobretudo do presidente do Congresso, que é importante aprovar o Orçamento para que não haja nenhum outro tipo de problema em outros programas do governo”, disse Haddad. “O Congresso aprovou uma série de medidas importantes antes, no final do ano, mas agora é hora de incorporá-las ao orçamento e aprovar”, completou.

R7

Foto: Reprodução/X

A vitória da CDU (União Democrata Cristã), de centro-direita, liderada por Friedrich Merz, nas eleições para o Bundestag, o Parlamento alemão, no domingo (23.fev.2025) foi celebrada por congressistas da oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O partido teve 28,6% dos votos e deve assegurar 208 das 630 cadeiras no legislativo alemão.

A AfD (Alternativa para a Alemanha), que foi apoiada por políticos da direita do Brasil, recebeu 20,8% dos votos e terá 151 representantes no Parlamento. Merz, porém, afirmou que não irá formar governo com a sigla. Alice Weidel, líder da AfD, mostrou-se aberta a negociações e disse que a exclusão do seu partido seria uma “fraude eleitoral”.

Políticos brasileiros da oposição se manifestaram nas redes sociais, celebrando o resultado obtido pela AfD -e também a vitória da CDU, entendendo que trata-se de uma derrota da esquerda.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou, no X (ex-Twitter), uma mensagem em alemão, afirmando que o resultado das eleições no país “enterrou a esquerda”. Ainda postou uma foto com a deputada da AfD Beatrix von Stoch e seu marido, Sven, dando parabéns pelo resultado.

🇩🇪Die heutige Wahl in Deutschland hat die Linke begraben.

CDU) und AfD erzielten eine große Mehrheit und würden im Falle einer Einigung den Ministerpräsidenten stellen.

🇧🇷Aus Brasilien, herzlichen Glückwunsch an die Kongressabgeordnete @Beatrix_vStorch und Sven! pic.twitter.com/i4GucMO8nP

— Eduardo Bolsonaro🇧🇷 (@BolsonaroSP) February 24, 2025

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) chamou a CDU de “direita tradicional” e disse que a vitória da sigla foi “um bom resultado”.

A direita tradicional, formada pela CDU/SDU e liderada por Friedrich Merz, ganhou as eleições na Alemanha. Um bom resultado.

— Sergio Moro (@SF_Moro) February 23, 2025

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que vai “sepultar a esquerda em 2026” e marcou, na publicação no X, o perfil do pai, Jair Bolsonaro (PL), junto da captura de tela de uma notícia que falava sobre a vitória da CDU na Alemanha.

Vamos sepultar a esquerda em 2026 com @jairbolsonaro pic.twitter.com/476gcuKA8K

— Flavio Bolsonaro (@FlavioBolsonaro) February 23, 2025

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) publicou uma imagem com a frase: “Vitória conservadora! A Alemanha se cansa da esquerda e elege governo conservador”. Na postagem, disse esperar que “a Alemanha tenha uma boa reestruturação em suas políticas públicas, levando uma crescente em princípios conservadores e ajudando a população“.

A deputada também citou a “excelente estrutura política” do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), e os comentários do vice-presidente norte-americano, J.D. Vance (Partido Republicano), a respeito da segurança dos países europeus.

Por fim, convocou manifestantes para um ato contra Lula.

Encerram as eleições da Alemanha e, com 29% dos votos, o partido conservador da oposição (CDU/CSU) lideraram e conquistaram a vitória nas urnas com Friedrich Merz, líder da CDU/CSU.

De acordo com pesquisa de boca de urna, a segunda colocação foi tomada pelo AfD, com 19,5%, e,… pic.twitter.com/XrBOc57zSH

— Carla Zambelli (@Zambelli2210) February 23, 2025

Poder 360